Execução de Título Extrajudicial 0000104-48.1995.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000104-48.1995.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000104-48.1995.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): A TOP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA ALEXANDRE FECCHIO EGICIO FÉCCHIO Vistos etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de EGIDIO FECCHIO, ALEXANDRE FECCHIO e A TOP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA. Intimada, a parte exequente se manifestou sobre a ocorrência de prescrição (mov. 404). 2.1. Nos termos do julgamento do IAC no REsp nº 1.604.412/SC, o e. Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses acerca da prescrição intercorrente: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Ainda, conforme art. 921, §§ 4º e 4º-A do CPC, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é um ano após a primeira suspensão por ausência de bens penhoráveis, e é interrompida somente em caso de localização de bens. No caso em apreço, os autos foram suspensos e remetidos ao arquivo provisório em 05/11/2001 (mov. 1.93). Considerando que foi estabelecido prazo de um (um) ano suspensão, o termo inicial do prazo prescricional passa a ser a data de 05/11/2002. Os autos permaneceram sem movimentação até 05/09/2013 (mov. 1.97). 2.2. Com relação ao prazo prescricional, a Súmula nº 150 do STF dispõe que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. In casu, a presente execução tem por objeto o saldo devedor constante da nota de crédito industrial n° 94/01222-9. O Código Civil prevê em seu art. 206, § 3º, VIII, o prazo prescricional de três anos para a cobrança de dívidas constantes em título de crédito e, do mesmo modo, é aplicável o prazo trienal, nos termos do art. 52 do Decreto-Lei n° 413/1969 e art. 70 do Decreto n° 57.663/1996 (Lei Uniforme de Genebra). Logo, o prazo prescricional aplicável na presente hipótese é o trienal, previsto no art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Assim, verifico que a prescrição intercorrente ocorreu em 05/11/2005. Ainda que o exequente sustente que seria necessária a sua intimação para prosseguimento do feito, razão não lhe assiste. No julgamento do IAC no REsp nº 1.604.412/SC o Ministro Luis Felipe Salomão apresentou voto divergente, sustentando que nas execuções anteriores ao CPC/2015 suspensas por ausência de bens, o devedor deveria ser intimado para dar andamento ao feito para início do prazo da prescrição intercorrente, contudo tal divergência restou vencida. Dessa forma, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o exequente deve ser intimado não para dar prosseguimento ao feito, mas para que lhe seja oportunizado apresentar alguma causa de suspensão, interrupção ou impedimento do prazo prescricional, em respeito ao princípio do contraditório, diligência observada no caso em análise. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 1.056 DO CPC/2015 ÀS HIPÓTESES EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE JÁ INICIADO OU CONSUMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. TERMO INICIAL. FINAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE UM ANO OU DAQUELE EVENTUALMENTE PREESTABELECIDO PELO JUÍZO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDENTE AO DIREITO MATERIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR NÃO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, MAS PARA ASSEGURAR A OPORTUNIDADE DE SUSCITAR EVENTUAL FATO IMPEDITIVO, INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. EXIGÊNCIA EXCLUSIVA PARA A CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TEMA Nº 1. INSURGÊNCIA QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. (agInt nos EDcl no REsp 1.717.379/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019) O exequente não apresentou qualquer causa capaz de obstar o curso do prazo prescricional, motivo pelo qual o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida de rigor. 3. Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V do CPC. 4. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme art. 921, §5º CPC. 5. Transitado em julgado, efetue-se o levantamento de penhora ou arresto, caso existente nos autos, promova-se, se houver, baixa de bloqueio sobre o veículo e, sendo o caso, expeça-se ofício ao Serasa e/ou SCPC determinando a exclusão da inscrição. 6. Pagas as custas e Funjus, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, cumprindo-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000104-48.1995.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): A TOP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA ALEXANDRE FECCHIO EGICIO FÉCCHIO Vistos etc... 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ALEXANDRE FECCHIO, A TOP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA e EGICIO FÉCCHIO. Realizado o bloqueio sisbajud ao mov. 343, foram localizados valores em conta de ALEXANDRE FECCHIO, que se manifestou ao mov. 348, alegando que a quantia bloqueada se trata de verba recebida a título de aposentadoria, portanto, impenhorável. É o relato do essencial. Decido. 2.1. Consoante dicção do art. 833, IV do CPC, são absolutamente impenhoráveis: “Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ”. A interpretação a ser atribuída ao aludido dispositivo, em tais situações, é aquela em que se leva em consideração a ratio legis que o norteia, qual seja, a proteção da quantia monetária necessária para a subsistência digna do devedor e sua família. Dessa forma, estão protegidos de constrição os vencimentos, salários, dentre outros enquanto destinados ao mantimento do devedor e de sua família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA) – DECISÃO QUE NÃO RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA – ACOLHIMENTO – DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS QUE CORROBORAM COM A ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO PROVENIENTES DO SEU SALÁRIO, UTILIZADOS PARA SUA SUBSISTÊNCIA – IMPENHORABILIDADE CONSTATADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC. IV, DO NCPC. DECISÃO REFORMADA PARA O FIM DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO PELO SISTEMA BACENJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0034176-23.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 28.10.2019) No caso dos autos, o bloqueio sisbajud foi realizado em desfavor do devedor ALEXANDRE FECCHIO, localizando-se a quantia total de R$ 1.288,29 em conta junto à Caixa Econômica Federal (mov. 343/346). Ao mov. 353.2, a parte executada apresentou extratos bancários, que indicam a utilização da conta bancária junto à Caixa para recebimento de sua aposentadoria mensalmente, no montante de R$ 5.573,53, pelo que se observa a realização de bloqueio do saldo restante em conta corrente, em razão de ordem judicial. Logo, os documentos se mostram suficientes para demonstrar que que a quantia bloqueada é referente a verba salarial, proventos auferidos pela devedora e necessários ao seu sustento. 2.2. Dessa forma, defiro o desbloqueio da quantia de 1.288,29 (mov. 346) em favor do executado, ficando autorizado o levantamento da quantia que lhe pertence, dispensando-se o trânsito em julgado. 3. No mais, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art.921 do CPC. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

28/03/2022, 00:00

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