Procedimento Comum Cível 0043606-20.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0043606-20.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0043606-20.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043606-20.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.646,97 Autor(s): GABRIEL DOS SANTOS LEITE (CPF/CNPJ: 108.049.339-52) Avenida Dez de Dezembro, 4300 - Nova - LONDRINA/PR - CEP: 86.040-750 Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) RUA PIAUI, 399 SALA 1203 - CENTRO - LONDRINA/PR SENTENÇA 1 - Relatório: GABRIEL DOS SANTOS LEITE, qualificado nos autos, propôs a presente ação de cobrança em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, também com qualificação nos autos, alegando que possui crédito junto à Ré, referente ao pagamento de seguro DPVAT, pelos acidentes automobilístico ocorridos em 11 de junho de 2.018 e 17 de novembro de 2.018, que lhe teria resultado diversas lesões, dentre elas, “a fratura e sequelas ocorreram na sua coluna, causando-lhe incapacidade funcional”, culminando na sua invalidez permanente, o qual teve seu pedido via administrativo negado. Assim, aduz que faz jus ao recebimento da indenização de forma integral. Ao final, atribui o valor da condenação em R$ 13.646,97,00, valor integral previsto em lei, conforme a tabela do seguro DPVAT e reembolso de despesas médicas. Foi deferido os benefícios da justiça gratuita à parte Autora e remetido aos autos ao CEJUSC para agendamento de audiência conciliatória (seq. 13). A parte Ré apresentou contestação (seq. 12.2), em preliminar alegou ausência de documento indispensável para a propositura da ação – falta do laudo do IML, ausência de interesse de agir. No mérito, alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova com base no CPC, impossibilidade de aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, ausência de comprovação de lesão de caráter incapacitante. Ao final requereu que a demanda fosse julgada improcedente. A parte Autora apresentou impugnação a contestação na seq. 23. Após serem intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte Autora na seq. 30 requereu a realização de perícia médica e a parte Ré apresentou manifestação na seq. 31, requerendo a realização de perícia médica através do IML. Foi proferido decisão na seq. 33, como determinação para oficiar o IML e agendar o exame médico. Com andamento processual foi realizado perícia médica através do programa de Justiça no Bairro e juntado o laudo na seq. 75.1. Na seq. 76.1 foi juntado o termo de audiência. A parte Ré apresentou manifestação na seq. 84 em relação ao laudo pericial. É o necessário relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 - Preliminares: - Ausência de documentos indispensável O laudo do IML não é documento indispensável para o conhecimento do mérito da ação. Trata-se de documento que pode ser utilizado como prova, mas não é imprescindível para o julgando do pedido. Nesse sentido, é desnecessária a juntada do laudo do IML para tanto, se restarem comprovados o acidente e o dano, conforme preceitua o caput do artigo Art. 5º da Lei 6.194 /74, “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”. Neste sentido o Tribunal de Justiça do Paraná vêm decidindo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL A PROPOSITURA DA DEMANDA – NÃO APRESENTAÇÃO DO LAUDO DO IML ATESTANDO O GRAU DE INVALIDEZ - AFASTAMENTO – LAUDO PERICIAL QUE NÃO É INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – DOCUMENTOS IDÔNEOS E HÁBEIS A DEMONSTRAR QUE A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DE ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR – GRAU DE INVALIDEZ QUE PODE SER AFERIDO MEDIANTE PROVA TÉCNICA A SER PRODUZIDA NO BOJO DOS AUTOS – RECURSO PROVIDO, COM O RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. (TJPR - 9ª C. Cível - 0004347-02.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 10.05.2020) (TJ-PR - APL: 00043470220198160160 PR 0004347-02.2019.8.16.0160 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 10/05/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2020). (grifo nosso) Outrossim, o pedido encontra-se devidamente definido na inicial. Não sendo obstáculo para o regular exercício do direito de defesa da parte Ré, uma vez que o grau da lesão foi objetivo de prova na instrução do processo. Assim, a preliminar deve ser rejeitada. - Ausência de interesse de agir: A preliminar não merece acolhida, uma vez que o pedido corresponde à causa de pedir narrada na petição inicial está bem delimitada, qual seja, cobrança do seguro DPVAT. Por outro lado, o fato da parte Autora não ter recebido o pagamento na via administrativa, respalda o seu interesse em agir, uma vez que o processo se mostra necessário e útil para extirpar eventuais ilegalidades e pagamentos abaixo do devido. Assim, a preliminar deve ser rejeitada. 2.2 - Mérito: O feito encontra-se ordenado, não havendo nenhum vício a ser sanado. Foram atendidos os pressupostos de validade e existência processual, bem como as condições da ação. As questões fáticas estão provadas pelos documentos juntados aos autos e pela prova pericial produzida. Portanto, é oportuno o julgamento do feito. - Da indenização A Medida Provisória nº 340/2006, de 29 de dezembro de 2006, convertida na Lei nº 11.482/2007, confere o direito à indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT, no valor de R$ 13.500,00 (Enunciado nº 9.3 da Turma Recursal Única do Paraná). Apesar de a mencionada Lei nº 11.482/2007 não estabelecer graduação da invalidez permanente, a questão já está pacifica na jurisprudência, tendo o Superior Tribunal de Justiça editado a Súmula 474: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. ” Posteriormente foi promulgada a Medida Provisória nº 451/2008, de 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.945/2009, que alterou o §1º, do art. 3º, da Lei nº 6.194/1974, determinando a graduação da invalidez para o pagamento da indenização. - Caso Concreto: A parte Autora cobra o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres – DPVAT, em decorrência de acidente que a vitimou. Ficou incontroverso nos autos que a parte Autora não recebeu valores correspondente a indenização do Seguro DPVAT na seara administrativa. Na perícia realizada (seq. 75.1), constatou que “De acordo com os achados da anamneses e exame físico, é possível afirmar que há Dano anatômico e/ou funcional definitivo, ou seja, não há possibilidade de alteração anatômica e/ou funcional com os tratamentos médicos atualmente disponíveis?, resposta (x) sim”. Foi constatado lesão segmento da coluna vertebral (referente ao acidente de 17/11/2018) e estimado em 50% incompleto com grau moderado. O nexo causal entre os acidentes automobilístico e as lesões que resultaram na incapacidade pode ser constatado pela cópia dos Boletins de Ocorrência (seqs. 1.3 e 1.4) e pelos documentos juntados nas seqs. 1.11 a 1.15. Inegável, pois, o direito da parte Autora de receber indenização referente à seguro DPVAT, resta saber o quantum. Nesse sentido, o anexo da Lei 11.945/09 prevê para o caso de perda anatômica e/ou funcional completa no seguimento lombar da coluna vertebral, indenização securitária do DPVAT correspondente ao teto e o máximo indenizável da tabela DPVAT, conforme apresentado pelo laudo pericial o percentual de 50%. Aplicando a tabela de indenização de Seguros DPVAT, com o grau de invalidez de 50% incompleto com grau residual, no seguimento lombar da coluna vertebral, aferido no laudo pericial, obteremos o valor correspondente indenização de R1.687,50, uma vez que nenhum valor fora adimplido na seara administrativa. Em decorrência das lesões sofridas pelo acidente automobilístico a parte Autora precisou desprender de gastos extras com despesas médicas hospitalares e com medicamentos. Uma vez apresentado nos autos documentos idôneos que comprove custeio do tratamento médico adequado para suas lesões (seqs. 1.6, 1.13 e 1.15), faz jus o reembolso do valor de R$ 146,97, nos termos do inc. III, do artigo 3º, da Lei 6.194/1974. Assim, a parte Autora faz jus ao recebimento de indenização no valor de R1.687,50, correspondente as lesões corporais e ao valor de R$ 146,97, referente ao reembolso de despesas médicas e hospitalares, totalizando o valor indenizável de R$ 1.834,47. – Correção Monetária e Juros de Mora: A correção monetária é devida desde a data do evento danoso, conforme Súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça. Vale lembrar, inicialmente, que a correção monetária não é um plus, mas mero repositor da perda do poder aquisitivo da moeda. Incide, portanto, desde o início. O índice de correção monetária que deve incidir sobre o cálculo é o INPC/IBGE, índice este admitido reiteradamente nas contas judiciais, tendo sua aplicabilidade garantida nos frequentes reajustes perpetrados pelo Judiciário, levando em conta, sobretudo, a necessidade de adequação da correção monetária à realidade econômica dos dias atuais. Por sua vez, os juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, incidem a contar da citação. Conforme Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”. 3 - DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, da Lei nº 6.194/1974, bem como no art. 487, I do CPC/15, julgo procedente o pedido formulado na peça inicial, para o fim de condenar a parte Ré ao pagamento do valor da indenização do seguro DPVAT, correspondente a R$ 1.834,47, acrescido de correção monetária, pelo índice INPC e IGP-DI, a contar do evento danoso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Em consequência, condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios da parte Autora, no equivalente a 10% do valor da condenação, atualizado pelo INPC e IGP-DI a partir do presente arbitramento, e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina-Pr, 09 de março de 2.022. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(164)