Execução Fiscal 0008625-80.2012.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0008625-80.2012.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2024, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2024, 17:36

Documento (Informações)

11/06/2024, 13:17

Remessa (em diligência)

15/05/2024, 13:52

Petição (Petição (outras))

19/04/2024, 16:05

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 16:32

Confirmada

26/03/2024, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2024, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008625-80.2012.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008625-80.2012.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.025,42 Exequente(s): Município de Piraquara/PR (CPF/CNPJ: 76.105.675/0001-67) AV. GETULIO VARGAS, 1990 - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301-010 Executado(s): YURIE KAJITA DELFINI (CPF/CNPJ: 010.300.279-00) Rua Ana Berta Roskamp, 300 Também pode ser nº 200 ou 103 - Jardim das Américas - CURITIBA/PR - CEP: 81.530-250 DECISÃO 1. Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 116.1, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do art. 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto n. 932/1932, Lei n. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa n.º 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Requisite-se à Fazenda Municipal, mediante expedição de requisição de pagamento. Caso seja necessário, acresça-se ao cômputo acima o valor referente à confecção dos expedientes vindouros (alvarás, ofícios, carta de intimação). 3. Após, intime-se o Município acerca da expedição da RPV, para pagamento no prazo de até 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 49 da Resolução CNJ 303/2019. 4. Diligências necessárias. Piraquara, 26 de janeiro de 2024. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2024, 16:09

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2024, 12:22

Outras Decisões

26/01/2024, 16:28

Conclusão (para decisão)

26/01/2024, 01:06

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 11:30

Confirmada

20/11/2023, 00:04

Documentos

Conclusão

•18/03/2024, 00:00

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008625-80.2012.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2509 - Celular: (41) 3375-2508 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008625-80.2012.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.025,42 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): YURIE KAJITA DELFINI SENTENÇA 1. Cuida-se de execução fiscal movida pelo Município de Piraquara em face de Yurie Kajita Delfini referente a débito oriundo do não pagamento de IPTU de imóvel localizado nesta municipalidade. Nos embargos de nº 0004272-84.2018.8.16.0034, referentes à execução fiscal nº 0005132-03.2009.8.16.0034, discutiu-se a ilegitimidade da executada para figurar como contribuinte tributária. Naqueles embargos, reconheceu-se a ilegitimidade de Yurie Kajita Delfini (seq. 58.1 - 0004272-84.2018.8.16.0034), uma vez que houve transmissão da propriedade em momento anterior à exação tributária. Como a presente execução diz respeito ao mesmo imóvel, determinou-se a intimação do exequente para manifestar-se sobre a ilegitimidade passiva no presente caso (seq. 104.1). Por seu turno, o exequente pugnou, genericamente, pela concessão de prazo para manifestação. É o relato, passo a decidir. 2. Como é cediço, o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado em zona urbana. É o que dispõe o art. 34 do CTN: “Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Todavia, no caso em comento, houve violação expressa art. 34, uma vez que a parte excipiente não detinha à época do lançamento vínculo jurídico com o bem a ensejar-lhe responsabilidade tributária quando da ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 1.245 do Código Civil: “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Ainda, dispõe o §1º que, “enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser reconhecido como proprietário do imóvel.” No caso em tela, verifica-se que houve a efetivação da transferência da propriedade do imóvel objeto da execução ocorreu doze anos antes do lançamento do débito tributário em certidão de dívida ativa (vide R-1/37.761 da matrícula do imóvel na seq. 1.5 dos autos 0004272-84.2018.8.16.0034). Portanto, o lançamento tributário deveria ter sido realizado, conforme previsão do art. 34 do Código Tributário Nacional, em face da proprietária e possuidora do imóvel à época. Assim, como o lançamento foi promovido indevidamente, conclui-se que o título executivo padece de vício insanável. Inclusive, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a retificação da certidão de dívida ativa é autorizada antes da sentença de embargos apenas quando verificada a ocorrência de erros materiais ou formais. A modificação do sujeito passivo da obrigação tributária, ao revés, é vedada, consoante enunciado da Súmula 392: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução Destaco, ainda, a posição recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE IPTU E TAXA DE LIXO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO NA ÉPOCA. POSTERIOR JUNTADA DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO (MATRÍCULA DO IMÓVEL). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE COMPORTA ANÁLISE DE OFÍCIO POR ESTE COLEGIADO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL LEVADA A REGISTRO EM 1998. FATOS GERADORES OCORRIDOS EM 2010. LANÇAMENTO E CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REALIZADO CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO. LANÇAMENTO QUE DEVERIA SER REALIZADO EM FACE DO NOVO CONTRIBUINTE (ADQUIRENTE DO IMÓVEL), COM POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE CONTRADITÓRIO. DEVER DO FISCO EM PROMOVER O CORRETO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO (ART. 142, CTN). ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NULIDADE DA CDA DECLARADA COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA (INCIDÊNCIA DO ART. 3º, "I" DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0005642-98.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 05.05.2021) 3. Diante disso, declaro a nulidade CDA referente à cobrança de IPTU, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 803, inciso I do CPC. 4. Condeno o Município de Piraquara ao pagamento das custas processuais, com exceção da taxa judiciária, por força da isenção prevista no art. 3º, alínea do Decreto Estadual nº 962/1932, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, com base no art. 85, §§ 2ºe 3º, inciso I do Código de Processo Civil. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, que forem aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008625-80.2012.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008625-80.2012.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.025,42 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): YURIE KAJITA DELFINI DECISÃO 1. Diante do vasto lapso temporal transcorrido desde a última tentativa de penhora, defiro o petitório de seq. 73.1 e determino o bloqueio de valores em nome da parte executada via SISBAJUD, limitado ao valor em execução. 1.1 Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do (s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. No mesmo prazo, intime-se ainda para que promova o recolhimento das custas processuais em favor da Escrivania (Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça). 1.2. Realizada a penhora, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 1.3. Caso positivo o bloqueio (de valor superior a R$ 100,00 – cem reais, salvo valor inferior que seja próximo ao crédito executado), intime-se o devedor, independentemente de termo de penhora, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial. Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854 (impenhorabilidade ou excesso), tornem os autos conclusos. Ausente impugnação à penhoras pela(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do NCPC. Caso o bloqueio seja de valor inferior a cem reais (salvo se tal soma for próxima ao valor executado), considero-o desde já ínfimo, devendo-se proceder a sua liberação e à diligência seguinte. 2. Infrutífera a diligência da penhora, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito em 10 dias. 3. Decorrido o prazo do item anterior ou, não havendo diligências requeridas, remetam-se os autos ao arquivo provisório, aguardando-se a prescrição, tal como já determinado (seq. 65.1). Intimações e diligências. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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