Cumprimento de sentença 0068521-75.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0068521-75.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/05/2022, 13:04

Documento (Informações)

24/05/2022, 09:25

Remessa (em diligência)

23/05/2022, 17:13

Trânsito em julgado

23/05/2022, 17:13

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:26

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:26

Confirmada

21/03/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0068521-75.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$35.000,00 Exequente(s): IZABELLE RODRIGUES BRUNO RESQUETTI Executado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos, etc. Tratam os presentes autos de ação julgada procedente, condenando-se a requerida ao pagamento de soma em dinheiro.Os valores foram depositados e levantados pelo autor/vencedor, requerendo a extinção do processo. Diante do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo o requerido/vencido satisfeito a obrigação, julgo extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, observando-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável à espécie, dando-se baixa na distribuição. Londrina, 09 de março de 2022. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 08:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/03/2022, 21:08

Conclusão (para despacho)

02/03/2022, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/02/2022, 09:23

Expedição de alvará de levantamento

14/02/2022, 17:45

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 07:57

Petição (Petição (outras))

04/02/2022, 09:47

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0068521-75.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - Celular: (43) 99825-1555 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0068521-75.2016.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$35.000,00 Exequente(s): IZABELLE RODRIGUES BRUNO RESQUETTI Executado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos, etc. A parte executada interpôs impugnação ao cálculo, entretanto a sua fundamentação não discorda com o cálculo apresentado desde que o credito esteja sujeita ao plano de recuperação. O art. 49, Lei 11.101/2005, indica que os créditos existentes até o pedido de recuperação judicial devem ser habilitados perante o juízo universal, na ação de recuperação judicial. Todavia, o mesmo não ocorre com os créditos constituídos depois do pedido de recuperação judicial. Senão vejamos: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. § 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. § 4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei. § 5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o § 4º do art. 6º desta Lei. O TEMA 1051 do Superior Tribunal de Justiça, teve como controvérsia a “interpretação do artigo 49, caput, da Lei 1º 11.101/2005, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece”. Assim, restou a “definir o momento em que o crédito decorrente de fato ocorrido antes do pedido de recuperação judicial deve ser considerado existente para o fim de submissão a seus efeitos, a data do fato gerador ou do trânsito em julgado da sentença que o reconhece”. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte Tese representativa dessa controvérsia, in verbis: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. No caso dos autos, o fato gerador ocorreu em 20/09/2016 (seq.1.1) posteriormente a data do pedido de recuperação judicial da empresa ora recorrente, ou seja, 20/06/2016. Logo, o crédito não deve ser submetido ao plano recuperacional posto que se trata de crédito extraconcursal. II – Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do valor devidamente atualizado no prazo de 10 dias. III – Com o depósito, expeça-se alvará em favor da parte exequente. IV - Não sendo depositados valores, intime-se a exequente para apresentar memória discriminada do débito, voltando conclusos para penhora on line. Londrina, 09 de novembro de 2021. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

09/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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