Execução Fiscal 0002809-27.2007.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0002809-27.2007.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2026, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002809-27.2007.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002809-27.2007.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$632,23 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE MARIA DE LIMA VALENCIO Vistos. 1. Verifica-se, pela matrícula juntada em seq. 270.2, que o imóvel indicado pelo exequente encontra-se registrado em nome de H. Lunardelli Imóveis e Agropecuária Ltda., Considerando o requerimento formulado pelo exequente, defiro a intimação requerida. Habilite-se nos autos, na condição de terceiro interessado, a empresa H. LUNARDELLI IMÓVEIS E AGROPECUÁRIA LTDA, procedendo-se ao seu regular cadastro no sistema Projudi. 2. Intime-se a terceira interessada para ciência da presente execução e da constrição incidente sobre o imóvel, facultando-lhe manifestação no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 843, §1º, do CPC. 3. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 16:18

Ato ordinatório

10/02/2026, 18:15

deferimento

07/01/2026, 16:44

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 01:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/10/2025, 17:34

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 16:16

Decurso de Prazo

25/04/2025, 01:05

Decurso de Prazo

25/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002809-27.2007.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002809-27.2007.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$632,23 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE MARIA DE LIMA VALENCIO Vistos, 1. Trata-se de ‘execução fiscal’ ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL em face de ESPÓLIO DE MARIA DE LIMA VALENCIO, já qualificados. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente pleiteou a suspensão do presente feito até o dia 13 de agosto de 2034, argumentando que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa em razão do parcelamento (mov. 272.1). 2. Destarte, com base no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional c/c com o artigo 922 do CPC, DECRETO A SUSPENSÃO do presente feito executivo até o dia 13 de agosto de 2034, com base no prazo de parcelamento estabelecido. 3. Decorrido o prazo sem manifestação de qualquer das partes, intime-se a exequente para que se pronuncie sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Em caso de inércia determino o arquivamento dos autos, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 273) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 273) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

31/03/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002809-27.2007.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002809-27.2007.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$632,23 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s): ESPÓLIO DE MARIA DE LIMA VALENCIO (RG: 66732398 SSP/PR e CPF/CNPJ: 989.797.799-68) RUA CAETANO SITTA, 66 - PQ. RESIDENCIAL ANA ROSA - CAMBÉ/PR Terceiro(s): MACIEL DA LUZ CALDEIRA (RG: 86969630 SSP/PR e CPF/CNPJ: 039.584.869-59) Rua Orégano, 55 - Jardim Novo Sabará - LONDRINA/PR - CEP: 86.066-185 Vistos. 1. Postergo a análise do pedido de mov. 251.1. 2. Intime-se a Fazenda Pública Municipal para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto à extinção ou adequação do feito, com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ e Tema 1184 do STF. Nesse sentido, assim dispõe a Res. 547, no art. 1º, § 5º: § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Ademais, sobre o mesmo tema, o STF fixou, em repercussão geral, o Tema 1184 nos seguintes termos: Leading Case: RE 1355208 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados. Tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. 3. Caso a Fazenda Pública Municipal requeira prazo para adequar-se aos termos da Resolução nº 547 do CNJ e Tema 1184 do STF, concedo, desde já, o prazo 90 (noventa) dias, e determino a suspensão do processo durante este período. 4. Decorrido o prazo do item 2, sem requerimento de prazo em relação à adequação supramencionada, tornem os autos conclusos. 5. Em caso de concessão de prazo para adequação, após finalizado o período de suspensão e não havendo manifestação da Fazenda Pública Municipal, intime-a para cumprimento nos termos fixados no item 2, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de interesse de agir. 6. Decorrido o prazo do item 5, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise. 7. Intimações e demais diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002809-27.2007.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0002809-27.2007.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$632,23 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE MARIA DE LIMA VALENCIO Vistos, I - Em execução fiscal por dívida de IPTU, é possível que a penhora recaia sobre o imóvel gerador do débito, ainda que haja desproporção entre o valor executado e o valor do imóvel, sendo certo que caso haja posterior leilão do bem, haverá a restituição do valor apurado como excedente, pago o credor da quantia devida, nos termos do artigo 907 do NCPC, sendo ainda permitido ao devedor a substituição do bem penhorado, nos termos do artigo 847 do mesmo diploma legal. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL - EXCECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE IMOVEL CUJO VALOR É SUPERIOR À DÍVIDA - POSSIBILIDADE - O credor tributário tem o direito de obter a penhora de imóvel mesmo que possa existir desproporção entre o valor cobrado e aquele oriundo da avaliação judicial. (Processo nº 1.0148.06.043236-3/001(1), Rel. para o acórdão Des. Alberto Vilas Boas, j. 15/07/2008).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - DECISÃO QUE VEDOU A PENHORA DE IMÓVEL COM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI 8.009/90 - PREVISÃO, NA PRÓPRIA LEI, DE QUE A DÍVIDA TRIBUTÁRIA NÃO ESTÁ ACOBERTADA PELO FAVOR LEGAL, CUJA EXTENSÃO, NA VIA JUDICIAL, ONERA EM DEMASIA OS COFRES PÚBLICOS. - A impenhorabilidade do bem de família não é oponível ao Fisco no caso de cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano devido em função do imóvel familiar, a teor do artigo 3°, IV, da Lei 8.009/90. - Se se trata de favor legal, a lei, que já muito concede ao devedor, não deve ter aplicação estendida na via hermenêutica. As prefeituras do interior, sacrificadas com o calote generalizado, muitas vezes promovido pelos próprios agentes políticos que não cobram dívidas, não devem ser ainda mais penalizadas. - E não é, diga-se de passagem, desarrazoada a opção legislativa; se o executado entender haver excesso, basta-lhe oferecer outro bem e requerer a substituição. (Processo nº 1.0148.06.046000-0/001(1), Rel. Des. Wander Marotta, j. 01/07/2008)” II - Assim sendo, defiro o pedido de Seq. 194.1. III - Expeça-se mandado de penhora, intimação, avaliação e depósito. Salientando-se que a intimação deverá ocorrer na pessoa do executado e eventual cônjuge nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 6.830/80 para, querendo, opor embargos, em 30 (trinta) dias, contados da referida intimação. IV - Não sendo opostos embargos, manifeste-se a parte credora, em 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito. V - Solicitado pela parte credora hastas, remetam-se os autos à Contadora Judicial para atualização do débito, voltando conclusos para designação de hastas com as intimações necessárias. VI - Sendo apresentados embargos, voltem conclusos para apreciação dos mesmos em apenso. VII - Fica deferido ao Oficial de Justiça os benefícios previstos no art. 212, § 2º, 846, todos do CPC, se necessário for. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado automaticamente. Raphaella Benetti da Cunha Rios Juíza de Direito

30/08/2022, 00:00

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