Cumprimento de sentença 0000098-55.2000.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000098-55.2000.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequentes: RAFAEL RICARDO e ROBERTO RICARDO Executado: ITAU UNIBANCO S.A. Da decisão pela qual determinou o pagamento dos honorários periciais, os autores interpuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando, em suma (Mov. 257.1), omissão porque os honorários periciais devem ser arcados pelas partes na proporção de 60% para os autores e 40% pelo réu, conforme sucumbência do processo de conhecimento. O réu manifestou-se (Mov. 262.1). Relatados, DECIDO. De início, conheço dos embargos de declaração porque atendidos os requisitos de admissibilidade, a fim de julgá-los procedentes, porquanto configurada obscuridade e contradição em razão de evidente error in procedendo. Com efeito, sabe-se que são admissíveis embargos de declaração quando obscuridade, contradição, omissão ou erro material decorrem de vícios ou errônea aplicação de previsão legal, ou seja, error 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL in procedendo porque revela erros de leitura, de raciocínio, de critério ou 1 de interpretação das disposições legais. Nota-se que, quando do julgamento da sentença originária, modificada pelo acórdão proferido pela 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com trânsito em julgado (23.9.2011), houve condenação das partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (Mov. 1.4, pg. 58 pdf): Não obstante o pedido de Liquidação de Sentença por Arbitramento tenha sido promovido pelos autores RAFAEL RICARDO e ROBERTO RICARDO (Mov. 1.8), na qual requereram a nomeação de Perito, o entendimento jurisprudencial é o de que os honorários periciais devem ser arcados pelas partes, com observância da proporção da sucumbência recíproca definida no título executivo judicial, como a propósito recentemente decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL. PROVIMENTO DO RESP. N° 1.268198/PR QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE IMPUTA 1 STF – Pleno – RE 194.662/BA ED-ED-EDv – Rel. Min. Marco Aurélio – j. em 14/05/2015 – DJe 03-08-2015 e STJ – 5ª T. – EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.074.870/RJ – Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca – j. em 13/12/2016 – DJe 01/02/2017. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AO AUTOR/IMPUGNANTE O ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DA NOVA PERÍCIA. CUSTEIO QUE RECAI SOBRE A PARTE SUCUMBENTE DA LIDE ORIGINÁRIA. CASO EM QUE HOUVE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DOS LITIGANTES NA FASE DE CONHECIMENTO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVE SER CUSTEADO POR AMBAS AS PARTES NA PROPORÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO RECURSO REPETIVO - RESP. 1274466/SC E PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJ/PR - 17ª C.Cível - 0026299-95.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 23.11.2020). Como ambas as partes sucumbiram, na proporção de 60% (sessenta por cento) pelos autores e 40% (quarenta por cento) pelo réu, deverão arcar com os honorários periciais na medida a que foram condenadas na fase de conhecimento. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº. 0000098-55.2000.8.16.0004 Classe Processual: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DIANTE DO EXPOSTO, atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração com efeito de julgá- los procedentes, a fim de determinar que o pagamento dos honorários periciais se dê na forma a que foram ambas as partes condenadas na fase de conhecimento, sendo na proporção de 60% (sessenta por cento) pelos autores e 40% (quarenta por cento) pelo réu. I. Por outro lado, extinto o Cumprimento de Sentença ajuizado por LEONAEL TREVISAN JUNIOR (Mov. 251.1, item I), promovam-se as anotações necessárias para que passe a constar como exequentes RAFAEL RICARDO e ROBERTO RICARDO e executado ITAÚ UNIBANCO S.A. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Outrossim, promovam-se a alteração da classe processual para que passe a constar “Liquidação de Sentença”. II. Ante o pedido de reserva de honorários proporcional (Mov. 264), INTIME-SE o ITAU UNIBANCO S.A. por intermédio dos atuais Advogados (Mov. 263.1) para que, no prazo de 15(quinze) dias, manifeste-se. III. Outrossim, INTIME-SE o Perito (Mov. 243.1) para que, no prazo de 15(quinze) dias, informe se concorda com o pedido de parcelamento dos honorários periciais (Mov. 257.1). IV. Havendo concordância pelo perito, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15(quinze) dias, efetuem o pagamento dos honorários periciais, observando-se a proporção acima definida. V. Em seguida, CUMPRA-SE as demais disposições contidas na decisão (Mov. 135.1). VI. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR

04/03/2021, 00:00

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