Execução Fiscal 0002636-95.2010.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0002636-95.2010.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002636-95.2010.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0002636-95.2010.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.316,99 Exequente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Executado(s): JOAO APARECIDO DE OLIVEIRA 1. Compulsando os autos, verifico que as partes transigiram por meio de acordo extrajudicial, e requereram a suspensão do processo (seq. 125). Assim sendo, tendo as partes firmado acordo extrajudicial referente ao pagamento da dívida no curso do processo executivo, no qual foi requerida a suspensão do feito, cabe acolher o pedido de suspensão do processo até o integral cumprimento das prestações pactuadas, nos termos do Art. 922 do CPC, postergada a homologação ao momento do completo adimplemento. Isto porque, da homologação do acordo entre as partes, decorre necessariamente a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do Artigo 487, do Código de Processo Civil, o que claramente não atende o fim visado pelos transigentes na presente fase processual. Tal entendimento prestigia o princípio da economia processual, na medida em que confere ao credor a oportunidade de prosseguir com a execução no caso de inadimplência, e evita a propositura de nova demanda. Sobre o tema, confira-se trecho do voto proferido pelo Ministro Ruy Rosado de Aguiar, do STJ: "Não há dúvida de que o acordo celebrado entre as partes contém expressa referência a que não se tratava de novação, limitando-se o pedido à suspensão do processo de execução, pelo prazo previsto para o cumprimento das condições. Sendo assim, cumpria ao magistrado deferir o pedido em consonância com o acordado, descabendo desde logo extinguir o processo, o que desfavorece o credor. O encontro de solução negociada para o pagamento das dívidas deve ser estimulado, daí porque dele não pode resultar prejuízo para o credor, que seria forçado a promover nova demanda no caso de descumprimento" (STJ, 4ª Turma, RESP 184.668-RO, j. 15/3/99). Ainda sobre a possibilidade de suspensão do processo executivo, cumpre transcrever o disposto no Artigo 922 do CPC, segundo o qual "convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação". A propósito, pertinente transcrever julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais sobre a possibilidade de suspensão do processo de execução diante da convenção das partes: “AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL A RESPEITO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - ART. 792 DO CPC. - Em se tratando de acordo extrajudicial referente ao pagamento da dívida, no curso do processo executório, não se deve extinguir o feito, mas tão-somente suspendê-lo até que se verifique o adimplemento integral da obrigação. É que, em caso de descumprimento pelo devedor da obrigação assumida no acordo, restará ao credor a possibilidade de realizar o seu direito por meio da execução que se encontrava em curso. Por outro lado, caso se extinguisse o feito, o credor seria obrigado a ajuizar nova ação de execução, o que afronta o princípio da economia processual.” (TJMG, Apelação Cível n.º 2.0000.00.510469-2/000, rel. Des. Elpídio Donizetti, J. em 17/11/2005, DJ. 08/02/2006). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. EXEGESE DO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quando as partes celebram transação e requerem a suspensão do processo até integral cumprimento, incabível a extinção do processo. Inteligência do art. 922 do Código de Processo Civil. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042212-12.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 12.02.2020) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO A TEOR DO ART. 487, III, B, DO CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO FINAL DA OBRIGAÇÃO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – DESCABIMENTO – NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO PELO PRAZO PREVISTO NO ACORDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 922 DO CPC – SENTENÇACASSADA - RECURSO PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0005651-65.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 13.02.2020) A celebração de acordo no processo de execução não acarreta a novação da dívida, mas apenas impõe a suspensão do processo até o cumprimento da obrigação. O descumprimento do acordo acarreta o prosseguimento da execução como se este não tivesse sido" (TJMG, ED nº 2.0000.00.489554-1/000, Rel. Des. Irmar Ferreira Campos). Ante o exposto, suspendo o curso da presente execução, com fulcro no Artigo 922 do Código de Processo Civil, até a data estipulada para cumprimento do acordo, postergada a homologação ao momento do completo adimplemento. 2. Sem prejuízo do acima, determino o aguardo do feito em arquivo provisório, dando-se baixa do boletim de movimentação processual. 3. Escoado o prazo para cumprimento do acordo, o que deverá ser certificado pela Escrivania, intime-se a parte exequente para comprovar o pagamento da avença, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito me

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002636-95.2010.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0002636-95.2010.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.316,99 Exequente(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Executado(s): JOAO APARECIDO DE OLIVEIRA 1. Defiro o pedido de penhora, devendo ser realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. 1.1. Intime-se o exequente para que se manifeste indicando depositário do bem a ser penhorado, ressaltando o disposto no art. 840, § 2º do NCPC. 1.2. Sendo indicado, o próprio devedor e/ou possuidor do veículo ou até mesmo o próprio Exequente, cumpra-se a penhora, independentemente de nova conclusão. 1.3. Após, efetivado o auto de penhora (ou o termo de penhora nos autos), proceda-se a intimação das partes por meio de seu advogado. 1.4. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). 1.5. Observe-se no que couber a disposição do artigo 12, §3º e artigo 16, inc. III, ambos da Lei de Execução Fiscal para cumprimento da intimação do Executado da penhora. 2. Considerando as restrições de expedições de mandados a serem cumpridos por Oficiais de Justiças nos termos do Decreto Judiciário nº 401/2020-DM1 do TJPR, por ora, suspendo a realização de avaliação e constatação da real situação do bem. 2.1. Com a constatação de evolução nas etapas de retomada gradual das atividades presenciais pelos decretos e atos normativos do TJ/PR, expeça-se mandado de avaliação, constatação e intimação do Executado dos atos praticados, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

17/09/2021, 00:00

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