Execução Fiscal 0006842-98.2020.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0006842-98.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/09/2023, 15:36

Documento (Certidão)

15/08/2023, 14:24

Remessa (em diligência)

14/08/2023, 16:59

Confirmada

14/08/2023, 16:58

Trânsito em julgado

14/08/2023, 16:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2023, 17:17

Confirmada

05/07/2023, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006842-98.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006842-98.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.756,25 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): V. M. DOS SANTOS - LANCHONETE ME (CPF/CNPJ: 17.658.224/0001-98) Rua Riachuelo, 81 - Jardim Alvorada - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-080 1. Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Ibiporã em face de V. M. DOS SANTOS. Através da petição de seq. 104.1 o exequente noticia o pagamento da dívida tributária. 2. Assim sendo, declaro EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à presente, conforme artigo 1º, da Lei nº 6.830/80. Eventuais custas processuais pela parte executada. Honorários advocatícios pagos (seq. 104.3). Levantem-se eventuais constrições/restrições. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante as cautelas de estilo. Ibiporã, 02 de julho de 2023. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

04/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2023, 16:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/07/2023, 17:53

Conclusão (para julgamento)

15/06/2023, 10:44

Documento (Outros documentos)

08/05/2023, 14:19

Confirmada

08/05/2023, 14:16

Remessa (em diligência)

04/05/2023, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2023, 13:18

Documentos

Conclusão

•04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006842-98.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006842-98.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.756,25 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): V. M. DOS SANTOS - LANCHONETE ME (CPF/CNPJ: 17.658.224/0001-98) Rua Riachuelo, 81 - Jardim Alvorada - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-080 1. O devedor foi citado (seq. 35.1), porém, não efetuou o pagamento do débito, nem nomeou bens à penhora. 2. Considerando a ordem legal disposta nos artigos 11, da LEF, e 835, do Código de Processo Civil, e o entendimento firmado pelo STJ, inclusive em recurso repetitivo (REsp. 1.112.943/MA), no sentido de que não é necessário o prévio esgotamento de diligências para a localização de bens penhoráveis, para se ter acesso ao SISBAJUD, defiro o pedido de penhora online, formulado pelo credor (petição seq. 80.1), nas contas do empresário individual (seq. 80.3), cujo patrimônio confunde-se com o da pessoa jurídica, nos termos do artigo 837, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE NEGOU PENHORA DOS BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD E RENAJUD - EMPRESA INDIVIDUAL MERA FICÇÃO JURIDICA - PATRIMONIO DA SOCIEDADE QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA NATURAL - POSSIBILIDADE DE PENHORA ON LINE - DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1490842-4 - Curitiba - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - J. 13.07.2016). 3. Assim, determino que: (a) o Cartório acesse ao sistema SISBAJUD e elabore a minuta de requisição eletrônica; (b) o resultado da ordem judicial deverá ser importado para o presente processo eletrônico (CNFJ, art. 418), observando-se a preservação do sigilo necessário (CNFJ, art. 419); (b.1) sendo a resposta negativa, intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias; (b.2) sendo o valor bloqueado irrisório, deverá a Escrivania providenciar a minuta de desbloqueio de valores; (b.3) sendo positiva a resposta, ou seja havendo bloqueio parcial ou integral de valores, a Escrivania deverá preencher a minuta de transferência de valores para conta judicial em nome do exequente e realizar o “CADASTRO DE AUTO DE PENHORA”, no sistema PROJUDI (“Penhora Online”). Após, deverá aguardar a resposta do SISBAJUD sobre a efetivação da transferência ordenada, intimando-se o executado acerca da penhora; (c) com a implantação da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio, e se requerido pelo credor, à Escrivania para registrar a quantidade de vezes que a ordem deve ser reiterada, nos limites do pedido do credor e disponibilidade do sistema, até o bloqueio do valor suficiente à satisfação da dívida, independente de nova conclusão; (c.1) sendo bloqueados valores superiores ao requerido pelo credor, a Escrivania deverá providenciar, em caráter de urgência, o desbloqueio dos valores excedentes (Artigo 854, caput, CPC). 4. SE DEVIDAS, poderá, em momento posterior, ser elaborada minuta de bloqueio das custas processuais, após cálculo pela Contadoria Judicial. 5. Frustrada a diligência junto ao SISBAJUD ou se o valor penhorado for insuficiente para quitação do débito, e HAVENDO REQUERIMENTO, DEFIRO a busca de veículos automotores em nome da parte devedora e/ou empresário individual (se for o caso), por intermédio do sistema RENAJUD. 6. Sendo POSITIVA a diligência, junte-se EXTRATO DETALHADO do(s) veículos(s) e proceda-se ao bloqueio judicial, exceto se for(em) gravado(s) com alienação fiduciária, pois, conforme dispõe o art. 7º-A, do Decreto-lei 911/69: "Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)". AINDA, realizar a anotação no sistema, campo “Anotações nos Autos”, selecionando “Restrição no RENAJUD”. 7. Em seguida, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, e em havendo interesse na penhora do(s) veículo(s) eventualmente bloqueado(s), expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, intimando-se, após, a parte executada acerca da penhora em questão. 8. Por fim, restando sem êxito as diligências anteriores, e HAVENDO REQUERIMENTO, à Escrivania para acessar o Sistema INFOJUD, a fim de ser obtida cópia da(s) última(s) Declaração(ões) de Imposto de Renda prestada(s) pelo(s) devedor(es) à Receita Federal do Brasil, assim como das Declaração(ões) de Imposto Territorial Rural (DITR) e de Operações Imobiliárias (DOI). 9. Obtidas as Declarações com a juntada aos autos (CNFJ, art. 418, e REsp 1349363/SP), e respeitado o sigilo das informações, nos termos do Código de Normas (art. 419), e artigo 773, parágrafo único do CPC, INTIME-SE o credor a se manifestar em 10 (dez) dias. 10. SENDO FORMULADO(S) DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE NOVO(S) PEDIDO(S) DE RENOVAÇÃO DE QUAISQUER DAS DILIGÊNCIAS (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), à Escrivania para renová-las, por uma vez, com observância das determinações contidas nesta decisão, sem necessidade de nova conclusão. 11. Anoto que, pelo Tema 566, STJ: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. 12. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 19 de fevereiro de 2023. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006842-98.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006842-98.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.756,25 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): V. M. DOS SANTOS - LANCHONETE ME (CPF/CNPJ: 17.658.224/0001-98) Rua Riachuelo, 81 - Jardim Alvorada - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-080 Intimado o Município para apresentar nova CDA, sem a taxa de expediente; na petição de seq. 64 afirmou que realizou o cancelamento das taxas de expediente que foram lançadas após 31/07/2014. As taxas de expediente com data anterior a 31/07/2014 foram mantidas no sistema tributário, uma vez que, a declaração de inconstitucionalidade, deve ser ex nunc, pois traria efeitos danosos aos cofres públicos do Município. Com relação à determinação para apresentar nova CDA, sem as taxas de expedientes, o Departamento de Tributação conseguiu realizar a reexpedição das CDA’s apenas nos processos ajuizados nos anos de 2021 e 2022, pois tais documentos foram expedidos no atual sistema tributário municipal denominado Elotech. Porém, com relação as CDA’s dos processos judiciais ajuizados antes de 2020, há inviabilidade técnica para reexpedição, pois foram lançadas no sistema Equiplano. Os extratos fiscais anexados ao processo e também a comunicação interna expedida pelo Departamento de Tributação esclarecem categoricamente que houve o cancelamento das taxas de expedientes lançadas após 31/07/2014, motivo pelo qual não ocasionará qualquer prejuízo às partes. Decido. Em análise a CDA de seq. 1, o Município pleiteia o recebimento de débitos de Verif, Vig Sanit, ISS, LIC-SANI e taxa de expediente referente aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 78921/MG), na matéria alusiva à taxa de expediente, decidiu pela inconstitucionalidade de sua exigência pela administração tributária: EMENTA TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. TAXA DE EXPEDIENTE. FATO GERADOR. EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO ART. 145, II, CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação de um serviço público ao contribuinte. 2. Possui repercussão geral a questão constitucional suscitada no apelo extremo. Ratifica-se, no caso, a jurisprudência da Corte consolidada no sentido de ser inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos. Precedente do Plenário da Corte: Rp nº 903, Rel. Min. Thompson Flores, DJ de 28/6/74. 3. Recurso extraordinário do qual se conhece, mas ao qual, no mérito, se nega provimento. (RE 789218 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 17/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014 ). A declaração de inconstitucionalidade produz, como regra, efeitos ex tunc e excecionalmente admite modulação de efeitos, porém, no presente caso não houve modulação de efeitos na decisão do STF, por isso, todas as taxas de expediente devem ser excluídas. 1. Intime-se o Município para apresentar: extrato de débito fiscal com a exclusão de todas as taxas de expediente. Admito excepcionalmente a juntada apenas do extrato devido a impossibilidade técnica da expedição de nova CDA. Prazo: 30 dias. 2. Após, retornem conclusos para a análise da petição de seq. 53. Ibiporã, julho de 2022 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006842-98.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006842-98.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.756,25 Exequente(s): Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.244.961/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): V. M. DOS SANTOS - LANCHONETE ME (CPF/CNPJ: 17.658.224/0001-98) Rua Riachuelo, 81 - Jardim Alvorada - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-080 1. Trata-se de execução fiscal em que o Município, além do tributo, incluiu valores relativos à “taxa de expediente”, a qual, em verdade, representa o repasse, ao contribuinte, das custas decorrentes da emissão de guia de recolhimento de IPTU. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 78921/MG), na matéria alusiva à taxa de expediente, decidiu pela inconstitucionalidade de sua exigência pela administração tributária: EMENTA TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. TAXA DE EXPEDIENTE. FATO GERADOR. EMISSÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. AUSÊNCIA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO ART. 145, II, CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação de um serviço público ao contribuinte. 2. Possui repercussão geral a questão constitucional suscitada no apelo extremo. Ratifica-se, no caso, a jurisprudência da Corte consolidada no sentido de ser inconstitucional a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos. Precedente do Plenário da Corte: Rp nº 903, Rel. Min. Thompson Flores, DJ de 28/6/74. 3. Recurso extraordinário do qual se conhece, mas ao qual, no mérito, se nega provimento. (RE 789218 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 17/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014 ). 1.1. Diante do exposto, intime-se o Município para manifestação acerca da taxa de expediente ora executada. Prazo: 30 dias., 1.2. Intime-se o executado exclusivamente pelo Projudi, com prazo de 15 dias, sobre a taxa de expediente. Não há necessidade de intimação pessoal por carta postal ou mandado, atenção, apenas pelo Projudi. 2. Após, retornem conclusos para a análise da petição de seq. 53. Ibiporã, maio de 2022 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

09/05/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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