Procedimento Comum Cível 0049315-36.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0049315-36.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0049315-36.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049315-36.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): GILBERTO FERREIRA DA SILVA (RG: 126045662 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.778.859-98) Rua Goiás, 1905 AP 1202 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-410 Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (CPF/CNPJ: 09.248.608/0001-04) Av. Senador Dantas, 74 5º andar - CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.031-205 SENTENÇA 1 - Relatório: GILBERTO FERREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, propôs a presente ação de cobrança em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, também com qualificação nos autos, alegando que possui crédito junto à Ré, referente ao pagamento de seguro DPVAT, pelo acidente automobilístico ocorrido em 04 de agosto de 2019, que lhe teria resultado diversas lesões, dentre elas, “o a fratura no fêmur do dois membros inferiores, conforme prontuário médico em anexo”, culminando na sua invalidez permanente, o qual teve seu pedido via administrativo negado. Em medida de liminar, requereu expedição de ofício ao IML da Comarca, ou que fosse nomeado perito para a realização de perícia. Assim, aduz que faz jus ao recebimento da indenização de forma integral. Ao final, atribui o valor da condenação em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), valor integral previsto em lei, conforme a tabela do seguro DPVAT. Foi deferido os benefícios da justiça gratuita à parte Autora e determinado remessa dos autos ao CEJUSC para inclusão na pauta de audiências conciliatórias (seq. 11). A parte Ré apresentou contestação (seq. 20.1), em preliminar alegou ausência de documentos essências para a propositura da demanda – ausência de laudo do IML. No mérito, alegou que o proprietário do veículo estava inadimplente com os pagamentos do seguro DPVAT, uma vez que o pagamento do DPVAT esteja em atraso, o veículo não é considerado licenciado, o proprietário deixa de ter direito à cobertura às vítimas do acidente, pugnou pela inaplicabilidade da súmula 257 do STJ e ponderou que na perícia técnica já realizada na via administrativa não foi constatado invalidez permanente, alegada pela parte Autora. Ao final requereu que a demanda fosse julgada improcedente e caso ocorra uma possível condenação de indenização deve ser observado o máximo indenizável de acordo com a lei 11.945/2009. Após serem intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte Autora na seq. 29 requereu a realização de perícia médica e a parte Ré na seq. 32 apresentou manifestação informando que ônus da parte Autora comprovar o seu direito, requerido na inicial. Proferido decisão na seq. 34, foi determinado expedição de ofício ao IML para agendamento do exame. Com andamento processual foi realizado perícia médica através do programa de Justiça no Bairro e juntado o laudo na seq. 92.1. Na seq. 93 foi juntado o termo de audiência. A parte Autora apresentou manifestação na seq. 98, em relação ao laudo pericial. A parte Ré apresentou suas alegações finais na seq. 99. É o necessário relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 - Preliminares: - Ausência de documentos indispensável O laudo do IML não é documento indispensável para o conhecimento do mérito da ação. Trata-se de documento que pode ser utilizado como prova, mas não é imprescindível para o julgando do pedido. Nesse sentido, também é desnecessária a juntada do laudo do IML para tanto, se restarem comprovados o acidente e o dano, conforme preceitua o caput do artigo Art. 5º da Lei 6.194 /74, “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”. Neste sentido o Tribunal de Justiça do Paraná vêm decidindo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL A PROPOSITURA DA DEMANDA – NÃO APRESENTAÇÃO DO LAUDO DO IML ATESTANDO O GRAU DE INVALIDEZ - AFASTAMENTO – LAUDO PERICIAL QUE NÃO É INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – DOCUMENTOS IDÔNEOS E HÁBEIS A DEMONSTRAR QUE A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DE ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR – GRAU DE INVALIDEZ QUE PODE SER AFERIDO MEDIANTE PROVA TÉCNICA A SER PRODUZIDA NO BOJO DOS AUTOS – RECURSO PROVIDO, COM O RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. (TJPR - 9ª C. Cível - 0004347-02.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 10.05.2020) (TJ-PR - APL: 00043470220198160160 PR 0004347-02.2019.8.16.0160 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 10/05/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2020). (grifo nosso) Outrossim, o pedido encontra-se devidamente definido na inicial. Não sendo obstáculo para o regular exercício do direito de defesa da parte Ré, uma vez que o grau da lesão será objetivo de prova na instrução do processo. Assim, a preliminar deve ser rejeitada. Mérito O feito encontra-se ordenado, não havendo nenhum vício a ser sanado. Foram atendidos os pressupostos de validade e existência processual, bem como as condições da ação. As questões fáticas estão provadas pelos documentos juntados aos autos e pela prova pericial produzida. Portanto, é oportuno o julgamento do feito. - Da indenização A Medida Provisória nº 340/2006, de 29 de dezembro de 2006, convertida na Lei nº 11.482/2007, confere o direito à indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT, no valor de R$ 13.500,00 (Enunciado nº 9.3 da Turma Recursal Única do Paraná). Apesar de a mencionada Lei nº 11.482/2007 não estabelecer graduação da invalidez permanente, a questão já está pacifica na jurisprudência, tendo o Superior Tribunal de Justiça editado a Súmula 474: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. ” Posteriormente foi promulgada a Medida Provisória nº 451/2008, de 15 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.945/2009, que alterou o §1º, do art. 3º, da Lei nº 6.194/1974, determinando a graduação da invalidez para o pagamento da indenização. - Caso Concreto: A parte Autora cobra o pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres – DPVAT, em decorrência de acidente que a vitimou. Ficou incontroverso nos autos que a parte Autora não recebeu valores correspondente a indenização do Seguro DPVAT na seara administrativa. Na perícia realizada (seq. 92.1), constatou que “De acordo com os achados da anamneses e exame físico, é possível afirmar que há Dano anatômico e/ou funcional definitivo, ou seja, não há possibilidade de alteração anatômica e/ou funcional com os tratamentos médicos atualmente disponíveis?, resposta (x) sim”. Foi constatado perda funcional do membro inferior direito, estimado em 50% incompleto com grau médio e perda funcional do tornozelo esquerdo, estimado em 25% incompleto com grau leve. O nexo causal entre o acidente automobilístico e as lesões que resultaram na incapacidade pode ser constatado pela cópia do Boletim de Ocorrência (seq. 1.9) e pelos documentos juntado na seq. 1.10. Inegável, pois, o direito da parte Autora de receber indenização referente à seguro DPVAT, resta saber o quantum. Nesse sentido, o anexo da Lei 11.945/09 prevê para o caso de perda anatômica e/ou funcional completa do membro inferior e de um tornozelo, indenização securitária do DPVAT correspondente ao teto e o máximo indenizável da tabela DPVAT, conforme apresentado pelo laudo pericial o percentual de 50% e 25%. Assim, aplicando a tabela de indenização de Seguros DPVAT, com o grau de invalidez de 50% incompleto com grau médio, no membro inferior direito, aferido no laudo pericial, obteremos o valor correspondente indenização de R$4.725,00, e o grau de invalidez de 25 % incompleto com grau leve, no tornozelo esquerdo, aferido no laudo pericial, obteremos o valor correspondente indenização de R$843,75, totalizando o valor indenizável em R$5.568,75, uma vez que nenhum valor fora adimplido na seara administrativa. Necessário esclarecer que a parte Ré negou o pagamento da indenização na seara administrativa sob o fundamento de que o Autora não estava adimplente com o pagamento do seguro. Ocorre que tal decisão não coaduna com o disposto na Súmula 257 do STJ que declara não ser motivo válido para a recursa do pagamento da indenização, a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT. Veja: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE, QUANTO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO. RECOLHIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO QUE NÃO REPRESENTA CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 257 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. recurso DESprovido. (TJPR - 9ª C.Cível - 0011815-02.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 15.10.2019). – Correção Monetária e Juros de Mora: A correção monetária é devida desde a data do evento danoso, conforme Súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça. Vale lembrar, inicialmente, que a correção monetária não é um plus, mas mero repositor da perda do poder aquisitivo da moeda. Incide, portanto, desde o início. O índice de correção monetária que deve incidir sobre o cálculo é o INPC/IBGE, índice este admitido reiteradamente nas contas judiciais, tendo sua aplicabilidade garantida nos frequentes reajustes perpetrados pelo Judiciário, levando em conta, sobretudo, a necessidade de adequação da correção monetária à realidade econômica dos dias atuais. Por sua vez, os juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, incidem a contar da citação. Conforme Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”. 3 - DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, da Lei nº 6.194/1974, bem como no art. 487, I do CPC/15, julgo procedente o pedido formulado na peça inicial, para o fim de condenar a parte Ré ao pagamento do valor da indenização do seguro DPVAT, correspondente a R$5.568,75, acrescido de correção monetária, pelo índice INPC e IGP-DI, a contar do evento danoso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Em consequência, condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios da parte Autora, no equivalente a 10% do valor da condenação, atualizado pelo INPC e IGP-DI a partir do presente arbitramento, e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina-Pr, 09 de março de 2.022. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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