Execução Fiscal 0005549-35.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0005549-35.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005549-35.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005549-35.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.002,23 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s): SILOMA AZEVEDO BRITO (RG: 19626598 SSP/PR e CPF/CNPJ: 316.769.799-72) Rua Pascoal Moreira Cabral, 204 - Jardim Silvino - CAMBÉ/PR - CEP: 86.187-040 1- Em relação ao pedido seq. 113.1, expeça-se certidão de honorários ao curador especial nomeado, conforme decisão proferida em seq. 110.1. Nos termos do art. 12 da Lei Estadual 18.664/2015: Art. 12. O pagamento a advogado dativo será processado mediante certidão emitida por juiz competente, na qual constarão dados relativos à ação e identificação do assistido, a informação de que se trata da defesa de réu pobre, o valor arbitrado, nome e CPF/MF do advogado, bem como os dados de sua conta corrente e agência mantida perante banco oficial credenciado pelo Estado do Paraná, para fins de depósito. § 1º A certidão será protocolizada pelo interessado em qualquer unidade da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, que a remeterá ao setor competente. § 2º A PGE aprovará o pagamento em até trinta dias, contados do protocolo da certidão, efetuando o respectivo registro dos principais dados do processo para fins de controle e estatística. § 3º Após a aprovação, a PGE efetuará o pagamento no prazo máximo de trinta dias, mediante crédito na conta corrente do beneficiário, arquivando o respectivo processo. 2- Após, determino o arquivamento do feito com as baixas necessárias e cautelas de estilo, eis que a tutela jurisdicional já foi prestada nos presentes autos. Diligências necessárias. (E) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005549-35.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005549-35.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.002,23 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s): SILOMA AZEVEDO BRITO (RG: 19626598 SSP/PR e CPF/CNPJ: 316.769.799-72) Rua Pascoal Moreira Cabral, 204 - Jardim Silvino - CAMBÉ/PR - CEP: 86.187-040 VISTOS: Após a regular tramitação do feito, sobreveio aos autos petição de pela parte exequente (evento 102), comunicando o cancelamento da inscrição em dívida ativa do Município, requerendo, assim, a extinção da execução. Isto posto, julgo extinta a execução da dívida ativa em referência, com base no artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Custas pela exequente, a teor do que dispõe o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme segue: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECONHECIMENTO PELA FAZENDA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF - INAPLICABILIDADE. 1. A extinção da execução fiscal após a citação do devedor dá ensejo à sucumbência processual, a despeito da previsão contida no art. 26 da LEF. 2. A aplicação do artigo 26 da Lei 6.830/80 pressupõe que a própria Fazenda tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de exceção de pré-executividade. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 333.528/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 29/11/2013). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que, em execução fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor a extinção do feito implica condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas e emolumentos processuais. Precedentes: AgRg no AREsp. 460.122/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 28.03.2014; REsp. 1.219.744/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14.02.2011; AgRg no REsp. 1.180.324/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03.08.2010; AgRg no REsp 999.417/SP, Rel. Ministro José Delgado, DJe 16/04/2008. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 797.025/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA RESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. SERVENTIA PRIVATIZADA. SERVENTUÁRIOS QUE NÃO SÃO REMUNERADOS ELOS COFRES PÚBLICOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 39 DA LEF. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. “As serventias não oficiais são mantidas exclusivamente com as custas regimentais, sem estipêndio dos cofres públicos, sendo um despropósito a manutenção da isenção. ” (EREsp 889.558/PR, 1 ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 11/11/2009, DJe 23/11/2009) Recurso não provido. 1ªCCív. / TJPR Apelação Cível nº 0002654-30.2001.8.16.0025 (TJPR - 1ª C.Cível - 0002654-30.2001.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 28.05.2018). Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambé, data de inserção no sistema. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005549-35.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0005549-35.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.002,23 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): SILOMA AZEVEDO BRITO I-Relatório. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Cambé, com completa qualificação nos autos, em face de Siloma Azevedo Brito, também qualificado, referente ao exercício de 2014. Após o devido trâmite processual, a executada insurgiu contra o procedimento, através de sua procuradora, apresentando exceção de pré-executividade, argumentando: a) Nulidade da CDA ante a Ausência do Número do Processo Administrativo; b) Ausência do nome do devedor; c) Ausência de fundamentação jurídica para calcular os juros e multa de mora; d) Ausência de indicação da origem da certidão de dívida ativa. Instada a manifestar-se a exequente pugnou pela improcedência da exceção. É o breve relatório. Decido. II-Fundamentação. a) Da Exceção de Pré-Executividade: O instituto da exceção de pré-executividade, embora sem referência no direito positivo, foi desenvolvido pela doutrina e jurisprudência com a finalidade de possibilitar a atuação supletiva do réu, para provocar e subsidiar a manifestação do juiz sobre matérias suscetíveis de conhecimento de ofício, tais como as referidas nos artigos 485, e 337, § 5º, do CPC, ou, ainda, nos casos de erro material ou descumprimento de comando expresso da sentença. Todavia, por sua peculiar natureza, sempre teve restrito âmbito de admissibilidade, adstrito a questões de ordem pública, como a ausência de pressupostos processuais e condições da ação, ou nulidade do título executivo, comprovada de plano pelo juízo. Logo a jurisprudência tem inclinado pela inclusão, nas matérias de ordem pública, pela alegação da exceção, quando aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ART. 458, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DE TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, (grifo nosso) como ocorre na presente hipótese. 2. Inviabilidade de, por meio do recurso especial, reformar o acórdão objurgado no tocante à ausência de iliquidez do título, por demandar a incursão no campo fático-probatório. Incidência da súmula 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1297160/TO; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento: 2010/ 0067578-6; Rel. Paulo de Tarso Sanseverino. T3 – Terceira Turma; Julgado em: 07/08/2012; DJe: 13/08/2012). (destaquei) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS. GLAUCOMA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO. I - "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória"(grifo nosso) (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). II - O prazo prescricional ânuo para cobrança de seguro se inicia na data em que o segurado tem ciência da sua incapacidade definitiva, suspende-se na data em que apresentado o requerimento administrativo e volta a fluir no dia em que ele é intimado da recusa da seguradora em conceder a indenização contratada. Nesse sentido as Súmulas 101 e 278 deste STJ. III - Recurso especial improvido.(REsp 1063211; Recurso Especial 2008/0121131-0; T3 – Terceira Turma; Rel. Sidnei Beneti; Julgado em: 19/10/2010; DJe: 11/11/2010). No caso em tela, vejo a possibilidade de discussão da matéria arguida eis que bastam os documentos acostados aos autos para tanto, independente de dilação probatória. Passo ao exame do mérito. a) Da nulidade da CDA ante a ausência do número do processo administrativo Apesar da argumentação dispendida pela parte, não merece prosperar este tópico da exceção. Em se tratando o ISSQN-Fixo lançado de ofício, o mesmo dispensa a formação de processo administrativo (artigo 149 CTN), ficando a encargo da administração pública lançar o tributo com as informações que já possui sobre o contribuinte. Neste sentido já se posicionou o TJ/PR: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR NÃO ATENDER AOS REQUISITOS DO ART. 2°, §5°, DA LEF. INOCORRÊNCIA. CDA QUE MENCIONA O FUNDAMENTO LEGAL QUE DEU ORIGEM AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ISS FIXO. TRIBUTOS LANÇADOS DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CDA VÁLIDA. DECISÃO OBJURGADA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 3ª C. Cível – 0005231-58.2016.8.16.0185 – Curitiba – Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha – J. 16/12/2019) Desta maneira, inexistindo processo administrativo, não há que se falar em ausência do seu respectivo número na CDA e consequentemente na existência de qualquer vício que ocasione a sua nulidade. b) Da ausência do nome do devedor Incabível a alegação de ausência do nome do devedor junto a CDA n° 595/2019 (seq. 1), uma vez que por simples conferencia verifica-se a qualificação da parte executada, nos termos do art. 2 da Lei de Execução Fiscais. Desse modo, rejeito a alegação aventada pela excipiente. c) Da ausência de fundamentação jurídica para calcular correção monetária, juros e multa de mora. Sustenta a Excipiente que a CDA que embasa a execução não indicou a correção monetária, taxa de juros e multa referente ao débito principal Em análise aos autos, vejo que tal pretensão não merece prosperar. A taxa de juros de mora de 1% ao mês cobrada e indicada na CDA possui similitude com a disposição do artigo 161 do Código Tributário Nacional: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Observa-se também, em análise simples junto a CDA, a existência de fundamentação jurídica referente a correção monetária e multa, conforme Lei Municipal nº 1.687/2003 Não há, portanto, qualquer nulidade na cobrança de correção monetária, juros de mora e multa indicados na CDA. d) Da ausência de indicação da origem da certidão de dívida ativa; Afirma a executada que a CDA que corrobora a presente execução fiscal se encontra despida de seus requisitos para constituição, por não indicar os fundamentos jurídicos que originaram a dívida, ou o processo administrativo que se funda a ação. Analisando a certidão de dívida ativa, não merecem prosperar as alegações da excipiente, pois devidamente indicados os dispositivos legais na certidão acostada na inicial (v.g.: ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Lei Municipal nº 1.723, de 31/12/2003 e Lei Complementar nº 34/2013; IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS CONSTRUÇÃO CIVIL, com redação dada pelo art. 36 da Lei Municipal 454/1983 e seus §§ 1º e 2º, acrescidos pela Lei Municipal 1.299/1999, e nos termos do art. 40, § 2º, II da Lei Municipal 454/1983.). Posto isto, regularmente constituída a dívida, não há que se falar em nulidade de CDA. Destarte, não assiste razão a executada. III- Dispositivo Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada, e, via de consequência, determino o prosseguimento da execução. Faculto a parte pleitear o que de direito em procedimento prórpio. Incabível a fixação de honorários advocatícios, já que “Na hipótese de rejeição da exceção de pré-executividade, não há que se falar em condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, na medida em que ocorre o prosseguimento da execução, na qual deve haver a fixação de tal verba.” (TJPR, EmbInfriCiv nº 348.023-3/02, 15º CCiv., Rel. Des. Luis Carlos Gabardo, j. em 14/03/2007). IV– Intimações e diligências necessárias. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito me

11/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 201) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 201) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 197) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (23/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(18)