Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0038755-79.2021.8.16.0182.
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$6.687,35 Exequente(s): JEAN FREDERICK MASCHIO Executado(s): PISTACHE COMERCIO DE REFEICOES LTDA Autos nº. 0038755-79.2021.8.16.0182 Dispensa-se o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. DECIDO O autor propôs Ação Monitória neste Juizado Especial, fazendo os requerimentos de estilo no que pertine ao processamento, sob rito especial, insculpido nos arts. 700 e segs. do Código de Processo Civil. Instado a emendar a exordial, adequando-a à ação de cobrança manteve a pretensão fulcrada no art. 701 da Lei Adjetiva, pleiteando pelo seguimento, com expedição de mandado de pagamento, em detrimento da parte ré, para convocando-o a efetuar o pagamento da dívida no prazo legal, sendo lhe facultado apresentação da defesa no mesmo prazo, em respeito ao contraditório e ampla defesa. (seq. 8.1; seq. 111) Observo que os cânones do Juizado Especial Cível, repousam na oralidade, simplicidade, economia processual e celeridade, desde que reste salvaguardada a segurança das relações jurídicas. Assim, não é possível sacrificar os direitos, em nome da denominada informalidade. De outra parte, anoto que a ação monitória é de rito procedimental especial e, por tal motivo, está afeta à competência do Juízo Comum Cível. Logo, tal ação não se coaduna com a informalidade, presente no Juizado Especial, pois, exige fases e etapas procedimentais diferenciadas das previstas na Lei 9.099/95. Neste sentido, confira-se as seguintes ementas: RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA RECEBIDA COMO AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. 1) PRELIMINARMENTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PRÓPRIO DA AÇÃO MONITÓRIA COM O RITO SUMARÍSSIMO – INOCORRÊNCIA – AÇÃO MONITÓRIA RECEBIDA COMO AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – PROPOSITURA DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 61 DA LEI Nº 7.357/1985 – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 2) MÉRITO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA CAUSA DEBENDI – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 10.1 DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR – INADIMPLEMENTO QUE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000562-08.2020.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 04.10.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA. A AÇÃO MONITÓRIA, POR POSSUIR RITO ESPECIAL, NÃO SE SITUA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZO COMUM PARA APRECIAR A DEMANDA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e prejudicado. 1. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que o recorrente ajuizou Ação Monitória, procedimento especial, previsto no artigo 1.102c, do Código de Processo Civil, mostrando-se incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. A ação monitória possui procedimento próprio e específico, sendo inviável seu processamento pelo procedimento da Lei 9.099/95.
Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, jugar-lhe prejudicado, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006739-80.2011.8.16.0131/0 - Pato Branco - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 14.07.2016) -Data de publicação: 25/07/2016 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO ABUSIVO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. IN RE IPSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FARMÁCIA, DIANTE DA CESSÃO DE CRÉDITO ENTABULADO COM A EMPRESA DE COBRANÇA: HIPÓTESE EM QUE CEDENTE E CESSIONÁRIO DEVEM RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. A ALEGAÇÃO DA RECORRENTE QUE O PRAZO PARA AÇÃO MONITÓRIA NÃO PRESCREVEU NÃO PODE SER ACOLHIDA POSTO QUE O JUIZADO ESPECIAL NÃO É COMPETENTE PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA QUE ESTA POSSUI RITO PRÓPRIO INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA SINGULAR MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ARTIGO 46, LEI 9099/95. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0022752-30.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA, Public. 11/09/2014) (grifei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE. SENTENÇA SINGULAR DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O MESMO É FRUTO DE AGIOTAGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO EM SÍNTESE DE QUE RESTOU INCONTROVERSO DE QUE O CHEQUE FOI EMITIDO PELO RECORRIDO; INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE PAGAMENTO E DE QUE O RECORRIDO PAGAVA JUROS POSTO QUE NÃO INFORMOU QUAIS ERAM OS JUROS COBRADOS. IMPROCEDÊNCIA. A AÇÃO MONITÓRIA, POR POSSUIR RITO ESPECIAL, NÃO SE SITUA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA SINGULAR, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA APRECIAR A DEMANDA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. DEMANDA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal -20110011565-0 - Curitiba - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES - - J. 15.12.2011) (grifei). Oportuno ainda, trazer-se à colação um dos Enunciados do FONAJE, in verbis: Enunciado 8: As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Não bastasse, inviável o recebimento da presente como reclamação, vez que o pedido firma-se como pertinente a ação monitória, apesar de oportunizar-se a emenda, ocorrendo, tão somente, a alteração do nomem juris outorgado à ação. Em assim sendo, pelo exposto e justificado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 51, II da Lei n° 9.099/95. Sem custas ou honorários, a teor do art. 55 da Lei dos Juizados. PRI Curitiba, data e hora da assinatura digital Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta