Embargos à Execução 0001008-69.2020.8.16.0105 - TJPR

Embargos à Execução 0001008-69.2020.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001008-69.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001008-69.2020.8.16.0105 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$115.495,17 Embargante(s): andre fernando ferri Embargado(s): Banco do Brasil S/A 1. RELATÓRIO André Fernando Ferri ajuizou ação de embargos à execução em desfavor de Banco do Brasil S.A., instituição financeira que executa cédula de crédito bancário emitida para financiamento de atividade agropecuária. Foi firmada cédula de crédito rural, com emissão em 26/03/2013 e vencimento em 01/02/2019, no valor de R$ 345.000,00. A parte autora alega que as operações estão eivadas de vícios e ilegalidades. Invoca a aplicação da legislação consumerista e inversão do ônus da prova, bem como a aplicação da legislação rural e o direito ao alongamento da dívida. Para tanto, alega que não está em mora, vez que não concorreram para as intempéries inerentes à atividade, nas quais teriam acarretado em incapacidade de suportar o passivo. Afirma que os juros remuneratórios devem ser limitados a 12% ao ano. Sustenta que há ilegalidade na capitalização de juros mensais ou diários, não sendo permitida capitalização inferior à semestral em cédulas rurais. Defende a ilegalidade da aplicação de anatocismo. Argumenta que não houve pactuação expressa de juros capitalizados em periodicidade mensal. Aduz não estar em mora, em razão da cobrança de encargos excessivos durante o período de normalidade. Sustenta a impossibilidade de cobrança de juros de mora acima de 1% ao ano. Invoca a nulidade de cobrança de comissão de permanência e pugna pela exibição das contas gráficas desde a origem da dívida. Indicou como valor incontroverso o total de R$ 66.792,61. Recebido os embargos sem concessão de efeito suspensivo (seq. 31). O banco embargado apresentou contestação ao seq. 37, sustentando, em preliminar a inépcia da inicial ante a falta de depósito de valores incontroversos. Destaca que não deve haver a prorrogação pretendida, haja vista que não houve comprovação de pedido administrativo anterior, nem comprovação de quebra do rebanho. Afirma estar prejudicado o pedido quanto aos juros remuneratórios, eis que cobrados abaixo do limite pretendido pela parte autora. Defende a legalidade da capitalização de juros, bem como da incidência dos encargos moratórios, além de afirmar que a cobrança de comissão de permanência é legal. Agravo de instrumento questionando o indeferimento do efeito suspensivo (seq. 43). A parte autora pugnou pela produção de prova documental, pericial e contábil (seq. 45). Já o banco embargado pugnou pela produção de provas documentais (seq. 48). Manifestação sobre a impugnação aos embargos à execução (seq. 55). Anunciado o julgamento antecipado (seq. 58). É o relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a alegação do embargado de inépcia da inicial provocado pela ausência de depósito nos autos de valor incontroverso da demanda. De acordo com o art. 914 do CPC: “O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos”. Portanto, é apta a inicial. Examinado o título executivo extrajudicial constante do seq. 1.4, vê-se que foi emitida cédula de crédito bancário no valor de R$ 345.000,00 com vencimento em 01/02/2019, nela se consignando a finalidade específica, consistente em aquisição de bovinos matrizes para aquisição de carne e aquisição de bovinos reprodutores. Assim, a cédula bancária foi emitida de modo a consubstanciar financiamento de insumo para atividade agropecuária. Assim, tem-se por incontroverso que a parte embargante se obrigou a aplicar os recursos obtidos em atividade rural. Desse modo, resta saber se o direito ao alongamento é admissível no caso de emissão de cédulas de crédito bancário. Nesse contexto, a cédula de crédito bancário em questão não foi emitida para cobrir saldo devedor de operações de crédito rural anteriores, tratando-se, em verdade, de nova dívida, com caráter autônomo em relação a eventuais contratos pretéritos. É dizer: o título de crédito em questão não foi emitido como instrumento de renegociação de débito preexistente. Com efeito, a jurisprudência admite a aplicação da legislação rural em dívidas consubstanciadas em títulos bancários, como a cédula de crédito bancário, desde que emitidos com a finalidade de renegociar, cobrir dívidas anteriores, estas, sim, de natureza rural. Nesta linha, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) “tem admitido a utilização da legislação rural em cédula de crédito bancário, desde que o instrumento de crédito demonstre que o valor contratado se destinou ao pagamento do saldo devedor relativo às operações rurais. Ou seja, que se trata de cédula de crédito bancário firmada para renegociar débitos rurais” (TJPR, AC n. 0014296-25.2016.8.16.0170, Rel. Fabiane Pieruccini, 14ª Câmara Cível, J. 08/05/2019). Ainda: 1. APELAÇÃO CÍVEL. 1.1. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL SOBRE CRÉDITO RURAL EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECRETO-LEI Nº 167/67. POSSIBILIDADE, DESDE QUE O INSTRUMENTO DE CRÉDITO TENHA SIDO FIRMADO PARA RENEGOCIAR OPERAÇÕES RURAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA NO CONTRATO EM REVISÃO DE INDICATIVO DE RENEGOCIAÇÃO DE OPERAÇÕES RURAIS, DESTINAÇÃO DO CRÉDITO E/OU QUITAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR PROVENIENTE DE CÉDULA RURAL. (...) 1.3. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DESCABIMENTO. CONTRATO FIRMADO COM BASE NA LEI Nº 10.931/2004. 1.4. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA SER A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C E SÚMULAS NOS 539 E 541 DO STJ. ENUNCIADO NO 3 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. 1.5. PEDIDO DE NULIDADE DO CDI (CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 1.6. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AJUIZAMENTO ISOLADO DA AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE A AFASTAR A CONDIÇÃO MORATÓRIA. NECESSIDADE DE SE RECONHECER A ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS OU DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO Nº 2 DO RESP Nº 1.061.350/RS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1.7. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. LIMITAÇÃO. SÚMULA 296, DO STJ. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. 2. RECURSO ADESIVO. 2.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE EQUIDADE (CPC/2015, ART. 85, § 8º). FIXAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015. JUSTO ATENDIMENTO AOS LIMITES DOS PERCENTUAIS DE 10% E 20%. BASE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO (TJPR, AC n. 0002245-47.2014.8.16.0074, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, J. 29/08/2018). O fundamento jurídico de tal orientação está em rechaçar a efetivação de desvio de finalidade mediante emissão de cédula de crédito bancário sem os benefícios que a legislação permite para o financiamento rural propriamente dito. Conquanto a Lei n. 10.931/2004, art. 26, permita a emissão de cédula de crédito bancário como promessa de pagamento em dinheiro decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade, “não é possível admiti-la para transformar a natureza da dívida originária, de tal modo a permitir a incidência de encargos diversos daqueles previstos pela legislação aplicável a esta, sob pena de desvio de finalidade do título formado para a renegociação” (TJPR, AC n. 0001758-56.2017.8.16.0047, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, J. 20/11/2019). Isso porque eventual novação derivada da emissão da cédula de crédito bancário como modo de renegociação de dívida rural anterior não impediria a aplicação da legislação específica. Com efeito, “Não produz efeito de novação a renegociação de dívida oriunda de cédula rural levada a efeito por meio de emissão de cédula de crédito bancário, se não observada a legislação aplicável ao título de natureza rural, por desvio de finalidade” (TJPR, AC n. 1298572-5, Rel. Celso Jair Mainardi, 16ª Câmara Cível, J. 13/07/2016). No caso, embora a disponibilização do crédito tenha sido condicionada à aplicação em atividade agrícola, é certo que não há relação com vínculo anterior entre as partes firmado nos moldes da legislação rural. Inexistindo essa conexão, nos termos da sobrecitada jurisprudência do E. TJPR, não há que se falar em incidência dos benefícios aplicáveis ao crédito rural, já que o Decreto-Lei n. 167/1967 restringe a operação do financiamento rural por meio de cédulas rurais ou notas de crédito rural. Posto isso, afastada a possibilidade de aplicação da legislação sobre crédito rural, ficam prejudicados os pedidos relativos à inexigibilidade do título em razão da alegada possibilidade de alongamento da dívida, limitação de juros e outros encargos. No que tange à capitalização de juros, sustenta a parte ré a ilegalidade de capitalização de juros, requerendo o afastamento da cobrança. Primeiramente, é necessário um esclarecimento, pois a parte embargante argumenta haver diferença entre capitalização de juros e anatocismo, sendo este último vedado, devendo ser declarada a sua nulidade. No entanto, ao contrário do que alegado pela parte, o anatocismo nada mais é do que juros capitalizados, sendo um sinônimo e uma prática permitida. A capitalização de juros é autorizada, quando convencionada, nos casos em que existe expressa previsão legal, como, por exemplo, nas cédulas de crédito rural (Decreto-lei n. 167/1967, art. 5º), industrial (Decreto-lei n. 413/1969, art. 5º), comercial (Lei n. 6.840/1980, art. 5º) e bancário (Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º, I), para os ajustes celebrados a partir de 31/03/2000, com periodicidade inferior a um ano, nos termos do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30/03/2000, reeditada, em 23/08/2001, sob o n. 2.170-36: Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Nesse sentido, a Súmula n. 539 do STJ: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Vale destacar que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula n. 541, STJ). Ao se examinar a cláusula “encargos financeiros” título em execução, verifica-se que foi expressamente pactuada a capitalização de juros: Os valores lançados na conta vinculada ao presente financiamento, bem como o saldo devedor daí decorrente, sofrerão incidência de juros à taxa efetiva de 3,53 pontos percentuais ao ano, calculados por dia corridos, com base na taxa equivalente diária (365 ou 366 dias). Referidos encargos serão calculados e debitados no primeiro dia de cada mês, nas remições - proporcionalmente aos valores remidos - no vencimento e da liquidação da dívida e serão exigidos juntamente com as amortizações ou remições de capital, proporcionalmente aos seus valores nominais, no vencimento e na liquidação da dívida.(...) (seq. 1.5). Não se vislumbra, portanto, ilegalidade na capitalização de juros expressamente pactuada no título, motivo pelo qual o pedido em questão é improcedente. Quanto aos juros moratórios e juros remuneratórios verifica-se que em ambos os contratos, de acordo com as respectivas planilhas (seq. 1.4), foram respeitados os limites de 1% ao ano quanto a juros moratórios e o limite de 12% ao ano relativamente aos juros remuneratórios, não havendo, portanto, o que ser sanado, restando improcedentes os pedidos. No que tange à comissão de permanência, esta pode ser cobrada quando contratada pelas partes, desde que não cumulada com outro fator corretivo ou a outros consectários legais, quais sejam, juros e multa moratória, conforme orientação consolidada nas Súmulas n. 30 e 296 do STJ: Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Na mesma linha de pensamento adotada pela Ministra Nancy Andrighi, em seu voto no REsp n. 1.058.114/RS, julgado sob as regras do art. 543-C, do CPC de 1973, conclui-se por não afastar a comissão de permanência no período da inadimplência se houver previsão contratual de sua incidência, excluindo, contudo, a aplicação dos demais encargos moratórios. Nesse mesmo julgamento ficou estipulado que a comissão de permanência, entretanto, não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos na avença, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Esta orientação foi consagrada pela Súmula n. 472 do STJ: Súmula 472. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No presente caso, não houve cobrança efetiva. Desse modo, o pedido deve ser rejeitado. Por fim, quanto à mora e afastamento de encargos moratórios, conforme entendimento sedimentado pelo STJ, a mora será descaracterizada se presentes abusividades durante a normalidade contratual (cf. STJ, REsp n. 1.302.738/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 03/05/2012). Como já se percebe, não se reconheceu abusividade em nenhum dos contratos, de sorte que se mantém a caracterização da mora. 3. Dispositivo Diante do exposto, jugo IMPROCEDENTES os pedidos e, por conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Considerando que a parte embargante buscava elidir totalmente a execução em vista da alegação, por exemplo, do direito ao alongamento, o valor atualizado da dívida representa a medida de sua sucumbência. Desse modo, em vista do decaimento integral, condeno-a ao pagamento do equivalente a 10% sobre o valor atualizado em execução (INPC), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno-a, outrossim, ao pagamento das custas processuais. Observe a Secretaria, no mais, todas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Traslade-se cópia desta sentença para os autos de execução. Observe-se, caso os autos de execução ainda sejam físicos, a sua necessidade de digitalização. Publicados e registrados eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Loanda, datado e assinado digitalmente. AROLDO HENRIQUE PEGORARO DE ALMEIDA Magistrado

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001008-69.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001008-69.2020.8.16.0105 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$115.495,17 Embargante(s): andre fernando ferri Embargado(s): Banco do Brasil S/A 1. Recebo os embargos para discussão, sem suspender a execução. Conforme preleciona o art. 919, § 1º do CPC, “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. No caso, no entanto, tem-se que não estão presentes todos os requisitos. Não é possível neste momento, identificar a probabilidade do direito quanto ao direito à prorrogação da dívida ou à alegada abusividade em relação aos juros aplicados, à capitalização de juros e à comissão de permanência. No tocante à prorrogação da dívida, não há indicativo de requerimento de prorrogação da dívida junto à instituição financeira, requisito exigido pelo Manual de Crédito Rural. Ademais, os requisitos exigidos para prorrogação da dívida não podem ser aferidos sumariamente apenas das alegações contidas na inicial, sem qualquer elemento probatório nesse sentido. Quanto a alegada abusividade em relação aos juros, capitalização de juros e comissão de permanência, não se vislumbra a plausibilidade de suas alegações. A análise das alegadas abusividades/ilegalidades, por se tratar do mérito propriamente dito, não se mostra possível nesse momento. Ocorrendo dessa forma, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado para respaldar a tutela provisória pretendida. De igual modo, também não ficou demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar a paralisação do feito. Isso porque não se pode desconsiderar que, em se tratando de excepcionalidade da medida de suspensão, para a configuração do periculum in mora, o risco apontado pelo embargante deve ser extraordinário e não aquele inerente ao prosseguimento da execução. Diante disso, indefiro o pedido para concessão de efeito suspensivo aos embargos. 2. Certifique-se nos autos da execução. 3. Int.-se o embargado para impugná-los, querendo, em 15 dias. 4. Após, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias. 5. Depois, venham conclusos para saneamento. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) a

29/04/2021, 00:00

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