Cumprimento de sentença 0008015-37.2014.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008015-37.2014.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

17/06/2026, 09:44

Confirmada

17/06/2026, 09:35

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:51

Petição (Petição (outras))

26/04/2026, 09:10

Confirmada

19/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008015-37.2014.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008015-37.2014.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.509,49 Exequente(s): GERALDO DA SILVA Município de Curitiba/PR URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A YELUM SEGUROS S.A Executado(s): RODRIGO LEIRIA REIS CARDOSO 1. Ciente quanto ao julgamento do agravo de instrumento que revogou os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor de Rodrigo Leiria Reis de Cardoso. 2. Encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para que efetue o cálculo de eventuais despesas processuais devidas na fase de conhecimento. 3. Recebo os pedidos de cumprimento de sentença de eventos 225.1 e 325.1. Inverta-se os polos da ação para que passem a figurar como exequentes a URBS e o Município de Curitiba e, como executado, Rodrigo Leiria Reis Cardoso. 4. Após, intime-se o devedor, na pessoa de seu Advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia devida, acrescida de eventuais custas processuais, sob pena de não o fazendo, ser o montante da condenação acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, ainda, de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do débito (art. 523, caput e §1º, CPC), devendo ser cientificado o devedor que, não havendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (art. 525, do CPC). 5. Nos termos do art. 513, §4º, do CPC, caso tenha decorrido o prazo de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no art. 274, parágrafo único e no art. 513, §3º, do CPC. 6. Nos termos do art. 513, §2º, IV do CPC, caso o devedor tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, a intimação será feita por edital. Nesta hipótese, decorrido o prazo sem manifestação do devedor, intime-se o Curador Especial já nomeado para a sua defesa na forma do item 2. 7. Decorrido o prazo sem pagamento, ao exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias. Intimem-se. D.N. Curitiba, 14 de janeiro de 2026. CAROLINA DELDUQUE SENNES BASSO Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 16:12

Remessa (em diligência)

08/04/2026, 16:11

deferimento

14/01/2026, 14:05

Conclusão (para decisão)

14/01/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 08:07

Recebimento

26/08/2025, 14:34

Decurso de Prazo

08/08/2025, 00:50

Decurso de Prazo

08/08/2025, 00:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2025, 16:17

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008015-37.2014.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008015-37.2014.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.509,49 Exequente(s): GERALDO DA SILVA Município de Curitiba/PR URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A YELUM SEGUROS S.A Executado(s): RODRIGO LEIRIA REIS CARDOSO 1. Ciente quanto ao julgamento do agravo de instrumento que revogou os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor de Rodrigo Leiria Reis de Cardoso. 2. Encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para que efetue o cálculo de eventuais despesas processuais devidas na fase de conhecimento. 3. Recebo os pedidos de cumprimento de sentença de eventos 225.1 e 325.1. Inverta-se os polos da ação para que passem a figurar como exequentes a URBS e o Município de Curitiba e, como executado, Rodrigo Leiria Reis Cardoso. 4. Após, intime-se o devedor, na pessoa de seu Advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia devida, acrescida de eventuais custas processuais, sob pena de não o fazendo, ser o montante da condenação acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, ainda, de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do débito (art. 523, caput e §1º, CPC), devendo ser cientificado o devedor que, não havendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, impugnação (art. 525, do CPC). 5. Nos termos do art. 513, §4º, do CPC, caso tenha decorrido o prazo de 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no art. 274, parágrafo único e no art. 513, §3º, do CPC. 6. Nos termos do art. 513, §2º, IV do CPC, caso o devedor tenha sido citado por edital na fase de conhecimento, a intimação será feita por edital. Nesta hipótese, decorrido o prazo sem manifestação do devedor, intime-se o Curador Especial já nomeado para a sua defesa na forma do item 2. 7. Decorrido o prazo sem pagamento, ao exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias. Intimem-se. D.N. Curitiba, 14 de janeiro de 2026. CAROLINA DELDUQUE SENNES BASSO Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008015-37.2014.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008015-37.2014.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.509,49 Exequente(s): GERALDO DA SILVA LIBERTY SEGUROS S/A Município de Curitiba/PR URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A Executado(s): RODRIGO LEIRIA REIS CARDOSO 1. URBS – Urbanização de Curitiba S.A opôs embargos de declaração em face da decisão que indeferiu o pedido de revogação da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Argumentou que o executado confessou possuir condições de pagar os honorários quando efetuou proposta de acordo nos autos. Requereu o acolhimento dos embargos com o fim de sanar a omissão e homologar a transação entre as partes. Intimado, o executado apresentou contrarrazões defendendo a inexistência de vicio a ser sanado. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. No caso vertente, não se constata a existência de vicio a ser sanado na decisão que indeferiu o pedido de revogação da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Isso porque, antes de verificar a possibilidade de transação entre as partes, se fez necessária a análise quanto à revogação dos benefícios concedidos ao executado. Com efeito, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuidade resulta na suspensão da exigibilidade da verba honorária, de modo que, sem a revogação do benefício, não há que se falar em imposição de pagamento. A decisão, inclusive, deixou claro que não acolheu o pedido de cumprimento de sentença apresentada pela embargada. Ademais, compete ao credor provar a mudança na situação de insuficiência de recursos, o que não se verificou nos autos. Por conseguinte, rejeito os embargos. 2. Cumpra-se a decisão de evento 290.1. Intimem-se. D.N. Curitiba, 06 de setembro de 2024. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008015-37.2014.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008015-37.2014.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.509,49 Exequente(s): GERALDO DA SILVA LIBERTY SEGUROS S/A Município de Curitiba/PR URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A Executado(s): RODRIGO LEIRIA REIS CARDOSO 1. Trata-se de pedido de revogação do benefício da justiça gratuita concedida formulado pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA (seq. 224.1), bem assim cumprimento de sentença formulado por URBS URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A (seq. 225.1). 3. Considerando que ambos os pedidos estão intrinsicamente vinculados à exigibilidade dos valores devidos por RODRIGO LEIRIA REIS CARDOSO, nos termos da sentença de seq. 151.1 acórdão de seq. 211.1, o qual, por sua vez, é beneficiário da justiça gratuita, passo à análise. 4. A respeito do direito à justiça gratuita, o artigo 98 do diploma processual civil o atribui a toda pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Especificamente em relação às pessoas naturais, há uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, a qual tão somente será afastada mediante a existência, nos autos, de elementos que evidenciem o contrário, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC. 5. In casu, vislumbra-se que tanto o MUNICÍPIO DE CURITIBA quanto a URBS não se desincumbiram satisfatoriamente do ônus de comprovar a alegada modificação da situação econômica do suscitante, beneficiário da gratuidade da justiça, especialmente em se considerando que a existência de móveis e imóveis em nome do beneficiário não implica necessariamente na possibilidade deste arcar com as custas e despesas processuais, pois não há como confundir patrimônio com situação financeira. Neste sentido, jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça do Paraná: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS MENSAIS LÍQUIDOS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. PATAMAR FIXADO POR ESTA CORTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. POSTULANTE POSSUIDORA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. ELEMENTOS QUE NÃO IMPEDEM À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NA MEDIDA EM QUE NÃO SE EXIGE A CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. SITUAÇÕES PATRIMONIAL E FINANCEIRA QUE NÃO SE CONFUNDEM. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO."(TJPR - 18ª C.Cível - 0034171-64.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 09.07.2020). 6. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem assim INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença, com fulcro no §3º do artigo 98, do Código de Processo Civil. 7. Nada sendo requerido e não havendo pendência, arquivem-se os autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

11/08/2023, 00:00

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