Execução de Título Extrajudicial 0000378-57.2013.8.16.0105 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000378-57.2013.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2024, 11:07

Documento (Informações)

24/04/2024, 16:47

Remessa (em diligência)

24/04/2024, 13:45

Documento (Outros documentos)

24/04/2024, 13:02

Trânsito em julgado

24/04/2024, 12:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2024, 18:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2024, 18:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2024, 18:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2024, 18:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/03/2024, 11:31

Confirmada

04/03/2024, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000378-57.2013.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000378-57.2013.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$12.909,52 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Executado(s): ANDRÉA APARECIDA PERES LINARDI Adriana Peres Linardi FRANCISCA PERES LINARDI JONADIR LINARDI LABANHARES JONADIR LINARDI LABANHARES - FI Jonadir Peres Linardi SENTENÇA 1. Ação de restauração de autos ajuizada por Banco do Brasil S.A. em face de Jonadir Linardi Labanhares – FI, Jonadir Linardi Labanhares e Francisca Peres Lianrdi. No curso do processo, foi noticiado o falecimento de Jonadir Linardi, sendo habilitados os seus herdeiros: Andrea Aparecida Peres Linardi, Jonadir Peres Linardi e Adriana Peres Linardi. Em sentença, foram julgados procedentes os pedidos para o fim de determinar a restauração dos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 345/1999. Ainda, houve condenação dos requeridos ao pagamento de honorários de sucumbência em importe equivalente a 15% do valor da causa. Foi determinado o prosseguimento do processo de execução, nos termos do art. 716 do CPC, com a avaliação dos imóveis penhorados (mov. 164.1). Juntada de laudo de avaliação (mov. 176). Os executados compareceram aos autos, apresentando proposta de acordo (mov. 178.1), que foi recusada pelo exequente (mov. 183.1). Foi inserida restrição sobre veículos de titularidade de Jonadir e Andrea, via Renajud (mov. 246.1). Os executados apresentaram exceção de pré-executividade (mov. 247.1). Afirmam que os herdeiros de Jonadir Linardi Labanhares apenas representam o espólio e, portanto, não podem ter seus bens pessoais constritos. Sustentam, ademais, a ocorrência de prescrição, pois se passaram mais de 09 anos do último ato processual até o pedido de restauração de autos. Requerem, outrossim, a concessão de justiça gratuita. A parte exequente se manifestou pelo não acolhimento da exceção de pré-executividade (mov. 251.1). É o relatório. 2. Preliminarmente, junte-se aos autos o resultado correto da busca de ativos financeiros via Sisbajud, pois o documento de mov. 236.1 diz respeito a processo diverso. 3. A exceção de pré-executividade é fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, cujo uso depende do preenchimento de dois requisitos cumulativos, a saber: que a matéria suscitada possa ser conhecida de ofício pelo Juízo e que possa ser demonstrada por prova pré-constituída. A prescrição intercorrente é matéria de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Ademais, por se tratar de matéria de direito, prescinde de dilação probatória. Assim, é cabível a exceção de pré-executividade, cujo conteúdo passo à análise. 4. Os executados sustentam a ocorrência de prescrição, pois se passaram mais de 09 anos do último ato processual até o pedido de restauração de autos. Inicialmente, cumpre esclarecer que não se discute aqui eventual prescrição para a propositura da ação de restauração de autos, pois o Código de Processo Civil não estabelece prazo para tanto, e porque o mérito da ação já se encontra consolidado pela coisa julgada. A análise diz respeito à prescrição intercorrente operada em relação à ação de execução restaurada, dado o lapso temporal transcorrido desde o seu ajuizamento e, notadamente, o período entre o extravio do processo e o pedido de restauração. A ação de execução foi ajuizada em 1999, portanto, ainda sob a vigência do CPC de 1973. O CPC de 2015 estabelece regra de transição para a contagem do prazo de prescrição nas execuções em curso quando do início da vigência do novo Código. Nesse sentido, estabelece o art. 1.056 do CPC/15: “Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”. Em julgamento do IAC n.º 1 (RESP. 1.604.412/SC), o Superior Tribunal de Justiça solucionou controvérsia existente a respeito dessa regra de transição, fixando as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Em síntese, haverá prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC de 1973 quando o credor permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. O termo inicial da prescrição será a data final da suspensão do processo pela não localização do devedor ou de bens penhoráveis, ou, da data de entrada em vigor do CPC de 2015 se, neste momento, o processo estivesse suspenso. A execução sob análise é fundada em Cédula de Crédito Comercial, portanto, é de 03 anos o prazo de prescrição do direito material e, por conseguinte, o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 5º, da Lei n.º 6.840/80 c/c o art. 52 do Decreto-lei n.º 413/69 e art. 70 da LUG. Os marcos temporais relativos à suspensão processual pela não localização de bens penhoráveis não têm aplicação no caso concreto, porque o crédito executado se encontrava garantido por penhora de bens imóveis, sendo que o último ato processual praticado antes do extravio dos autos foi justamente o pedido de avaliação (mov. 1.11). Conforme certidão de mov. 1.13, o extravio dos autos ocorreu porque o então procurador da parte executada fez carga dos autos e deixou de realizar a devolução, tendo falecido no curso do processo. Ainda que a culpa pelo extravio não seja atribuída à exequente, sua inércia é evidente. A última manifestação processual ocorreu em 2004 (mov. 1.11), e somente em 2012 solicitou à Secretaria a certidão de extravio (mov. 1.13). Desse modo, houve um lapso temporal de cerca de 08 anos até que a parte exequente voltasse a perseguir a satisfação do seu crédito, ajuizando a ação de restauração de autos em janeiro de 2013. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTAS PROMISSÓRIAS. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DAS TESES SEDIMENTADAS PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NO IAC NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXEQUENTES PARA DAR ANDAMENTO EXTEMPORÂNEO AO FEITO. 2. EM CONCRETO, AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL EM PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. PRAZO QUINQUENAL. ADVOGADO QUE FEZ CARGA DOS AUTOS E NÃO MAIS OS DEVOLVEU. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AFASTADO. APLICABILIDADE DA LEI 14.195/2021 QUE ALTEROU REDAÇÃO DO § 5º DO ART. 921 DO CPC.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-PR - APL: 00002179619988160194 Curitiba 0000217-96.1998.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 23/05/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO IAC NO REsp 1.604.412/SC. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CERCA DE 06 ANOS. EXEQUENTES QUE, INTIMADOS, NÃO OPUSERAM QUALQUER FATO IMPEDITIVO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DOS EXECUTADOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (...) De fato, observo que os autos foram extraviados em setembro/2009 (mov. 1.5-TJ) e os exequentes, ora agravados, requereram a restauração somente em 20/10/2014 (mov. 1.1), sendo que a última diligência por eles requerida nos autos ocorrera em 29/09/2008 (mov. 1.1, fl. 07), o que evidencia que os autos ficaram paralisados por mais de 06 (seis) anos, quando já transcorrido o prazo de suspensão de um ano acrescido do prazo prescricional intercorrente (...) (TJ-PR - ES: 00348272120208160000 PR 0034827-21.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador, Data de Julgamento: 12/04/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2021) Assim, é inegável a inércia da exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, tendo a prescrição se consumado ainda sob a égide do CPC/73. 5. Diante do exposto, reconheço o advento da prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC e art. 924, V, do CPC. Sem ônus sucumbenciais (art. 921, §5º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, promova-se o levantamento da restrição via Renajud (mov. 246.1), da penhora sobre os imóveis (mov. 163.2/163.3) e quaisquer outras constrições efetivadas nos autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da CGJ/TJPR. Demais diligências necessárias. Oportunamente, certificada a ausência de qualquer pendência, arquivem-se. Loanda, datado e assinado digitalmente. Daniele Liberatti Santos Takeuchi Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 11:27

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

29/02/2024, 23:17

Conclusão (para julgamento)

09/10/2023, 15:44

Documentos

Conclusão

•04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000378-57.2013.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000378-57.2013.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$12.909,52 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Executado(s): ANDRÉA APARECIDA PERES LINARDI Adriana Peres Linardi FRANCISCA PERES LINARDI JONADIR LINARDI LABANHARES JONADIR LINARDI LABANHARES - FI Jonadir Peres Linardi SENTENÇA 1. Ação de restauração de autos ajuizada por Banco do Brasil S.A. em face de Jonadir Linardi Labanhares – FI, Jonadir Linardi Labanhares e Francisca Peres Lianrdi. No curso do processo, foi noticiado o falecimento de Jonadir Linardi, sendo habilitados os seus herdeiros: Andrea Aparecida Peres Linardi, Jonadir Peres Linardi e Adriana Peres Linardi. Em sentença, foram julgados procedentes os pedidos para o fim de determinar a restauração dos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 345/1999. Ainda, houve condenação dos requeridos ao pagamento de honorários de sucumbência em importe equivalente a 15% do valor da causa. Foi determinado o prosseguimento do processo de execução, nos termos do art. 716 do CPC, com a avaliação dos imóveis penhorados (mov. 164.1). Juntada de laudo de avaliação (mov. 176). Os executados compareceram aos autos, apresentando proposta de acordo (mov. 178.1), que foi recusada pelo exequente (mov. 183.1). Foi inserida restrição sobre veículos de titularidade de Jonadir e Andrea, via Renajud (mov. 246.1). Os executados apresentaram exceção de pré-executividade (mov. 247.1). Afirmam que os herdeiros de Jonadir Linardi Labanhares apenas representam o espólio e, portanto, não podem ter seus bens pessoais constritos. Sustentam, ademais, a ocorrência de prescrição, pois se passaram mais de 09 anos do último ato processual até o pedido de restauração de autos. Requerem, outrossim, a concessão de justiça gratuita. A parte exequente se manifestou pelo não acolhimento da exceção de pré-executividade (mov. 251.1). É o relatório. 2. Preliminarmente, junte-se aos autos o resultado correto da busca de ativos financeiros via Sisbajud, pois o documento de mov. 236.1 diz respeito a processo diverso. 3. A exceção de pré-executividade é fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, cujo uso depende do preenchimento de dois requisitos cumulativos, a saber: que a matéria suscitada possa ser conhecida de ofício pelo Juízo e que possa ser demonstrada por prova pré-constituída. A prescrição intercorrente é matéria de ordem pública e, portanto, cognoscível de ofício, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Ademais, por se tratar de matéria de direito, prescinde de dilação probatória. Assim, é cabível a exceção de pré-executividade, cujo conteúdo passo à análise. 4. Os executados sustentam a ocorrência de prescrição, pois se passaram mais de 09 anos do último ato processual até o pedido de restauração de autos. Inicialmente, cumpre esclarecer que não se discute aqui eventual prescrição para a propositura da ação de restauração de autos, pois o Código de Processo Civil não estabelece prazo para tanto, e porque o mérito da ação já se encontra consolidado pela coisa julgada. A análise diz respeito à prescrição intercorrente operada em relação à ação de execução restaurada, dado o lapso temporal transcorrido desde o seu ajuizamento e, notadamente, o período entre o extravio do processo e o pedido de restauração. A ação de execução foi ajuizada em 1999, portanto, ainda sob a vigência do CPC de 1973. O CPC de 2015 estabelece regra de transição para a contagem do prazo de prescrição nas execuções em curso quando do início da vigência do novo Código. Nesse sentido, estabelece o art. 1.056 do CPC/15: “Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”. Em julgamento do IAC n.º 1 (RESP. 1.604.412/SC), o Superior Tribunal de Justiça solucionou controvérsia existente a respeito dessa regra de transição, fixando as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Em síntese, haverá prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC de 1973 quando o credor permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material. O termo inicial da prescrição será a data final da suspensão do processo pela não localização do devedor ou de bens penhoráveis, ou, da data de entrada em vigor do CPC de 2015 se, neste momento, o processo estivesse suspenso. A execução sob análise é fundada em Cédula de Crédito Comercial, portanto, é de 03 anos o prazo de prescrição do direito material e, por conseguinte, o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 5º, da Lei n.º 6.840/80 c/c o art. 52 do Decreto-lei n.º 413/69 e art. 70 da LUG. Os marcos temporais relativos à suspensão processual pela não localização de bens penhoráveis não têm aplicação no caso concreto, porque o crédito executado se encontrava garantido por penhora de bens imóveis, sendo que o último ato processual praticado antes do extravio dos autos foi justamente o pedido de avaliação (mov. 1.11). Conforme certidão de mov. 1.13, o extravio dos autos ocorreu porque o então procurador da parte executada fez carga dos autos e deixou de realizar a devolução, tendo falecido no curso do processo. Ainda que a culpa pelo extravio não seja atribuída à exequente, sua inércia é evidente. A última manifestação processual ocorreu em 2004 (mov. 1.11), e somente em 2012 solicitou à Secretaria a certidão de extravio (mov. 1.13). Desse modo, houve um lapso temporal de cerca de 08 anos até que a parte exequente voltasse a perseguir a satisfação do seu crédito, ajuizando a ação de restauração de autos em janeiro de 2013. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTAS PROMISSÓRIAS. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DAS TESES SEDIMENTADAS PELA 2ª SEÇÃO DO STJ NO IAC NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.412/SC. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXEQUENTES PARA DAR ANDAMENTO EXTEMPORÂNEO AO FEITO. 2. EM CONCRETO, AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL EM PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL. PRAZO QUINQUENAL. ADVOGADO QUE FEZ CARGA DOS AUTOS E NÃO MAIS OS DEVOLVEU. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AFASTADO. APLICABILIDADE DA LEI 14.195/2021 QUE ALTEROU REDAÇÃO DO § 5º DO ART. 921 DO CPC.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-PR - APL: 00002179619988160194 Curitiba 0000217-96.1998.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 23/05/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO IAC NO REsp 1.604.412/SC. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CERCA DE 06 ANOS. EXEQUENTES QUE, INTIMADOS, NÃO OPUSERAM QUALQUER FATO IMPEDITIVO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DOS EXECUTADOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (...) De fato, observo que os autos foram extraviados em setembro/2009 (mov. 1.5-TJ) e os exequentes, ora agravados, requereram a restauração somente em 20/10/2014 (mov. 1.1), sendo que a última diligência por eles requerida nos autos ocorrera em 29/09/2008 (mov. 1.1, fl. 07), o que evidencia que os autos ficaram paralisados por mais de 06 (seis) anos, quando já transcorrido o prazo de suspensão de um ano acrescido do prazo prescricional intercorrente (...) (TJ-PR - ES: 00348272120208160000 PR 0034827-21.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho Desembargador, Data de Julgamento: 12/04/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2021) Assim, é inegável a inércia da exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, tendo a prescrição se consumado ainda sob a égide do CPC/73. 5. Diante do exposto, reconheço o advento da prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC e art. 924, V, do CPC. Sem ônus sucumbenciais (art. 921, §5º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, promova-se o levantamento da restrição via Renajud (mov. 246.1), da penhora sobre os imóveis (mov. 163.2/163.3) e quaisquer outras constrições efetivadas nos autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da CGJ/TJPR. Demais diligências necessárias. Oportunamente, certificada a ausência de qualquer pendência, arquivem-se. Loanda, datado e assinado digitalmente. Daniele Liberatti Santos Takeuchi Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(248)