Execução de Título Extrajudicial 0071082-96.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0071082-96.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em diligência)

29/06/2026, 09:48

Trânsito em julgado

29/06/2026, 09:48

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 14:40

Confirmada

19/05/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0071082-96.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0071082-96.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$45.802,91 Exequente(s): ESCOLA ÉTICA S/S LTDA ME Executado(s): EVELISE MACHADO MORENO CUNHA SENTENÇA A verificação da legitimidade ativa da parte exequente para litigar perante o microssistema dos Juizados Especiais constitui matéria de ordem pública, podendo ser apreciada de ofício pelo Juízo, especialmente diante dos indícios de fracionamento empresarial e possível extrapolação do limite legal previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Nesse contexto, a ausência de cumprimento da determinação judicial impede a adequada aferição da manutenção da condição de empresa de pequeno porte e, consequentemente, da própria competência deste Juizado Especial. Assim, diante do descumprimento reiterado da determinação judicial e da ausência de comprovação suficiente acerca do preenchimento dos requisitos previstos no art. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95, impõe-se a extinção do feito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 10:36

Ausência de pressupostos processuais

07/05/2026, 20:25

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 09:43

Confirmada

17/04/2026, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0071082-96.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0071082-96.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$45.802,91 Exequente(s): ESCOLA ÉTICA S/S LTDA ME Executado(s): EVELISE MACHADO MORENO CUNHA Vistos. No âmbito dos Juizados Especiais, somente é cabível a oposição de embargos de declaração contra sentença ou acórdão, conforme dispõe expressamente o artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Desse modo, revela-se incabível a interposição de embargos de declaração em face de decisão interlocutória, uma vez que, no microssistema dos Juizados Especiais, tais decisões são irrecorríveis. Assim sendo, não conheço dos embargos interpostos no mov. 109.1 e mantenho a decisão de mov. 106.1. Cumpra-se conforme determinado no mov. 106.1, no prazo derradeiro de 10 dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 17:12

Indeferimento

31/03/2026, 15:20

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 01:08

Petição (Embargos de declaração)

17/03/2026, 16:49

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0071082-96.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0071082-96.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$45.802,91 Exequente(s): ESCOLA ÉTICA S/S LTDA ME Executado(s): EVELISE MACHADO MORENO CUNHA SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por ESCOLA ÉTICA S/S LTDA ME, CNPJ/MF sob o nº 02.312.757/0001-46. Após o ajuizamento da ação determinou-se a juntada de prova documental, que demonstrasse que a parte exequente não se enquadra nas vedações para a fruição dos benefícios da Lei Complementar 123/2006, bem como para que demonstre sua legitimidade para demandar no âmbito deste Juizado Especial. Ato contínuo, a exequente apresentou a documentação solicitada. É o relatório necessário. Decido. II. Fundamentação Em consonância com os princípios basilares do ordenamento jurídico, ressalta-se que a legitimidade ativa é elemento fundamental para a propositura de qualquer demanda judicial. A ausência de legitimidade ativa não se limita a uma mera questão procedimental, mas constitui uma condição sine qua non para a própria existência válida do processo. Nesse sentido, é imperativo reconhecer que a falta de legitimidade ativa é matéria de ordem pública, cuja apreciação é não apenas facultada, mas também exigida pelo Poder Judiciário em qualquer momento e grau de jurisdição. Ademais, tal irregularidade não se sujeita aos rigores da preclusão nas instâncias ordinárias, uma vez que se revela como um vício que macula irremediavelmente a relação processual, ensejando a declaração de nulidade absoluta de todo o processo. A par dessas considerações, passo à análise acerca da (i)legitimidade ativa da exequente para ajuizar a presente ação. Sabe-se que nos termos do art. 2º da Lei 9.099/95 os processos perante os Juizados Especiais orientam-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, o que possibilita maiores chances de acordos e menores custos. Algumas empresas, devido ao seu tamanho ou estrutura, não conseguem suportar o custo e o longo trâmite de um processo judicial comum. Para evitar estes custos e dar mais apoio ao crescimento das empresas, a Lei 9.099/95 permite que algumas pessoas jurídicas possam ajuizar ações para defesa dos seus interesses nos Juizados Especiais. O artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, estabelece as condições para a admissão de ações perante o Juizado Especial, restringindo o acesso aos microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP). In verbis: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; A Lei Complementar nº 123/2006, por sua vez, define as características das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, os quais têm acesso privilegiado aos Juizados Especiais. Vejamos. Art. 3º (...) I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). [...] § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o artigo 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; X - constituída sob a forma de sociedade por ações. XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. Tal dispositivo legal – por óbvio – visa impedir que empresas, que estejam em uma das situações indicadas, sejam avaliadas de per si em relação à sua receita bruta anual e obtenham, de forma indevida, os benefícios do tratamento diferenciado, o que inclui a possibilidade de utilização do sistema dos Juizados Especiais, com todos os seus bônus. O cuidado do legislador, aliás, tem grande fundamento, pois a utilização do sistema deve ser reservada àquelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores – além dos demais legitimados – que efetivamente necessitem de acesso mais facilitado ao sistema judicial, inclusive com maior informalidade e sem o pagamento de custas. Pois bem. No caso em apreço, verifica-se que a exequente encontra-se formalmente enquadrada como Empresa de Pequeno Porte (EPP), sob a denominação ESCOLA ÉTICA LTDA – EPP, cuja receita bruta anual declarada corresponde ao montante de R$ 4.067.887,00. Consta, ainda, a existência da pessoa jurídica COLÉGIO ÉTICA AEROPORTO LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.799.832/0001-00, com receita bruta anual de R$ 1.680.000,00. À primeira vista, os documentos juntados aos autos poderiam indicar, em tese, que a exequente não se enquadra nas hipóteses de vedação previstas no art. 3º, §4º, da Lei Complementar nº 123/2006. Todavia, a partir de uma análise mais aprofundada realizada por este Juízo, não apenas no presente feito, mas também em demandas correlatas que tramitam neste e em outros Juizados Especiais, emergem indícios concretos e consistentes da existência de grupo econômico e familiar, estruturado por meio de pessoas jurídicas formalmente distintas, porém interligadas por identidade de sócios, laços familiares, comunhão de interesses e atuação no mesmo segmento econômico (educacional). Nesse contexto, impende destacar que o enquadramento como Empresa de Pequeno Porte e, por consequência, o acesso aos benefícios do microssistema dos Juizados Especiais, exige o atendimento não apenas formal, mas também material das condições legais. A fragmentação das atividades empresariais em múltiplas pessoas jurídicas, vinculadas entre si por relações familiares e empresariais e voltadas ao mesmo ramo de atuação, configura burla ao regime jurídico diferenciado instituído pela Lei Complementar nº 123/2006. Outrossim, embora a ESCOLA ÉTICA LTDA – EPP, isoladamente considerada, possua receita bruta anual inferior ao limite de R$ 4.800.000,00 previsto no art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, a receita bruta não constitui o único critério de enquadramento. Deve-se observar a realidade econômica subjacente, sobretudo quando há fortes elementos indicativos da atuação conjunta e coordenada de empresas pertencentes ao mesmo núcleo familiar. No tocante à comprovação do enquadramento, a Lei Complementar nº 123/2006 não estabeleceu rol taxativo de documentos, circunstância que ampliou o campo de controvérsias. A simples apresentação de declaração ou certidão expedida pela Junta Comercial, de forma isolada, não se mostra suficiente quando há fundadas dúvidas quanto à veracidade do enquadramento declarado, impondo-se a análise do contexto fático-probatório e da efetiva estrutura econômica do grupo empresarial. No caso concreto, a receita bruta consolidada das empresas ESCOLA ÉTICA LTDA – EPP (R$ 4.067.887,00) e COLÉGIO ÉTICA AEROPORTO LTDA (R$ 1.680.000,00) perfaz o montante de R$ 5.747.887,00, valor manifestamente superior ao limite legal para fruição do tratamento favorecido conferido às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Juizados Especiais. Dessa forma, restando evidenciada a configuração de grupo econômico familiar, com atuação integrada e receita bruta global superior ao teto legal, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa da exequente para litigar sob o regime do microssistema dos Juizados Especiais. A utilização de múltiplas pessoas jurídicas com identidade de interesses e vínculos familiares compromete os princípios da boa-fé objetiva, da lealdade processual e da isonomia, além de caracterizar violação ao regime jurídico diferenciado previsto na legislação específica. III. Dispositivo Forte nestas razões, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento nos artigos 8º e 51, inciso IV, ambos da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo executivo. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Ressalto, desde já, que, caso a parte executada almeje a restituição de eventuais valores anteriormente auferidos pela exequente nestes autos, deverá diligenciar por meio adequado, em ação autônoma. Uma vez alcançado o trânsito em julgado, determino o levantamento de quaisquer penhoras, constrições e bloqueios eventualmente existentes nos autos. Para isso, em havendo necessidade, proceda-se à expedição dos ofícios pertinentes aos órgãos competentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0071082-96.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0071082-96.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$43.752,29 Exequente(s): ESCOLA ÉTICA S/S LTDA ME Executado(s): EVELISE MACHADO MORENO CUNHA Vistos. Defiro o pedido de inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito, a teor do disposto no § 3º do artigo 782 do Código de Processo Civil. Para tanto, intime-se a parte demandante para que, em 5 (cinco) dias, apresente cálculo atualizado do valor da dívida, expedindo-se, na sequência, ofício aos mencionados bancos de dados, para a inclusão da restrição em favor do exequente. Todavia, há se observar que, em caso de pagamento, garantia da execução ou extinção da execução, a parte Exequente há de providenciar a baixa imediata do registro perante o órgão restritivo de crédito (art. 782, § 4º, CPC). Neste caso, fica desde logo determinado à Escrivania que diligencie junto ao SERASAJUD a baixa da anotação, antes mesmo de remessa do processo em conclusão e independentemente de nova decisão judicial neste sentido (basta a comunicação do credor informando o pagamento da dívida). No mais, a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida e não genericamente. O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Da leitura das considerações inaugurais do aludido provimento nº 39/2014, é possível verificar que a CNIB foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direito sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Constata-se, assim, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Logo, não se presta a Central à função de pesquisa de patrimônio, tal como pretende a parte exequente. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas, razão pela qual indefiro o pedido formulado em seq. 84.1. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto a continuidade do feito, sob pena de extinção e posterior arquivamento. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente.

17/12/2025, 00:00

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0071082-96.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - https://bit.ly/formulario5jec - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0071082-96.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$42.386,30 Exequente(s): ESCOLA ÉTICA S/S LTDA ME (CPF/CNPJ: 02.312.757/0001-46) Avenida Santos Dumont, 1200 - Boa Vista - LONDRINA/PR - CEP: 86.039-090 Executado(s): EVELISE MACHADO MORENO CUNHA (RG: 97308110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.016.789-47) Rua José Spoladore, 77 Apto 801 - São Pedro - LONDRINA/PR - CEP: 86.036-452 Vistos. 1. Tendo em vista a informação de que a parte executada descumpriu o acordo, defiro o pedido retro. 2. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido, sob pena de incidência de multa pelo descumprimento. 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 5 (cinco) dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) lavrado o termo, intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, na pessoa de seu advogado da sociedade de advogados a que aquele pertença, e se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC), devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de localizar e prontamente avaliar o(s) veículo(s) penhorado(s). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. d) sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Pesquisa da existência de bens através do sistema INFOJUD: a) deverá a Secretaria proceder a requisição da última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica – DIRPF ou DIRPJ, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, da parte executada, através do sistema INFOJUD, anexando o resultado da pesquisa nos autos, com restrição mínima de visibilidade. b) na existência de bens, deverá a parte exequente requerer a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. c) sendo o resultado negativo para a existência de bens, cumpra-se o item seguinte. IV – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias. d) informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, cumpra-se o item seguinte. V – Expedição de ofício ao Nota Paraná: a) deverá a Secretaria oficiar a Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná para que informe se existem valores a serem recebidos pela parte executada pelo programa “Nota Paraná”, no prazo de 10 (dez) dias. b) restando positiva a diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. c) caso não sejam encontrados valores, cumpra-se o item seguinte. VI – Expedição de ofício ao Ministério do Trabalho/ INSS/CAGED: a) deverá a Secretaria proceder à consulta junto ao sistema vinculado ao INSS, anexando aos autos eventuais registros empregatícios em nome da parte executada. b) restando positiva a diligência, intime-se a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. c) caso contrário, cumpra-se o item seguinte. VII – Consulta ao sistema SNIPER: a) deverá a Secretaria proceder à pesquisa junto ao sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), iniciativa do Conselho Nacional de Justiça a partir do ‘Programa Justiça 4.0’, através de ferramenta firmada por convênio com o TJPR. O resultado da consulta deverá ser certificado nos autos pela serventia para permitir acesso pelos litigantes, com anotação de segredo de justiça ‘nivel médio’ para preservação dos interesses da parte executada (sigilo fiscal). b) com a resposta positiva, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, para indicar as medidas restritivas do seu interesse a partir das informações provenientes da consulta. Imediatamente após efetivada a constrição por qualquer das formas acima descritas, as partes serão intimadas, pessoalmente ou por intermédio de eventual procurador constituído nos autos, para comparecer à audiência de conciliação que oportunamente será designada pela Secretaria, momento em que a devedora poderá oferecer resposta (embargos), por escrito ou verbalmente (Lei 9099/95, art. 53, §1). 5. Restando infrutífera a satisfação do débito pelas medidas anteriores, abra-se vistas ao exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, indicando meios para a satisfação do crédito no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Advirta-se, desde já, que o processo não pode se prolongar indefinidamente, razão pela qual, caso não sejam encontrados bens passíveis de penhora e não havendo indicação pela parte interessada acerca de outros meios para liquidação de seu crédito, tornar-se-á imperativa a extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 7. Cumpre ressaltar, ainda, que eventuais requerimentos de pesquisa em outros sistemas, tais como CENSEC, CNIB, SUSEP, SREI, ABAC E SIMBA, não serão deferidos, eis que não se mostram eficazes ao propósito da execução, bem como tendo em vista que incumbe ao credor promover as diligências necessárias para satisfação do seu crédito, não sendo admissível a transferência do ônus ao Poder Judiciário[1], especialmente porque, no caso dos Juizados Especiais, a sistemática processual é regida pelos princípios da celeridade, efetividade e da economia processual (Lei 9.099/95, art. 2º). 8. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Londrina/PR, datado e assinado automaticamente. [1] STJ, REsp 1.284.587-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 16/2/2012) - (INFORMATIVO 491)

11/04/2025, 00:00

12/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(23)