Execução de Título Extrajudicial 0000231-72.2019.8.16.0088 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000231-72.2019.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2022, 18:20

Documento (Informações)

10/10/2022, 15:16

Remessa (em diligência)

10/10/2022, 15:13

Trânsito em julgado

10/10/2022, 15:12

Decurso de Prazo

08/10/2022, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2022, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2022, 16:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/09/2022, 07:28

Confirmada

17/09/2022, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000231-72.2019.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000231-72.2019.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$1.400,00 Exequente(s): JENIFER MARIANA DIAS Executado(s): GIOVANI LUIZ HENZ SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando detidamente o presente caderno processual, percebo que este se encontra paralisado sem que o requerente tome as devidas providências para o seu prosseguimento, mesmo após intimado. Em virtude disso, não há como manter o processo em andamento, fazendo mover a máquina judiciária desnecessariamente, já que devidamente demonstrado o desinteresse da parte. Destaco que no Juizado Especial não incide a regra do artigo 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil, que exige a intimação pessoal da parte inerte, para, no prazo de 05 (cinco) dias dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono, porquanto suficiente a intimação do seu patrono. É o que dispõe o Enunciado 13.8 das Turmas Recursais do Estado do Paraná: “Enunciado N.º 13.8– Intimação: Para a validade do ato processual, basta a intimação do advogado ou da parte, não havendo necessidade de intimação de ambos conjuntamente.” De mesmo entendimento, está a jurisprudência E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.8 DA TURMA RECURSAL. VALORIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. ARTIGO 2º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001494-80.2010.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juiz Sergio Bernardinetti - J. 08.11.2019)” Dispositivo Diante do exposto, considerando as disposições dos artigos 485, inciso III, do Código de Processo Civil e 51, § 1º, da Lei 9.099/95, não tendo a parte promovido as diligências que lhes competiam, demonstrando absoluta negligência e abandono, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários, nos moldes do art. 55, da Lei 9.099/95. Providencie-se o levantamento de eventuais restrições. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2022, 18:18

Abandono da causa

06/09/2022, 17:45

Conclusão (para decisão)

06/09/2022, 16:27

Decurso de Prazo

06/09/2022, 00:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/08/2022, 14:04

Documentos

Conclusão

•07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000231-72.2019.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000231-72.2019.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$1.400,00 Exequente(s): JENIFER MARIANA DIAS Executado(s): GIOVANI LUIZ HENZ SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Analisando detidamente o presente caderno processual, percebo que este se encontra paralisado sem que o requerente tome as devidas providências para o seu prosseguimento, mesmo após intimado. Em virtude disso, não há como manter o processo em andamento, fazendo mover a máquina judiciária desnecessariamente, já que devidamente demonstrado o desinteresse da parte. Destaco que no Juizado Especial não incide a regra do artigo 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil, que exige a intimação pessoal da parte inerte, para, no prazo de 05 (cinco) dias dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono, porquanto suficiente a intimação do seu patrono. É o que dispõe o Enunciado 13.8 das Turmas Recursais do Estado do Paraná: “Enunciado N.º 13.8– Intimação: Para a validade do ato processual, basta a intimação do advogado ou da parte, não havendo necessidade de intimação de ambos conjuntamente.” De mesmo entendimento, está a jurisprudência E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.8 DA TURMA RECURSAL. VALORIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. ARTIGO 2º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001494-80.2010.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: Juiz Sergio Bernardinetti - J. 08.11.2019)” Dispositivo Diante do exposto, considerando as disposições dos artigos 485, inciso III, do Código de Processo Civil e 51, § 1º, da Lei 9.099/95, não tendo a parte promovido as diligências que lhes competiam, demonstrando absoluta negligência e abandono, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários, nos moldes do art. 55, da Lei 9.099/95. Providencie-se o levantamento de eventuais restrições. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

07/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000231-72.2019.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$1.400,00 Exequente(s): JENIFER MARIANA DIAS Executado(s): GIOVANI LUIZ HENZ Despacho: 1. Primeiramente, cumpre salientar que a aplicação subsidiária do art. 485 do Código de Processo Civil é plenamente cabível nos processos de execução, na medida em que o art. 924 não trata dos casos de extinção em razão do abandono do processo [1]. Ademais, esse é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. APELO DA EXEQUENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEQUENTE QUE FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, MAS QUEDOU-SE INERTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITO NÃO EXIGIDO. SÚMULA Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. INTERESSE NA EXTINÇÃO DO FEITO QUE, NA EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA, É PRESUMÍVEL. ADEMAIS, OCORRÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DOS EXECUTADOS. ART. 485, §2º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003966-78.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 15.02.2021) 2. Assim, nos termos do artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil, intime-se, pessoalmente, a parte autora para que dê prosseguimento ao feito, em 05 dias, sob pena de extinção. 3. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto [1] DIDIER JR., Fredie apud SOUZA, Gelson Amaro de. Curso de direito processual civil: execução / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, Rafael Alexandria de Oliveira – 10. Ed. Rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 472.

16/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000231-72.2019.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000231-72.2019.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$1.400,00 Exequente(s): JENIFER MARIANA DIAS Executado(s): GIOVANI LUIZ HENZ 1. Nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro a penhora de ativos financeiros do executado. 2. Proceda-se a inclusão de minuta de penhora on-line pelo Sistema SISBAJUD, cumprindo, oportunamente, o artigo 384 do Código de Normas do Foro Judicial. 2.1. Juntado aos autos o extrato de comprovação do bloqueio, o qual substitui o termo de penhora, intime-se o reclamado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigo 854, §2º, do CPC. 3 - Não havendo impugnação, expeça-se alvará de levantamento em favor da credora e arquivem-se. 4. Infrutífera a penhora, promova-se a consulta ao sistema RENAJUD, mediante ordem de bloqueio judicial de possível veículo de propriedade do executado já citado. 4.1. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. 4.2. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se a credora para que, em 10 dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. 4.3. Caso desista da penhora, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. 4.4. Caso insista, deverá ser inserida a restrição de penhora no sistema RENAJUD e deverá a exequente diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. 4.5. Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 (dez) dias, a situação do contrato. 4.6. Após, com a informação, voltem para novas diligências. 5. Ainda em caráter negativo, intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de extinção. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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