Procedimento Comum Cível 0014179-54.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014179-54.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014179-54.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014179-54.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$353.076,36 Autor(s): ANTONIO DUARTE DA SILVA (RG: 37558028 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.213.239-08) Linha Fazenda Refopas, 81776 Zona rural - CASCAVEL/PR ENI FÁTIMA COLHER DA SILVA (RG: 42578860 SSP/PR e CPF/CNPJ: 588.728.259-20) Linha Fazenda Refopas, 81776 Zona rural - CASCAVEL/PR Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (CPF/CNPJ: 76.483.817/0001-20) à Rua Coronel Dulcídio, 800 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-170 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE TERRA COM CONVERSÃO EM DANOS MATERIAIS ajuizada por ANTÔNIO DUARTE DA SILVA e ENI FÁTIMA COLHER DA SILVA em face de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL, todos qualificados. Os autores aduziram, em síntese, que: a) em 27/07/1999, foram contemplados no Programa de Reassentamento da Usina Hidrelétrica de Salto Caxias e, por isso, receberam como dação em pagamento o Lote n. 61 do Loteamento Fazenda Refopas com 29,4272 hectares; b) ao proceder o registro da matrícula em 2012, foi constatado que a área real demarcada contava com 28,2780 hectares, sendo que uso agricultável seria de apenas 27,2754 hectares, pois 0,8076 hectares se destinava a área de preservação permanente e 0,1950 hectares se referia a servidão de passagem/estrada; c) na escritura pública, a ré firmou obrigação de dar em pagamento o imóvel com 29,4272 hectares agricultáveis; d) a diferença dos hectares teria significado um prejuízo de R$ 353.076,36 referente à área de plantio de soja e os lucros cessantes. Ao final, pugnou pela concessão da gratuidade e pela procedência da demanda. Juntou documentos (movs. 1.2/1.41). A inicial foi recebida em mov. 7.1. Citada (mov. 15.1), a ré apresentou contestação (mov. 18.1) e arguiu em preliminar a ocorrência de prescrição, bem como impugnou a gratuidade concedida. No mérito, alegou que: a) em 2009 teria sido verificado que a área era menor e apesar de cientificados, os autores recusaram a receber outro imóvel com área maior; b) inexistiria comprovação do alegado prejuízo, bem como pela impossibilidade de plantio. Ao final pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (movs. 18.2/18.5). Apresentada impugnação à contestação (mov. 23.1). Intimadas as partes para especificarem provas (mov. 24.1), a ré requereu a produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal) e documental (mov. 28.1), enquanto os autores requereram a realização de perícia para aferição do valor do imóvel (mov. 30.1). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE TERRA COM CONVERSÃO EM DANOS MATERIAIS, em que os autores pretendem complementar a área de terra suprimida, convertendo-se em perdas e danos, bem como a indenizações em lucros cessantes. 2.1. Preliminares a) Do polo passivo Retifique-se o polo passivo do Projudi, conforme requerido (mov. 18.1). b) Da impugnação à justiça gratuita concedida aos autores Do conjunto dos autos, verifica-se que a ré impugnou a gratuidade processual deferida, ao argumento de que não há provas da hipossuficiência dos autores. Pois bem. Tal pretensão não merece ser acolhida, uma vez que é dever da ré (impugnante) diligenciar e comprovar a capacidade econômica da parte contrária, o que não o fez. Além disso, nota-se que os autores são aposentados (movs. 1.6 e 1.10) e juntaram com a inicial suas declarações de imposto de renda (movs. 1.7/1.9 e 1.11/1.13), o que comprova a hipossuficiência alegada. Ademais, a concessão do benefício da gratuidade não exige que a parte seja totalmente desprovida de quaisquer recursos materiais, basta que seus rendimentos não lhe permitam arcar com as custas processuais e eventuais honorários de advogado, sem significativo prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Posto isso, REJEITO A IMPUGNAÇÃO formulada no petitório de mov. 18.1 e, em consequência, MANTENHO a gratuidade processual deferida na decisão de mov. 7.1. 2.2. Da prejudicial de mérito: prescrição Analisando os autos, verifica-se que os autores pretendem a indenização pelo recebimento de área inferior em dação em pagamento e a ré alegou a prescrição do pedido, o que lhe assiste razão. Então, vejamos: a) Do pedido de indenização quanto à obrigação de dar 29,4272 hectares agricultáveis Dos documentos juntados no seq. 1, constata-se que a ré deu como dação em pagamento o Lote n. 61 com área de 294.272,00 m² do loteamento Fazenda Refopas localizado no município de Cascavel para os autores. Tal área foi dada por meio de escritura pública firmada em 1999, visto que os autores são beneficiários do programa de reassentamento dos atingidos pelo reservatório da Usina do Salto de Caxias. Observa-se, então, que os autores receberam o lote como indenização pela desapropriação (indireta[1]) de área atingida pelo lago da Usina do Salto de Caxias (atualmente nominada como Governador José Richa). A este respeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado que a ação de desapropriação indireta segue os prazos prescricionais exigidos na usucapião. Aliás, durante a vigência do Código Civil de 1916, o Superior Tribunal de Justiça tinha o seguinte entendimento sumulado: “Súmula n. 119, STJ. A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.” O entendimento sumulado foi aplicado até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, pois o prazo da prescrição aquisitiva foi alterado pela legislação, passando a ser de 10 a 15 anos. Ocorre que, o Código Civil de 2002 previu regras de transição para os casos em os prazos se iniciaram com o CC/16, confira-se: “Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.” No caso em tela, não transcorreu mais de 10 anos (mais da metade da lei revogada) entre a data da escritura pública (27/07/1999 – mov. 1.17) e a entrada em vigência do código civil (11/03/2003), razão pela qual aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil de 2002 para o presente caso. A propósito, o art. 1.238 do Código Civil de 2002 disserta que: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. – grifei. Em decorrência disso, o prazo prescricional é de 10 anos a contar da data da vigência do código civil de 2002 (11/03/2003), conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, “in verbis”: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL DO NOVO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DE 20 PARA 10 ANOS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - TEMA 1019/STJ. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE STJ, HAVENDO REDUÇÃO NO PRAZO PRESCRICIONAL PELO CC/2002 E NÃO TENDO DECORRIDO A METADE DELE ATÉ O INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, APLICA-SE O NOVO PRAZO, CONFORME A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002, FIXANDO-SE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE, NA ESPÉCIE, É DE 10 ANOS, NO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CC/2002, OU SEJA, 11.01.2003. PRECEDENTES: AGRG NO RESP 1.335.993/DF, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 23.5.2016, AGRG NO ARESP 676.533/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11.12.2015 E AGRG NO ARESP. 576.245/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 13.11.2015. COMO A DEMANDA FOI AJUIZADA EM 2008, NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A egrégia 1a. Seção do STJ, por ocasião do julgamento de recurso repetitivo - TEMA 1019/STJ, firmou compreensão de que a ação indenizatória por desapropriação indireta, para a realização de obras, utilidade pública ou interesse social, prescreve no lapso temporal de 10 anos determinado no art. 1.238, parágrafo único do CC/2002. 2. É ainda da jurisprudência deste STJ o entendimento pelo qual, havendo redução do lapso temporal pelo CC/2002 e, quando do início de sua vigência não tiver decorrido a metade do prazo anterior, deve ser aplicado o novo prazo menor, porém tomando como termo inicial o dia 11.01.2003, quando iniciou a vigência da nova lei substantiva. Precedentes: AgRg no REsp. 1.335.993/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 23.5.2016, AgRg no AREsp. 676.533/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 11.12.2015 e AgRg no AREsp. 576.245/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 13.11.2015. 3. Desta maneira, no presente caso, não se verifica a fluência do lapso de 10 anos entre janeiro de 2003 até setembro de 2008, quando a demanda foi proposta, de modo que a pretensão não foi fulminada pela prejudicial. 4. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 294867 GO 2013/0032845-8, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 19/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021)” – grifei. A par disso, infere-se que ocorreu a prescrição da pretensão dos autores no que se refere a indenização da obrigação de dar, pois transcorreu mais de 10 anos entre a escritura pública de mov. 1.17 (1999) e o ajuizamento do presente feito (2020). Percebe-se, portanto, que os autores deixaram transcorrer mais de 20 anos para se insurgirem quanto ao seu direito de indenização/complementação, não sendo possível observar nenhuma causa interruptiva ou suspensiva durante esse período. Não bastasse isso, no ano de 2012, os autores retificaram a escritura pública de dação em pagamento, ocasião em que tiveram plena ciência de que o lote recebido tinha 282.780,00 m² e deram quitação integral à ré(mov. 18.2): Assim, conclui-se que ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória dos autores no que se refere a obrigação da dar 29,4272 hectares agricultáveis. b) Do pedido de indenização quanto à área destinada para reserva legal e servidão de passagem A parte autora sustenta, ainda, que a área agricultável seria de apenas 27,2754 hectares, posto uma quantia foi destinada para área de preservação permanente e outra à servidão de passagem, razão pela qual requer indenização. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou que a área de preservação permanente se refere uma limitação administrativa que não retira a propriedade do imóvel: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EDIFICAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE APOSSAMENTO PELO PODER PÚBLICO. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Com efeito, a jurisprudência, tanto do Colendo Superior Tribunal de Justiça quanto desta Egrégia Corte, é pacífica no sentido de que aludida limitação administrativa, mesmo eventualmente esvaziando o conteúdo econômico, não consubstancia efetiva desapropriação, porquanto, além de não haver a transferência dos imóveis ao Poder Público, trata-se de norma geral e abstrata, a todos imposta em idêntica em situação, não dizendo respeito a um imóvel especificamente, como ocorre nas desapropriações (..). De tal feita, inocorrendo efetiva desapropriação pelo ente público, mas somente limitação administrativa genérica e abstrata por estarem os imóveis situados em área de preservação permanente, revela-se imperiosa a manutenção incólume da sentença de improcedência".(TJSC, Apelação Cível n. 0303300-49.2015.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2020)."(...) A título de 'obiter dictum', registre-se que, ao contrário do que alega a parte agravante, segundo a jurisprudência dominante desta Corte, "não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp457.837/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de22/05/2014). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.524.056/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 13/03/2018.VI. Agravo interno improvido".(STJ, AgInt no AREsp 1395509 / MG, Rela. Min.ª Assusete Magalhães, Segunda Turma, J. 13/08/2019 - destaquei).(TJ-SC - APL: 00041854320118240005 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0004185-43.2011.8.24.0005, Relator: Paulo Ricardo Bruschi, Data de Julgamento: 09/03/2021, Terceira Câmara de Direito Público)” – grifei. Por ser uma hipótese de limitação administrativa, a pretensão de indenização prescreve em 5 anos, nos termos do Decreto n. 20.910/32: “APELAÇÃO CÍVEL. ação de DESAPROPRIAÇÃO indireta. HIPÓTESE DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA E NÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE APOSSAMENTO DA PROPRIEDADE PELO MUNICÍPIO. MERA RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. prescrição quinquenal com fulcro no artigo 1º decreto nº 20.910/32. ocorrência. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO (TJPR - 4ª C.Cível - 0000153-27.2019.8.16.0202 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 04.10.2021) (TJ-PR - APL: 00001532720198160202 São José dos Pinhais 0000153-27.2019.8.16.0202 (Acórdão), Relator: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 04/10/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2021)” – grifei. Esse prazo é o mesmo aplicado nas hipóteses em que se requerer indenização por servidão de passagem: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL RESPEITADO. SERVIDÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA E REGISTRO NA ESCRITURA DO IMÓVEL. PRAZO QUE INICIA DO CONHECIMENTO DA SERVIDÃO – OCASIÃO DA COMPRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0006904-83.2021.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 31.05.2021) (TJ-PR - AI: 00069048320218160000 Castro 0006904-83.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 31/05/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021)” – grifei. Na hipótese dos autos, denota-se da matrícula n. 43.384 do 3º Registro de Imóveis de Cascavel que a reserva legal foi registra em 04/07/2012, enquanto que a servidão de passagem foi anotado em 24/09/2012 (mov. 18.2). No entanto, os autores aguardaram quase 8 anos (protocolo: 27/04/2020) para requerem à indenização da área registrada como reserva legal e da servidão de passagem de modo que a pretensão está fulminada pela prescrição. Ademais, não passou desapercebido que, no momento da retificação da escritura pública da dação em pagamento em 2012 (mov. 18.2), constou de forma clara que os autores tinham pleno conhecimento da reserva legal e da instituição da servidão de passagem. De qualquer modo, conforme já mencionado, os autores deveram quitação integral a qualquer indenização devida pela ré na escritura pública juntada no mov. 18.2. Por estas razões, encontra-se prescrita a pretensão dos autores de complementar a indenização recebida, o que enseja a extinção do presente feito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO a prescrição dos pedidos formulados na AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE TERRA COM CONVERSÃO EM DANOS MATERIAIS proposta por ANTÔNIO DUARTE DA SILVA e ENI FÁTIMA COLHER DA SILVA em face de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com a resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência da parte contrária, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º do CPC. A correção monetária deverá ser calculada com base no índice do IPCA-E desde o ajuizamento da demanda (Súmula n. 14 do STJ: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento), enquanto que os juros moratórios deverão seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar do trânsito em julgado (Tema 905, STJ). Ressalte-se que a exigibilidade das custas e dos honorários de sucumbência fica suspensa, em razão de que os autores são beneficiários da gratuidade processual (mov. 7.1). Publicada e registrada no Projudi. Intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária. Caso haja a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, na forma da Lei. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para apreciação com as homenagens de praxe. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso de apelação cível, cassando a sentença, com o regular prosseguimento da ação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - FORMAÇÃO DE LAGO ARTIFICIAL, PARA CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE SALTO CAXIAS - INDENIZAÇÃO DAS ÁREAS DO ENTORNO DO RESERVATÓRIO - HIPÓTESE DE DESAPROPRIAÇÃO, E NÃO DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - ADVENTO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO VINTENÁRIO - SÚMULA N.º 119 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUSMISSÃO À REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1253648-2 - Catanduvas - Rel.: Lélia Samardã Giacomet - Unânime - - J. 08.12.2014) (TJ-PR - APL: 12536482 PR 1253648-2 (Acórdão), Relator: Lélia Samardã Giacomet, Data de Julgamento: 08/12/2014, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1491 22/01/2015) – grifei.

25/11/2021, 00:00

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