Cumprimento de sentença 0031310-68.2017.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0031310-68.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1083) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Confirmada

12/06/2026, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 17:48

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 17:48

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1078) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1078) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2026, 13:52

Confirmada

04/05/2026, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 13:11

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 13:11

Petição (Petição (outras))

12/04/2026, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031310-68.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031310-68.2017.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$103.736,60 Exequente(s): FABIULA MULLER KOENIG GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI Executado(s): ADELIA DE SOUZA PINTO - EPP representado(a) por ADÉLIA DE SOUZA PINTO ADÉLIA DE SOUZA PINTO EDICESAR SOUZA LIMA EDIERON SOUZA LIMA Defiro o pedido retro (ref. 1071.1). Expeça-se ofício, consoante requerido pelo credor, ao CNseg, para obtenção de informações em nome do devedor. Com a resposta, diga o credor, em 5 dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2026, 10:35

Confirmada

26/03/2026, 06:43

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031310-68.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031310-68.2017.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$103.736,60 Exequente(s): FABIULA MULLER KOENIG GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI Executado(s): ADELIA DE SOUZA PINTO - EPP representado(a) por ADÉLIA DE SOUZA PINTO ADÉLIA DE SOUZA PINTO EDICESAR SOUZA LIMA EDIERON SOUZA LIMA Não é possível o prosseguimento da penhora dos valores encontrados via SISBAJUD. Conforme a planilha de custas processuais apresentada pelo Sr. Contador em seq. 420, somente as custas referentes aos embargos, devidas ao escrivão, atingem a importância de R$ 1.894,65, isso sem levar em consideração todas as demais incidentes, funrejus, contador, distribuidor, diligências. Assim, observa-se que o valor bloqueado é inferior ao valor das custas, pelo que, deve ser liberado, em atenção ao artigo 836 do Código de Processo Civil. Se não bastasse, ao analisar a última planilha atualizada apresentada pelo exequente, em seq. 989.1, nota-se que o valor do débito é de R$103.736,60, ou seja, o valor constrito corresponde a somente 0,9% do débito. Portanto, a quantia bloqueada não é suficiente nem mesmo para pagamento dos juros, quiçá atingirá o principal, o que demonstra a absoluta falta de efetividade para quitação da obrigação. Deste modo, autorizo a restituição da importância bloqueada à parte executada, após a preclusão desta decisão com o decurso do prazo de recurso e/ou eventual análise de efeito suspensivo na hipótese de interposição de agravo. À exequente deve requerer o que for de direito em cinco dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031310-68.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031310-68.2017.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$91.306,09 Exequente(s): FABIULA MULLER KOENIG (RG: 46993063 SSP/PR e CPF/CNPJ: 965.365.439-04) Rua Marechal Hermes, 92 Sala 2. - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 83.530-230 GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (CPF/CNPJ: 729.961.619-04) Rua Almirante Tamandaré, 114 - Santa Bárbara - CRICIÚMA/SC - CEP: 88.804-290 Executado(s): ADELIA DE SOUZA PINTO - EPP (CPF/CNPJ: 07.276.853/0001-08) representado(a) por ADÉLIA DE SOUZA PINTO (RG: 19300242 SSP/PR e CPF/CNPJ: 327.166.569-91) Avenida São João, 585 - Antares - LONDRINA/PR - CEP: 86.039-290 ADÉLIA DE SOUZA PINTO (RG: 19300242 SSP/PR e CPF/CNPJ: 327.166.569-91) Rua Jerusalém, 200 - Residencial do Lago - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-520 EDICESAR SOUZA LIMA (RG: 53454674 SSP/PR e CPF/CNPJ: 730.969.469-49) Rua João Huss, 380 ap 904 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-490 EDIERON SOUZA LIMA (RG: 534545266 SSP/PR e CPF/CNPJ: 731.013.389-72) Rua Antônio Pisicchio, 300 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-482 Terceiro(s): Caiuá Asses. Consult. Planejamento Ltda. (CPF/CNPJ: 81.384.752/0009-52) Rua Marcehal Deodoro, 392 sala 03 - Centro - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.600-000 Promova ao levantamento da restrição ao veículo indicado, ref. 923, caso ainda persista. Atenda-se ao pedido de ref. 932. Com a resposta, ao exequente por 15 dias. Londrina, 18 de fevereiro de 2025. Bruno Régio Pegoraro Magistrado

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031310-68.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031310-68.2017.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$91.306,09 Exequente(s): FABIULA MULLER KOENIG GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI Executado(s): ADELIA DE SOUZA PINTO - EPP representado(a) por ADÉLIA DE SOUZA PINTO ADÉLIA DE SOUZA PINTO EDICESAR SOUZA LIMA EDIERON SOUZA LIMA Com o retorno da expedição de penhora on-line via Sisbajud (seq. 8760), constatou-se o bloqueio de R$ 901,18. Em seq. 865, o executado Edieron Souza Lima requereu o desbloqueio da quantia, bloqueada perante a instituição PAGSEGURO INTERNET IP S.A., por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos. Em seq. 868, o exequente pugnou pela rejeição do pedido. Decido. Não é possível acolher o pedido de seq. 865. O executado alega que a quantia é impenhorável pois inferior à 40 salários mínimos, entretanto, a parte não apresentou qualquer documentação que comprove o alegado, e, dessa forma, entende-se sua manifestação como genérica. Ocorre que, conforme a planilha de custas processuais apresentada pelo Sr. Contador em seq. 420, somente as custas referentes aos embargos, devidas ao escrivão, atingem a importância de R$ 1.894,65, isso sem levar em consideração todas as demais incidentes, funrejus, contador, distribuidor, diligências. Assim, observa-se que o valor bloqueado é inferior ao valor das custas, pelo que, deve ser liberado, em atenção ao artigo 836 do Código de Processo Civil. Se não bastasse, ao analisar a última planilha atualizada apresentada pelo exequente, em seq. 854.2, nota-se que o valor do débito é de R$ 91.306,09, ou seja, o valor constrito corresponde a somente 0,9% do débito. Portanto, a quantia bloqueada não é suficiente nem mesmo para pagamento dos juros, quiçá atingirá o principal, o que demonstra a absoluta falta de efetividade para quitação da obrigação Deste modo, autorizo a restituição da importância bloqueada à parte executada, após a preclusão desta decisão com o decurso do prazo de recurso e/ou eventual análise de efeito suspensivo na hipótese de interposição de agravo. À exequente deve requerer o que for de direito em cinco dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito i

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031310-68.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031310-68.2017.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$47.519,34 Exequente(s): FABIULA MULLER KOENIG GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI Executado(s): ADELIA DE SOUZA PINTO - EPP representado(a) por ADÉLIA DE SOUZA PINTO ADÉLIA DE SOUZA PINTO EDICESAR SOUZA LIMA EDIERON SOUZA LIMA Defiro o pedido de penhora on-line, medida que encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil. Primeiramente, ao credor para, em cinco dias, apresentar a planilha atualizada do débito, caso não tenha sido previamente apresentada. No mesmo prazo de 5 dias, recolher as custas pertinentes, conforme Instrução Normativa da Corregedoria Geral da Justiça nº 04/2016, na hipótese de não ter sido recolhida. Na sequência, estando nos autos a planilha atualizada do débito e as custas recolhidas, sem dar prévia ciência ao executado (art. 854, CPC), proceda-se ao bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do crédito em execução, devidamente acrescido das custas processuais, através do Sistema SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, por 30 dias. Após, intime-se o executado, para manifestar-se quanto ao bloqueio efetuado, no prazo de cinco dias, para os fins do artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência para conta bancária da Caixa Econômica Federal, agência 2711, Fórum/Londrina, remunerada e vinculada ao Juízo. Em caso de insucesso da medida, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Regio Pegoraro Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031310-68.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031310-68.2017.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$47.519,34 Exequente(s): FABIULA MULLER KOENIG GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI Executado(s): ADELIA DE SOUZA PINTO - EPP representado(a) por ADÉLIA DE SOUZA PINTO ADÉLIA DE SOUZA PINTO EDICESAR SOUZA LIMA EDIERON SOUZA LIMA 1. Intime-se a parte exequente para que esclareça os pedidos de seq. 737, tendo em vista que houve o desbloqueio do veículo em seq. 732. 2. Indefiro o pedido de ofício ao Sistema de Registro de Imóveis - SREI, eis que a diligência está ao alcance da parte exequente, não devendo esta incumbência ser transferida ao Poder Judiciário, a não ser em caso de recusa injustificável, o que não se verifica no presente caso. Em casos semelhante, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA EM REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. DILIGÊNCIA QUE NÃO ESTÁ SOB RESERVA DE JURISDIÇÃO. CONSULTA À CENTRAL ELETRÔNICA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. BUSCA QUE COMPETE A PARTE INTERESSADA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0028227-76.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 18.08.2023). 3. Desde que recolhidas as custas necessárias, expeça-se ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, a fim de que informe este r. juízo acerca da existência de escrituras de qualquer natureza em nome das partes executadas. Com as respostas, ao credor para manifestação em cinco dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, 28 de novembro de 2023. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito I

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031310-68.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031310-68.2017.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$47.519,34 Exequente(s): FABIULA MULLER KOENIG GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI Executado(s): ADELIA DE SOUZA PINTO - EPP representado(a) por ADÉLIA DE SOUZA PINTO ADÉLIA DE SOUZA PINTO EDICESAR SOUZA LIMA EDIERON SOUZA LIMA Trata-se de ação de cumprimento de sentença. Houve a penhora do imóvel de ref. 623.1, de matrícula nº 73.106, do 1º CRI de Londrina-PR. O devedor apresentou manifestação (ref. 644.1), pugnando pela impenhorabilidade dos valores, por se tratar de bem de família. O credor apresentou manifestação (ref. 690.1), pedindo o indeferimento do pedido. Decido. Prevê o artigo 1º, da Lei 8009/90, o seguinte: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. A Súmula 486 do STJ, que menciona que: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”. Desta sorte, é possível verificar através dos documentos juntados que o imóvel penhorado está locado a terceiros (ref. 644.4), não havendo notícia de outro imóvel pertencente ao devedor. Ademais, os valores do aluguel são revertidos às despesas ordinárias, conforme faturas juntadas na ref. 644. Por fim, este juízo ja enfrentou a questão em outra demanda, reconhecendo a impenhorabilidade do mesmo imóvel (ref. 644.2). Portanto, promova-se o levantamento da penhora do imóvel de matrícula 73.106, do 1º CRI de Londrina. Quanto ao contido na petição de ref. 700.1, digam às partes em 5 dias. Havendo inércia, presumir-se-á concordância com o leilão a ser designado. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

28/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(15)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1078) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(1102)

Todos os documentos(84)