Execução Fiscal 0000074-64.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0000074-64.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000074-64.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000074-64.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$909,09 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): REINALDO ALVES MACEDO I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). II- Ainda em relação do pedido da parte, considerando que outros procedimentos foram viabilizados pelo novo sistema SISBAJUD, defiro em relação a reiteração da tentativa de bloqueio pelo sistema pelo período de trinta dias. Caso não seja possível o cumprimento do “bloqueio reiterado” deve ser certificado pela Secretaria as razões de sua impossibilidade, observadas as instruções normativas do sistema (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Diligências necessárias. Cambé, 28 de fevereiro de 2023. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000074-64.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0000074-64.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$909,09 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): REINALDO ALVES MACEDO Trata-se de Execução Fiscal movida por Município de Cambé em face de Reinaldo Alves Macedo. De proêmio, verifico que o pedido de seq. 84.1 não merece prosperar. Considerando o que consta dos autos, houve a expedição de citação ao Executado, qual seja, Reinaldo Alves Macedo, em endereço diverso do constante na CDA n° 2416/2019, a qual foi recebida por indivíduo estranho à lide, conforme seq. 60.1. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO EFETUADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DO TÍTULO EXECUTIVO – NULIDADE. Nos termos do artigo 8° da Lei 6.830/80, bem como do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, reputa-se válida a citação pela via postal, entregue no endereço do contribuinte, ainda que recebida por pessoa diversa – Não se pode presumir, no entanto, como válida a citação encaminhada para endereço diverso do constante da CDA, que nem mesmo fora recebida pelo executado. (TJ-MG – AI:10000210970141001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmeras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021) Por conseguinte, indefiro o pedido formulado em seq. 84.1. Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a título de prosseguimento. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito me

11/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE COMPROVANTE (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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