Execução Fiscal 0000109-76.2002.8.16.0081 - TJPR

Execução Fiscal 0000109-76.2002.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2022, 09:53

Documento (Informações)

27/06/2022, 15:22

Remessa (em diligência)

27/06/2022, 10:27

Documento (Outros documentos)

24/06/2022, 18:59

Confirmada

24/06/2022, 17:29

Remessa (em diligência)

01/06/2022, 14:37

Trânsito em julgado

01/06/2022, 14:37

Documento (Outros documentos)

22/03/2022, 16:17

Confirmada

21/03/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000109-76.2002.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000109-76.2002.8.16.0081 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$28.473,69 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 865 TERREO - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-916 Executado(s): ALFEU TADEU XAVIER (CPF/CNPJ: 374.592.529-72) RUA BENTO RUI TEREZIO, 270 - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Vistos. Trata-se de análise de prescrição intercorrente nestes autos judiciais. A hipótese vem prevista no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, cuja mais recente interpretação, conferida pelos Tribunais Superiores (STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018), preconiza que o prazo de 01 ano de suspensão do processo tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Essa a linha de raciocínio já estampada na Súmula 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Decorrido o prazo de suspensão, não se trazendo informação eficaz para a retomada da execução, há o arquivamento automático dos autos sem baixa na distribuição e o início do prazo de prescrição intercorrente. No caso de créditos tributários, o prazo é de 05 anos (art. 174 do CTN). Sendo não-tributário, rege-se pelo prazo da legislação correspondente. Para a interrupção do referido prazo, é imprescindível a efetiva constrição patrimonial de algum bem que possa servir ao pagamento do crédito ou a efetiva citação do devedor, ainda que por edital. Assim, destaca-se que a mera petição da Fazenda Pública não interrompe o prazo, porém se a medida for requerida antes de seu término, revelando-se frutífera somente após, a interrupção retroage à data do pedido feito. Ademais, é digno de nota que, havendo a efetiva constrição patrimonial, ainda que posteriormente desconstituída, configura-se a interrupção do prazo prescricional desde a data do pedido. Ultimando-se o prazo desde o arquivamento, depois de ouvida a Fazenda Pública, impõe-se a decretação da prescrição, salvo se o Poder Judiciário excepcionalmente reconhecer sua culpa. É o que dispõe a Súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Por fim, a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar nulidade pela falta de intimação dentro do procedimento supra descrito, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, exceto quando não intimada da não localização de bens ou do devedor, caso em que o prejuízo é presumido. No caso dos autos, o feito foi suspenso em 16.06.2014, por ausência de bens penhoráveis (mov. 1.66). Retomada a execução até a presente data não foi realizada nenhuma diligência positiva nos autos, sendo ainda reiterados os pedidos de suspensão, nos termos do artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/1980, por diversas vezes. Ante o exposto, diante do decurso de 08 (oito) anos sem a realização de diligências positivas a satisfação do débito, DECRETO a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 924, V, do CPC. Custas, despesas e honorários pela parte executada, conforme o princípio da causalidade (STJ. 2ª Seção. REsp 957.460/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/02/2020). Caso não fixados ou incluídos como encargo da CDA, condeno o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa. Observe-se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, em caso de beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido ou necessário, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 07:38

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/03/2022, 21:23

Conclusão (para julgamento)

09/03/2022, 16:45

Desarquivamento

09/03/2022, 16:45

Recebimento

30/04/2021, 14:54

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000109-76.2002.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000109-76.2002.8.16.0081 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$28.473,69 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 865 TERREO - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-916 Executado(s): ALFEU TADEU XAVIER (CPF/CNPJ: 374.592.529-72) RUA BENTO RUI TEREZIO, 270 - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Vistos. Trata-se de análise de prescrição intercorrente nestes autos judiciais. A hipótese vem prevista no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, cuja mais recente interpretação, conferida pelos Tribunais Superiores (STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018), preconiza que o prazo de 01 ano de suspensão do processo tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Essa a linha de raciocínio já estampada na Súmula 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Decorrido o prazo de suspensão, não se trazendo informação eficaz para a retomada da execução, há o arquivamento automático dos autos sem baixa na distribuição e o início do prazo de prescrição intercorrente. No caso de créditos tributários, o prazo é de 05 anos (art. 174 do CTN). Sendo não-tributário, rege-se pelo prazo da legislação correspondente. Para a interrupção do referido prazo, é imprescindível a efetiva constrição patrimonial de algum bem que possa servir ao pagamento do crédito ou a efetiva citação do devedor, ainda que por edital. Assim, destaca-se que a mera petição da Fazenda Pública não interrompe o prazo, porém se a medida for requerida antes de seu término, revelando-se frutífera somente após, a interrupção retroage à data do pedido feito. Ademais, é digno de nota que, havendo a efetiva constrição patrimonial, ainda que posteriormente desconstituída, configura-se a interrupção do prazo prescricional desde a data do pedido. Ultimando-se o prazo desde o arquivamento, depois de ouvida a Fazenda Pública, impõe-se a decretação da prescrição, salvo se o Poder Judiciário excepcionalmente reconhecer sua culpa. É o que dispõe a Súmula 106 do STJ: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Por fim, a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar nulidade pela falta de intimação dentro do procedimento supra descrito, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu, exceto quando não intimada da não localização de bens ou do devedor, caso em que o prejuízo é presumido. No caso dos autos, o feito foi suspenso em 16.06.2014, por ausência de bens penhoráveis (mov. 1.66). Retomada a execução até a presente data não foi realizada nenhuma diligência positiva nos autos, sendo ainda reiterados os pedidos de suspensão, nos termos do artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/1980, por diversas vezes. Ante o exposto, diante do decurso de 08 (oito) anos sem a realização de diligências positivas a satisfação do débito, DECRETO a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 924, V, do CPC. Custas, despesas e honorários pela parte executada, conforme o princípio da causalidade (STJ. 2ª Seção. REsp 957.460/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/02/2020). Caso não fixados ou incluídos como encargo da CDA, condeno o executado ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa. Observe-se a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, em caso de beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido ou necessário, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Recebimento

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