Execução Fiscal 0000155-02.2001.8.16.0081 - TJPR

Execução Fiscal 0000155-02.2001.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2025, 12:00

Documento (Informações)

26/03/2025, 13:10

Remessa (em diligência)

25/03/2025, 14:41

Decurso de Prazo

18/02/2025, 00:36

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 20:00

Confirmada

21/01/2025, 19:59

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2025, 12:39

Trânsito em julgado

17/01/2025, 12:39

Decurso de Prazo

17/12/2024, 00:40

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 12:25

Confirmada

25/11/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000155-02.2001.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000155-02.2001.8.16.0081 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$550,00 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (CPF/CNPJ: 00.662.270/0001-68) AVENIDA TIRADENTES, 501 TORRE 1 - JARDIM SHANGRI-LÁ - LONDRINA/PR - CEP: 86.070-000 Executado(s): KALLY'S INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (CPF/CNPJ: 00.285.313/0001-33) RUA SAO PAULO, 381 - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 - Telefone(s): 4334612032 NAIR SEVERINO DOS SANTOS (RG: 48679625 SSP/PR e CPF/CNPJ: 624.823.009-91) Rua 31 de Março, 21 casa - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 1. O exequente opôs embargos de declaração (seq. 131), aduzindo que houve omissão ao deixar de apreciar o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da petição de seq. 126. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões, tendo decorrido in albis o prazo. É o relato. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O credor requereu a extinção com base na prescrição intercorrente na seq. 126. Contudo, a prescrição é preliminar de mérito, logo, considerando que a análise das condições da ação deve ser analisada antes (art. 337 do CPC), a extinção com fundamento art. 485, VI, do CPC prejudica o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Diante disso, não há omissão na sentença recorrida, pelo qual rejeito os embargos de declaração. Preclusa a decisão e transitada em julgada a sentença, cumpram-se as disposições finais. Oportunamente, arquivem-se os autos. Faxinal, datado e assinado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2024, 15:55

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/11/2024, 15:11

Conclusão (para decisão)

27/09/2024, 14:17

Documentos

Conclusão

•15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000155-02.2001.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000155-02.2001.8.16.0081 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$550,00 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (CPF/CNPJ: 00.662.270/0001-68) AVENIDA TIRADENTES, 501 TORRE 1 - JARDIM SHANGRI-LÁ - LONDRINA/PR - CEP: 86.070-000 Executado(s): KALLY'S INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (CPF/CNPJ: 00.285.313/0001-33) RUA SAO PAULO, 381 - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 - Telefone(s): 4334612032 NAIR SEVERINO DOS SANTOS (RG: 48679625 SSP/PR e CPF/CNPJ: 624.823.009-91) Rua 31 de Março, 21 casa - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 1. O exequente opôs embargos de declaração (seq. 131), aduzindo que houve omissão ao deixar de apreciar o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos da petição de seq. 126. Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões, tendo decorrido in albis o prazo. É o relato. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O credor requereu a extinção com base na prescrição intercorrente na seq. 126. Contudo, a prescrição é preliminar de mérito, logo, considerando que a análise das condições da ação deve ser analisada antes (art. 337 do CPC), a extinção com fundamento art. 485, VI, do CPC prejudica o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. Diante disso, não há omissão na sentença recorrida, pelo qual rejeito os embargos de declaração. Preclusa a decisão e transitada em julgada a sentença, cumpram-se as disposições finais. Oportunamente, arquivem-se os autos. Faxinal, datado e assinado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000155-02.2001.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000155-02.2001.8.16.0081 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$550,00 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (CPF/CNPJ: 00.662.270/0001-68) AVENIDA TIRADENTES, 501 TORRE 1 - JARDIM SHANGRI-LÁ - LONDRINA/PR - CEP: 86.070-000 Executado(s): KALLY'S INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (CPF/CNPJ: 00.285.313/0001-33) RUA SAO PAULO, 381 - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 - Telefone(s): 4334612032 NAIR SEVERINO DOS SANTOS (RG: 48679625 SSP/PR e CPF/CNPJ: 624.823.009-91) Rua 31 de Março, 21 casa - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 SENTENÇA I-RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face de KALLY'S INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA e NAIR SEVERINO DOS SANTOS, no qual o valor da dívida é de R$ 550,00. Recebida a inicial (mov. 1.4, fl. 09), a executada foi citada, sendo penhorada duas máquinas de costura, restando infrutífera a venda judicial. Deferida a inclusão do sócio gerente Nair Severino dos Santos, a qual foi citada e intimada (movs. 17.1 e 28.1). A execução foi suspensa, na forma do art. 40 da LEF (mov. 52.1). A exequente requereu a extinção em razão do baixo valor da CDA e inexistência de bens (mov. 126). É o relatório. II-FUNDAMENTAÇÃO O Plenário do CNJ deliberou, por meio da Resolução 547/2024, que "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis" (art. 1º, § 1º). O Ato Normativo regulamenta as teses firmadas nos Temas 1184/STF e 566/STJ, bem como considera os custos de uma execução fiscal frente à eficácia do protesto de CDAs (Lei 12.767/2012). Destaca-se que a extinção não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição (art. 1º, §§ 3º e 4º), observando-se sempre o disposto nos arts. 2º e 3º, do mesmo ato normativo, e no Tema 1184. No caso dos autos, o valor da causa perfazia, quando da distribuição da ação, importe que, mesmo atualizado, não alcança o valor do custo do processo. Somado a isso, até o momento não foram encontrados bens penhoráveis e a execução tramita há mais de um ano sem efetiva constrição patrimonial, ou seja, sem movimentação útil do processo. Assim, além de gerar gastos ao Erário, não foi alcançada a finalidade de pagamento da dívida tributária. Segundo estatística do CNJ, com base em pesquisa realizada pelo IPEA, o custo de um processo é superior a R$ 4.700,00 e a dívida buscada nestes autos é de baixo valor, o que evidencia ausência de interesse processual. A extinção de execuções de baixo valor, com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa, tem sido amparada pelos Tribunais Superiores, inclusive pelo CNJ, conforme mencionado. Diante disso, considerando que há mais de um ano não foram encontrados bens/executado(a) não foi citado(a), aliado ao baixo valor, deve a presente execução ser extinta. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do CPC. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais. Com o trânsito em julgado determino à Secretaria que proceda ao levantamento de eventuais restrições pendentes. Solicite-se a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados, independentemente do cumprimento. Proceda à Secretaria às baixas necessárias e cumpram-se demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Faxinal, datado e assinado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000155-02.2001.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL COMPETÊNCIA DELEGADA DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Fórum de Faxinal - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000155-02.2001.8.16.0081 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$550,00 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (CPF/CNPJ: 00.662.270/0001-68) AVENIDA TIRADENTES, 501 TORRE 1 - JARDIM SHANGRI-LÁ - LONDRINA/PR - CEP: 86.070-000 Executado(s): KALLY'S INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (CPF/CNPJ: 00.285.313/0001-33) RUA SAO PAULO, 381 - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 - Telefone(s): 4334612032 NAIR SEVERINO DOS SANTOS (RG: 48679625 SSP/PR e CPF/CNPJ: 624.823.009-91) Rua 31 de Março, 21 casa - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Vistos, Conforme novo entendimento jurisprudencial do TRF da 4ª Região, a Justiça Federal possui competência absoluta para julgar execuções fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito: Segundo entendimento do juízo suscitado, ainda que a Lei 13.043/2014, ao extinguir a hipótese de delegação, tenha assegurado expressamente que a alteração das hipóteses de delegação de competência da Justiça Federal à Justiça Estadual não atingiria as execuções fiscais propostas pela União, por suas autarquias e fundações públicas antes de sua vigência, a Emenda Constitucional 103/2019, ao alterar o § 3º da Constituição Federal, restringiu as possibilidades de delegação de competência federal à Justiça Estadual a uma única hipótese: às causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, desde que haja lei autorizando. Conclui, assim, que o art. 75 da Lei 13.043/2014, não teria sido recepcionada pela Emenda constitucional 103/2019, de forma que, referindo-se à matéria de competência absoluta, determinou a remessa do feito ao juízo federal. https://jurisprudencia.trf4.jus.br/pesquisa/inteiro_teor.php?orgao=1&numero_gproc=40002873214&versao_gproc=3&crc_gproc=47c7d2eb. Assim, pelas razões expostas, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, declinando-a para a Justiça Federal, subseção de Apucarana/PR. Promovidas as baixas e anotações necessárias, nos termos do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos. Intimações e demais diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. Maria Luíza Mourthé de Alvim Andrade Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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