Execução de Título Extrajudicial 0007099-10.2017.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007099-10.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007099-10.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007099-10.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$877.843,50 Exequente(s): CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A Executado(s): Daniela Costa Forneck GLOBAL REVEST LTDA Maria da Graça Costa Forneck SENTENÇA - Homologação de acordo 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que as partes realizaram acordo (mov. 718.1). 2. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, constituindo título executivo judicial. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, somado ao artigo 924, II, ambos do CPC. 3. Não há custas processuais remanescentes (mov. 719.1). 4. Honorários advocatícios conforme convencionados. 5. Desde já defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido expressamente. Ademais, defiro eventual expedição de alvará de levantamento de valores/transferência eletrônica, caso seja expressamente convencionado pelas partes e nos exatos termos do acordo. Ainda, defiro desde já a expedição de ofícios para baixas necessárias, caso requerido, bem como a realização dos desbloqueios de bens expressamente constantes no termo de acordo, caso haja. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Arquivem-se os autos, com as devidas baixas, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). JULIANE VELLOSO STANKEVECZ Juíza de Direito Substituta

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007099-10.2017.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$877.843,50 Exequente(s): CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A (CPF/CNPJ: 79.655.916/0001-30) Rodovia BR 101, 2585 KM 392 - Caixa Postal 3047 - São Domingos - CRICIÚMA/SC - CEP: 88.812-600 Executado(s): Daniela Costa Forneck (RG: 4077691717 SSP/RS e CPF/CNPJ: 987.037.650-91) Avenida Coronel Francisco Heráclito dos Santos, 1040 - Jardim das Américas - CURITIBA/PR - CEP: 81.530-000 GLOBAL REVEST LTDA (CPF/CNPJ: 16.678.759/0001-68) Rua Sinke Ferreira, 1040 - Jardim das Américas - CURITIBA/PR - CEP: 81.530-340 Maria da Graça Costa Forneck (RG: 7025300331 SSP/RS e CPF/CNPJ: 450.663.450-00) Avenida A, 253 (Sítio Sta Cruz) - Quinta - RIO GRANDE/RS - CEP: 96.222-440 Terceiro(s): EDER PACHECO BUENO (RG: 1038267397 SSP/RS e CPF/CNPJ: 596.914.500-97) Avenida A, 253 (Sítio Sta Cruz) - Quinta - RIO GRANDE/RS - CEP: 96.222-440 - E-mail: [email protected] jose Henrique Forneck (CPF/CNPJ: 173.634.620-20) Avenida A, 253 (Sítio Sta Cruz) - Quinta - RIO GRANDE/RS - CEP: 96.222-440 marisa pereira bueno (RG: 4133285363 SSP/RS e CPF/CNPJ: 824.087.771-00) Avenida A, 253 (Sítio Sta Cruz) - Quinta - RIO GRANDE/RS - CEP: 96.222-440 DESPACHO 1. Para ratificar as assertivas declinadas pela parte exequente (mov. 617), e considerando tratar-se de bem apto, ao menos em tese, segundo as assertivas da parte executada, de incidir a exceção de impenhorabilidade do bem de família, entendo ser prudente a expedição de mandado de constatação antes de ser apreciado em definitivo o pedido formulado pela parte exequente. 2. Com o retorno do mandado de constatação, cujo valor deverá ser pago exclusivamente pela parte exequente, deverão as partes serem intimadas para exercerem o contraditório no prazo comum de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderão instruir novos documentos aptos a desconstituir (ou ratificar) a tese de possibilidade de desmembramento do bem. 3. Caso seja colacionado novos documentos nessa oportunidade, deverá ser observado o item 4 do mov. 605. 4. Em seguida, conclusos para decisão (mov. 605, 617 e 625). Diligências necessárias. Curitiba, 11 de abril de 2024.

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007099-10.2017.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$877.843,50 Exequente(s): CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A (CPF/CNPJ: 79.655.916/0001-30) Rodovia BR 101, 2585 KM 392 - Caixa Postal 3047 - São Domingos - CRICIÚMA/SC - CEP: 88.812-600 Executado(s): Daniela Costa Forneck (RG: 4077691717 SSP/RS e CPF/CNPJ: 987.037.650-91) Avenida Coronel Francisco Heráclito dos Santos, 1040 - Jardim das Américas - CURITIBA/PR - CEP: 81.530-000 GLOBAL REVEST LTDA (CPF/CNPJ: 16.678.759/0001-68) Rua Sinke Ferreira, 1040 - Jardim das Américas - CURITIBA/PR - CEP: 81.530-340 Maria da Graça Costa Forneck (RG: 7025300331 SSP/RS e CPF/CNPJ: 450.663.450-00) Avenida A, 253 (Sítio Sta Cruz) - Quinta - RIO GRANDE/RS - CEP: 96.222-440 Terceiro(s): EDER PACHECO BUENO (RG: 1038267397 SSP/RS e CPF/CNPJ: 596.914.500-97) Avenida A, 253 (Sítio Sta Cruz) - Quinta - RIO GRANDE/RS - CEP: 96.222-440 - E-mail: [email protected] jose Henrique Forneck (CPF/CNPJ: 173.634.620-20) Avenida A, 253 (Sítio Sta Cruz) - Quinta - RIO GRANDE/RS - CEP: 96.222-440 marisa pereira bueno (RG: 4133285363 SSP/RS e CPF/CNPJ: 824.087.771-00) Avenida A, 253 (Sítio Sta Cruz) - Quinta - RIO GRANDE/RS - CEP: 96.222-440 DESPACHO 1. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná cassou (mov. 602) a decisão que rejeitara (mov. 459) a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada (mov. 404), dada a necessidade de deliberação “sobre o pedido de desmembramento, inclusive permitindo que a possível divisão do imóvel seja comprovada pela parte Exequente e, somente depois, decida a respeito da impenhorabilidade”. 2. A questão a ser apreciada nessa oportunidade, portanto, está adstrita a possibilidade (ou não) de ser realizado o desmembramento do imóvel sem que descaracterize ou prejudique a área residencial da parte executada. 3. Sendo assim, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, demonstrarem a possibilidade ou não de haver o desmembramento do imóvel. 4. Em sendo colacionado novos documentos, abra-se novo prazo de 5 (cinco) dias para as partes exercerem o contraditório (CPC, artigo 10). 5. Após, conclusos para decisão. Diligências necessárias. Curitiba, 30 de janeiro de 2024.

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Processo nº 7099-10.2017.816.0194 DECISÃO I – DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (MOV. 404) O incidente de exceção de pré-executividade é meio de defesa do devedor de utilização restrita, não previsto em lei, para alegar matérias de ordem pública e vícios ou falhas relacionadas aos requisitos de admissibilidade do processo e matérias pertinentes ao mérito que podem ser demonstradas sem dilação probatória, por ser evidente o descabimento da execução. A parte executada/excipiente MARIA DA GRAÇA COSTA FORNECK trata na presente exceção de pré-executividade sobre (i) a pretensa impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula nº 76.087 registrada no Cartório de Registro de Imóveis do Rio Grande/RS e localizado na Avenida A. Sítio Santa Cruz, nº 253 e 335, por se tratar de bem de família, e (ii) a propalada necessidade de observância da meação do coproprietário José Henrique Forneck. Cabe ressaltar, de plano, que não bastasse inexistir legitimidade (CPC, artigos 17 e 18) para a excipiente buscar resguardar os direitos de terceiro – tal qual se dá com a meação de titularidade do terceiro José Henrique Forneck –, inexiste igualmente qualquer justa causa para apreciar eventual manifestação da excipiente ou do terceiro nesse sentido, na medida em que a decisão do mov. 365 fora peremptória ao deferir “o requerimento no sentido de ser realizada a penhora da fração ideal pertencente a executada MARIA DA GRAÇA quantos aos bens imóveis indicados”. Inexistindo, portanto, qualquer pretensão de penhora ou de expropriação de bens de titularidade de terceiros, não há igualmente qualquer necessidade de ser resguardada a meação, mais notadamente se considerar a Página I de III PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível completa ausência de legitimidade da executada/excipiente Maria da Graça Costa Forneck para pleitear em nome próprio direito de terceiros. Superada essa premissa inicial, o artigo 833, do Código de Processo Civil, assim como a Lei nº 8.009/90, prescrevem hipóteses de bens considerados legalmente impenhoráveis, cuja finalidade precípua é a de resguardar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, inciso III) sem, contudo, conflitar com o princípio infraconstitucional da unilateralidade do interesse na atividade executória (CPC, artigo 797). No decorrer da presente fase executória, o exequente/excepto logrou êxito em promover a penhora sobre a fração ideal de 50% (cinquenta por cento) do “terreno próprio, sem benfeitorias, denominado Lote B, situado pela Avenida A, sob nº 335, e constituído de parte do sítio 186, da quadra 19, do Sítio Santa Cruz, na quinta, distrito do Rio Grande - RS, com área global de 2.595,00m2, e demais características e confrontações constantes da Matrícula 76087 do Registro de Imóveis do Rio Grande - RS” (mov. 368). A despeito de ter sido defendida a tese de propalada impenhorabilidade desse imóvel em virtude do teor do artigo 1º, da Lei nº 8.009/90, é possível constatar que todos os documentos colacionados pela parte excipiente nos mov. 404 e 451 referem-se ao imóvel de complemento 253 – o qual, aliás, é objeto da ação acessória de embargos de terceiros nº 0008189-14.2021.8.16.0194 – não havendo a instrução de qualquer documento capaz de efetivamente demonstrar que o imóvel se destina à residência da excipiente e tampouco que este é o único bem de sua propriedade capaz de atrair a impenhorabilidade do bem de família que trata aquele dispositivo. Na verdade, toda a argumentação apresentada pela parte excipiente na exceção de pré-executividade vai completamente de encontro com os próprios documentos por ela colacionados a fim de atestar a propalada impenhorabilidade, mais notadamente se considerar que os documentos Página II de III PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível colacionados no mov. 451 demonstram a existência de outros bens imóveis de propriedade da excipiente e de seu marido, o que, per se, basta para prejudicar a tese de impenhorabilidade, para além de também restar demonstrada a completa ausência de unicidade entre os imóveis de complemento 253 e 335, tal qual a excipiente tenta defender. 2. Sendo assim, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE a presentada pela parte executada/excipiente. 3. Sem custas ou honorários, dada a ausência de previsão legal (CPC, artigo 85, § 1º). DA CONTINUIDADE PROCESSUAL 4. Intime-se a parte exequente para informar a situação processual da carta precatória nº 5014824-13.2021.8.21.0023 e se manifestar sobre o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Ciente do Agravo de Instrumento de ref. 458, sem exercício de retratação pelos fundamentos já expostos na decisão objeto de agravo. 6. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 07/03/2022. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Página III de III

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007099-10.2017.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$877.843,50 Exequente(s): CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A Executado(s): Daniela Costa Forneck GLOBAL REVEST LTDA Maria da Graça Costa Forneck EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conheço dos embargos de declaração porque opostos no prazo legal (CPC, art. 1023). Quanto ao mérito, tenho que as razões que levaram ao entendimento da concessão de prazo para produção de prova, estão aclaradas com base na própria fundamentação da decisão, não havendo que se falar em erro de julgamento cuja reanálise do pleito, e, portanto, invertendo-se a conclusão do julgado ofende a finalidade dos embargos de declaração, que unicamente se servem “contra qualquer decisão judicial (...) de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material” (STF – RE 1183959 AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 10-10-2019 PUBLIC 11-10-2019), jamais alterá-lo em substância e conteúdo. Ressalto que a alegação de impenhorabilidade, por se tratar de matéria de ordem pública, não está sujeita a preclusão. Ante o exposto, indevida a via recursal escolhida eis que “quanto a esses pontos, os argumentos suscitados pela parte embargante não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a supostos erros de julgamento ou apreciação na causa, o que evidencia nítido intento de rediscussão do mérito, o que não se admite." (STJ - EDcl no REsp: 1763034 RS 2018/0221977-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019) Por ausência dos requisitos de embargabilidade, REJEITO os declaratórios com esteio no art. 1.022/CPC, mantendo-se o decisum tal como proferido. P. R. I. Diligências necessárias. Curitiba, 13 de dezembro de 2021.

14/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007099-10.2017.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$877.843,50 Exequente(s): CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A Executado(s): Daniela Costa Forneck GLOBAL REVEST LTDA Maria da Graça Costa Forneck DESPACHO – DILIGÊNCIA – IMPENHORABILIDADE DE IMOVEL A tese da impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, em regra, não sujeita a preclusão, exceto quanto a consumativa quando já existir decisão anterior acerca do tema em detrimento daquela primeira premissa (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: AgRg no AREsp 70.180⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25⁄06⁄2013, DJe 01⁄08⁄2013, AgRg no AREsp 607413⁄RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19⁄12⁄2014). Neste sentido, converto o feito em diligência, e determino com arrimo no art. 9º e 10 do CPC e na concreta e integral resolução do tema, que a parte executada aparelhe documentalmente os autos com todo o acervo probatório apto a se fazer acolher a tese suscitada, já que não há dilação probatória especifica porque se tratam de provas pré-constituídas. Ressalto tal necessidade em razão do que previsto também no art. 507 do CPC ao fixar a premissa de que “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.”, ressalvada a oportunidade da parte discutir em processo autônomo e de conhecimento tal declaração judicial (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1285803-0 - Curitiba - Rel.: Luiz Henrique Miranda - Unânime - - J. 04.03.2015). Fixo o prazo razoável de 10 dias, considerando o prazo de vinte e quatro horas das repartições públicas para expedição de certidões, para se fazer cumprir este despacho, sob pena de prosseguir a análise com o que indicado pela parte até então; ressalta-se que não ostentam a condição de provas indiciárias meras declarações unilaterais, particulares ou instrumentos desprovidos de necessária publicidade. Descabe, a todo caso, qualquer expedição de mandado de constatação ao bem porque o fato a ser provado é a singularidade de propriedade o que não se amolda a nenhuma providência a ser tomada pelo meirinho e, sim, exclusivamente pelas partes cada qual no interesse adverso do pronunciamento judicial. Com a documentação, manifeste-se a parte credora/exequente em dez dias podendo neste prazo comprovar os fatos modificativos, tal como a existência de outros bens imóveis, retornando os autos conclusos no agrupador ‘impenhorabilidade de imóvel’. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, 24 de novembro de 2021. assinado digitalmente KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007099-10.2017.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$877.843,50 Exequente(s): CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S.A Executado(s): Daniela Costa Forneck GLOBAL REVEST LTDA Maria da Graça Costa Forneck DECISÃO Ante a apresentação da matrícula atualizada do imóvel de propriedade da parte devedora/executada (mov. 362) e porque apresenta a planilha atualizada do débito, defiro o requerimento no sentido de ser realizada a penhora da fração ideal pertencente a executada MARIA DA GRAÇA quantos aos bens imóveis indicados. Lavre-se o termo de penhora (artigo 838, CPC) e intime-se a parte devedora/executada, por intermédio de seu procurador, ou pessoalmente caso não o possua, quanto à formalização do ato constritivo para apresentar impugnação à mesma em 10 (dez) dias úteis (artigo 841, CPC). Observe a Serventia a necessidade de intimação do cônjuge do executado (artigo 842, CPC). Ressalto que “o coproprietário não devedor e o cônjuge ou companheiro não devedor nem responsável patrimonial secundário têm direito a receber sua cota-parte tomando por base o valor da avaliação do bem, e não o valor da expropriação. E, caso a expropriação não atinja sequer o valor que deve ser entregue a esses sujeitos, não deverá ser realizada.” (NEVES, Daniel Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 11ª ed., Salvador: Juspodivm, 2019, p. 1146).” Nestes termos: STJ. 3ª Turma. REsp 1.728.086-MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/08/2019 (Info 655). Caso pretenda o credor/exequente se garantir absolutamente em relação a terceiros, deve apresentar perante o respectivo Registro de Imóveis cópia do termo de penhora, não sendo necessário mandado judicial (artigo 844, CPC). Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, diga a exequente, em igual prazo. Advirto que eventual excesso de penhora será analisado logo após a avaliação dos bens (CPC, art. 874), salvo se as partes acordarem que a penhora recaia sobre determinados bens, especificadamente. Em seguida, retornem. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 21 de julho de 2021.

26/07/2021, 00:00

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