Execução de Título Extrajudicial 0019091-86.2009.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019091-86.2009.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/01/2023, 11:13

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 09:49

Confirmada

08/12/2022, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2022, 17:28

Documento (Certidão)

07/12/2022, 17:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2022, 15:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2022, 09:47

Confirmada

08/10/2022, 22:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº. 0019091-86.2009.8.16.0019 I - Diante da inexistência de juntada de documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência alegada (ev. 276), INDEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária. Havendo custas processuais pendentes, seu pagamento deve ser perseguido pela Escrivania, mediante as vias legais cabíveis, uma vez que são de titularidade do escrivão. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 30 de setembro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

03/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2022, 17:05

Indeferimento

30/09/2022, 16:16

Conclusão (para despacho)

29/09/2022, 01:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2022, 09:01

Confirmada

18/08/2022, 20:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019091-86.2009.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019091-86.2009.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Depósito Valor da Causa: R$20.432,79 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): GBL Transportes Ltda. 1. Concedo o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra com as determinações de mov. 263.1. 2. Juntados os documentos, voltem os autos conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

09/08/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0019091-86.2009.8.16.0019 I - RETIRE-SE OS AUTOS DA META 2 DO CNJ, COM URGÊNCIA. Em análise aos autos, verifica-se que a medida de ev. 261.1 será ineficaz para a finalidade para qual foi requerida. Pois, uma vez deferida, a justiça gratuita não tem eficácia retroativa (efeito ex tunc), não alcançando, assim, práticas processuais pretéritas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – DECISÃO QUE CONCEDEU JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITOS EX NUNC – PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – NÃO ACOLHIMENTO – VERBAS PASSADAS QUE NÃO SÃO ABARCADAS PELA BENESSE CONCEDIDA – EFEITO EX NUNC – DECISÃO CONSERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0051466-85.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 24.04.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FASE EXECUTÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX TUNC - IMPOSSIBILIDADE - EFEITOS EX NUNC - CONCESSÃO RELATIVA APENAS AOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO PLEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - AI - 1663671-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - Unânime - J. 13.07.2017). II - No entanto, desejando ainda as benesses da justiça gratuita o juiz não pode ter posição inerte diante deste pedido, deferindo-o só porque foi formulado. Tanto que a Constituição Federal - norma evidentemente hierarquicamente superior à lei citada - prevê, em seu art. 5º, inc. LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Deve o juiz, portanto, velar pela boa condução do processo, evitando abusos nos pedidos de justiça gratuita. Até porque, as custas processuais, em última análise, mantêm boa parte da estrutura do Judiciário. Tanto é assim que o próprio art. 99, §2°, do CPC define que se o juiz tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá fazê-lo. Nesse sentido: Em linha de princípio não precisa a pessoa natural produzir prova da sua afirmação. Se ela goza de boa saúde financeira, que prove o contrário. O mesmo não se pode dizer quanto ao requerimento formulado pela pessoa jurídica, com ou sem finalidade lucrativa, ou pelo ente que detém personalidade jurídica. Não se presume verdadeira, nesses casos, a simples alegação de carência financeira. Em relação a eles, persiste o ônus da prova da sua condição. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER Fredie Jr; TALAMINI Eduardo e DANTAS Bruno (Org.). Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Editora Revista dos Tribunais, p. 372, 2015). Da mesma forma entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. PESSOA JURÍDICA QUE FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DESDE QUE DEMONSTRE A SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. SÚMULA 481 DO STJ. EMPRESA QUE EMBORA AFIRME QUE SE ENCONTRA INATIVA, INFORMANDO A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS DÍVIDAS, NÃO COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SOBRE A SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS EFETIVAS DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. BENESSE INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO (TJPR - 9ª C.Cível - 0043174-77.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 16.03.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO DA ORIGEM QUE O REJEITA – POSSIBILIDADE DE REFORMA – DOCUMENTOS QUE PERMITEM, POR ORA, DEMONSTRAR QUE O RECORRENTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO – APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 98 E 99 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SUMULA 481 DO STJ - RECURSO PROVIDO. Súmula 481. “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012) “Para concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, há necessidade de comprovação da difícil situação econômica, nos termos da Súmula 481 do STJ, o que não foi atendido nos autos. Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0021508-83.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 26.10.2020). Assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte os seguintes documentos, de modo a instruir seu pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária: a) cópias de energia elétrica e água dos últimos 03 (três) meses; b) cópias das últimas declarações de imposto de renda e do balanço patrimonial dos últimos cinco meses; c) declaração por instrumento particular sobre a propriedade de bens imóveis e veículos. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 27 de maio de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

30/05/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(277)