Procedimento Comum Cível 0009987-90.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009987-90.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc) PO D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O PA R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA REFINANCIAMENTO DE CONTRATO ANTERIOR QUE JUSTIFICA VALOR MENOR DEPOSITADO. EXIBIÇÃO DE TELA COMPROVANDO TED DO VALOR REMANESCENTE À CONTA DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CUMPRIU COM SEU ÔNUS DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA OBSERVADO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0001205-53.2019.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins - J. 08.09.2020) DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RETENÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. Ainda que o autor tenha impugnado a assinatura constante da Cédula de Crédito Bancário, verifica-se que tal alegação tornou-se irrelevante, diante da disponibilização do empréstimo em sua conta corrente, fato comprovado através da TED e não impugnado por ele. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C. Cível - 0005272-56.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 18.12.2019) Regular a contratação, não há que se falar em repetição do indébito dos valores descontados junto ao benefício da autora, tampouco condenação da ré ao pagamento de danos morais, pois não configurados, diante da regularidade do negócio jurídico, impondo-se a total improcedência da ação. Por fim, afasto a litigância de má-fé da autora, pois não obstante a mesma tenha acionado o Judiciário sem ao menos checar seus extratos bancários a fim de “recordar” a contratação que alegou ter se esquecido, o que muito provavelmente evitaria o ajuizamento da demanda, o fato em si não se enquadra nas hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil para ser punido mediante multa. 4. Dispositivo. Conclusão - PO D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O PA R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS n° 0009987-90.2020.8.16.0017 1. LAURA HELENA DOS SANTOS ARAUJO ajuizou ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, aduzindo, em síntese, que é beneficiária do INSS e, inconformada com o valor de seu benefício, foi-lhe emitido um extrato constando os descontos havidos, passando a ter conhecimento de contrato de empréstimo celebrado, que desconhece. Pugnou seja declarada a nulidade do contrato, com a devolução em dobro dos valores descontados, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais, pleiteando ainda pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Deferida a gratuidade judiciária, bem como determinada a juntada de comprovante de residência pela autora (evento 8.1). Determinada a citação do réu (evento 13.1). O réu ofertou contestação no evento 29.1, aduzindo, preliminarmente, conexão com outros processos, litigância de má-fé, múltiplas ações ajuizadas pelo mesmo advogado envolvendo empréstimo consignado com iniciais idênticas e mesmo público alvo, necessidade de comparecimento da parte autora, ausência de pretensão resistida, abuso no exercício do direito à gratuidade judiciária, representação processual da autora. No mérito argumentou, em suma, a higidez do contrato e dos juros pactuados, inexistência de abusividades, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Audiência de conciliação infrutífera (evento 32.2). Réplica (evento 38.1). Intimadas para especificação de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 43.1 e 45.1). Proferida decisão saneadora que a) rejeitou as preliminares arguidas, b) reconheceu a relação de consumo com a inversão do ônus da prova, com exceção dos danos morais c) fixou os pontos controvertidos (evento 48). Intimados, o réu pugnou pela expedição de Ofício à instituição financeira para obtenção de extrato bancário em nome da autora, bem como pelo depoimento 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc) PO D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O PA R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá pessoal da autora (evento 53.1). A autora, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (evento 54.1). Proferida decisão indeferindo a prova oral e determinando a intimação da autora para apresentação do extrato de sua conta referente ao contrato discutido (evento 57). Intimada, a autora deixou de atender a determinação do Juízo, aduzindo em suma onerosidade e ônus do réu na diligência (evento 60). O réu reiterou o pedido de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora (evento 63). Conta de custas (evento 66.1). É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Da prova oral. A desnecessidade da prova oral já foi decidida, de forma fundamentada, na decisão de evento 57, da qual a instituição ré foi devidamente intimada, razão pela qual indefiro o pedido de reconsideração formulado pelo banco no evento 63 e mantenho a decisão já lançada no evento 57 eis que a prova documental, unicamente, é suficiente para o deslinde da ação. 3. Mérito. As preliminares arguidas em contestação foram analisadas e rejeitadas na decisão de evento 48. Quanto à alegação de que a parte autora estaria litigando de má-fé, será analisada adiante. Assim, suficientes as provas produzidas nos autos para resolução da controvérsia, especialmente prova documental, eis que a questão debatida é eminentemente de direito, passo à análise do mérito com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Já reconhecida a relação de consumo entre as partes, na decisão de evento 48. Ademais, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Busca a autora a inexigibilidade do débito descontado de seu 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc) PO D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O PA R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá benefício previdenciário, no valor mensal de R$ 71,49, em favor da instituição ré, em decorrência de um suposto contrato de empréstimo firmado sob n° 583829486, constando o valor do empréstimo o montante de R$ 2.802,85. Contudo, nega qualquer contratação com a ré, pois “não se recorda de ter realizado referida contratação junta à instituição bancária”. Em contrapartida, a instituição bancária apresentou o contrato discutido (Cédula de Crédito Bancário n° 583829486, firmada em 27/04/2018), através da qual foi concedido empréstimo de R$ 2.814,16, a ser restituído em 72 parcelas de R$ 71,49, sendo a primeira com vencimento em 06/2018 e a última com vencimento em 05/24, constando expressamente a assinatura da autora, acompanhada de cópia dos documentos pessoais e comprovante de residência da autora (inclusive, mesmo endereço do informado na inicial) (evento 29.3). Ainda, o banco comprovou a transferência do valor do empréstimo em conta bancária de titularidade da autora (TED), conforme comprovante juntado no evento 29.4 e, não obstante não apresentado extrato bancário da conta da autora, a fim de ratificar a transferência, importante destacar que este Juízo determinou a intimação da autora para juntada do referido documento, eis que de fácil acesso (pois extrato referente à sua conta), inexistindo qualquer onerosidade excessiva à consumidora, pelo contrário, eis que o extrato teria a finalidade de constituir o direito da autora que alega “não se recordar” da contração. Contudo, intimada, a autora não atendeu a diligência do Juízo, se limitando a arguir que tal ônus compete à instituição ré, o que não procede, eis que poderia juntar o extrato de sua conta bancária referente ao mês da contratação do empréstimo e mês imediatamente subsequente para conferência, pois diligência ao alcance da consumidora por se tratar de extrato da própria conta bancária e de fácil obtenção. Por sua vez, a instituição ré demonstrou a efetiva contratação por meio do contrato de empréstimo assinado pela autora, e cuja assinatura não fora contestada em Juízo (evento 29.3) bem como TED (evento 29.4) demonstrando que recebeu os valores oriundos do empréstimo. Ainda que tenha havido o reconhecimento da relação de consumo entre os litigantes com a inversão do ônus probatório, a instituição bancária comprovou através dos documentos juntados a efetiva contratação e consequente regularidade dos descontos, desconstituindo assim o direito da Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por LAURA HELENA DOS SANTOS ARAUJO em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. 4 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc) PO D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O PA R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com amparo no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança nos termos do artigo 98, § 3º do referido Código, pois a autora é beneficiária da justiça gratuita, concedida no evento 8.1. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Intimem-se. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Maringá, data e horário de inserção no sistema (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 5 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (kc)

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009987-90.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009987-90.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$12.161,50 Autor(s): LAURA HELENA DOS SANTOS ARAUJO Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 1. Relatório dos autos na decisão de evento 48.1, que: a) afastou as preliminares; b) saneou o feito e fixou os pontos controvertidos; c) reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova (com exceção dos danos morais); d) determinou a renovação da intimação das partes para especificação de provas. Intimados, o réu pugnou pela expedição de Ofício à instituição financeira para obtenção de extrato bancário em nome da autora, bem como pelo depoimento pessoal da autora (evento 53.1). A autora, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (evento 54.1). Esse o relato do essencial. 2. Indefiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, eis que o ponto controvertido (celebração ou não do contrato de financiamento) pode ser comprovado mediante documentos (tais como contrato e extrato da instituição financeira onde o valor foi liberado). 3. Por fim, não obstante a inversão do ônus probatório, para o fim de comprovar a existência de fato constitutivo do direito da autora, diante de sua natureza (existência ou não de contratação, sendo necessária a prova de que não houve depósito pela instituição ré das quantias indicadas no contrato que a autora nega/não se recorda ter realizado), não se tratando de diligência onerosa à consumidora, mas sim, necessária e de fácil obtenção, eis que a conta-corrente/poupança é de sua titularidade, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos extrato de sua conta junto à Caixa Econômica Federal (agência 395, conta 4552-5), referente aos meses de abril e maio de 2018. 3.1. Com a juntada, vista ao réu para manifestação em 15 (quinze) dias e, nada mais sendo requerido, contados e preparados, venham conclusos para sentença. 4. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

17/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0009987-90.2020.8.16.0017 1. LAURA HELENA DOS SANTOS ARAUJO ajuizou ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., aduzindo, em síntese, que é beneficiária do INSS e, inconformada com o valor de seu benefício, foi-lhe emitido um extrato constando os descontos havidos, passando a ter conhecimento de contrato de empréstimo celebrado, que desconhece. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a condenação do réu à restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício, bem como indenização por danos morais. Juntou documentos. Deferida a gratuidade judiciária, bem como determinada a juntada de comprovante de residência pela autora (evento 8.1). Determinada a citação do réu (evento 13.1). O réu ofertou contestação no evento 29.1, aduzindo, preliminarmente, conexão com os autos nº 0009965-32.2020.8.16.0017, 0009986- 08.2020.8.16.0017,0009987-90.2020.8.16.0017,0009988-75.2020.8.16.0017,0009989- 60.2020.8.16.0017,0009990-45.2020.8.16.0017,0009991-30.2020.8.16.0017,0009992- 15.2020.8.16.0017,0009993-97.2020.8.16.0017,0009994-82.2020.8.16.0017,0009995- 67.2020.8.16.0017, 0009996-52.2020.8.16.0017 e 0010002-59.2020.8.16.0017; litigância de má-fé, múltiplas ações ajuizadas pelo mesmo advogado envolvendo empréstimo consignado com iniciais idênticas e mesmo público alvo, necessidade de comparecimento da parte autora, ausência de pretensão resistida, abuso no exercício do direito à gratuidade judiciária, representação processual da autora. No mérito argumentou, em suma, a higidez do contrato e dos juros pactuados, inexistência de abusividades, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos. Audiência de conciliação infrutífera (evento 32.2). Réplica (evento 38.1). Intimadas para especificação de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 43.1 e 45.1). É o relatório. 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá 2. Preliminares: 2.1. Da conexão em relação aos autos nº 0009965- 32.2020.8.16.0017, 0009986-08.2020.8.16.0017,0009987-90.2020.8.16.0017,0009988- 75.2020.8.16.0017,0009989-60.2020.8.16.0017,0009990-45.2020.8.16.0017,0009991- 30.2020.8.16.0017,0009992-15.2020.8.16.0017,0009993-97.2020.8.16.0017,0009994- 82.2020.8.16.0017,0009995-67.2020.8.16.0017, 0009996-52.2020.8.16.0017 e 0010002- 59.2020.8.16.0017: Aduz o réu a ocorrência de conexão, pugnando pela reunião dos processos. Nos termos do artigo 54 do Código de Processo Civil, “a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. “ Acrescenta o artigo 55, § 1º do referido Código: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. No caso, os contratos que embasam os autos mencionados são distintos e serão analisados em cada processo, individualmente. Portanto, não acolho a conexão. 2.2. Da ausência de pretensão resistida. Não há que se falar em ausência de pretensão resistida, eis que a autora aduz não se recordar acerca da realização do empréstimo, valendo mencionar que o próprio réu contesta a demanda, existindo, assim, pretensão resistida. 2.3. Da existência de múltiplas ações ajuizadas pelo mesmo advogado envolvendo empréstimo consignado com iniciais idênticas e mesmo público 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá alvo e representação processual da parte autora. Regular a representação processual por meio da procuração que instrui a inicial, devidamente assinada pela autora, não há que se falar em litigância de má-fé do advogado, pois não restou demonstrada a captação indevida de clientela nos autos e o fato de o advogado ter outras ações com mesmo pedido e causa de pedir, por si só, não comprova a irregularidade da atuação. Por fim, a instituição ré poderá, se entender necessário, solicitar a apuração da suposta captação indevida de clientela à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, em procedimento administrativo autônomo. 2.4. Do abuso no exercício do direito à gratuidade judiciária. Inexiste qualquer previsão legal de que a gratuidade judiciária é concedida apenas no primeiro processo ajuizado pela parte. Ademais, ausente apresentação de documento novo que indique a capacidade econômica do autor no custeio das custas sem prejuízo de seu sustento, mantenho a gratuidade judiciária outrora concedida, pelos fundamentos já apresentados. 2.5. Da litigância de má-fé. Tal matéria, em verdade, constitui mérito e como tal será oportunamente analisada. 3. Inexistindo demais preliminares a serem analisadas, declaro o feito saneado. 4. Da relação de consumo. Tendo em vista a relação de consumo existente entre as partes por conta de um suposto contrato de empréstimo firmado, tal relação sujeita-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois presente a vulnerabilidade do cliente face às instituições bancárias que, via de regra, podem ser qualificadas como prestadores de serviço nos termos do artigo 3°, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, inciso VIII, do referido Código. Ainda, nos termos da Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá 4.1. Assim, aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor diante da hipossuficiência técnica e econômica do autor junto ao réu, determino a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que a inversão não se aplica aos danos morais postulados, que seguirá a regra geral prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) disponibilização do crédito em favor da parte autora e o respectivo quantum; b) (in)existência de danos morais e sua respectiva quantificação. Registre-se que a celebração do contrato em si não é ponto controvertido, o que se constata pela simples leitura da réplica, de forma que a autenticidade do mencionado documento não é ponto controvertido, havendo discussão apenas a respeito de sua suposta validade em razão da alegação de não recebimento do valor contratado. 6. No mais, diante da inversão do ônus probatório, renove-se a intimação das partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. 6.1. Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. 7. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 4 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito

24/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

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