Execução de Título Extrajudicial 0006732-44.2021.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006732-44.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006732-44.2021.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$42.733,96 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS BIZ CAPITAL EMPÍRICA PME Executado(s): Jonal Amigos do Bairro ROSENILDA PAULO VIEIRA SEBASTIÃO VANDERLEY VIEIRA 1. Nos termos do art. 203, § 1º, do CPC, “a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Assim sendo, quando as partes celebram transação, ou haverá homologação mediante sentença (CPC, art. 487, III, b), com constituição de título executivo judicial (CPC, art. 515, II e III) e, por conseguinte, resolução do mérito e remessa ao arquivo OU, simplesmente, suspensão do processo (CPC, art. 313, II), com observância do prazo máximo de 01 ano a fim de prestigiar o princípio da instrumentalidade processual (CPC, art. 313, § 4º). 2. Desta forma, o ato de mera suspensão do processo por convenção das partes não constitui sentença, mas simples decisão interlocutória, porquanto não haverá resolução de mérito, mediante sentença homologatória. Por outro lado, homologada por sentença, a transação ou acordo extrajudicial, haverá, sim, resolução de mérito, com constituição de título executivo judicial, possibilitando, assim, a prática de atos executórios da fase de cumprimento da sentença, caso for. 3. Diante do exposto, como houve pedido de homologação da transação e, de forma concomitante, suspensão do processo do entende o juízo serem pedidos incompatíveis entre si, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareçam se deverá haver homologação, mediante sentença, com constituição do título executivo judicial e arquivamento ou, por outro lado, mera suspensão do processo até satisfação do acordo para, havendo descumprimento, possam prosseguir o processo em seus ulteriores termos a partir do último ato praticado. 4. De imediato, cancele a ordem de arresto on-line, desbloqueando eventuais valores. 5. Oportunamente, conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, 17 de novembro de 2021. assinado digitalmente KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito

22/11/2021, 00:00

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006732-44.2021.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$42.733,96 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIOS BIZ CAPITAL EMPÍRICA PME Executado(s): Jonal Amigos do Bairro ROSENILDA PAULO VIEIRA SEBASTIÃO VANDERLEY VIEIRA EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO INICIAL 1. Tratando-se de execução de quantia certa, cite(m)-se o(s) executado(s) para efetuar o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora (CPC, art. 829). 2. Deverá constar que: a) em caso de pronto pagamento, a verba honorária será reduzida pela metade, conforme determina o art. 827, §1º do CPC; b) o prazo para embargos será de quinze dias, a contar da data de juntada aos autos do mandado de intimação (CPC, art. 915), sendo dispensável a garantia do juízo (CPC, art. 914); c) ainda, ao executado resta a faculdade do parcelamento judicial do débito, devendo constar expressamente do mandado que “No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.” (art. 916, CPC) 3. Certificado o não pagamento no prazo supra e considerando a ordem preferencial de penhora (CPC, art. 835, I), atualizado o débito voltem para penhora online; salvo se houver garantia hipotecária nos casos específicos. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 827) que deve corresponder o valor da execução, necessariamente. 5. Faculto ao autor, mediante o custeio do ato, obter certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, observando rigorosamente o que previsto no art. 828/CPC. 6. INDEFIRO o arresto inicial porquanto unicamente baseado na inadimplência do título exequendo, e não - efetivamente - em qualquer comportamento temerário ou tendente à insolvência prévia dos executados. Logo, sem prejuízo de sua reanálise após o decurso do prazo de defesa (embargos) ou do não pagamento após citados, caberá a exequente comprovar os pressupostos para a penhora efetiva ampla, posto que o arresto cautelar e prévio não se mostra devidamente aparelhado, sendo aquela decorrência natural da própria execução em curso. QUANTO A MODALIDADE DE CITAÇÃO 6. Em tempos de normalidade, este juízo não admite citação via postal em processo de execução por força do art. 829, §1º do CPC. No entanto, frente a atual pandemia e a paralisação momentânea do cumprimento ordinário de mandados por oficiais de justiça, tenho como viável a citação postal, de modo a dar celeridade ao feito na medida em que não se sabe quando haverá normalização dos trabalhos. Em assim sendo, faculto a citação postal, desde que assim opte o exequente. 7. Intime-se o exequente para que, em 48 horas, esclareça se pretende a citação postal pra cumprimento da decisão inicial ou, alternativamente, insiste por aguardar o retorno do cumprimento por meio de oficial de justiça após autorização pelo TJPR. 8. Manifestando o interesse deverá, no mesmo prazo de 48 horas, efetuar o pagamento das custas respectivas para cumprimento da decisão inicial. 9. Não havendo interesse, permaneça o feito suspenso até o retorno das atividades ordinárias dos Srs. Oficiais de justiça. Diligências necessárias. Curitiba, 19 de julho de 2021.

21/07/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(20)