Cumprimento de sentença 0003473-49.2014.8.16.0109 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003473-49.2014.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

19/08/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

03/04/2025, 00:00

27/02/2025, 00:00

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003473-49.2014.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0003473-49.2014.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Exequente(s): MARIA APARECIDA PEREIRA BRANDÃO Executado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO 1. Cuida-se, originariamente, de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais julgada procedente. Após o trânsito em julgado, a parte executada efetuou o pagamento da condenação, cujos valores foram levantados pela exequente. Posteriormente, a exequente informou que a executada descumpriu a obrigação imposta no dispositivo sentencial procedendo a cobrança de valores não contratados. Com isso, requereu a aplicação da multa diária nos termos decididos na sentença (mov. 103), o que foi deferido pela decisão prolatada no mov. 116. Intimada para efetuar o pagamento da astreinte, insurgiu-se à parte executada através de embargos à execução (mov. 119), os quais foram rejeitados pela decisão de mov. 124. Em seguida, restou informado o processamento do pedido de recuperação judicial da executada pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (mov. 133). Ao mov. 158 certificou-se o depósito do valor de R$13.000,00 relativo à multa aplicada em decorrência do descumprimento do dispositivo sentencial. A decisão de mov. 187 classificou o crédito como extraconcursal (fato gerador após a propositura da recuperação judicial) e determinou a expedição de ofício ao Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital– RJ, para que efetuasse o pagamento. A parte exequente requereu a expedição de alvará para o levantamento dos valores depositados nos autos (mov. 191), o que foi indeferido pela decisão de mov. 193, sob o fundamento de que o pagamento deveria ser feito pelo Juízo da Recuperação Judicial. Em seguida, foi determinado o levantamento de valores pela empresa executada (mov. 200), a qual apresentou provas do cumprimento da obrigação estabelecida na sentença (mov. 217). Posteriormente, aportou-se o comprovante de transferência dos valores depositados nos autos para a executada (mov. 234). Foi expedido ofício ao Juízo da Recuperação Judicial para pagamento do débito (mov. 243) e, em seguida, os autos foram sobrestados. Decorrido o prazo de suspensão, a parte exequente requereu a intimação da executada para efetuar o pagamento da astreinte (mov. 279). No entanto, a executada informou que o crédito perseguido possui natureza concursal (mov. 289). A decisão prolatada no mov. 290, ao cumprir as diretrizes estabelecidas pelo Juízo da Recuperação Judicial, determinou a intimação da executada para que efetuasse o pagamento. A exequente apresentou planilha atualizada do débito (mov. 294). Contudo, a executada repisou que o crédito é concursal (mov. 297), o que foi rejeitado pela decisão de mov. 299, a qual além de determinar a intimação da parte exequente para se manifestar, homologou os cálculos apresentados no mov. 294. Houve a suspensão do feito após a expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial para inclusão do débito (mov. 310). Após, a parte exequente pugnou a intimação da executada que para que comprovasse a habilitação do crédito. Em resposta, a executada informou que a atualização dos valores deve ocorrer somente até 03/2023, data do deferimento da nova recuperação judicial (mov. 359). A decisão de mov. 376 declarou o crédito como concursal em razão do fato gerador ter ocorrido antes do processamento da segunda recuperação judicial. Por consequência, ressaltou a necessidade de habilitação do crédito e a sua sujeição às regras do plano de recuperação judicial. Com isso, determinou a intimação da parte exequente para apresentar planilha atualizada do crédito até a data do processamento do pedido de recuperação judicial (01/03/2023), o que foi cumprido no mov. 379. Intimada, a parte executada manifestou discordância com o cálculo em razão da incidência de juros de mora (mov. 382). Os autos vieram conclusos. DECIDO. 2. Importante salientar que o crédito perseguido se refere a condenação de multa cominatória fixada por descumprimento da obrigação de fazer decretada na sentença. A condenação por danos materiais já foi devidamente cumprida e o valor levantado pela parte exequente (mov. 85 e 91). Veja que o valor da multa foi equivalente a 26 dias de descumprimento no valor diário de R$500,00, o que totalizada R$13.000,00. Saliento que, em que pese tenha sido depositado o valor pela executada, conforme certificado no mov. 158, em razão da empresa estar em processamento de recuperação judicial foi determinado o levantamento pela mesma, o que foi cumprido no mov. 234. A controvérsia ora estabelecida se resume ao cálculo apresentado pela exequente no mov. 379 e, no caso, assiste razão a executada. Conforme entendimento adotado pelo STJ, é certo que as astreintes devem ser corrigidas monetariamente desde a data do seu arbitramento. Já os juros de mora não são devidos por configurar bis in idem. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. (...) 2. A multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial não pode ser acrescida de juros moratórios por configurar evidente bis in idem. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1716174/RO, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. ASTREINTES. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, não incidem juros de mora sobre a multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial por configurarem evidente bis in idem. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1568978 GO 2019/0248609-8, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 04/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que não devem incidir juros de mora sobre os valores fixados a título de multa, haja vista a natureza cominatória da imposição, sob pena de representar dupla penalidade. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1891797 RS 2020/0216470-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). Como é cediço, os juros de mora funcionam como uma espécie de indenização pela demora no adimplemento da obrigação. Por conseguinte, sua aplicação em relação à astreinte consiste em bis in idem, pois esta sanção já possui como finalidade a indenização pelo retardamento do cumprimento da obrigação de fazer. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO QUE SE CONSTITUI COM O FATO GERADOR. ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO NO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE ASTREINTES. ENTENDIMENTO DO STJ. VIABILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A MULTA DIÁRIA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003426-02.2014.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 20.09.2021) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PARÂMETRO TEMPORAL PARA CÁLCULO DE MULTA DIÁRIA. ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração que aponta a existência de erro material na fixação do período de cálculo de aplicação de multa diária. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem fixou parâmetro temporal distinto daquele utilizado pelo d. Juízo de 1º grau de jurisdição. 3. Não incidem juros moratórios sobre os valores devidos a título de astreintes, conforme jurisprudência do STJ. 4. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no REsp 1748507/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 05/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE AFASTA OS JUROS DE MORA SOBRE AS ASTREINTES E EXCLUI A MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE AS ASTREINTES – IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE BIS IN IDEM – PRECEDENTES – QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR SOBRE A MATÉRIA – INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER CALCULADA SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, SEM A INCLUSÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO NO PRAZO LEGAL (ART. 523, § 1º, DO CPC)– PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00399751320208160000 PR 0039975-13.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marques Cury, Data de Julgamento: 16/11/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2020) 3. Pelo exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito, excluindo a incidência de juros de mora sobre a multa aplicada por descumprimento da ordem judicial. 4. Em seguida, manifeste-se a executada em igual prazo. 5. Havendo concordância expressa da executada, independente de nova conclusão, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente para que realize a respectiva habilitação nos autos de recuperação judicial da empresa executada. 6. Após, promova-se o sobrestamento do feito pelo prazo de 06 (seis) meses. 7. Sobrevindo a informação de pagamento antes do decurso do prazo de suspensão ou, tendo este decorrido, manifeste-se a parte exequente no que entender de direito. 8. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 9. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Max Paskin Neto Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003473-49.2014.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0003473-49.2014.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): MARIA APARECIDA PEREIRA BRANDÃO Polo Passivo(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. 2. Em mov. 213, foi expedido ofício ao juízo universal da executada a fim de que a parte exequente habilitasse seus créditos junto ao juízo universal da recuperação judicial da parte executada. Dessa forma, os autos foram suspensos até a informação de pagamento. 3. Levantada a suspensão, a parte exequente requereu a intimação da parte executada para efetuar o pagamento da condenação (mov. 279). Em seguida, a parte executada informou que o crédito perseguido possui natureza concursal, assim, deverá ser expedida a certidão de crédito, para que o exequente se habilite nos autos da recuperação judicial, e extinto o processo pela novação do crédito (mov. 289) Vieram conclusos. Decido. 4. Em relação ao peticionado no mov. 289, a discussão sobre a concursalidade do crédito no presente caso já fora definitivamente resolvida por ocasião do pronunciamento judicial de mov. 187, sendo que, restou determinado que os créditos são de natureza extraconcursal. Frisa-se que a OI foi devidamente intimada, mas não interpôs qualquer recurso sobre a decisão. Nessas condições, é de conhecimento deste juízo que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro emitiu o Aviso TJ nº 79/2020, sobre as novas diretrizes, acerca dos créditos detidos em face do Grupo OI, em recuperação judicial em trâmite no processo de nº 0203711-65.2016.8.19.0001. Nesta toada, ficou estabelecido que para os créditos extraconcursais, a partir de 30/09/2020, deverá o Juízo de Origem intimar as Recuperandas para cumprir voluntariamente o pagamento dos créditos, qualquer que seja seu valor, sem a necessidade de expedição de ofício ao Juízo de Recuperação Judicial. Prossegue a determinação, estipulando que nos casos onde não ocorra o cumprimento voluntário, para os créditos extraconcursais até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deverá ser determinar a penhora on line nas contas correntes especificamente criadas para esse fim, e em caso de insuficiência de saldo, em qualquer outra conta corrente de titularidade das Recuperandas sem a necessidade de comunicação ao Juízo de Recuperação Judicial. Entretanto, para os créditos extraconcursais superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deverá ser determinada a comunicação do ocorrido ao Juízo da Recuperação Judicial, por meio de Ato Concertado a ser materializado em ofício com informação do valor do crédito e do seu titular para as providências cabíveis, em especial, para a individualização do bem das Recuperandas sobre o qual o Juízo de Origem poderá fazer recair o ato de constrição. 5. Diante do exposto, intime-se a parte exequente para apresentar a planilha de cálculo atualizada no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Após, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento da condenação, prazo de 15 (quinze) dias. 6.1. Sendo depositado, expeça-se ofício para levantamento das quantias depositadas, com os acréscimos legais, ao credor ou ao seu procurador(a), desde que possua poderes específicos e atualizados para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela Escrivania, devendo ser observada da conta corrente indicada. 7. Caso contrário, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Int. e diligências necessárias. Mandaguari, 28 de março de 2022. Max Paskin Neto Juiz de Direito

06/04/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 439) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL (19/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 433) JUNTADA DE CERTIDÃO (27/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(450)

Todos os documentos(26)