Procedimento Comum Cível 0000256-97.2020.8.16.0105 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000256-97.2020.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/01/2026, 16:48

Documento (Informações)

22/01/2026, 16:32

Remessa (em diligência)

22/01/2026, 13:38

Documento (Certidão)

22/01/2026, 13:38

Trânsito em julgado

22/01/2026, 13:37

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 15:14

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:43

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000256-97.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000256-97.2020.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa: R$25.610,79 Autor(s): Unimoldes Industria e Comércio de Matrizes Ltda - ME Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO. 1. Trata-se de ação anulatória de ato jurídico c/c repetição de indébito ajuizada por UNIMOLDES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATRIZES LTDA – ME em face de BANCO DO BRASIL S.A. Foi inicialmente concedido à parte autora o benefício da gratuidade da justiça (mov. 18.1). Em contestação, a parte ré impugnou a gratuidade (mov. 47.1), sobrevindo decisão que revogou o benefício (mov. 108.1). Após a revogação, a parte autora foi reiteradamente intimada para recolher as custas processuais iniciais, com expressa advertência de que a inércia ensejaria a extinção do processo (mov. 122 e 127). Apesar disso, permaneceu inerte (mov. 124 e 129), não comprovando o recolhimento. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO. 2. A revogação da gratuidade de justiça retirou a causa da hipótese de isenção de custas, restabelecendo o dever da parte autora de recolher as custas iniciais (CPC, arts. 82 e 98, § 5º). No entanto, a parte autora, intimada mais de uma vez a promover o recolhimento e advertida das consequências, quedou-se inerte, configurando-se ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV). No caso concreto, tendo havido a citação da parte ré e a apresentação de contestação, não é cabível o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), porquanto já angularizada a relação processual. Nessa situação, o provimento adequado é a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. A orientação está alinhada ao Superior Tribunal de Justiça, que, em situação análoga, assentou que “após a citação, o cancelamento da distribuição não é cabível, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito” (AgInt no AREsp n.º 2.027.355/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 24/10/2023). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que, revogada a gratuidade por impugnação, afastado o art. 290 do CPC depois de citada a parte ré, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito com fundamento no art. 485, IV, e, reconhecida a indevida concessão do benefício, é devida a condenação da parte autora em honorários. Vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALHEIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE AUTORA. IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. REVOGAÇÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1.1. Ação indenizatória proposta por Adriana Kopp em face de Elaine Alessandra Bartiko Panka Imobiliária – ME, visando indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de má administração do imóvel, incluindo locação não autorizada e descumprimento contratual. 1.2. Após a concessão inicial dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, a ré impugnou tal concessão, resultando na revogação do benefício e no cancelamento da distribuição, em razão da ausência de pagamento das custas iniciais, sem fixação de honorários de sucumbência em favor da requerida. 1.3. A requerida interpôs recurso de apelação cível, pleiteando a extinção do processo com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, com a consequente condenação da requerente ao pagamento de honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de cancelamento da distribuição, após a apresentação de contestação; (ii) necessidade de condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A citação da requerida formalizou a relação processual, impossibilitando o cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, devendo ser aplicada a extinção do processo sem resolução de mérito com base no artigo 485, inciso IV, da lei processual.3.2. A apelante demonstrou a indevida concessão da justiça gratuita à requerente, o que justifica a condenação da apelada ao pagamento dos honorários advocatícios, conforme previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.3.3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp nº 2.027.355/SP, relatado pelo Ministro Francisco Falcão, decidiu que, após a citação, o cancelamento da distribuição não é cabível, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 85, § 2º, 290 e 485, inciso IV.Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, AgInt no AREsp nº 2.027.355/SP - Relator.: Ministro Francisco Falcão, julgado em 24/10/2023. (TJ-PR 00000596220228160206 Irati, Relator: Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 02/12/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2024)” – grifei. Portanto, revogada a gratuidade, não subsiste a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Assim, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerados o grau de zelo, a natureza e importância da causa e o trabalho desenvolvido. III. DISPOSITIVO. 3. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada no não recolhimento das custas iniciais após a revogação da gratuidade. 4. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). 5. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se forem opostos embargos de declaração, cumpra-se o artigo 1023, §2º, do CPC. 7. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Loanda, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

Confirmada

31/10/2025, 02:03

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 18:10

Ausência de pressupostos processuais

30/10/2025, 16:50

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 01:04

Decurso de Prazo

28/08/2025, 00:17

Confirmada

07/08/2025, 00:04

Documentos

Conclusão

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000256-97.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000256-97.2020.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa: R$25.610,79 Autor(s): Unimoldes Industria e Comércio de Matrizes Ltda - ME Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO. 1. Trata-se de ação anulatória de ato jurídico c/c repetição de indébito ajuizada por UNIMOLDES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATRIZES LTDA – ME em face de BANCO DO BRASIL S.A. Foi inicialmente concedido à parte autora o benefício da gratuidade da justiça (mov. 18.1). Em contestação, a parte ré impugnou a gratuidade (mov. 47.1), sobrevindo decisão que revogou o benefício (mov. 108.1). Após a revogação, a parte autora foi reiteradamente intimada para recolher as custas processuais iniciais, com expressa advertência de que a inércia ensejaria a extinção do processo (mov. 122 e 127). Apesar disso, permaneceu inerte (mov. 124 e 129), não comprovando o recolhimento. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO. 2. A revogação da gratuidade de justiça retirou a causa da hipótese de isenção de custas, restabelecendo o dever da parte autora de recolher as custas iniciais (CPC, arts. 82 e 98, § 5º). No entanto, a parte autora, intimada mais de uma vez a promover o recolhimento e advertida das consequências, quedou-se inerte, configurando-se ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV). No caso concreto, tendo havido a citação da parte ré e a apresentação de contestação, não é cabível o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), porquanto já angularizada a relação processual. Nessa situação, o provimento adequado é a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. A orientação está alinhada ao Superior Tribunal de Justiça, que, em situação análoga, assentou que “após a citação, o cancelamento da distribuição não é cabível, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito” (AgInt no AREsp n.º 2.027.355/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 24/10/2023). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que, revogada a gratuidade por impugnação, afastado o art. 290 do CPC depois de citada a parte ré, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito com fundamento no art. 485, IV, e, reconhecida a indevida concessão do benefício, é devida a condenação da parte autora em honorários. Vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALHEIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE AUTORA. IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. REVOGAÇÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM A FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME1.1. Ação indenizatória proposta por Adriana Kopp em face de Elaine Alessandra Bartiko Panka Imobiliária – ME, visando indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de má administração do imóvel, incluindo locação não autorizada e descumprimento contratual. 1.2. Após a concessão inicial dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, a ré impugnou tal concessão, resultando na revogação do benefício e no cancelamento da distribuição, em razão da ausência de pagamento das custas iniciais, sem fixação de honorários de sucumbência em favor da requerida. 1.3. A requerida interpôs recurso de apelação cível, pleiteando a extinção do processo com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, com a consequente condenação da requerente ao pagamento de honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de cancelamento da distribuição, após a apresentação de contestação; (ii) necessidade de condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A citação da requerida formalizou a relação processual, impossibilitando o cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, devendo ser aplicada a extinção do processo sem resolução de mérito com base no artigo 485, inciso IV, da lei processual.3.2. A apelante demonstrou a indevida concessão da justiça gratuita à requerente, o que justifica a condenação da apelada ao pagamento dos honorários advocatícios, conforme previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.3.3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp nº 2.027.355/SP, relatado pelo Ministro Francisco Falcão, decidiu que, após a citação, o cancelamento da distribuição não é cabível, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 85, § 2º, 290 e 485, inciso IV.Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, AgInt no AREsp nº 2.027.355/SP - Relator.: Ministro Francisco Falcão, julgado em 24/10/2023. (TJ-PR 00000596220228160206 Irati, Relator: Angela Maria Machado Costa, Data de Julgamento: 02/12/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2024)” – grifei. Portanto, revogada a gratuidade, não subsiste a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Assim, a parte autora arcará com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerados o grau de zelo, a natureza e importância da causa e o trabalho desenvolvido. III. DISPOSITIVO. 3. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada no não recolhimento das custas iniciais após a revogação da gratuidade. 4. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). 5. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se forem opostos embargos de declaração, cumpra-se o artigo 1023, §2º, do CPC. 7. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Loanda, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000256-97.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa: R$25.610,79 Autor(s): Unimoldes Industria e Comércio de Matrizes Ltda - ME (CPF/CNPJ: 15.188.927/0001-74) Rua João Macena de Oliveira, 200 Terreo - parque industrial II - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Réu(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0520-78) Avenida São Paulo, 1003 - Centro - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 DESPACHO 1. O juízo acolheu a preliminar de impugnação da justiça gratuita, assim, revogou os benefícios da justiça gratuita concedidos à requerente, e, consequentemente, determinou fosse efetuado o pagamento das despesas processuais (mov. 108.1). A autora deixou de promover o respectivo pagamento das custas processuais (mov. 124). Após, vieram-me os autos conclusos. Eis o essencial a relatar. Decido. 2. Sobre os termos custas judiciais (iniciais e remanescentes), despesas processuais e taxa judiciária, consignou o Superior Tribunal de Justiça “despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais” (STJ, REsp 1880944/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 26/03/2021). Pela leitura do julgado, constata-se a clareza quanto a obrigatoriedade do adimplemento das custas processuais, especialmente no momento da propositura da ação e ao longo do seu curso. Ademais, acrescenta-se que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n.º 35/79) em seu artigo 35, inciso VII, prescreve que são deveres do Magistrado, dentre outros, exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes. No presente caso, não foi antecipado nenhum valor a título de custas, em razão de ter sido concedido à parte autora o benefício da gratuidade da justiça (mov. 18.1). Contudo, posteriormente, na decisão de mov. 108.1, houve a revogação desse benefício em razão do reconhecimento da inexistência de hipossuficiência financeira da parte autora. Nessa toada, tendo sido revogada o benefício da justiça gratuita, incumbe à requerente arcar com as custas processuais que deixou de adiantar, nos termos do art. 100, parágrafo único do CPC. Veja-se: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. (Grifo meu) No mesmo sentido, eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DECLAROU O EFEITO EX TUNC – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO – POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, A FIM DE SANAR ERRO MATERIAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 494, I, DO CPC – AFASTADA – PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX NUNC À REVOGAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – OPERAÇÃO DE EFEITOS “EX TUNC” – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0044424-14.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 08.03.2021) (TJ-PR - ES: 00444241420208160000 PR 0044424-14.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Prestes Mattar, Data de Julgamento: 08/03/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2021) 2.1. Portanto, é imprescindível o pagamento das custas processuais, uma vez que tal obrigação constitui requisito essencial para o regular andamento do processo. 3. Diante do exposto, determino que a Secretaria retifique, no sistema Projudi, a condição da parte autora quanto à gratuidade da justiça, para constar como revogada, conforme decisão proferida no mov. 108.1. 4. Pela derradeira vez, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das despesas processuais respectivas à presente demanda, conforme preceitua o art. 100, parágrafo único do CPC, sob pena de extinção dos autos. Após, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. Letticia de Pauli Schaitza Juíza Substituta.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000256-97.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000256-97.2020.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa: R$25.610,79 Autor(s): Unimoldes Industria e Comércio de Matrizes Ltda - ME (CPF/CNPJ: 15.188.927/0001-74) Rua João Macena de Oliveira, 200 Terreo - parque industrial II - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Réu(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0520-78) Avenida São Paulo, 1003 - Centro - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 DECISÃO 1. RELATÓRIO: Trata-se de “ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito de forma simples” ajuizada por UNIMOLDES INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MATRIZES LTDA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICOOB OURO BRANCO – SICOOB UNICOOB OURO BRANCO. Consta na inicial, em síntese, que a parte autora possui uma conta corrente na instituição financeira ré, sob o nº 15.687-6, da Agência 4361-3. Aduz que foi sujeita à cobrança de juros de forma composta sem pactuação expressa entre as partes, juros remuneratórios flutuantes e taxas e tarifas sem previsão contratual. Durante todo o período do contrato, o autor pagou juros compostos não pactuados e taxas e tarifas sem expressa pactuação, impostas pela ré. Ao contratar os serviços, não teve conhecimento prévio dessas cobranças, pois não estavam dispostas no contrato. Recebida a inicial, o juízo concedeu os benefícios da gratuidade da justiça a parte autora e determinou a citação da parte requerida (mov. 24.1). Citado, o requerido apresentou contestação. Na via preliminar, impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a) alegada necessidade de aplicação da taxa média de mercado aos juros; b) alegada capitalização de juros; c) alegação de contrato com parcelas fixas; d) inexistência de abuso de direito; e) sobre a descaracterização da mora; f) existência de tarifas e taxas sem respaldo contratual; g) laudo técnico; h) quanto a capitalização de juros na conta corrente; i) quanto as taxas de juros; j) quanto as tarifas; k) quanto as operações n° 052.005.894 e 052.005.898; l) quanto a taxa média nos contratos de empréstimo; m) sobre a exibição de documentos; n) da inversão do ônus da prova; o) quanto ao alegado débitos ilegais e não contratados; p) quanto ao pedido de devolução dos valores. Ao final, pediu a improcedência da demanda (mov. 47.1 a 47.7). A parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo os argumentos apresentados pelo requerido (mov. 54.1). Em especificação de provas, a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 59.1). A parte autora, por sua vez, solicitou a exibição de documentos por meio da produção de provas documentais (mov. 61.1). O Juízo deferiu o pedido de exibição incidental dos documentos (mov. 68.1). A requerida apresentou manifestação (mov. 71.1). Juntou documentos (mov. 71.2 a mov. 72.18). A parte autora se manifestou sobre os contratos juntados (mov. 74.1). Juntou documentos (mov. 74.2 a 74.12). A parte requerida apresentou documentação complementar (mov. 88.1 e 88.2). A parte autora solicitou o julgamento antecipado (mov. 91.1). O Juízo inverteu o ônus da prova (mov. 93.1). O réu solicitou o julgamento antecipado do mérito (mov. 96.1). Novamente, a parte autora solicitou o julgamento antecipado (mov. 98.1). O Juízo anunciou o julgamento antecipado (mov. 102.1). A parte autora exarou ciência (mov. 105.1). Eis o essencial a relatar. Decido. 2. No caso, houve impugnação à concessão da gratuidade judiciária apresentada pela ré, sob o argumento de que a autora não teria anexado documentos nos autos para comprovar a alegada hipossuficiência. A respeito da regra contida no art. 99 do CPC conferir presunção de veracidade à declaração de necessidade para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, assente na jurisprudência o entendimento de que “é lícito ao magistrado indeferir o pedido se, a despeito da declaração de pobreza, as circunstâncias desde logo demonstrem que a parte tem condições de pagar as despesas do processo e os honorários de sucumbência”. REsp 1161490/MG, STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 13/11/2009. Além disso, a demonstração que o beneficiário dispõe de meios para arcar com os ônus processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, contribui para a revogação do pedido: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDICIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. A revogação da gratuidade de justiça concedida é cabível quando restar demonstrado que o beneficiário dispõe de meios suficientes para arcar com os ônus processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Não comprovada a situação de hipossuficiência financeira, deve ser mantida a decisão que revogou o benefício da gratuidade de justiça. (TJ-MG - Agravo Interno Cv: 1690876-92.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 14/12/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2023) No tocante às pessoas jurídicas, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento por meio da súmula 481, que estabelece: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Diante disso, compete ao Magistrado, em cada caso, formular juízo acerca da questão, levando em consideração as condições financeiras da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de revogar ou não o benefício. A propósito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 1ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, nota n. 2 ao artigo 4º da Lei 1.060/50, p. 1.562)." Posto isso, compulsando o processo, os elementos juntados aos autos evidenciam os pressupostos legais para a revogação da gratuidade, nos termos do art. 99, §2º do CPC, especialmente considerando-se que há existência de recurso por parte da autora, consoante se observa dos valores consubstanciados nas cédulas juntadas pela requerida (movs. 71.11 a 71.18), que somadas ultrapassam R$ 800.000,00. Por certo, a parte autora não mais se encontra no rol das pessoas que, efetivamente, são merecedoras da referida benesse para acesso à justiça, visto que foi cabalmente comprovada a inexistência de hipossuficiência financeira. Diante do exposto, ACOLHO o pedido de mov. 47.1 para revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, ante a comprovação de que a beneficiária não mais se enquadre nos critérios para manutenção do benefício, conforme disposto no art. 99, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo das vias impugnativas, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das despesas processuais, de acordo com o art. 100, parágrafo único do CPC. Após, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000256-97.2020.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000256-97.2020.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Valor da Causa: R$25.610,79 Autor(s): Unimoldes Industria e Comércio de Matrizes Ltda - ME Réu(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO Em que pese a inversão do ônus da prova deva ocorrer na fase instrutória, verifico que nos presentes autos, não houve análise do pedido deduzido na inicial. Com efeito, a situação em questão amolda-se à relação de consumo, pois a parte ré se enquadra no disposto no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, atuando como fornecedora de produtos e serviços e a parte autora, por sua vez, é considerada consumidora, nos termos do art. 2º, do CDC. A inversão do ônus da prova é autorizada pela legislação consumerista (artigo 6º, VIII, CDC) quando estiver presente no caso a verossimilhança das alegações da parte consumidora e quando for esta hipossuficiente frente à empresa fornecedora ou prestadora de serviços. A análise destas condições e, via de consequência, da plausibilidade ou não do benefício invocado depende de um critério intelectivo e de valoração subjetiva do próprio Magistrado, segundo as regras da experiência e a valoração dos elementos contidos nos autos. Ademais, tal benesse, "não é geral, absoluta ou extensiva a todo e qualquer consumidor tendo em conta simplesmente a sua natural vulnerabilidade", mas àquela parcela de consumidores que possuem, segundo as palavras de Antônio Herman de Benjamin e Vasconcelos, uma "vulnerabilidade agravada". A hipossuficiência exigida pelo diploma consumerista vincula-se à impossibilidade ou extrema dificuldade técnica e de conhecimento do consumidor de desincumbir-se da prova necessária para demonstração do fato constitutivo do seu direito. Encontra aplicabilidade quando a prova perseguida pelo consumidor é extremamente difícil, encontrando-se em poder do fornecedor os elementos técnicos ou científicos necessários para viabilizar a sua produção, o que é o caso dos autos. Nesse contexto, devida é a inversão do ônus da prova com relação à contratação dos serviços, porquanto se trata de fato negativo alegado pelo autor, além do que a empresa ré é que detém os elementos necessários para viabilizar a produção da prova a fim de demonstrar se o negócio jurídico se concretizou, ou seja, se houve ou não a prestação dos serviços descritos na inicial. Deste modo, deve ser invertido o ônus da prova, pois verifica-se que fazem presentes os requisitos a que se refere o art. 6º, inciso VIII, do CDC. Assim, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Todavia, no presente caso, entendo que apesar da aplicação das normas referentes ao Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual o ônus da prova deverá ser invertido, é imprescindível que o sujeito onerado possa se desincumbir do encargo probatório. Neste sentido, destaco precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 283/STF. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUERIMENTO DE PROVAS. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se aplica a Súmula n. 283/STF se houve retração de um dos fundamentos do acórdão recorrido em sede de embargos de declaração. 2. O instituto da preclusão serve ao aperfeiçoamento do processo, por conferir-lhe certeza e segurança, e não pode ser usado como armadilha para impedir a ação da parte diante de uma situação excepcional. 3. Determinada a inversão do onus probandi após o momento processual de requerimento das provas, deve o magistrado possibilitar que as partes voltem a requerê-las, agora conhecendo o seu ônus, para que possa melhor se conduzir no processo, sob pena de cerceamento de defesa. 4. Agravo regimental provido para conhecer em parte e prover o recurso especial. (AgRg no REsp 1095663/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes: REsp 1395254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012. (AgRg no Resp 1450473 / SC, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, publicado em 30/09/2014) Desta forma, considerando que a inversão é regra de procedimento e não de julgamento, faculto às partes o prazo de 10 (dez) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpostas como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. Philippe Jeunon Gomes da Cunha Juiz Substituto

02/04/2024, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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