Embargos à Execução 0008444-38.2017.8.16.0088 - TJPR

Embargos à Execução 0008444-38.2017.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008444-38.2017.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008444-38.2017.8.16.0088 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$545,18 Embargante(s): MARCOS GEVERT Embargado(s): Município de Guaratuba/PR SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de embargos à execução fiscal de nº 0010916-17.2014.8.16.0088, opostos por MARCOS GEVERT em face de MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR e que tem por objeto a cobrança de IPTU e outros, relativos aos anos de 2.009 a 2.011. Em suma, arguiu sua ilegitimidade passiva, carência da ação, ao argumento de que o imóvel inserido em área de proteção ambiental, bem como requereu a suspensão da demanda principal, de forma liminar. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (mov. 18.1). Citada, a embargada apresentou impugnação (mov. 26.1). Após especificação de provas, houve a prolação de decisão saneadora, que fixou os pontos controvertidos do feito, bem como determinou a realização de prova pericial, a ser paga pelo embargante (mov. 40.1). Em mov. 73.1 houve deliberação acerca da proposta de honorários do perito nomeado, cuja prova teria sua pertinência analisada após diligência a ser realizada pela Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, perante o imóvel gerador do tributo. Juntada de ofício 85.1, relativo à diligência realizada no imóvel gerador do tributo. O embargante se manifestou pugnando pela desistência da prova pericial, bem como acera da diligência realizada, ratificando que o local não possui estrutura mínima que enseja a cobrança da dívida. Pugnou pela procedência dos embargos e liberação da quantia bloqueado nos autos de execução (mov. 87.1). O embargado, por sua vez, reconheceu a procedência do pedido de inexigibilidade do imposto incidente sobre o imóvel (mov. 94.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Nada obstante as deliberações acerca da produção probatória nas decisões de mov. 40.1 e 73.1, considerando a concordância do embargado quanto aos argumentos suscitados pelo embargante, não há o que ser analisado. Quanto ao ônus sucumbencial, diante do princípio da causalidade, a embargada deverá arcar com as despesas e os honorários advocatícios, conforme dispõe a Súmula 153 do STJ, aplicável por analogia: “A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.” A propósito, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam sobre o princípio da causalidade, in. Código de Processo Civil Comentado: Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver resolução do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito. Todavia, considerando seu reconhecimento com a procedência da demanda, os honorários serão reduzidos em metade, consoante art. 90, § 4º, do CPC. 3. Dispositivo Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência dos embargos e, por consequência, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 487, III, “a” do CPC. Condeno o ente público, ora embargado, ao pagamento das verbas sucumbenciais, pelas razões expostas anteriormente, salientando-se que a ausência de resistência no curso do processo não afasta a responsabilidade, porquanto esta se rege pelo princípio da causalidade, analisado no momento da propositura da ação e não depois. A responsabilidade pelas custas e despesas se limita ao reembolso das eventualmente adiantadas pela parte embargante. Com relação aos honorários, considerando o contido no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, o tempo decorrido desde a propositura da ação e o trabalho desenvolvido pelo procurador, em mais de um ato, fixo no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, § 4º. Levantem-se eventuais quantias constritas em favor do embargante. Proceda-se com as devidas anotações nos autos principais. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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