Embargos à Execução 0001044-64.2022.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0001044-64.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/04/2024, 19:14

Documento (Informações)

01/04/2024, 16:47

Remessa (em diligência)

01/04/2024, 14:07

Decurso de Prazo

28/03/2024, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2024, 10:49

Confirmada

11/02/2024, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2024, 13:08

Documento (Certidão)

31/01/2024, 13:08

Trânsito em julgado

31/01/2024, 13:07

Decurso de Prazo

31/01/2024, 01:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/01/2024, 11:44

Confirmada

01/12/2023, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001044-64.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.787.018,13 Embargante(s): POSTO O CUPIM PARANAGUÁ LTDA Embargado(s): VIBRA ENERGIA S.A Sequencial par: 19044 - execução Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução em que a parte autora renunciou aos direitos da ação. É o relatório. DECIDO. Conforme informado, as partes compuseram entre si nos autos principais (autos nº 0028852-15.2020.8.16.0001 - Execução de Título Extrajudicial) e comunicou, no item 104.1, a renúncia expressa desta demanda, sendo que a extinção da ação é à medida que se impõe. Isto posto, a renúncia à pretensão formulada na ação noticiada no item 104.1 fica homologada por sentença, ficando declarada a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. III, “c” do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios, conforme o acordo do item 132.1 dos autos em apenso nº 0028852-15.2020.8.16.0001. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito JMS

22/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2023, 16:51

Renúncia ao direito pelo autor

20/11/2023, 10:20

Documentos

Conclusão

•22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001044-64.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.787.018,13 Embargante(s): POSTO O CUPIM PARANAGUÁ LTDA Embargado(s): VIBRA ENERGIA S.A Sequencial par: 19044 (execução) I) Das provas a serem produzidas Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC. II) Do pedido genérico de prova documental Quanto à prova documental requerida, esta não se faz necessária tendo em vista que os documentos conhecidos pelas partes devem acompanhar a petição inicial e a contestação. Eventual documento novo tem regramento próprio no art. 435 do CPC, sendo que a juntada deve ser analisada quando da existência de eventual documento novo, não sendo pertinente ou necessário o deferimento aleatório de juntada. III) Da prova pericial e prova oral Diante das justificativas apresentadas no item 51.1, a produção da prova pericial e a prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, requeridas pela parte embargante fica deferida. Para a perícia contábil, fica nomeado o Dr. Jeziel dos Santos (tel. 41-3049-6190 e 41-99627-9323), e-mail: [email protected], devendo o mesmo ser intimado para arbitrar seus honorários periciais os quais deverão ser depositados pela parte embargante. A parte embargante tem o prazo de 15 dias para o depósito do valor, sob pena de preclusão da prova. Ausente o depósito dos honorários periciais, fica preclusa a prova pericial. Depositado o valor, as partes poderão apresentar quesitos e nomear assistente técnico nos termos do art. 465, §1º, do CPC. O perito deverá designar o dia da perícia, informando as partes e apresentar o laudo dentro de 30 dias. Quesitos judiciais: 1) Os cálculos apresentados pela parte exequente nos autos de execução n. 28852-15.2020.8.16.0001 estão em consonância com o estabelecido no contrato de promessa de compra e venda mercantil (nº 810.40.03.0001/2010)? O perito deve esclarecer se está sendo cobrado os juros e os demais encargos conforme o contrato. 2) Há excesso nos cálculos elaborados pela parta embargada? 3) Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, esclarecer qual seria o valor correto a ser cobrado? 4) Outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Com a entrega do laudo, expeça-se imediato alvará de levantamento e intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo. IV) Da audiência de instrução e julgamento pós-perícia Após a entrega do laudo, ou ausente o pagamento dos honorários periciais, designe-se audiência de instrução e julgamento. Se já não feito pelas partes, as testemunhas devem ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta decisão. O Cartório deverá intimar as partes da data da audiência para que as mesmas providenciem as intimações, conforme o art. 455 do CPC. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito pp

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001044-64.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001044-64.2022.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$1.787.018,13 Embargante(s): POSTO O CUPIM PARANAGUÁ LTDA (CPF/CNPJ: 04.165.297/0001-04) BR 277, KM 06, s/n - Centro - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-970 Embargado(s): VIBRA ENERGIA S.A (CPF/CNPJ: 34.274.233/0001-02) Avenida do Batel, 1898 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-090 Sequencial principal par: 19044 (execução) A emenda à inicial do item 24.1 fica acolhida. I) Do pedido de efeito suspensivo Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, o efeito suspensivo aos embargos à execução poderá ser concedido somente em casos excepcionalíssimos, se preenchidos os requisitos à concessão da tutela de urgência, e desde que a execução esteja garantida suficientemente por penhora, depósito ou caução. No caso concreto, o requisito da garantia não está preenchido, conforme a certidão do item 11.1, de forma que o pedido de efeito suspensivo não merece guarida, considerando que as alegações expostas são insuficientes para obstar a continuidade da execução. A parte embargante alegou diversas ilegalidades, quais sejam, ausência de boa-fé e equilíbrio contratual, inexistência de débito, onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa, sendo que neste momento processual não houve as provas suficientes para reconhecer a probabilidade do direito prejudicial à certeza, à liquidez e à exigibilidade do crédito executado. Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também não estão presentes. A parte embargante alegou que a continuidade da execução poderia causar prejuízos de difícil e incerta reparação. Entretanto, os argumentos não vieram acompanhados de provas suficientes neste início de processo para demonstrar a existência de dano concreto, sendo que o receio de dano abstrato não seria suficiente para impedir a execução visto que o credor tem o direito à recomposição de seu patrimônio, ou seja, atender às suas necessidades concretas em face das abstratas da parte executada. Por fim, o risco ao resultado útil do processo não se confunde com os efeitos inerentes à execução. O risco não se caracteriza pelo fato de os bens da parte executada serem alienados no curso da execução ou porque o dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. No presente caso, o risco ao resultado útil não restou presente porque, na hipótese de procedência destes embargos, a parte embargante terá o seu eventual direito reconhecimento pela sentença e, se o caso, haverá a inversão dos polos da ação executiva, passando a parte embargante a ser a parte exequente. Ademais, as exigências previstas no art. 919, §1º, do CPC, as quais, se presentes, possibilitariam a concessão do efeito suspensivo, são cumulativas, ou seja, os requisitos da tutela de urgência devem ser constatados concomitantemente à garantia da execução. Neste sentido, o E.TJPR já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º DO CPC. DEMONSTRADOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS COM PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDAS. DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÕES DOS TÍTULOS SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. QUESTÕES ENVOLVENDO OS REQUISITOS PARA ALONGAMENTO DA DÍVIDA DEVEM SER OBJETO DE ANÁLISE DA AÇÃO MANDAMENTAL. PENDENTE DE ANÁLISE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA.O efeito suspensivo da Execução é exceção, para sua concessão são necessários concomitantemente os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), além de estar a execução garantida por caução, penhora ou depósito nos termos do que dispõe o §1º do artigo 919 do CPC.Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0066758-42.2020.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 22.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – IRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO OU DO PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE É ATO INERENTE AO PROCESSO EXECUTIVO E QUE, POR ISSO, NÃO CONFIGURA O “DANO MANIFESTO” EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONSTRIÇÃO A GARANTIR O JUÍZO – REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, §1º CPC NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 14ª C. Cível – 0052892-98.2019.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior – J. 08.06.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE PEDIDO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO CASO – ALEGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO EXECUTIVO - – IMPOSSIBILIDADE – EXIGÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS, DENTRE ELES ESTAR GARANTIDO O JUÍZO MEDIANTE PENHORA, DEPÓSITO OU PRESTAMENTO DE CAUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 919 DO CPC - PRECEDENTES –– NÃO CONSTATAÇÃO DE TEREM OS EMBARGANTES DEMONSTRADO NO QUE CONSISTIRIA A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, BEM COMO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO OU PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO AO CASO – QUESTÃO DA NULIDADE DO TÍTULO E DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA QUE DEPENDEM DE COGNIÇÃO EXAURIENTE DO D. JUÍZO ORIGINÁRIO, MAS QUE NÃO RETIRAM A LIQUIDEZ E EXECUTIVIDADE DO TÍTULO, EM VIRTUDE DA EFICÁCIA DE SUAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ALÉM DE NÃO TER A EXECUÇÃO INGRESSADO NA FASE EXPROPRIATÓRIA PROPRIAMENTE DITA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NOS MOLDES DO ARTIGO 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA – PEDIDO EM CONTRARRAZÕES PARA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – PEDIDO INDEFERIDO - HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A existência de garantia do juízo executivo não é suficiente a permitir o deferimento de atribuição do efeito suspensivo atrelado à oposição dos Embargos à Execução, se não forem também demonstrados a verossimilhança das alegações feitas pela parte Embargante e a ocorrência de dano irreparável de difícil ou incerta reparação, uma vez que o § 1º do artigo 919 do CPC, exige a comprovação inequívoca desses requisitos de forma cumulativa. (TJPR - 12ª C.Cível - 0029806-98.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 24.10.2019) Isto posto, os embargos ficam recebidos sem o efeito suspensivo. III) Da intimação da parte embargada Nos termos do art. 920, inc. I, do CPC, intime-se a parte embargada na pessoa de seu advogado para impugnar estes embargos no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de os fatos narrados na inicial serem considerados verdadeiros. IV) Da impugnação Apresentada a impugnação, a parte embargante deve ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, podendo a mesma corrigir a eventual irregularidade ou o vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. V) Da especificação de provas Após, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Na sequência, os autos devem vir conclusos para sentença ou para designação de audiência de instrução, nos termos do art. 920, inc. II, do CPC. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta A.S.

11/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Renúncia ao direito pelo autor

Todas as movimentações(128)