Procedimento Comum Cível 0008166-71.2018.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008166-71.2018.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Processo nº: 0007964-94.2018.8.16.0130 Autor(s): MARTA MILITÃO RICKEN SILVIO RICKEN Réu(s): FUNDALQ - FUNDAÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI LUCINETE GRIGORIO CRUZ Maurício Perin Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Processo nº: 0008166-71.2018.8.16.0130 Autor(s): FUNDALQ - FUNDAÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI Réu(s): MARTA MILITÃO RICKEN SILVIO RICKEN 1.RELATÓRIO 1.1. Autos nº 0007964-94.2018.8.16.0130 Trata-se de ação de interdito proibitório, ajuizada por SILVIO RICKEN e MARTA MILITÃO RICKEN em face de FUNDALQ – FUNDAÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, LUCINETE GRIGORIO CRUZ, MAURÍCIO PERIN, na qual a parte autora alega em síntese que: a) são proprietários, há mais de 35 anos, do lote de terras conhecido como Chácara Graciosa, descrita na inicial; b) os réus são vizinhos ao fundo da propriedade e têm acesso à sua propriedade através da estrada que inicia na PR 218, ao lado esquerdo da propriedade da parte autora; c) há um ano construíram um muro ao longo do lado esquerdo da propriedade na divisa com a estrada, deixando 02 metros de sobra, pois pretendiam proteger o muro com pedras decorativas, tudo feito com auxílio de topógrafo que fez a medição para saber onde ficava a estrada; d) em 26/02/2018 os réus ameaçaram retirar da propriedade as pedras decorativas, sendo feito Boletim de Ocorrência; e) em 04/07/2018 os réus ameaçaram, novamente, retirar as pedras colocadas, deslocando equipamento pesado (pá carregadeira e retroescavadeira) e retiraram as pedras do lado do muro; f) contrataram um engenheiro, o qual informou a necessidade de se afastar o muro já construído, em 4,59 metros avançando para o sentido da estrada, partindo da BR 218 sentido fundos terminando com 4,03 (quatro vírgula três) metros no final do muro, ou seja, ainda tem aproximadamente 542,17 m²2 que estão para fora do muro até o limite com a estrada utilizada pelos Réus; g) os réus nunca procuraram os autores para uma conversa amigável, portanto, não se sabe qual será o próximo passo, talvez queiram derrubar o muro. Pugnou pela concessão de tutela antecipada. Ao final, pediu a procedência da demanda para o fim de determinar que os réus se abstenham de invadir a propriedade dos autores. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.8). Foi concedida liminar, determinando-se a citação da parte ré e designando audiência de conciliação (mov. 19). A parte autora peticionou informando que os réus removeram as pedras, requerendo tutela provisória da urgente a fim de obriga-los a coloca-las no mesmo lugar (mov. 46), o que foi deferido (mov. 48). A decisão liminar foi agravada por instrumento (mov. 77 e 78), cujo provimento do recurso foi negado (mov. 119). Realizada audiência, a conciliação restou infrutífera (mov. 92). Os réus FUNDALQ – FUNDAÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, LUCINETE GRIGORIO CRUZ e MAURÍCIO PERIN apresentaram contestação, (mov. 95), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e ausência de procuração. No mérito, pediram a improcedência da demanda sustentando que: a) os autores equivocadamente arrolaram Lucinete Grigorio Cruz e Maurício Perin, que sequer fazem parte da discussão; b) quem verdadeiramente faz divisa com os autores é a ré Fundlaq; c) em seu lote está atualmente terraplanando, pois irá construir, como consta no projeto arquitetônico juntado; d) não violou a posse da parte autora, suas obras então sendo realizadas dentro de sua propriedade, e se alguém violou alguma posse foram os autores; e) a estrada que passa ao lado do muro, a qual a parte autora se refere, na verdade é propriedade da parte ré, não se tratando de estrada pública; f) a tese dos autores de que o muro construído foi recuado 2 metros para dentro da propriedade, não tem sustentação, pois ninguém abriria mão de 260²; g) foi demonstrado que inexiste o “recuo” que os autores alegaram; h) nunca foi praticado nenhum ato ilícito, sequer entraram na área dos autores; j) quando os autores fizeram um boletim de ocorrência, não mencionaram que os policiais reconheceram a legalidade das suas atividades praticadas; k) as pedras que os autores colocaram está depositada dentro de sua propriedade; l) os autores estão retardando suas obras, pra qual necessita para desempenhar suas atividades comerciais; m) os trabalhadores que estão desempenharam suas funções em sua obra foram ameaçados pelos autores; n) em nenhum momento desobedeceu qualquer ordem judicial. Juntou documentos (mov. 95.2 a 95. 11). A parte autora impugnou à contestação (mov. 103). Instados (mov. 104), as partes se manifestaram sobre as provas que pretendem produzir (mov. 115 e 117), sendo elas, prova documental, pericial e oral. Determinou-se o apensamento do feito com os autos 0008166- 71.2018.8.16.0130, em razão de reconhecimento de conexão (mov. 134). O feito foi saneado, as preliminares foram afastadas, fixou-se os pontos controvertidos e deferiu-se a produção de prova pericial e oral (mov. 146). O laudo pericial foi juntado aos autos (mov. 386), e as partes se manifestaram (mov. 399 e 400). O perito prestou esclarecimentos (mov. 410) e as partes se manifestaram (mov. 424 e 425). Realizada audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas (mov. 460). As partes apresentaram alegações finais (mov. 471 e 475). 1.2. Autos nº 0008166-71.2018.8.16.0130 Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por FUNDALQ – FUNDAÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI em face de SILVIO RICKEN e MARTA MILITÃO RICKEN, na qual a parte autora alega, em síntese, que: a) é proprietária legitima do imóvel Lt-137-D-Rem-1-A-1, desmembrado/subdivisão do lote 337 da Gleba 02 Colônia Paranavaí; b) em seu lote está atualmente terraplanando, pois irá construir, como consta no projeto arquitetônico juntado; c) pode constatar que de um lado o imóvel da divisa para com o imóvel dos réus; d) em 04/07/2018 iniciou obras em sua propriedade, sendo que os réus passaram a impedir que usufruísse do seu imóvel, colocando seus veículos na frente dos maquinários, impedindo a locomoção, chegando até a entrar na frente da escavadeira hidráulica impedindo as atividades da máquina; e) os réus dizem que construíram um muro de divisa, portanto ninguém poderia encostar; f) sua propriedade é particular, não se trata de uma estrada ou local alheio; g) é proprietária e possuidora do imóvel, e pode usufruir e dar destinação ao imóvel em seus projetos como quiser; h) a passagem localizada ao lado do muro dos réus, é de sua propriedade, que usara para desempenhar as suas atividades comerciais; i) acredita que ninguém construiria um muro de 130 metros de cumprimento; j) foi lavrado um boletim de ocorrência; k) os réus estão retardando suas obras, pra qual necessita para desempenhar suas atividades comerciais e crescimento industrial. Pediu a procedência da demanda, para o fim de determinar que a parte ré se abstenha de pratica ato de turbação ou esbulho da posse da autora, sob pena de aplicação de pena de multa diária. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.18). Recebida inicial, foi deferida a liminar, determinando-se a citação da parte ré (mov. 14). Os réus SILVIO RICKEN e MARTA MILITÃO RICKEN apresentaram contestação (mov. 31), alegando conexão com os autos 0007964-94.2018.8.16.0130 e determinação de remessa para 2ª Vara Cível desta Comarca. No mérito, afirmou que: no presente feito os autores apresentam a medida de testada da propriedade em 201,6m, sendo que na contestação apresentada nos autos 0007964-94.2018.8.16.0130 informam medida diversa, qual seja, 198,64m; b) é incontroverso que o muro construído pelos réus está dentro da sua propriedade, tendo, ainda, direito à aproximadamente 4,59 m fora do muro da divisa com a estrada. Pediu a improcedência da demanda e juntou documentos (mov. 31.2 a 31.9). A parte autora impugnou à contestação (mov. 34). Instados, as partes se manifestaram sobre as provas que pretendem produzir (mov. 42 e 43), sendo que foi reconhecida a conexão deste feito com os autos 0007964-94.2018.8.16.0130, determinando-se a remessa para este juízo (mov. 52). O feito foi saneado, as preliminares foram afastadas, fixou-se os pontos controvertidos e deferiu-se a produção de prova pericial e oral (mov. 80). Determinou-se a suspensão do feito até a realização da perícia nos autos em apenso (mov. 133). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas quatro testemunhas (mov. 196). As partes apresentaram alegações finais (mov. 204 e 205). 1.3. É o relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Autos nº 0008166-71.2018.8.16.0130. Inicialmente cumpre ressaltar a falta de interesse de agir com relação aos autos 0008166-71.2018.8.16.0130. Referida condição da ação é composta de três requisitos (i) Necessidade; (iii) utilidade; e (iii) adequação. Estará presente a necessidade do processo quando for eu meio hábil à obtenção do bem da vida almejado pela parte; Já a utilidade do processo, se traduz em proveito que este trará ao demandante. Por fim, a adequação é a via eleita pela parte para perseguir o seu direito deve ser adequada. Tratando-se de ação possessória, imperioso destacar a sua natureza dúplice, ou seja, o réu pode ter a mesma tutela perseguida pelo autor com a simples contestação do pedido, sendo desnecessário formular pedido contraposto ou ajuizar demanda autônoma para ter o seu direito assegurado. No presente caso, em 06/07/2018, SILVIO RICKEN e MARTA MILITÃO RICKEN ajuizaram ação de manutenção da posse 0007964-94.2018.8.16.0130 em face de FUNDALQ – FUNDAÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, LUCINETE GRIGORIO CRUZ, MAURÍCIO PERIN, alegando ameaça turbação/ esbulho possessório praticada por estes, requerendo medida possessória para assegurar seu direito. Já em 12/07/2018, FUNDALQ – FUNDAÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, LUCINETE GRIGORIO CRUZ, MAURÍCIO PERIN, utilizando-se da mesmo fato, ameaça turbação/ esbulho possessório praticada por estes, também requereu tutela possessória para salvaguardar a posse do imóvel. Portanto, resta evidente a ausência de necessidade/utilidade do ajuizamento de outra demanda possessória pela empresa FUNDALQ – FUNDAÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, já que os seus direitos, no formato exposto nos autos 0008166-71.2018.8.16.0130 pode ser alcançada com a simples defesa nos autos nº 0007964-94.2018.8.16.0130. Dessa forma a demanda veiculada nos autos nº. 0008166- 71.2018.8.16.0130, dever ser julgada extinta, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2.2. Autos nº. 0007964-94.2018.8.16.0130 Estabelece o artigo 1.210 do Código Civil que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado” No presente caso, os autores Silvio Ricken E Marta Militão Ricken buscam tutela inibitória, a fim de coibir que os réus se abstenham de praticar atos de turbação ou esbulho de sua posse. Afirmam que construíram muro dentro de sua propriedade com recuo aproximadamente 2,00m (dois metros) a fim de colocar pedras ornamentais do lado de fora do muro, mas dentre da sua propriedade. Sustentam que os réus ameaçaram em retirar e posteriormente retiraram as pedras que estavam ao lado do muro. Os réus, por sua vez, afirmam que os autores é quem estão praticando atos de turbação de sua posse, pois as pedras ornamentais a que se referem estão em sua propriedade. Narram que a estrada que os autores mencionam na inicial trata-se de propriedade privada a qual lhes pertencem. Pois bem. A principal questão a ser dirimida é saber se as pedras ornamentais colocadas pelos autores ao lado do muro, se encontram dentro dos limites de sua propriedade, ou seja, se realmente os autores construíram o muro com o recuo indicado na inicial. O laudo pericial apresentou a seguinte conclusão (mov. 386): “CONSIDERAÇÕES FINAIS Após condução das diligências, foi constatado que o muro de divisa executado pelo Requerente avança 1,18 metros sobrepondo uma área de 76,96 metros quadrados do lote do Requerido, portanto, está implantado além do limite lateral esquerdo do lote Nº 337-D-2. Destaca-se que a medição tomou como base os dados da matricula do imóvel do Requerente e utilizou-se como referência e confrontações o alinhamento da margem do Ribeirão 22 e faixa de domínio da Rodovia PR-218 para maior grau de certeza e precisão e contou com acompanhamento das partes e seus respectivos assistentes técnicos.” (...) 10.1 Pontos Controvertidos do Juízo A) quem é o legítimo proprietário e possuidor do lote de terras onde se localizam as pedras decorativas. RESPOSTA: Conforme aferição em campo e destaques do presente Laudo Pericial, o legitimo proprietário seria a parte Requerida. B) se o muro das partes SILVIO RICKEN e MARTA MILITÃO RICKEN se encontra na divisa do imóvel e, se há faixa de terra de sobra, após a divisa do imóvel que permite o uso das pedras decorativas. RESPOSTA: Conforme aferição em campo e destaques do presente Laudo Pericial, o muro dos Requerentes avançam o limite de sua propriedade sobrepondo área do lote contiguo dos Requeridos.(...)” No tocante às impugnações feitas pela parte autora em relação ao laudo, entendo que todas foram devidamente esclarecidas e rechaçadas pelo perito (mov. 410), inclusive, com relação ao ponto de partida e as diferenças entre a área constante na matrícula e in loco. Em audiência de instrução foram ouvidas testemunhas: A testemunha MARCELO DE SOUSA SCHUEROFF, ao ser ouvida em juízo, disse que: “Sabe onde fica a propriedade dos autores; quando eles fizeram o muro tinha uma cerca um pouco, mas um pouco mais para cima de onde fica o muro, mais ou menos um metro e meio; (...)” A testemunha JOSELI RAMOS DO NASCIMENTO, ao ser ouvida em juízo, disse que: “Viu quando construíram o muro e havia uma cerca no local; a cerca foi tirada pelo Sidemar; tem uma diferença de metragem entre a cerca antiga e o muro que foi construído, cerca de dois metros ou um e meio; presenciou policiais chegando no local em razão de retirada das pedras (...) presenciou a retirada das pedras que os autores tinham colocado para o lado de fora do muro; as avores sempre estiveram na propriedade da dona Salete(...)”. A testemunha JOSIAS LOPES MEIRELLES, ao ser ouvida em juízo, disse que: “na época foi realizada o trabalho de terraplanagem para o autor fazer o muro; existia uma cerca e os funcionários executaram a terraplanagem, para construção da casa e depois construção do muro; tinha os palanques, foi retirado e colocado um marco (estacas) para marcar onde era; executaram o serviço, os marcos foram colocados para cima, sendo que o depoente orientou a parte autora que o muro estava sendo construído no local errado; do local onde existia a cerca o autor subiu um metro e meio mais ou menos; o muro não foi edificado onde estava a cerca, subindo para dentro a propriedade da parte ré; (...) as partes conversaram na época da construção do muro; (...) depois foi colocado umas pedras invadindo a propriedade, segundo o autor para proteger a propriedade; A testemunha ADELSON EISING, ao ser ouvida em juízo, disse que: “A propriedade que faz o marco divisório era de Salete, sua mãe; a propriedade fazia divisa com a parte autora; o muro que a parte autora construiu não ficou no mesmo local da cerca, sendo edificando um pouco mais para cima; na época, o Maurício que estava fazendo a terraplanagem orientou minha mãe que os marcos estavam para cima da cerca; minha mãe falou com o Sr. Silvio, mas ele disse que era lá mesmo o muro; daí minha mãe vendeu o terreno para a parte ré e quando o autor ficou sabendo foi lá colocou as pedras, dizendo que mais dois metros além do muro era dele; faz três ou quatro anos que ele colocou as pedras; desde quando construiu o muro e que a propriedade era de sua mãe existiu a discussão de que o muro estava fora da divisa”. Dessa forma, resta evidente que as pedras ornamentais colocadas pela parte autora ao lado do muro de sua propriedade estão invadindo a propriedade da parte ré, de modo que devem retirá-las. Vale dizer, nos termos do art. 1.210 do Código Civil a tutela possessória dever ser concedida em favor da parte ré, já que os atos de turbação foram praticados pela parte autora, a qual colocou pedras na propriedade da demandada. 3. DISPOSITIVO 3.1. Autos nº 0008166-71.2018.8.16.0130 3.1.1. Diante do exposto, JULGO EXTINTO a demanda veiculada nos autos nº. 0008166-71.2018.8.16.0130, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3.1.2. Por sucumbente, condeno a parte autora FUNDALQ – FUNDAÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI ao pagamento de custas/despesas processuais e honorários advocatício do patrono da parte ré, que fixo em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 3.2. Autos nº 0007964-94.2018.8.16.0130 3.2.1. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, de modo que a parte autora deverá retirar as pedras ornamentais colocadas ao lado do muro, ficando sem eficácia a liminar concedida aos movimentos 19 e 48. 3.2.2. Por sucumbente, condeno a parte autora SILVIO RICKEN e MARTA MILITÃO RICKEN ao pagamento de custas/despesas processuais e honorários advocatício do patrono da parte ré, que fixo em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 3.3. Publique-se, registre-se e intimem-se. 3.5. Cumpram-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

22/07/2022, 00:00

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