Execução Fiscal 0004374-24.2019.8.16.0050 - TJPR

Execução Fiscal 0004374-24.2019.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004374-24.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0004374-24.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.238,05 Exequente(s): SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR Executado(s): MARIA FERNANDA REZENDE Vistos. 1. Destaco previamente que nos termos do Parágrafo Único do artigo 274 do Código de Processo Civil, são consideradas validas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, in verbis: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 2. Assim, considerando que a parte autora foi devidamente citada no processo (mov. 9.1), presumem-se validas as intimações dirigidas ao endereço da executada (mov. 109.1). 3. Por certo, ante a inercia da parte executada, considerando a determinação do item 2 da decisão de mov. 99.1, aplico o disposto no artigo 774, inciso V e p.u do CPC, quanto a pena de multa no importe de 10% sobre o valor atualizado do débito 4. Dessa forma, intime-se a parte exequente para que junte aos autos o calculo atualizado do débito e requeira o que entender por direito, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004374-24.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0004374-24.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.238,05 Exequente(s): SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR Executado(s): MARIA FERNANDA REZENDE Vistos e etc. 1. A executada MARIA FERNANDA REZENDE, requer o desbloqueio dos valores penhorados por meio da pesquisa junto ao sistema Sisbajud (mov. 85.1), afirmando estar presente a causa de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. 2. Destaco que os subsídios são impenhoráveis, conforme dispõe o art. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (Grifei) [...] Por certo, há de se verificar que os valores provenientes do PIS/PASEP são impenhoráveis, contudo, analisando os documentos juntados, estes não são suficientes para comprovação de que o saldo bloqueado de fato é referente ao PIS/PASEP do executado. 3. Por outro lado, da análise do referido extrato, conclui-se que a quantia penhorada se encontrava depositada em conta poupança o que atrai, em regra, a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] Portanto, há de ser reconhecida a impenhorabilidade do referido valor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DESBLOQUEIO. 1. O art. 833, X, do novo CPC prevê a impenhorabilidade absoluta dos valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos encontrados em caderneta de poupança. [...] 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4 – AG 5033005-17.2016.404.0000; SEGUNDA TURMA – Relator Roberto Fernandes Júnior, Julgado: 11/10/2016) 4. Assim sendo, de oficio, declaro a impenhorabilidade da quantia bloqueada. 5. Preclusa a presente, proceda-se ao desbloqueio do valor penhorado. 6. Após, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito. 7. Demais intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004374-24.2019.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 Autos nº. 0004374-24.2019.8.16.0050 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.238,05 Exequente(s): SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - BANDEIRANTES/PR Executado(s): MARIA FERNANDA REZENDE Vistos. 1. Defiro o pedido de bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD. Assim, proceda a Serventia aos atos necessários para a concretização do ato. 1.1. Em sendo positiva a medida, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria adotar, no prazo de 24 horas, as seguintes medidas: a) proceder ao cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou de valores mínimos - assim entendidos como aqueles insuficientes ao pagamento das custas processuais -, devendo a instituição financeira proceder à liberação dos recursos excedentes em igual prazo (§ 2º do artigo 854 do Código de Processo Civil de 2015); b) intimar o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, caso existente, para, querendo, manifestar-se sobre a penhora no prazo de 05 (cinco) dias, demonstrando eventual impenhorabilidade ou excesso (§ 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil de 2015); 1.2. Caso apresentada manifestação pelo devedor, tornem conclusos. Na ausência ou rejeitada a impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, valendo a resposta positiva da indisponibilidade como termo de penhora (§ 5º do artigo 854 do Código de Processo Civil de 2015), devendo os valores serem, então, transferidos à conta judicial vinculada ao processo. 2. Sendo infrutífera a diligência acima, realize a Secretaria inclusão de ordem de bloqueio através do sistema RENAJUD, a fim de localizar eventuais veículos de propriedade do executado. 2.1. A resposta positiva substitui o termo de penhora na forma do item 17.2.9.8.1 do CNCGJ, assim, deverá ser intimada a parte executada, por seu(s) procurador(es), ou pessoalmente, da penhora realizada para, querendo, opor impugnação no prazo de 15 dias. 2.2. Se interposta impugnação, manifeste-se a parte credora em 15 (quinze) dias. 3. Por outro lado em relação ao pedido de expedição de oficio ao INSS, intime-se o exequente a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo a finalidade da diligência. 4. Diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

13/08/2021, 00:00

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