Embargos à Execução 0008568-52.2021.8.16.0194 - TJPR

Embargos à Execução 0008568-52.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008568-52.2021.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$97.892,32 Embargante(s): ANA BAIANA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ELIZABETH GOMES DA SILVA Embargado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 101) opostos pelos executados Ana Baiana Comércio de Confecções Ltda. e Elizabeth Gomes da Silva em face da decisão (mov. 98) que revogara o benefício de justiça gratuita, sustentando a parte embargante omissão por não ter sido concedido prazo para a demonstração da atual hipossuficiência econômica e por não ter havido estipulação na transação anteriormente celebrada quanto à exigibilidade das custas. DECIDO. Conheço os Embargos de Declaração, porque opostos no prazo legal (CPC, artigo 1.023). Quanto ao mérito, tenho que as razões que levaram ao entendimento posto na decisão embargada estão aclaradas com base na própria fundamentação, inexistindo quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, apto a justificar a oposição dos declaratórios pela parte. A propósito de tal conclusão, necessário apontar que diferente do que fora falsamente apontado nos declaratórios, houve expressa concessão de prazo para a juntada de documentos a fim de demonstrar a atual hipossuficiência econômica (mov. 91) o que fora sucedido de inércia exclusiva da parte embargante em colaciona-los. Demais disso, a ausência de previsão ou não das partes quanto à exigibilidade de custas processuais em nada altera ou prejudica o teor da decisão embargada, de modo que sequer há a necessidade de ser realizada qualquer valoração em igual sentido. Sendo assim, por ausência dos requisitos de embargabilidade, REJEITO os declaratórios opostos (mov. 98) com esteio no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se o decisum tal como proferido. Cumpra-se a decisão embargada no que couber. Diligências necessárias. Curitiba, 22 de fevereiro de 2023.

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração (mov. 56) opostos pelos requerentes Elizabeth Gomes da Silva e Ana Baiana Comércio de Confecções Ltda. em face da sentença proferida no mov. 52 que julgara improcedentes os pedidos iniciais, sustentando a parte embargante erro de julgamento. 2. Decido. 3. Conheço os embargos de declaração, porque opostos no prazo legal (CPC, artigo 1.023). 4. Quanto ao mérito, tenho que as razões que levaram ao entendimento posto na decisão embargada estão aclaradas com base na própria fundamentação, inexistindo quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil apto a justificar a oposição dos declaratórios pela parte que, na verdade, busca a reanálise da lide por meio de recurso cujo cabimento se presta unicamente para “suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material” (STF, RE nº 1.183.959, Relator Ministro Roberto Barroso. Primeira Turma. J. 27/09/19, processo eletrônico. DJ. 221, 10/10/19. P. 11/10/19), não se prestando, no entanto, para alterar seu teor. 5. A propósito de tal conclusão, a matéria apontada pela parte no decorrer dos declaratórios fora devida e expressamente apreciada no decorrer da fundamentação da decisão embargada (“Na hipótese dos autos, a simples leitura do contrato colacionado no mov. 1.3 basta para vislumbrar a existência de cobrança de juros mensais no percentual de 1,76% e anuais de 23,29%, sendo que este é superior ao duodécuplo daquele, apurável por simples cálculo aritmético (12x = 21,12%). Logo: há que se presumir a contratação expressa, tornando válida sua cobrança conforme orientação superior acima apontada”), de modo que sendo o seu entendimento diverso daquele posto na decisão, o caminho processual adequado é o de recorrer a partir do recurso de Apelação cujo objeto tem o condão de modificar ou alterar eventuais erros de julgamento cometido pelo juízo a quo, sobretudo quando houve expressa manifestação no decorrer da fundamentação apresentada, e não opor embargos de declaração visando tão somente discutir ou impor o entendimento que a parte entende ser o mais adequado ao caso concreto, notadamente se considera que o cabimento dos declaratórios se encontram adstritos aos vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 6. Por ausência dos requisitos de embargabilidade, REJEITO os declaratórios opostos no mov. 56, com esteio no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se o decisum tal como proferido. 7. Intimem-se. Diligências necessárias Em 24 de março de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA executado: ELIZABETH GOMES DA SILVA e ANA BAIANA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. Embargado/exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Sentença I – RELATÓRIO ELIZABETH GOMES DA SILVA e ANA BAIANA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. ajuizaram a presente ação acessória de embargos à execução em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em que sustentam a inexigibilidade do crédito exequendo nos autos da ação principal de execução de título extrajudicial nº 0003562-64.2021.8.16.0194. Aduziram, como questão preliminar, pela necessidade de concessão do benefício de justiça gratuita aos embargantes e pela inépcia da petição inicial dos autos da ação principal. Sustentaram, no mérito, e em suma, acerca da necessidade de haver a revisão do título exequendo, na medida em que realizada a cobrança indevida de juros remuneratórios, porque capitalizados e em percentual superior à média praticada pelo mercado, para além de defenderem a existência de indevida cobrança de comissão de permanência e de IOF. Emenda à inicial realizadas nos mov. 19 e 25 para a instrução de documentos que atestem a hipossuficiência econômica da parte embargante. Página I de X PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Concedido o benefício de justiça gratuita (mov. 27). Não concedido o efeito suspensivo (mov. 27). A parte embargante interpôs Agravo de Instrumento (mov. 32). Em que pese tenha sido devidamente intimado (mov. 40), o embargado/exequente não apresentou qualquer oposição (mov. 46). Anunciada a possibilidade de julgamento antecipado da lide (mov. 43), decisão que restou preclusa sem oposição das partes. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial Uma das teses defensivas apresentadas pela parte embargante no decorrer da fase postulatória é de pretensa inépcia da petição inicial dos autos da ação principal por não ter sido colacionado o título que lastreia a pretensão autoral, o qual entendem ser indispensável à propositura da demanda. E sobre o tema, é possível constatar que os documentos colacionados nos mov. 1.3 e 1.7 bastam para dar indícios de prova do direito descrito na exordial e, portanto, cumprir com a determinação descrita no artigo 320 do Código de Processo Civil, de modo a afastar, per se, a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da demanda, sobretudo se considerar que o título exequendo cumpre os requisitos descritos no artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 28, da Lei nº10.931/04. Página II de X PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Desse modo, e considerando a presença dos pressupostos descritos nos artigos 319, 320 e 330, § 1º, todos do Código de Processo Civil, rejeito a questão preliminar de inépcia arguida pela parte embargante. Mérito Nos casos em que a parte busca a revisão de contratos bancários, o colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento por meio do enunciado nº 381 de que “é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Então, para que seja entregue a tutela jurisdicional perseguida, a parte deve apontar de forma expressa as cláusulas que pretende revisar, e não apenas fazer mera menção genérica de abusividade. Em razão disso, o exame da tese arguida na exordial deve ser pautada apenas nos seguintes termos: (i) a abusividade dos juros remuneratórios cobrados no período da normalidade, posto que cobrados acima da média do mercado e de forma capitalizada; (ii) a validade da cobrança de comissão de permanência; e, (iii) a possibilidade de cobrança de IOF. Capitalização de juros Uma das teses postas nos embargos à execução é de que haveria cobrança indevida de juros na forma capitalizada no contrato que lastreia a pretensão executiva. Após anos de divergências, a jurisprudência nacional passou a entender que a capitalização de juros é permitida, desde que pactuada expressamente no contrato. Neste sentido está decidindo o colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. MP N. 2170-36/2001. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Página III de X PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. 1. No que se refere à capitalização mensal dos juros, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido da aplicabilidade da Medida Provisória 2.170-36/2001 aos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000. 2. A alegação de inconstitucionalidade da referida MP é matéria de índole constitucional, escapando aos lindes do recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no REsp 887.846/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 03/11/2008). Não bastasse, o colendo Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº 541 no sentindo de que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Assim, para que seja permitida a cobrança de juros capitalizados, necessário que exista redação expressa ou que o custo efetivo total permita a sua presunção por meio da regra posta acima. Na hipótese dos autos, a simples leitura do contrato colacionado no mov. 1.3 basta para vislumbrar a existência de cobrança de juros mensais no percentual de 1,76% e anuais de 23,29%, sendo que este é superior ao duodécuplo daquele, apurável por simples cálculo aritmético (12x = 21,12%). Logo: há que se presumir a contratação expressa, tornando válida sua cobrança conforme orientação superior acima apontada Sendo assim, não pode a parte apontar eventual desconhecimento na cobrança de juros na forma capitalizada quando há negócio jurídico prevendo sua cobrança. Ora, muito embora incida as normas pertinentes ao Código de Defesa do Consumidor, a existência prévia de contratação de determinado instituto, cuja legalidade se encontra amparada na jurisprudência, implica no reconhecimento da plena validade da cobrança. Página IV de X PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Logo, nada há para ser revisado nos negócios jurídicos, na medida em que não se encontra qualquer ilegalidade passível de ser ajustada por meio da tutela jurisdicional quanto a capitalização de juros. Juros remuneratórios Sobre o tema, o excelso Supremo Tribunal Federal a partir da edição do enunciado nº 596, reconheceu a inaplicabilidade das disposições do Decreto-Lei nº 22.626/33, tradicionalmente conhecido como “Lei de Usura”, às instituições financeiras: STF, súmula nº 596: As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Disso sucede, que o estabelecimento de percentuais de juros não encontra condicionamentos de ordem normativa às instituições, devendo ser fixado a partir do caso concreto, das próprias contingências do mercado e do interesse das partes ao tempo das negociações preliminares, efetivando-se, assim, o princípio da autonomia privada ao caso. Assim, apenas quando extrapolem em muito a média praticada pelo mercado para operações similares é que ensejarão a possibilidade de intervenção do Judiciário no negócio jurídico para retomar o equilíbrio entre as partes no negócio jurídico. A propósito, não por outra razão que o colendo Superior Tribunal de Justiça aprovou o enunciado nº 382 no qual afirma que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Essa Corte Superior já analisou o tema em outra oportunidade, sedimentando a Orientação nº 1 pela sua Segunda Seção, formada quando do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, no sentido de ser "admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de Página V de X PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Em outros termos, tem-se que o ônus probatório é exclusivo do consumidor para demonstrar que os juros remuneratórios são elevados em razão das peculiaridades do adquirente. É o caso, por exemplo, de ter sido estipulado juros elevados em relação à taxa média de juros apontada pelo BACEN, mesmo quando o adquirente tenha amplo histórico de bom pagador ou ainda, tenha diversos bens passíveis de serem eventualmente penhorados em caso de inadimplemento. Portanto, a simples alegação genérica de abusividade não basta para que caiba o reconhecimento judicial do pedido. Dessa forma, para que fosse possível a revisão da taxa de juros fixada nos contratos entabulado entre as partes no decorrer da relação jurídica, deveria a parte autora ter efetivamente demonstrado que a taxa de juros praticada era abusiva ou exagerada ao tempo da contratação para o seu caso concreto, não se prestando alegações genéricas para a necessidade de se proceder à revisão e redução do percentual contrato, sob a singela alegação de que a cláusula seria abusiva pelo simples fato de ter sido estipulado juros remuneratórios em percentual superior à média divulgada pelo BACEN. Sendo assim, para que fosse possível a revisão dos juros remuneratórios fixados nos contratos objeto dessa demanda, tal qual pretendia a parte, deveria esta ter demonstrado cabalmente a abusividade na fixação dos juros no caso concreto, o que não se dessume dos autos, de forma a se prestigiar o princípio do pacta sunt servanda. Comissão de permanência Página VI de X PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível O instituto da comissão de permanência encontra previsão na Resolução nº 1.129/86, redigida pelo Conselho Monetário Nacional, e faculta “aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, além de juros de mora na forma da legislação em vigor, ‘comissão de permanência’, que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento”. Sua incidência, portanto, ocorre durante o período de inadimplência e destina-se à remuneração do capital emprestado, à sanção pelo descumprimento do contrato e, cumulativamente, à atualização monetária do saldo devedor. Logo, sua cobrança em conjunto com outros fatores de atualização e remuneração do capital – como, por exemplo, a correção monetária e os juros remuneratórios – incorreriam em um verdadeiro bis in idem, em manifesta desvantagem ao consumidor. Aliás, esse é o entendimento já sumulado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça – vide os enunciados nº 30 e 296. E nesta senda, constata-se na específica hipótese dos autos que inexiste qualquer prova, ainda que genérica, apresentada pela parte capaz de corroborar com a tese de que teria havido a cobrança de comissão de permanência, tratando-se, na verdade, como mera alegação completamente genérica e desprovida de qualquer substrato fático em igual sentido. Inclusive, sequer fora apontado pela embargante qual a propalada cláusula ou mesmo encargo que sustenta a tese defensiva arguida. Página VII de X PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Sendo assim, e considerando que sequer houve a delimitação pela parte da cláusula que fundamentou a causa de pedir deduzida na exordial, a tese apresentada nesse quesito deve ser afastada. Cobrança de IOF Finalmente, pende a valoração acerca da validade da cobrança de IOF pela instituição financeira embargada. Sobre o tema, a Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em 28 de agosto de 2013, do REsp 1.251.331/RS, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, assentou a tese vinculante (CPC, artigo 927, inciso III) de que “podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais”. Dessa forma, nada há que se reajustar no instrumento contratual objeto da presente demanda, posto que ausente qualquer abusividade ou nulidade apta a incidir a tutela jurisdicional. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial por ELIZABETH GOMES DA SILVA e por ANA BAIANA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A nesses autos. Junte-se cópia desta sentença nos autos da ação de execução de título extrajudicial apensa. Página VIII de X PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Dada a sucumbência, condeno a parte embargante/executada a suportar o pagamento da integralidade das custas e das demais despesas processuais, para além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte embargada/exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado dado à causa, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, verbas cuja execução se encontram suspensas em virtude da anterior concessão do benefício de justiça gratuita em face da parte embargante (mov. 27), nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil Ressalto que em caso de eventual inadimplência da parte embargante no pagamento dos honorários de sucumbência, deverá o D. Advogado da parte embargada incluir a verba no débito principal para facilitar o arquivamento dos embargos à execução ora sob exame quando do trânsito em julgado desta sentença (CPC, artigo 85, § 13º). *** DISPOSIÇÕES GERAIS *** Se interposto recurso de apelação, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Processo nº 0008568-52.2021.8.16.0194 Embargante/ intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, artigo 997, §§), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Página IX de X PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, artigo 1.009, § 3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (CPC, artigo 932). Observe a escrivania, no que couber, o Código de Normas da d. Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquive-se. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Curitiba, 07/03/2022. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Página X de X

11/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(25)