Execução Fiscal 0008984-51.2018.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0008984-51.2018.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 18:40

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 01:15

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 18:37

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 17:34

Indeferimento

24/03/2026, 17:41

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 01:11

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 12:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/02/2026, 11:42

Confirmada

01/02/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0008984-51.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008984-51.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.782,26 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): SILMARA DOS SANTOS Vistos e examinados os presentes autos sob o nº 0008984-51.2018.8.16.0056. 1. Relatório Trata-se de Execução Fiscal apresentada pelo Município de Cambé - Paraná em face de Silmara dos Santos, objetivando a cobrança de Confissão de Dívida nº 4652/2012, referente ao Imposto Predial Territorial Urbano. Após diversas tentativas de localização da Executada, todas infrutíferas, o feito prosseguiu com a constrição do imóvel indicado nos autos, culminando na realização de hasta pública e arrematação do bem. A Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade em seq. 271, na qual alega prescrição intercorrente, nulidade da arrematação, ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel e irregularidades no procedimento expropriatório. O Município manifestou-se pelo afastamento das alegações. Sucinto o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade: A Exceção de Pré-Executividade constitui uma construção doutrinário-jurisprudencial, tendo por objetivo a apresentação de defesa sem que o executado seja obrigado a garantir o Juízo, admitida nos casos de haver objeções de ordem pública, passíveis de serem constatadas de plano, ou seja, a presença de vícios no título passíveis de torná-lo nulo de pleno direito. Assim, embora sem previsão legal, a exceção tem sido admitida quando se estiver diante de vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do juízo por meio de penhora dos bens da executada. Entretanto, a fim de que seja admitida a exceção, imprescindível que o vício indicado desponte com tal evidência a ponto de justificar o seu conhecimento de ofício pelo magistrado. Nesta toada, PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e decadência, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis). 3. O Tribunal de origem, in casu, assentou que: (fls. 159) "Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. Qualquer consideração ou análise mais aprofundada impede o manejo desse incidente. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência (...) Ademais, cumpre gizar que as questões da nulidade da CDA e ausência de notificação no processo administrativo não dispensam a dilação probatória, mostrando-se, assim, inviável de ser apreciada na via eleita (...). 4. A aferição de necessidade ou não de dilação probatória, inviabilizadora da utilização da exceção de pré-executividade, demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ao STJ, em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ 5. A inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. Inteligência dos arts. 202 e 203 do CTN e 2º, §§ 5º e 6.º da Lei n. º 6.830/80. 6. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 7. A verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 07/STJ. 8. agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no Ag nº 1060318/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, dec. unânime em 02/12/2008, publ. DJe em 17/12/2008) – grifou-se. Portanto, perfeitamente cabível a exceção de pré-executividade no caso. II.2. Da Alegada Nulidade da Citação e das Diligências Efetuadas A Executada sustenta nulidade por ausência de diligências efetivas para localização e intimação. Sem razão. Dos autos, verifica-se que o Juízo esgotou todas as tentativas possíveis de localização, mediante consultas aos sistemas conveniados e diligências nos endereços constantes no processo. O endereço posteriormente indicado pela Executada, por meio de mandado anexado, não foi confirmado pelos sistemas do Judiciário, inexistindo prova de que ali residisse ou mantivesse qualquer vínculo. Assim, não há nulidade alguma no procedimento citatório ou nas intimações subsequentes. Afasta-se, portanto, a alegada irregularidade. 2.3. Da Prescrição e da Prescrição Intercorrente - Alegação de Nulidade da Arrematação A Executada sustenta ocorrência de prescrição e prescrição intercorrente. Todavia, as alegações não encontram respaldo nos elementos do processo nem no entendimento consolidado dos tribunais superiores. Inicialmente, quanto à prescrição direta, cumpre registrar que, após a edição da Lei Complementar nº 118/2005, o despacho que ordena a citação passou a ser o marco interruptivo do prazo prescricional, conforme nova redação do art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional. A orientação é pacífica e foi definitivamente firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 999.901/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, no qual se estabeleceu que a interrupção se dá no momento do despacho citatório, aplicando-se a norma de forma imediata aos processos em curso. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES.1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ. (...)5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeitointerruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006).6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data dapropositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novellegislação.(...)( REsp 999.901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009) – sem grifos no original. No caso concreto, a Execução Fiscal foi ajuizada em 28.09.2018, tendo o despacho que ordenou a citação sido proferido em 01.10.2018, o que interrompeu regularmente o prazo prescricional. Desde então, não houve lapso superior a cinco anos sem movimentação útil do processo. No que tange à prescrição intercorrente, igualmente não assiste razão à Executada. Para sua configuração é necessário: (a) paralisação do processo por período superior a um ano por culpa do exequente (art. 40 da Lei nº 6.830/80); e (b) decurso de mais cinco anos após esse período. No entanto, o feito não permaneceu suspenso ou inerte por iniciativa da Fazenda Pública. Ao contrário, verifica-se que o Município requereu diligências sucessivas de localização e impulsionamento, todas devidamente cumpridas pelo Juízo, inclusive com a penhora e arrematação do bem imóvel. Ademais, no que tange o argumento de que a ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel geraria prescrição intercorrente também não procede. A averbação tem natureza meramente publicitária e não constitui requisito de existência, eficácia ou validade da penhora, de modo que sua ausência não produz qualquer impacto no curso prescricional. Tal entendimento foi expressamente reafirmado pelos Tribunais de Justiça de Minas Gerais, São Paulo e Paraná. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO - NOVA AVALIAÇÃO - NULIDADE EDITAL - AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA. - Ainda que o artigo 873 do CPC não estabeleça prazo para o requerimento de nova avaliação do bem penhorado, tendo sido intimadas as partes, tanto da avaliação, quanto da hasta pública, mantendo-se o agravante silente em ambas as situações, somente vindo a se insurgir após a arrematação, resta precluso o direito de discutir a questão. - Da mesma forma, ocorreu a preclusão do direito de discutir a legitimidade do edital, haja vista a ausência de manifestação ao tempo da sua publicação. - Não há de se falar em nulidade decorrente da ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel arrematado, haja vista que a sua finalidade se resume a dar ciência a terceiros sobre a constrição realizada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.193599-4/003, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2023, publicação da súmula em 24/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Manutenção de leilão de imóvel penhorado – Insurgência da agravante quanto à ausência de penhora formal, descrição imprecisa do bem, necessidade de georreferenciamento, ausência de intimação pessoal da União e falta de oitiva do credor fiduciário – Penhora regularmente formalizada por termo nos autos, sendo desnecessária a expedição de carta precatória (art. 845, § 1º, CPC) – A ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel não invalida a alienação judicial - O edital de leilão atende aos requisitos legais, permitindo a individualização do bem - Edital de leilão atende aos requisitos previstos no art. 886 do CPC, com individualização suficiente do imóvel – Informações sobre georreferenciamento não são exigidas para fins de leilão de imóvel – Intimação regular da União, que se manifestou nos autos – Credor fiduciário intimado, tendo reconhecido a preferência do crédito da agravada – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238382-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2025; Data de Registro: 29/09/2025). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. AUTO DE ARREMATAÇÃO. ASSINATURA DO JUIZ. MERA IRREGULARIDADE. VÍCIO SANÁVEL. PAGAMENTO PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. NÃO AVERBAÇÃO DA PENHORA QUE NÃO INVALIDA A HASTA PÚBLICA. LEILOEIRO OFICIAL. FÉ PÚBLICA. HASTA PÚBLICA REALIZADA DE FORMA REGULAR. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AFASTAMENTO. REQUISITOS AUSENTES.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A falta de assinatura do Juiz no auto de arrematação constitui mera irregularidade, que não tem o condão de gerar a nulidade do ato.2. A matéria relativa a excesso de execução não pode ser enfrentada em sede de embargos à arrematação. A questão relativa ao excesso de execução já foi decidida de forma definitiva nos autos da ação de cobrança, e em face da qual não houve interposição de recurso.3. Totalmente descabida a pretensão da ora apelante de ver reconhecida a validade de pagamentos realizados em momento totalmente inoportuno, visto que após a penhora do bem, avaliação e agendamento das hastas públicas.4. A averbação da penhora na matrícula do imóvel não é condição de validade, existência ou eficácia do ato constritivo, não havendo que se falar em nulidade em razão de sua ausência.5. Os atos praticados pelo leiloeiro oficial foram expressamente autorizados pelo Magistrado, não havendo quaisquer irregularidades a macularem os leilões realizados nos autos.6. O leiloeiro oficial regularmente nomeado goza de fé pública.7. A interposição de embargos à arrematação, ainda que fundada em argumentos rejeitados pelo Magistrado, não induz ao reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça.8. Muito embora sem razão em seus argumentos, a apelante lançou mão de meio processualmente válido, na tentativa de ver revertida a perda de seu imóvel residencial. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0056288-90.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 03.05.2021) Ressalte-se, ainda, que o processo prosseguiu regularmente com a avaliação, publicação de edital, designação de hasta pública e posterior arrematação, evidenciando movimentação constante e diligente do exequente e do Juízo. Não há, portanto, qualquer fundamento fático ou jurídico para o reconhecimento da prescrição intercorrente e, por consequência, da nulidade do ato de arrematação. Diante de todo o exposto, afasto integralmente as teses de prescrição e prescrição intercorrente. 2.4. Da Ilegalidade da Multa Punitiva No que tange ao pleito de ilegalidade da multa punitiva, ao observar a Certidão de Dívida Ativa em que embasa a presente Execução Fiscal, é possível constatar a cumulação de multa moratória com multa punitiva, institutos esses revogados pela Lei Complementar nº 46/2019, que concedeu efeito retroativo à revogação da multa punitiva e da multa por execução fiscal, anteriormente previstas nos artigos 157, §3º e 188, §6º da Lei nº 454/1983 (Código Tributário Municipal de Cambé/PR). Dessa forma, não há razão para a incidência de tais multas no executivo fiscal em questão, devendo ser afastadas. 3. Mérito Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada, afastando a incidência da multa punitiva, e via de consequência, determino o prosseguimento da execução fiscal. 3.1. Honorários: É matéria já consolidada que são devidos os honorários advocatícios em Exceção de Pré-Executividade, haja vista o caráter contencioso do incidente processual. Nesse sentido, dentre outras decisões, colaciona-se a seguinte ementa do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “Em razão dos princípios da causalidade e da sucumbência e do caráter contencioso da exceção de pré-executividade, provida esta, ainda que parcialmente, é devido o pagamento da verba honorária pela parte vencida”. (Ag. de Inst. nº 403280-8, 3ª CC, rel. Juiz Espedito Reis do Amaral, j. 10/074/07) – grifou-se Assim, havendo sucumbência, a verba honorária deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do Magistrado nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, e observando a parca complexidade da demanda, a desnecessidade de instrução em audiência e o grau de zelo da prestação, ARBITRO os honorários advocatícios a serem pagos pelo Município ao procurador da Excipiente em R$ 400,00 (quatrocentos reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente da data da publicação desta decisão até o efetivo pagamento, pelo índice do INPC. Frisa-se que deverá o procurador da parte Executada pleitear eventual pagamento em autos apartados, a fim de evitar confusão processual. 3.2. Prosseguimento da Execução Fiscal Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, retifique o cálculo do presente processo, excluindo a multa punitiva. 3.2.1. No que concerne ao pleito apresentado pela terceira Ipiranga Produtos de Petróleo Ltda S.A, esclareço que eventual análise acerca da preferência entre créditos de natureza tributária e hipotecária não será examinada neste momento processual, devendo tal matéria ser apreciada em sede de concurso de credores, ocasião própria para a verificação da ordem legal de preferência, habilitação e classificação dos créditos envolvidos, nos termos da legislação pertinente. 3.2.2. Por fim, habilite-se o Sr. Edmilson Jarenkow Dubas nos autos, na qualidade de terceiro interessado. Oportunamente, intime-se o Arrematante para que comprove nos autos o pagamento das taxas devidas a esta serventia, bem como os débitos tributários relativos à arrematação do bem imóvel (ITBI). Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D' Aviz - Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 16:57

Ato ordinatório

20/01/2026, 12:56

Decisão Interlocutória de Mérito

19/01/2026, 16:34

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 10:19

Documentos

Conclusão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0008984-51.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008984-51.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.782,26 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): SILMARA DOS SANTOS Vistos e examinados os presentes autos sob o nº 0008984-51.2018.8.16.0056. 1. Relatório Trata-se de Execução Fiscal apresentada pelo Município de Cambé - Paraná em face de Silmara dos Santos, objetivando a cobrança de Confissão de Dívida nº 4652/2012, referente ao Imposto Predial Territorial Urbano. Após diversas tentativas de localização da Executada, todas infrutíferas, o feito prosseguiu com a constrição do imóvel indicado nos autos, culminando na realização de hasta pública e arrematação do bem. A Executada apresentou Exceção de Pré-Executividade em seq. 271, na qual alega prescrição intercorrente, nulidade da arrematação, ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel e irregularidades no procedimento expropriatório. O Município manifestou-se pelo afastamento das alegações. Sucinto o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade: A Exceção de Pré-Executividade constitui uma construção doutrinário-jurisprudencial, tendo por objetivo a apresentação de defesa sem que o executado seja obrigado a garantir o Juízo, admitida nos casos de haver objeções de ordem pública, passíveis de serem constatadas de plano, ou seja, a presença de vícios no título passíveis de torná-lo nulo de pleno direito. Assim, embora sem previsão legal, a exceção tem sido admitida quando se estiver diante de vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do juízo por meio de penhora dos bens da executada. Entretanto, a fim de que seja admitida a exceção, imprescindível que o vício indicado desponte com tal evidência a ponto de justificar o seu conhecimento de ofício pelo magistrado. Nesta toada, PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e decadência, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis). 3. O Tribunal de origem, in casu, assentou que: (fls. 159) "Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. Qualquer consideração ou análise mais aprofundada impede o manejo desse incidente. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência (...) Ademais, cumpre gizar que as questões da nulidade da CDA e ausência de notificação no processo administrativo não dispensam a dilação probatória, mostrando-se, assim, inviável de ser apreciada na via eleita (...). 4. A aferição de necessidade ou não de dilação probatória, inviabilizadora da utilização da exceção de pré-executividade, demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ao STJ, em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ 5. A inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. Inteligência dos arts. 202 e 203 do CTN e 2º, §§ 5º e 6.º da Lei n. º 6.830/80. 6. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 7. A verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 07/STJ. 8. agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no Ag nº 1060318/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, dec. unânime em 02/12/2008, publ. DJe em 17/12/2008) – grifou-se. Portanto, perfeitamente cabível a exceção de pré-executividade no caso. II.2. Da Alegada Nulidade da Citação e das Diligências Efetuadas A Executada sustenta nulidade por ausência de diligências efetivas para localização e intimação. Sem razão. Dos autos, verifica-se que o Juízo esgotou todas as tentativas possíveis de localização, mediante consultas aos sistemas conveniados e diligências nos endereços constantes no processo. O endereço posteriormente indicado pela Executada, por meio de mandado anexado, não foi confirmado pelos sistemas do Judiciário, inexistindo prova de que ali residisse ou mantivesse qualquer vínculo. Assim, não há nulidade alguma no procedimento citatório ou nas intimações subsequentes. Afasta-se, portanto, a alegada irregularidade. 2.3. Da Prescrição e da Prescrição Intercorrente - Alegação de Nulidade da Arrematação A Executada sustenta ocorrência de prescrição e prescrição intercorrente. Todavia, as alegações não encontram respaldo nos elementos do processo nem no entendimento consolidado dos tribunais superiores. Inicialmente, quanto à prescrição direta, cumpre registrar que, após a edição da Lei Complementar nº 118/2005, o despacho que ordena a citação passou a ser o marco interruptivo do prazo prescricional, conforme nova redação do art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional. A orientação é pacífica e foi definitivamente firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 999.901/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, no qual se estabeleceu que a interrupção se dá no momento do despacho citatório, aplicando-se a norma de forma imediata aos processos em curso. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES.1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ. (...)5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a citação o efeitointerruptivo da prescrição. (Precedentes: REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ 03.04.2006).6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data dapropositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novellegislação.(...)( REsp 999.901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 10/06/2009) – sem grifos no original. No caso concreto, a Execução Fiscal foi ajuizada em 28.09.2018, tendo o despacho que ordenou a citação sido proferido em 01.10.2018, o que interrompeu regularmente o prazo prescricional. Desde então, não houve lapso superior a cinco anos sem movimentação útil do processo. No que tange à prescrição intercorrente, igualmente não assiste razão à Executada. Para sua configuração é necessário: (a) paralisação do processo por período superior a um ano por culpa do exequente (art. 40 da Lei nº 6.830/80); e (b) decurso de mais cinco anos após esse período. No entanto, o feito não permaneceu suspenso ou inerte por iniciativa da Fazenda Pública. Ao contrário, verifica-se que o Município requereu diligências sucessivas de localização e impulsionamento, todas devidamente cumpridas pelo Juízo, inclusive com a penhora e arrematação do bem imóvel. Ademais, no que tange o argumento de que a ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel geraria prescrição intercorrente também não procede. A averbação tem natureza meramente publicitária e não constitui requisito de existência, eficácia ou validade da penhora, de modo que sua ausência não produz qualquer impacto no curso prescricional. Tal entendimento foi expressamente reafirmado pelos Tribunais de Justiça de Minas Gerais, São Paulo e Paraná. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO - NOVA AVALIAÇÃO - NULIDADE EDITAL - AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - IRRELEVÂNCIA. - Ainda que o artigo 873 do CPC não estabeleça prazo para o requerimento de nova avaliação do bem penhorado, tendo sido intimadas as partes, tanto da avaliação, quanto da hasta pública, mantendo-se o agravante silente em ambas as situações, somente vindo a se insurgir após a arrematação, resta precluso o direito de discutir a questão. - Da mesma forma, ocorreu a preclusão do direito de discutir a legitimidade do edital, haja vista a ausência de manifestação ao tempo da sua publicação. - Não há de se falar em nulidade decorrente da ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel arrematado, haja vista que a sua finalidade se resume a dar ciência a terceiros sobre a constrição realizada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.193599-4/003, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2023, publicação da súmula em 24/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Manutenção de leilão de imóvel penhorado – Insurgência da agravante quanto à ausência de penhora formal, descrição imprecisa do bem, necessidade de georreferenciamento, ausência de intimação pessoal da União e falta de oitiva do credor fiduciário – Penhora regularmente formalizada por termo nos autos, sendo desnecessária a expedição de carta precatória (art. 845, § 1º, CPC) – A ausência de averbação da penhora na matrícula do imóvel não invalida a alienação judicial - O edital de leilão atende aos requisitos legais, permitindo a individualização do bem - Edital de leilão atende aos requisitos previstos no art. 886 do CPC, com individualização suficiente do imóvel – Informações sobre georreferenciamento não são exigidas para fins de leilão de imóvel – Intimação regular da União, que se manifestou nos autos – Credor fiduciário intimado, tendo reconhecido a preferência do crédito da agravada – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238382-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2025; Data de Registro: 29/09/2025). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. AUTO DE ARREMATAÇÃO. ASSINATURA DO JUIZ. MERA IRREGULARIDADE. VÍCIO SANÁVEL. PAGAMENTO PARCIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. NÃO AVERBAÇÃO DA PENHORA QUE NÃO INVALIDA A HASTA PÚBLICA. LEILOEIRO OFICIAL. FÉ PÚBLICA. HASTA PÚBLICA REALIZADA DE FORMA REGULAR. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AFASTAMENTO. REQUISITOS AUSENTES.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A falta de assinatura do Juiz no auto de arrematação constitui mera irregularidade, que não tem o condão de gerar a nulidade do ato.2. A matéria relativa a excesso de execução não pode ser enfrentada em sede de embargos à arrematação. A questão relativa ao excesso de execução já foi decidida de forma definitiva nos autos da ação de cobrança, e em face da qual não houve interposição de recurso.3. Totalmente descabida a pretensão da ora apelante de ver reconhecida a validade de pagamentos realizados em momento totalmente inoportuno, visto que após a penhora do bem, avaliação e agendamento das hastas públicas.4. A averbação da penhora na matrícula do imóvel não é condição de validade, existência ou eficácia do ato constritivo, não havendo que se falar em nulidade em razão de sua ausência.5. Os atos praticados pelo leiloeiro oficial foram expressamente autorizados pelo Magistrado, não havendo quaisquer irregularidades a macularem os leilões realizados nos autos.6. O leiloeiro oficial regularmente nomeado goza de fé pública.7. A interposição de embargos à arrematação, ainda que fundada em argumentos rejeitados pelo Magistrado, não induz ao reconhecimento da prática de ato atentatório à dignidade da justiça.8. Muito embora sem razão em seus argumentos, a apelante lançou mão de meio processualmente válido, na tentativa de ver revertida a perda de seu imóvel residencial. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0056288-90.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 03.05.2021) Ressalte-se, ainda, que o processo prosseguiu regularmente com a avaliação, publicação de edital, designação de hasta pública e posterior arrematação, evidenciando movimentação constante e diligente do exequente e do Juízo. Não há, portanto, qualquer fundamento fático ou jurídico para o reconhecimento da prescrição intercorrente e, por consequência, da nulidade do ato de arrematação. Diante de todo o exposto, afasto integralmente as teses de prescrição e prescrição intercorrente. 2.4. Da Ilegalidade da Multa Punitiva No que tange ao pleito de ilegalidade da multa punitiva, ao observar a Certidão de Dívida Ativa em que embasa a presente Execução Fiscal, é possível constatar a cumulação de multa moratória com multa punitiva, institutos esses revogados pela Lei Complementar nº 46/2019, que concedeu efeito retroativo à revogação da multa punitiva e da multa por execução fiscal, anteriormente previstas nos artigos 157, §3º e 188, §6º da Lei nº 454/1983 (Código Tributário Municipal de Cambé/PR). Dessa forma, não há razão para a incidência de tais multas no executivo fiscal em questão, devendo ser afastadas. 3. Mérito Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada, afastando a incidência da multa punitiva, e via de consequência, determino o prosseguimento da execução fiscal. 3.1. Honorários: É matéria já consolidada que são devidos os honorários advocatícios em Exceção de Pré-Executividade, haja vista o caráter contencioso do incidente processual. Nesse sentido, dentre outras decisões, colaciona-se a seguinte ementa do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “Em razão dos princípios da causalidade e da sucumbência e do caráter contencioso da exceção de pré-executividade, provida esta, ainda que parcialmente, é devido o pagamento da verba honorária pela parte vencida”. (Ag. de Inst. nº 403280-8, 3ª CC, rel. Juiz Espedito Reis do Amaral, j. 10/074/07) – grifou-se Assim, havendo sucumbência, a verba honorária deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do Magistrado nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, e observando a parca complexidade da demanda, a desnecessidade de instrução em audiência e o grau de zelo da prestação, ARBITRO os honorários advocatícios a serem pagos pelo Município ao procurador da Excipiente em R$ 400,00 (quatrocentos reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente da data da publicação desta decisão até o efetivo pagamento, pelo índice do INPC. Frisa-se que deverá o procurador da parte Executada pleitear eventual pagamento em autos apartados, a fim de evitar confusão processual. 3.2. Prosseguimento da Execução Fiscal Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, retifique o cálculo do presente processo, excluindo a multa punitiva. 3.2.1. No que concerne ao pleito apresentado pela terceira Ipiranga Produtos de Petróleo Ltda S.A, esclareço que eventual análise acerca da preferência entre créditos de natureza tributária e hipotecária não será examinada neste momento processual, devendo tal matéria ser apreciada em sede de concurso de credores, ocasião própria para a verificação da ordem legal de preferência, habilitação e classificação dos créditos envolvidos, nos termos da legislação pertinente. 3.2.2. Por fim, habilite-se o Sr. Edmilson Jarenkow Dubas nos autos, na qualidade de terceiro interessado. Oportunamente, intime-se o Arrematante para que comprove nos autos o pagamento das taxas devidas a esta serventia, bem como os débitos tributários relativos à arrematação do bem imóvel (ITBI). Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Maristela Aparecida Siqueira D' Aviz - Juíza de Direito Substituta

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008984-51.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008984-51.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$12.782,26 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): SILMARA DOS SANTOS 1- Ante o que consta dos autos, nomeio como Leiloeiro Judicial o sr. JORGE VITÓRIO ESPOLADOR (Rua José Leite de Carvalho, nº74, Jardim Lilian, Londrina/PR; CEP: 86015-290; Fone: (43) 3025-2288). 1.1- Ressalvo que a indicação observa o Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), de acordo com o art.2º da Instrução Normativa 07/2016 da CGJ. 2- Proceda-se a atualização do débito exequendo, bem como do laudo de avaliação do(s) bem(ns). 3- Intime-se o Leiloeiro nomeado para que designe data e horários para realização da hasta pública (1º e 2º Leilão), a ser realizado na modalidade virtual/eletrônica, consignando que na primeira não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem, e na segunda a venda poderá ser pelo melhor lanço, desde que não seja por preço vil, ou seja, inferior a 60% do valor da avaliação (art. 885 e 891, § único do NCPC) ou iguais ou superiores a 80% do valor da avaliação em se tratando de imóvel de incapaz (art. 896, NCPC). 4- Cumpra-se as disposições elencadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná em seus artigos 392 a 394. Atente-se, a Secretaria, no prazo de 30 dias para a resposta dos ofícios, podendo o feito ter prosseguimento se não se obtiver resposta no prazo concedido. 5- Arbitro a comissão em caso de arrematação, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado e, por outro lado, no caso de adjudicação, remição ou transação entre as partes, será de 02% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação para cobrir as despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado. 6- Deve o leiloeiro publicar o edital, anunciando a alienação (art. 884, inc. I do NCPC), adotando as providências necessárias para a sua ampla divulgação, devendo ser afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local (art. 887, § 3º) com antecedência mínima de cinco dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § 1º). 6.1- Em sendo publicada na rede mundial de computadores, deverá conter os requisitos do § 2º do art. 887 do NCPC. 7- Deverá constar no edital: a) a descrição do bem penhorado, com suas características e tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; b) o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; c) o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; d) o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização, bem como do segundo leilão presencial, caso não existam interessados no primeiro; e) menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. 8- Ressalto que deverão ser cientificados da alienação judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência o rol elencado no art. 889 do NCPC. 8.1- As fazendas públicas deverão ser habilitadas como terceiros interessados para expedição de intimação eletrônica. 9- Atente-se o Leiloeiro no que concerne à disposição do art. 896 do NCPC. 10- Encerrado o leilão, o arrematante deverá efetuar o pagamento imediato, à vista, da integralidade do lance mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo. 10.1- Desde já faculto e autorizo o pagamento parcelado, desde que apresentada, até antes do início dos leilões, por escrito, proposta de aquisição do bem, a qual no primeiro leilão não poderá ser inferior ao valor da avaliação e no segundo em quantia que não seja considerada como vil (não inferior a 60% do valor da avaliação ou 80% sendo o imóvel de propriedade de incapaz), tudo conforme dispõe o art. 895 e seguintes do atual CPC. 10.2- Em qualquer dos casos do item anterior, deverá ser depositado, à vista, 25% do valor da arrematação, podendo então o restante (75%) ser parcelado em até 30 meses, desde que garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, a qual deverá constar da carta de arrematação para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis (art. 895, § 1º). 10.3- As parcelas deverão ser atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI (Decreto nº 1.544/95), a partir da data da arrematação, 10.4- No caso de atraso no pagamento das prestações mensais, incidirá multa de 10% sobre a soma do valor da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sem prejuízo de eventual pedido de resolução da arrematação ou de execução, nos próprios autos, contra o arrematante (art. 895, §§ 4º e 5º, NCPC). 10.5- No caso de resolução da arrematação, será imposta a perda da caução em benefício do exequente, voltando os bens a novo leilão do qual o arrematante inadimplente estará impedido de participar (art. 897, NCPC). 10.6- A caução acima referida poderá consistir em: a) caução real, ou seja, oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, cuja avaliação seja superior à avaliação do bem arrematado; b) caução fidejussória (fiança) – devendo demonstrar que em face do fiador (e sua esposa e ou companheiro e ou companheira) não pendem ações executivas ou anotações negativas e cadastros de inadimplentes, além de comprovar que o fiador e eventual cônjuge ou companheiro possui um patrimônio para fazer frente à dívida; c) seguro bancário. 10.7- A apresentação de proposta para pagamento parcelado não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista (art. 895, §§ 6º e 7º, NCPC); 10.8- Em caso de mais de uma proposta de pagamento parcelado, prevalecerá a mais vantajosa (maior valor); 11- A carta de arrematação ou mandado de entrega do bem móvel somente serão expedidos, com o respectivo mandado de imissão de posse, depois de: (a) efetuado o depósito da integralidade da dívida ou da entrada de 25% acompanhada da prestação de caução para o caso de pagamento parcelado; (b) efetuado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução; e (c) transcorrido o prazo de 10 (dez) dias da juntada aos autos do auto de arrematação devidamente assinado pelo leiloeiro, pelo arrematante e pelo juiz (arts. 901, § 1º, 903, caput, §§ 2º, 3º e 5º). 12- Decorrido os prazos previstos no art. 903, §§1º, 2º e 5º do CPC, determino que seja certificado nos autos a respeito da apresentação de oposição à arrematação. 12.1- Caso não seja constatado o embargo à arrematação, fica autorizada a expedição de respectiva carta de arrematação, ordem de entrega ou mandado de imissão na posse, conforme o caso, conforme art. 903, §3º do CPC. 12.2- Havendo necessidade de baixa de restrições judiciais sobre o bem arrematado, expeça-se ofício aos juízos das penhoras/restrições solicitando o respectivo levantamento devidamente instruído com o auto de arrematação e demais documentos pertinentes. 13- Ressalto que eventual alvará de levantamento da quantia paga pelo Arrematante somente será expedido após a constatação de ausência de impugnação à arrematação (art. 903, §1º CPC), julgamento de eventual concurso de credores (art. 908 do CPC) e após expedição da carta de arrematação. 14- Caso seja apresentado pedido de cancelamento do leilão pelo Exequente, em razão de parcelamento/quitação da dívida, fica desde já deferido, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0008984-51.2018.8.16.0056 I - Primeiramente, habilite-se IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A como terceiro interessado à lide. II- Deixo por ora de realizar a análise do pedido de preferência do credito hipotecário, que será apreciado após a arrematação do imóvel em praça pública. III- Defiro o pedido de penhora, devendo ser realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. III.I- Intime-se o exequente para que se manifeste indicando depositário do bem a ser penhorado, ressaltando o disposto no art. 840, § 2º do NCPC. III.II- Sendo indicado, o próprio devedor e/ou possuidor do imóvel ou até mesmo o próprio Exequente, cumpra-se a penhora, independentemente de nova conclusão. III.III- Após, efetivado o auto de penhora (ou o termo de penhora nos autos), proceda-se a intimação das partes por meio de seu advogado. III.IV- Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). III.V- Observe-se no que couber a disposição do artigo 12, §3º e artigo 16, inc. III, ambos da Lei de Execução Fiscal para cumprimento da intimação do Executado da penhora. IV- Considerando as restrições de expedições de mandados a serem cumpridos por Oficiais de Justiças nos termos do Decreto Judiciário nº 401/2020-DM1 do TJPR, por ora, suspendo a realização de avaliação e constatação da real situação do bem. IV.I- Com a constatação de evolução nas etapas de retomada gradual das atividades presenciais pelos decretos e atos normativos do TJ/PR, expeça-se mandado de avaliação, constatação e intimação do Executado dos atos praticados, independentemente de nova conclusão. V- De acordo com o art. 204 do CTN e art. 3º da Lei 6.830/1980, a dívida regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza, bem como que o crédito tributário cobrado pela presente ação possui como fato gerador, conforme art. 32 do CTN, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana no município de Cambé-PR. V.I – Diante disso, é desnecessária a juntada do procedimento administrativo, razão pela qual indefiro o pedido da executada. Intimem-se. Diligências necessárias. (ms) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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