Procedimento Sumário 0000934-83.2016.8.16.0063 - TJPR

Procedimento Sumário 0000934-83.2016.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/02/2023, 08:52

Documento (Informações)

26/01/2023, 16:34

Remessa (em diligência)

25/10/2022, 08:25

Decurso de Prazo

23/09/2022, 00:33

Confirmada

16/09/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2022, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2022, 19:46

Petição (Petição (outras))

16/07/2022, 11:12

Trânsito em julgado

24/06/2022, 14:05

Trânsito em julgado

24/06/2022, 14:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2022, 15:28

Decurso de Prazo

04/06/2022, 00:19

Decurso de Prazo

04/06/2022, 00:19

Confirmada

11/05/2022, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000934-83.2016.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000934-83.2016.8.16.0063 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$2.664,44 Autor (s): Maria Aparecida Gonçalves Réu(s): PEDRO ANTONIO CARLOS REGINALDO ANTONIO CARLOS SENTENÇA Vistos I. RELATÓRIO Cuida-se de “ação de reintegração de posse c/c pedido liminar” promovida por MARIA APARECIDA GONÇALVES em face de PEDRO ANTONIO CARLOS e REGINALDO ANTONIO CARLOS narrando, em síntese, que: possui a propriedade de dois terrenos na Rua Manguinha n° 300, no Bairro Jardim Vista Alegre; o lote 14 foi cedido pelo Município de Carlópolis, sob matrícula M.2921; o lote 15 foi repassado judicialmente à autora como forma de pagamento de alimentos pelo pai dos seus filhos, filho de Maria Passos Pires; em 05/07/2016 o seu terreno foi invadido pelos réus, que adentraram seu terreno para reformar a casa que estava no local; falou diversas vezes aos réus que o terreno lhe pertencia, contudo eles insistem em permanecer no local; sustentando o preenchimento dos requisitos legais, pediu a reintegração de posse. Juntou documentos (mov. 12.2/1.7). O despacho de mov. 8.1 designou audiência. Realizada a audiência, a liminar foi indeferida (mov. 26.1). Os réus foram citados (mov. 72.1 e 73.1). Requereu-se a dilação de prazo para apresentar contestação (mov. 76.1). O requerimento foi indeferido e decretou-se a revelia dos réus (mov. 78.1). Instadas quanto à produção de provas, o réu Pedro juntou documentos (mov. 79.1/79.4) e a autora dispensou a dilação probatória (mov. 85.1). Converteu-se o julgamento em diligência para intimação do Ministério Público e do Município de Carlópolis para manifestarem interesse no feito (mov. 97.1). O Município de Carlópolis renunciou o prazo (mov. 101). O Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no feito (mov. 104.1). O advogado do réu renunciou o mandato (mov. 109.1). Foi determinada a intimação do advogado do réu para comprovar a ciência da parte quanto à renúncia do mandato (mov. 110.1). Comprovantes apresentados ao mov. 117.2. O réu Pedro foi intimado para constituir novo patrono, contudo as intimações restaram infrutíferas (mov. 119.1 e 123.1). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Inicialmente, considerando que a intimação expedida ao réu Pedro foi dirigida ao endereço constante nos autos e que era dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, reputo como eficaz a intimação, com fundamento no art. 274, parágrafo único, do CPC. Considerando que já foi decretada a revelia da parte ré, deixo de aplicar o art. 76, § 1°, II, do CPC, por ser redundante ao caso. II.2. Trata-se de ação de reintegração de posse na qual a autora alega que é possuidora dos lotes 14 e 15, com uma casa construída, e que foi esbulhada de sua posse pelos réus, por meio de invasão e início de reforma na casa. O pedido é improcedente. As ações possessórias são aquelas que têm a posse, pura e simples, como fundamento do pedido e, principalmente, da causa de pedir, sendo elas a manutenção de posse, reintegração de posse e interdito proibitório. Os requisitos necessários à ação de manutenção/reintegração de posse estão descritos no art. 561 do CPC: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. No caso, a autora não logrou em comprovar a sua posse e o esbulho praticado, ônus que lhe incumbia. Os documentos apresentados (mov. 1.5) pela autora demonstram que o Município de Carlópolis, por meio de concessão especial de uso para fins de moradia, cedeu-lhe o lote 14, de matrícula n° M2.291. Por sua vez, o lote 15 foi permutado pelo Município de Carlópolis e a Sra. Maria Passo Pires. Posteriormente, em ação movida pela autora em face da Sra. Maria, foi acordado entre elas a troca dos “recibos” (lotes) da prefeitura, uma vez que assim era de fato. Dessa forma, a autora passou a deter o lote 15, enquanto a Sra. Maria Passos Pires do lote 14. Dessa forma, diversamente do alegado pela autora, ela não seria possuidora dos lotes 14 e 15, mas tão somente do lote 15. Ademais, a autora não deixou claro na inicial se suposto esbulho praticado pelo réu foi nos dois lotes, ou em somente um deles, e nem demonstrou que o lote esbulhado era de fato de sua posse. Não há elementos concretos que demonstrem o efetivo exercício da posse da autora nos imóveis, apenas embasando a sua alegação nos termos de concessão de uso especial do Município de Carlópolis. De igual modo, não houve prova de que a autora tenha sido injustamente privada da posse sobre o imóvel, uma não apresentou nenhum documento que comprovasse o esbulho praticado pelo réu. Anoto por oportuno que, a revelia dos réus não importa em procedência do pedido. Nesse sentido, colaciona-se os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REQUISITOS. ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO EMBASADA MERAMENTE EM DIREITO DE PROPRIEDADE. VIA INADEQUADA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. ART. 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. - A teor do disposto no art. 561 do CPC, incumbe ao autor, na ação de reintegração de posse, provar a posse, o esbulho praticado, a data do esbulho e a perda da posse. No caso, não se desincumbiu a autora do ônus de provar o fato constitutivo do direito pretendido, eis que não se demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários para a proteção possessória. Recurso de apelação não provido” (TJPR - 18ª C. Cível - 0006934-87.2017.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 08.03.2021) (negritei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO FUNDADO NA PROPRIEDADE. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 18ª C.Cível - 0002090-69.2016.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 06.02.2019) (negritei). Portanto, uma vez que não provadas a posse e o esbulho, a demanda deve ser julgada improcedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, observada a suspensão de exigibilidade decorrente de eventual gratuidade de justiça concedida. Tendo em vista que os réus não possuem advogado constituído, deixo de arbitrar honorários. Fixo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários em favor da Dra. KARLA MIRANDA PRIOLI, OAB 75249N-PR, com base na Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, que instituiu a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, a serem custeados pelo Estado do Paraná, em razão da nomeação para atuar como defensora dativa neste feito. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Carlópolis/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

Documentos

Conclusão

•04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000934-83.2016.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000934-83.2016.8.16.0063 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$2.664,44 Autor (s): Maria Aparecida Gonçalves Réu(s): PEDRO ANTONIO CARLOS REGINALDO ANTONIO CARLOS SENTENÇA Vistos I. RELATÓRIO Cuida-se de “ação de reintegração de posse c/c pedido liminar” promovida por MARIA APARECIDA GONÇALVES em face de PEDRO ANTONIO CARLOS e REGINALDO ANTONIO CARLOS narrando, em síntese, que: possui a propriedade de dois terrenos na Rua Manguinha n° 300, no Bairro Jardim Vista Alegre; o lote 14 foi cedido pelo Município de Carlópolis, sob matrícula M.2921; o lote 15 foi repassado judicialmente à autora como forma de pagamento de alimentos pelo pai dos seus filhos, filho de Maria Passos Pires; em 05/07/2016 o seu terreno foi invadido pelos réus, que adentraram seu terreno para reformar a casa que estava no local; falou diversas vezes aos réus que o terreno lhe pertencia, contudo eles insistem em permanecer no local; sustentando o preenchimento dos requisitos legais, pediu a reintegração de posse. Juntou documentos (mov. 12.2/1.7). O despacho de mov. 8.1 designou audiência. Realizada a audiência, a liminar foi indeferida (mov. 26.1). Os réus foram citados (mov. 72.1 e 73.1). Requereu-se a dilação de prazo para apresentar contestação (mov. 76.1). O requerimento foi indeferido e decretou-se a revelia dos réus (mov. 78.1). Instadas quanto à produção de provas, o réu Pedro juntou documentos (mov. 79.1/79.4) e a autora dispensou a dilação probatória (mov. 85.1). Converteu-se o julgamento em diligência para intimação do Ministério Público e do Município de Carlópolis para manifestarem interesse no feito (mov. 97.1). O Município de Carlópolis renunciou o prazo (mov. 101). O Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no feito (mov. 104.1). O advogado do réu renunciou o mandato (mov. 109.1). Foi determinada a intimação do advogado do réu para comprovar a ciência da parte quanto à renúncia do mandato (mov. 110.1). Comprovantes apresentados ao mov. 117.2. O réu Pedro foi intimado para constituir novo patrono, contudo as intimações restaram infrutíferas (mov. 119.1 e 123.1). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Inicialmente, considerando que a intimação expedida ao réu Pedro foi dirigida ao endereço constante nos autos e que era dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, reputo como eficaz a intimação, com fundamento no art. 274, parágrafo único, do CPC. Considerando que já foi decretada a revelia da parte ré, deixo de aplicar o art. 76, § 1°, II, do CPC, por ser redundante ao caso. II.2. Trata-se de ação de reintegração de posse na qual a autora alega que é possuidora dos lotes 14 e 15, com uma casa construída, e que foi esbulhada de sua posse pelos réus, por meio de invasão e início de reforma na casa. O pedido é improcedente. As ações possessórias são aquelas que têm a posse, pura e simples, como fundamento do pedido e, principalmente, da causa de pedir, sendo elas a manutenção de posse, reintegração de posse e interdito proibitório. Os requisitos necessários à ação de manutenção/reintegração de posse estão descritos no art. 561 do CPC: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. No caso, a autora não logrou em comprovar a sua posse e o esbulho praticado, ônus que lhe incumbia. Os documentos apresentados (mov. 1.5) pela autora demonstram que o Município de Carlópolis, por meio de concessão especial de uso para fins de moradia, cedeu-lhe o lote 14, de matrícula n° M2.291. Por sua vez, o lote 15 foi permutado pelo Município de Carlópolis e a Sra. Maria Passo Pires. Posteriormente, em ação movida pela autora em face da Sra. Maria, foi acordado entre elas a troca dos “recibos” (lotes) da prefeitura, uma vez que assim era de fato. Dessa forma, a autora passou a deter o lote 15, enquanto a Sra. Maria Passos Pires do lote 14. Dessa forma, diversamente do alegado pela autora, ela não seria possuidora dos lotes 14 e 15, mas tão somente do lote 15. Ademais, a autora não deixou claro na inicial se suposto esbulho praticado pelo réu foi nos dois lotes, ou em somente um deles, e nem demonstrou que o lote esbulhado era de fato de sua posse. Não há elementos concretos que demonstrem o efetivo exercício da posse da autora nos imóveis, apenas embasando a sua alegação nos termos de concessão de uso especial do Município de Carlópolis. De igual modo, não houve prova de que a autora tenha sido injustamente privada da posse sobre o imóvel, uma não apresentou nenhum documento que comprovasse o esbulho praticado pelo réu. Anoto por oportuno que, a revelia dos réus não importa em procedência do pedido. Nesse sentido, colaciona-se os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REQUISITOS. ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO EMBASADA MERAMENTE EM DIREITO DE PROPRIEDADE. VIA INADEQUADA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. ART. 373, INCISO I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. - A teor do disposto no art. 561 do CPC, incumbe ao autor, na ação de reintegração de posse, provar a posse, o esbulho praticado, a data do esbulho e a perda da posse. No caso, não se desincumbiu a autora do ônus de provar o fato constitutivo do direito pretendido, eis que não se demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários para a proteção possessória. Recurso de apelação não provido” (TJPR - 18ª C. Cível - 0006934-87.2017.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 08.03.2021) (negritei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO FUNDADO NA PROPRIEDADE. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 18ª C.Cível - 0002090-69.2016.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 06.02.2019) (negritei). Portanto, uma vez que não provadas a posse e o esbulho, a demanda deve ser julgada improcedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, observada a suspensão de exigibilidade decorrente de eventual gratuidade de justiça concedida. Tendo em vista que os réus não possuem advogado constituído, deixo de arbitrar honorários. Fixo o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários em favor da Dra. KARLA MIRANDA PRIOLI, OAB 75249N-PR, com base na Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, que instituiu a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, a serem custeados pelo Estado do Paraná, em razão da nomeação para atuar como defensora dativa neste feito. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Carlópolis/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

04/05/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Confirmada

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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