Execução de Título Extrajudicial 0066224-61.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0066224-61.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0066224-61.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066224-61.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$140.255,73 Exequente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING Executado(s): BENEDITA MARIA APARECIDA DOS SANTOS GABRIELA FERNANDA DA SILVA ELESBÃO MCLGERALEX - I - Anote-se as penhoras de sequenciais 543 e 546; II - Em razão das informações colacionadas em sequenciais 554 e 555, defiro a desistência da arrematação conforme permissão expressa no artigo 903, § 1º, inciso I e § 5º do CPC: "O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação." Outro não é o sentido deliberação do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – DESISTÊNCIA DE ARREMATAÇÃO DE BEM EM HASTA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO DE VALORES – AUSÊNCIA DE CULPA DO ARREMATANTE – RESSALVA DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DO LEILOEIRO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. “Uma vez frustrada a arrematação, a jurisprudência do STJ entende que o leiloeiro não faz jus à comissão” (STJ – 2ª Turma – AgRg no RMS 47.869/RS – Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN–D Je do dia 03/02/2016). JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, j. 24/07/2018, Publicado no DJE 31/07/2018). Expeça-se os alvarás necessários. III - Noticiado aos autos o falecimento da executada (seq. 553), determino, portanto, a suspensão do processo para dar início ao PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO, nos termos do art. 313, I c/c 689, ambos do CPC. A representação do espólio se dará de maneiras diversas, a depender da situação: a) pelo administrador provisório, isto é, àquele que tem a administração dos bens deixados pelo de cujus, quando, evidentemente, não há inventário aberto e nomeação de inventariante (art. 613 e 614, CPC e 1.797, CC); b) pelo inventariante, se há inventário em curso e nomeação (art. 75, inc. VII, CPC) e; c) sua substituição pelo ingresso dos respectivos sucessores, em caso de inventário encerrado (art. 110, CPC). Dito isso, observa-se na certidão de óbito apresentada aos autos (seq. 553.2) que o "de cujus" deixou bens a inventariar. Não obstante, não foi informado nos autos se houve a abertura de inventário, hipótese que a representação do espólio se daria por meio do inventariante ou se o inventário ainda não foi aberto, hipótese que a representação se dará por meio do administrador provisório. Em razão disso, intime-se o procurador da parte executada para que esclareça qual a situação do caso concreto e promova as devidas adequações, no prazo de 15 dias. Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

09/09/2024, 00:00

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0066224-61.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066224-61.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$140.255,73 Exequente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING Executado(s): BENEDITA MARIA APARECIDA DOS SANTOS GABRIELA FERNANDA DA SILVA ELESBÃO Sequencial: SEQ.: 489.1 "BENEDITA MARIA APARECIDA DOS SANTOS, já qualificada nos autos em epígrafe Ação de Cobrança em Fase de Cumprimento de Sentença, movidos por CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING, igualmente qualificada, vem à presença de Vossa Excelência, com o devido acato e respeito, na pessoa de seu advogado ao final assinado, em atendimento ao que determina o art. 1.018, do CPC, requerer a juntada aos autos de cópia da petição de agravo de instrumento protocolado junto ao ETJPR, além, por oportuno, de informar à Vossa Excelência. Outrossim, em sendo o entendimento de Vossa Excelência, requer seja reconsiderada a decisão guerreada, por força dos argumentos contidos no recurso em anexo, ou, caso seja diverso a compreensão deste Juízo, que seja dada por cumprida a norma esculpida no art. 1.018, §1°, do CPC em seu prazo legal [...]" MCLAI - Agravo de Instrumento: Mantenho a decisão agravada. Na ausência de efeito suspensivo pelo tribunal ad quem prossiga o feito como deliberado na decisão agravada. Caso contrário aguarde-se o julgamento do agravo. Paralelamente preste-se informações de praxe solicitadas, inclusive, cumprimento ou não do artigo 526 do Código de Processo Civil, via Cartório. Se for deferido efeito ativo ao agravo de instrumento, cumpra-se deliberação do Exmo. Des. Relator de tudo certificando nos autos, independentemente de nova conclusão.(se) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0066224-61.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066224-61.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$140.255,73 Exequente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING Executado(s): BENEDITA MARIA APARECIDA DOS SANTOS GABRIELA FERNANDA DA SILVA ELESBÃO Sequencial: SEQ.: 469 MCLAVALIAÇÃOLEILÃOOK - Avaliação Bem - Hasta Pública - Manutenção Valor Avaliado: Diante da ausência de efeito suspensivo do Agravo de Instrumento interposto (seq. 472.2), dando prosseguimento ao feito: É tarefa espinhosa, em vários casos, estimar o valor de bens penhorados. O Código nada mencionou a respeito dos critérios para se obter o justo preço da res pignorata. O chamado “valor de mercado”, que a doutrina adotou como critério para avaliação, é um conceito elástico, que não é preciso. Na verdade, valor de mercado é aquele que alguém se dispõe a vender e outro se dispõe a pagar. Por isso, se torna, quase sempre, controversa a avaliação. Na maioria das vezes, ou credor ou devedor não concordam com a avaliação, surgindo então à impugnação. Quando da decisão da impugnação do laudo o juiz deverá decidir de forma discricionária. “O espaço à discrição judicial se abre na margem de líbito que o preço enseja, pois ninguém melhor do que o juiz determinará o valor por equidade” (ASSIS, Araken. Manual do processo de execução, 5a edição. São Paulo: RT, 1998, p. 568). Dentro dessas balizas temos que existem nos autos avaliações do bem a ser levados em hasta pública que espelha essencialmente o respectivo valor mercado, critérios e metodologia em destaque. Fundamento nossa decisão na razoabilidade e proporcionalidade da medida como forma de impulsionar o tumultuado feito no afã de prestar para logo a tutela jurisdicional que do estado juiz se espera, sobretudo, porque, tratando-se de hasta judicial com nomeação ordinária de leiloeiro judicial, ampla divulgação, expectativa de inúmeros interessados, notoriamente prepondera a lei maior nas relações de compra e venda: mercado (Oferta versus Demanda versus Utilidade do Produto e Serviço, ver a respeito Heyes, Misses, Keynes e Adam Smith). Quero dizer com isso que se o bem estiver subavaliado haverá ofertantes disputando o melhor lanço ajustando o preço, para cima, ao que realmente se alega valer. Lado outro não haverá interessados em primeira praça, ajustando, daí, para menor, o preço (CPC 2015, artigo 886 ). Diante o exposto e com fim propiciar o justo andamento do processo determino, indefiro a impugnação apresentada, incluindo-se imediatamente o presente feito no fluxo de alienação judicial pelo leiloeiro habilitado na Vara. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

13/11/2023, 00:00

31/07/2023, 00:00

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0066224-61.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066224-61.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$140.255,73 Exequente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING Executado(s): BENEDITA MARIA APARECIDA DOS SANTOS GABRIELA FERNANDA DA SILVA ELESBÃO Sequencial: SEQ.: 323.2 MCLCPAAP - Embora a alegada impenhorabilidade do montante bloqueado na conta da executada (seq. 323.2), em análise dos extratos juntados, verifica-se a ausência de lastro probatório mínimo de que os valores recebidos em sua conta se tratam, exclusivamente, de doações oriundas de sua atividade religiosa, a qual, inclusive, deveria ser destinada à CNPJ e conta bancária próprios, evitando assim qualquer espécie de "confusão patrimonial". Diante o exposto, com a preclusão da presente decisão, conte-se, prepare-se, expeça-se alvará ou realize-se transferência bancária para conta titulada pela parte exequente (artigo 906 do CPC). Atualize-se dívida remanescente e crédito. Intime-se exequente para impulsionamento. Nada sendo requerido em 30 dias, encaminhe-se os autos para arquivo provisório nos termos do artigo 921 do CPC. Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a Escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais que, por sua vez, pode, solicitar expedição do alvará em nome da sociedade de advogados que ele integra (CPC, artigo 85, pgf 15). Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, considerada a natureza alimentar reconhecida[1], providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido à título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ[2]) ou ao advogado pessoa física (IRPF[3]), respeitadas as alíquotas respectivas em não se tratando de pagamento voluntário. [1] Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. [2] PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. [3] PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0066224-61.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066224-61.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$140.255,73 Exequente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING Executado(s): BENEDITA MARIA APARECIDA DOS SANTOS GABRIELA FERNANDA DA SILVA ELESBÃO Sequencial: SEQ.: 307.1 "CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING, qualificado nos autos em epígrafe, movidos contra BENEDITA MARIA APARECIDA DOS SANTOS e OUTRA, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer: a) O bloqueio de bens através do sistema RENAJUD, expedindo-se ordem de bloqueio/indisponibilidade, bem como ordem de restrição de circulação, com vistas à apreensão de bens; b) A inclusão dos dados das executadas em cadastro de inadimplentes, através da expedição de ofício SERASAJUD, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil; c) a consulta ao sistema INFOJUD ou expedição de ofício à Receita Federal, a fim de obter cópia das 5 (cinco) últimas declarações de imposto de renda das executadas, bem como de seus registros obrigatórios de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI – para pessoa física), dos últimos 05 (cinco) anos;" MCLEEFLB - Execução Extrajudicial - Fluxo Bens Deliberação Incidental: Em caso de não pagamento voluntário inicie-se fluxo de localização de bens e valores. Tal fluxo deve compreender ordem imediata de bloqueio de valores via Bacenjud (autorizando-se ofício para as cooperativas de créditos, se solicitado pela parte autora), Penhora e Remoção de Veículos ((e desde que não gravados com alienação fiduciária quando então se faculta a penhora sobre os direitos e intimação da parte para juntar extrato MEGADATA da situação contratual, querendo, em 30 dias) localizados pelo sistema Renajud (artigo 840 do CPC) e finalmente, em caso de insucesso das diligências anteriores, expedição de penhora e remoção de bens (CPC 840) por mandado a ser entregue ao Senhor Oficial de Justiça. Vencidas todas as etapas sem sucesso na localização de bens do devedor, intime-se o credor para em 30 dias promover a juntada de certidão imobiliária de toda a circunscrição judiciária de Londrina a fim de se averiguar existência ou não de imóveis em nome dos devedores. Positiva alguma das certidões expeça-se mandado de penhora via oficial de justiça. Se negativo ainda o fluxo de localização de bens requisite-se à Receita Federal apenas a descrição dos bens informados pelos requeridos nas últimas três declarações do IRPF/IRPJ.. Anote-se que a diligência do INFOJUD não precisa ser precedida de esgotamento das outras vias de localização de bens (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019,AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018, Resp. 1735675/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018 etc.). Faculto, ainda, a depender de requerimento expresso da parte e correta qualificação do destinatário, expedição de ofício via cartório para fins de obtenção de informações e bloqueios de bens semoventes, criptomoedas e quaisquer outro bens de capital, mercadorias e futuros negociáveis em bolsa ou por meio de corretoras digitais sediadas no Brasil (exemplo, B3, CEI, Mercado Bitcoin, FoxBit, BitCoinTrade, Brasilliex, WallTime,BitcoinToyou, NegocieCoins). Esgotada todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 30 dias, bens passíveis de penhora. No silêncio ou na inexistência da indicação suspenda-se com posterior arquivamento com base no artigo 921, III, parágrafos 1º e 2º do CPC. Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (parágrafo 3º, do artigo 782 do CPC), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (parágrafo 4º, do artigo 782 do CPC). Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a Escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos, um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza alimentar reconhecida[1], providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido à título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ[2]) ou ao advogado pessoa física (IRPF[3]), respeitadas as alíq Juiz de Direito [1] Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. [2] PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. [3] PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente.uotas respectivas e não se tratando de pagamento voluntário pelo devedor. Em caso de bloqueio de valores e bens via qualquer sistema eletrônico que ultrapasse objetivamente o pedido inicial, deve, a secretaria, efetuar o desbloqueio da quantia manifestamente excedente pelo mesmo modo utilizado quando da restrição judicial.(se) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0066224-61.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0066224-61.2017.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$140.255,73 Exequente(s): CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DO LONDRINA NORTE SHOPPING Executado(s): BENEDITA MARIA APARECIDA DOS SANTOS GABRIELA FERNANDA DA SILVA ELESBÃO 1. Manifeste-se a parte exequente sobre os documentos de seq. 278, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Considerando que o AI nº 0040718-57.2019.8.16.0000 versa somente sobre a (im)penhorabilidade do imóvel de propriedade dos executados, com razão a parte exequente quanto à possibilidade de prosseguimento da execução com relação a outras medidas constritivas. 3. Portanto, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. 4. Providencie a Serventia, via sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. 5. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 5.1 Em seguida, intime-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º do CPC). 6. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 8. Rejeitada ou não apresentada a manifestação por parte do executado que trata o item 5.1 dessa decisão, converter-se-á, automaticamente, a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferido o valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, § 5º do CPC). 9. Encerrado o prazo de impugnação ao bloqueio e convertido em penhora, intime-se o executado na forma do contido no art. 841 do CPC - ou, tratando-se de cumprimento de sentença, na forma do contido no art. 525, §11º, do CPC - para se manifestar a respeito da penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

11/03/2022, 00:00

20/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 666) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (20/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 657) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 653) JUNTADA DE COMPROVANTE (07/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(673)

Todos os documentos(37)