Cumprimento de sentença 0002719-46.2020.8.16.0126 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002719-46.2020.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002719-46.2020.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002719-46.2020.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$36.720,46 Autor(s): MARLI DA CONCEIÇÃO AMARAL - ME Réu(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Primeiramente, certifique-se nos autos o trânsito em julgado do presente feito. Após, promovam-se as anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. 2. Preenchidos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, sob pena de incidência da multa e honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado (art. 523, caput e § 1º, CPC). 2.1. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Havendo pagamento, expeça-se alvará para levantamento em nome do credor ou de seu patrono, caso possua poderes, com prazo de 90 dias, devendo o exequente se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação, e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Caso o alvará seja expedido em nome do procurador da parte, deverá a serventia cientificar o credor via telefone ou outro meio célere. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, sobre o débito remanescente. 5. Certificada a citação e a ausência de pagamento, se requerido, desde já, AUTORIZO a inclusão do nome da Parte Executada no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º do CPC. 6. Da mesma forma, sendo requerido pela parte exequente, autorizo a utilização do sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). a) Sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da Parte Executada, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º do CPC). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial. A intimação da Parte Executada será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 7. Havendo penhora de dinheiro e ausente impugnação, expeça-se alvará para levantamento em nome do credor ou de seu patrono, caso possua poderes, com prazo de 90 dias, devendo o exequente se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação, e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. 8. Caso o alvará seja expedido em nome do procurador da parte, deverá a serventia cientificar o credor via telefone ou outro meio célere. 9. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção. 10. Infrutífera a pesquisa eletrônica, desde que requerido pela Parte Exequente, autorizo a busca de veículos via Sistema RENAJUD, que deverá ser realizada pela Serventia. 11. Logrando êxito na pesquisa, deverá o Servidor designado efetuar a restrição de transferência, bem como expedir auto de penhora e avaliação do bem (art. 870, CPC), mediante termos nos autos (art. 845, § 1º, CPC). 12. Efetuada a restrição, remova(m)-se o(s) bem(ns) para que fique(m) na posse do credor, na qualidade de depositário (arts. 839 e 840, § 1º, CPC). 13. Intime-se o exequente para fornecer os meios necessários para remoção e depósito do bem, sob pena de permanecer o executado como depositário. 14. Juntado aos autos o extrato de comprovação do bloqueio, o qual substitui o termo de penhora, intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841, CPC. 15. Não sendo encontrados valores ou bens penhoráveis através das pesquisas efetuadas, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. 16. A intimação da penhora será feita ao advogado do executado, caso tenha constituído nos autos, ou pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC). Caso a penhora seja realizada na presença do executado, assim certificado pelo oficial de justiça, fica dispensada a expedição de intimação (art. 841, § 3º, CPC). 17. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser efetuada a intimação de eventual cônjuge da parte executada, salvo se forem unidos em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). 18. Caso seja apresentada pelo exequente a certidão de matrícula imobiliária, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias, na mesma oportunidade deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se o bem não se trata de bem de família, bem como, certificar acerca da existência de arrendamento/locação. a) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). b) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). c) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). 19. Penhorado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC 20. Como medida de exceção e ultima ratio, caso todas as medidas constritivas restarem infrutíferas perante o executado que, mesmo intimado, não tiver indicado bens à penhora, AUTORIZO, desde que requerido pela parte exequente e sob responsabilidade desta, a quebra do sigilo fiscal por meio da utilização do sistema INFOJUD para obtenção de informação dos 03 (três) últimos exercícios fiscais e DETERMINO a alteração do nível de sigilo da visualização da busca realizada para “segredo de justiça” com intuito de preservar os direitos fundamentais da parte executada, com plena obediência ao disciplinado no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça no que for pertinente. 21. Com relação as demais medidas postuladas pelo requerido, denota-se que se tratam de medidas excepcionais e gravosas, que somente serão analisadas após a realização das diligências autorizadas na presente decisão. 22. Após, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 23. Não sendo encontrados valores ou bens penhoráveis através das pesquisas efetuadas, ou pelo oficial de justiça munido de mandado de penhora, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora da parte executada, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito (art. 921, III, CPC). 24. Nada sendo requerido, suspendo o feito pelo prazo de 1 (um) ano. 25. Escoado o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação da exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório devendo lá permanecer até o decurso do prazo de prescrição intercorrente. 26. Ainda, defiro o pedido de reserva de honorários formulado no mov. 189.1. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002719-46.2020.8.16.0126. autora: “O autor propôs inicialmente uma ação de PRESTAÇÃO DE CONTAS contra a ré, a qual foi autuada sob o nº 0001294-91.2014.8.16.0126 qual foi discutido os lançamentos ocorridos na conta corrente sob o nº 28409-2 da agência 0959, mais precisamente a aplicação de taxas de juros acima da média de mercado e de forma capitalizada, e, taxas e tarifas cobradas sem previsão contratual. Tal feito teve seu trâmite normal, sendo realizada a devida prestação pelo autor onde apontou que foram cobradas taxas de juros sem previa pactuação e de forma capitalizada, apontando na época um crédito de R$ 36.720,46 (trinta e seis mil, setecentos e vinte reais e quarenta e seis centavos) valor este atualizado para 01/2020 (doc. Anexo). Naquela ação houve julgamento na primeira instância o qual foi julgado improcedente a ação e por isso foi extinto o processo nos seguintes termos (...) Este entendimento teve como base o Recurso Repetitivo sob o nº 1497831 do STJ que entende que somente pode ser revisto um contrato em ação de revisão de contrato e não pelo rito da ação de prestação de contas. Sendo que na decisão ficou ressalvado que deveria ocorrer a discussão em ação revisional, dizendo: “...Recurso especial a que se dá parcial provimento para manter os juros remuneratórios e a capitalização nos termos em que praticados no contrato em exame, sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional.” Portanto, o autor vem através do presente com fulcro nos elementos obtidos nos autos de Prestação de Contas apresentar esta demanda com o fito de REVISAR o contrato de CONTA CORRENTE no sentido de condenar a ré a restituir o valor descrito no cálculo apresentado em anexo devidamente atualizado e com juros de mora desde a citação neste feito.”. Por essas razões, requereu a revisão do contrato de cheque especial, para aplicar a taxa de juros remuneratórios de acordo com a média do mercado à época da contratação, a exclusão da capitalização de juros e a condenação do réu a devolução do valor cobrado indevidamente, na importância de R$ 36.720,46, valor atualizado até 01/2020, acrescido de correção monetária e juros. Recebida a petição inicial (mov. 13.1), a parte ré foi citada (mov. 25.1). O banco réu apresentou contestação (mov. 44.1). Preliminarmente pugnou pelo indeferimento do pedido de exibição de documentos, bem como arguiu a prescrição do direito da parte autora. No mérito defendeu a legalidade dos juros remuneratórios cobrados e da capitalização dos juros, defendeu a inaplicabilidade da legislação consumerista e requereu o julgamento improcedentes do pedido de devolução dos valores cobrados. Impugnação à contestação no mov. 27.1. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 37.1), ocasião em que ambas as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas (mov. 41.1 e 43.1). A decisão saneadora do mov. 54.1 afastou as preliminares arguidas pela parte requerida, aplicou o Código de Defesa do Consumidor, inverteu o ônus da prova e, por fim, intimou a ré para apresentar o custo para emissão do contrato que a parte autora pretende revisar. A parte requerida apresentou o contrato (mov. 66.2/66.3). A decisão do mov. 73.1 determinou a realização de perícia contábil. As partes informaram a desistência na produção de prova pericial (mov. 143.1 e 144.1). Alegações finais da parte requerida (mov. 160.1). É o relatório do essencial. Decido. II. Fundamentação II.1. Das pendências ao julgamento Analisando os autos verifico que não há qualquer nulidade ou irregularidade passível de análise, bem como que as preliminares arguidas já foram devidamente analisadas quando do saneamento do feito. Assim, o feito encontra-se apto ao julgamento. II.2 Do mérito A questão dos juros remuneratórios em contratos bancários foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça pela súmula 530: Súmula 530 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (SÚMULA 530, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015). No caso dos autos, a Parte Requerida anexou aos autos o Termo de Abertura de Conta Corrente e Cláusulas Gerais. Todavia, cláusulas gerais não se prestam para tal desiderato, uma vez que o correntista consumidor dever ser expressamente cientificado e informado da taxa a ser praticada pela instituição bancária. Ademais, os extratos bancários anexados aos autos não indicam qual foi a taxa de juros aplicada por ocasião da utilização do limite de crédito. Assevero que o cálculo anexado pela parte autora junto da exordial, por si só, não é suficiente para demonstrar que a taxa de juros aplicada pela instituição não estava dentro do limite praticado pelo mercado. Não há, pois, indicação da taxa praticada, seja pelos cálculos da Parte Autora quanto pelos documentos apresentados pela Ré. Desse modo, deve incidir a Súmula 530 do STJ para limitar a cobrança da taxa de juros à média de mercado divulgada pelo BACEN para as operações de cheque especial à mesma época da utilização do crédito, salvo se a taxa cobrada pela instituição bancária for mais vantajosa ao consumidor, o que deverá ser constatado em liquidação de sentença e comprovado pela Parte Requerida diante da inversão do ônus da prova. Constatada a cobrança de valores superiores à média praticada pelo mercado, a instituição financeira deverá restituir a quantia ao consumidor, de forma simples, pois não há comprovação de má-fé da cooperativa na cobrança[1]. A respeito da capitalização de juros, sustenta a autora em sua inicial a ilegalidade da capitalização mensal de juros, ante a ausência de pactuação. Defende ainda, que o agente financeiro reconheceu a prática da capitalização de juros, pois apenas aduz a legalidade da capitalização mensal de juros já que pactuada no caso em comento. Com razão. No caso, a controvérsia está restrita à questão de direito, qual seja, a legalidade ou não da cobrança da capitalização mensal de juros, pois a sua prática foi reconhecida pelo agente financeiro. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que por força do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000) (STJ. AgRg no Ag 713.442/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJ 19.12.2005 p. 406; REsp 602.068. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. DJ21.03.2005). Nesse sentido: [...] 2. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973.827/RS, Relatora para acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). [...] (AgRg no AREsp 293.432/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) Portanto, para a aplicação da referida Medida Provisória, é necessário que o contrato tenha sido celebrado após 31 de março de 2000 e que faça menção expressa à incidência de juros capitalizados. No caso, a instituição financeira não trouxe aos autos o contrato de conta corrente prevendo a pactuação de juros em qualquer periodicidade, razão pela qual não é permitida sua cobrança, já que não restou demonstrada a sua contratação. O E. TJPR tem decidido de que a pactuação deve ser expressa, não se prestando as cláusulas gerais para assegura a cobrança dos juros capitalizados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO (CPC, ART. 356, INCISO II). ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE. ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR AUSÊNCIA DE PROVA DE PACTUAÇÃO. (STJ, SÚMULAS 539 E 541). CLÁUSULAS E CONDIÇÕES GERAIS APRESENTADAS PELA AUTORA-AGRAVANTE QUE NÃO PODEM SER ACOLHIDAS COMO PROVA DE CONTRATAÇÃO, POIS NÃO ESTÃO ASSINADAS PELO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ-CONTRATANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EVIDENCIAR O EFETIVO ATENDIMENTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO DA CORRENTISTA. NÃO VERIFICADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU QUALQUER HIPÓTESE DO ART. 1.022, DO CPC, A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0049137-61.2022.8.16.0000/1 - Pérola - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 12.03.2023) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA PELO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. EXPURGO DEVIDO. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVIDA NA FORMA SIMPLES. 4. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. 2. A capitalização mensal de juros somente é permitida quando o contrato foi firmado após a vigência da MP 1.963-17/2000 (atual MP 22.170-36/2001) e desde que nele conste a sua pactuação expressa, o que não se observa no presente caso, justificando-se o expurgo.3. A repetição do indébito é possível se verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, cabendo compensação com eventual saldo devedor.4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação cível parcialmente provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028404-13.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.02.2020) Assim, por não ter sida expressamente pactuada, a capitalização dos juros deve ser extirpada de eventual saldo devedor. III. Dispositivo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002719-46.2020.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$36.720,46 Autor(s): MARLI DA CONCEIÇÃO AMARAL - ME Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Ação Revisional de Contrato ajuizada por Marli Conceição Amaral – ME em desfavor do Banco do Brasil S.A. Narra a Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para: a) afastar a cobrança de juros capitalizados e limitar a taxa de juros remuneratórios incidente no contrato da conta corrente n. 28.409-2, da agência 0959-8 da parte ré e do contrato n. 095.908.436, à média praticada pelo mercado à época da cobrança dos juros, desde 06/2011 até o último lançamento, salvo se a taxa aplicada pela instituição financeira seja mais vantajosa à parte autora; b) condenar a parte ré à restituição simples de eventuais valores cobrados a título de juros remuneratórios em patamar superior ao fixado nesta decisão, bem como eventuais juros cobrados na forma capitalizada. O valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. Sobre os valores deverá incidir correção monetária pela média do INPC-IGPDI desde cada pagamento indevido até a citação. A partir da citação incidirá também juros de mora, atualizando-se os valores pela taxa SELIC, a qual engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA N. 297, DO STJ. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAIS CONTRATADOS QUE SUPLANTAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, PUBLICADA PELO BACEN. PARÂMETRO DESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. RESP N. 1.061.530 / RS. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEPENDE DA PROVA DO ERRO. FIXAÇÃO EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA COMPUTADA PELO INPC-IGPDI A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, E ATÉ A CITAÇÃO, COM INCIDÊNCIA, DAÍ POR DIANTE, SÓ DA TAXA SELIC, QUE ENCAMPA AQUELA E OS JUROS DE MORA. PARTE PASSIVA CONDENADA AOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008373-02.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 16.07.2021). Condeno a Parte Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido (art. 85, §2º, do CPC). Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se definitivamente. Registre-se. Intime-se. [1] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação revisional cumulada com repetição de indébito e compensação por dano moral, com fundamento em contrato de financiamento para aquisição de veículo. 2. Somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito. Precedentes. O inadimplemento contratual não causa, por si só, danos morais. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recuso especial não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1115266/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 12/06/2019). Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002719-46.2020.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002719-46.2020.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$36.720,46 Autor(s): MARLI DA CONCEIÇÃO AMARAL - ME Réu(s): Banco do Brasil S/A Vistos. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação Ação Revisional de Contrato c/c Pedido de Devolução de Valores ajuizada por MARLI DA CONCEIÇÃO AMARAL – ME em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos. Fora proferida decisão saneadora ao mov. 54.1, oportunidade em que o juízo afastou as preliminares, distribuiu o ônus probatório e, por fim, determinou a intimação das partes para manifestar acerca do interesse na produção de outras provas. Intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, movs. 69 e 73. Pois bem. Inicialmente, é de bem salientar que a determinação ou não acerca da realização das provas é faculdade do magistrado, porquanto, sendo ele o destinatário final, pode, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a produção de todos os tipos de prova em direito permitidas. Em outras palavras, pode-se dizer que ao juízo é dada ampla liberdade de apreciação quanto a necessidade de produção de provas, devendo deferir aquelas tidas como necessárias e indeferidas as inócuas à apuração dos fatos mormente porque a ele destinam-se os elementos dos autos. O entendimento aqui exposto coaduna-se com o princípio do livre convencimento motivado, disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Nesse sentido cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...). JUIZ DA CAUSA QUE TEM O PODER DE DEFERIR OU DETERMINAR DE OFÍCIO AS PROVAS PERTINENTES E NECESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS. ART. 370, CPC. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0011142-82.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 25.05.2020) (TJ-PR - AI: 00111428220208160000 PR 0011142-82.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 25/05/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2020). Pois bem. No caso em tela, considerando a necessidade de verificar existência de cláusulas abusivas, encargos excessivos, tarifas, juros capitalizados, juros remuneratórios, entendo ser necessária a realização de prova técnica. Com efeito, considerando a sua necessidade ao julgamento do feito DETERMINO a realização de prova pericial contábil. Para tanto, nomeio o Sr. ADERBAL NICOLAS MULLER inscrito no cadastro de auxiliares da justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso (artigo 466, CPC). Faculto às partes o oferecimento de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 dias, podendo, ainda, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (art. 465, §1º, do CPC/15). Na sequência, intime-se o experto nomeado, a fim de que apresente, em 05 dias, sua estimativa de honorários, sobre a qual deverão falar as partes, em igual prazo, salientando-se que a antecipação do respectivo deverá ser rateado ente as partes. Havendo concordância de ambas as partes ou decorrido o prazo sem ela, intime-se as partes para, em 10 dias, efetuar o depósito judicial. Efetuado o depósito, intime-se o perito para, em 30 dias, entregar o laudo. Entregue o laudo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestar-se a respeito. Int. e diligências necessárias. De Curitiba para Palotina, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002719-46.2020.8.16.0126. autora: “O autor propôs inicialmente uma ação de PRESTAÇÃO DE CONTAS contra a ré, a qual foi autuada sob o nº 0001294-91.2014.8.16.0126 qual foi discutido os lançamentos ocorridos na conta corrente sob o nº 28409-2 da agência 0959, mais precisamente a aplicação de taxas de juros acima da média de mercado e de forma capitalizada, e, taxas e tarifas cobradas sem previsão contratual. Tal feito teve seu trâmite normal, sendo realizada a devida prestação pelo autor onde apontou que foram cobrados taxas de juros sem previa pactuação e de forma capitalizada, apontando na época um crédito de R$ 36.720,46 (trinta e seis mil, setecentos e vinte reais e quarenta e seis centavos) valor este atualizado para 01/2020 (doc. Anexo). Naquela ação houve julgamento na primeira instância o qual foi julgado improcedente a ação e por isso foi extinto o processo nos seguintes termos (...) Este entendimento teve como base o Recurso Repetitivo sob o nº 1497831 do STJ que entende que somente pode ser revisto um contrato em ação de revisão de contrato e não pelo rito da ação de prestação de contas. Sendo que na decisão ficou ressalvado que deveria ocorrer a discussão em ação revisional, dizendo: “...Recurso especial a que se dá parcial provimento para manter os juros remuneratórios e a capitalização nos termos em que praticados no contrato em exame, sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional.” Portanto, o autor vem através da presente com fulcro nos elementos obtidos nos autos de Prestação de Contas apresentar este demanda com o fito de REVISAR o contrato de CONTA CORRENTE no sentido de condenar a ré a restituir o valor descrito no cálculo apresentado em anexo devidamente atualizado e com juros de mora desde a citação neste feito.”. Por essas razões, requereu a revisão do contrato de cheque especial, para aplicar a taxa de juros remuneratórios de acordo com a média do mercado à época da contratação, a exclusão da capitalização de juros e a condenação do réu a devolução do valor cobrado indevidamente, na importância de R$ 36.720,46, valor atualizado até 01/2020, acrescido de correção monetária e juros. Recebida a petição inicial (mov. 13.1), a parte ré foi citada (mov. 25.1). O banco réu apresentou contestação (mov. 44.1). Preliminarmente pugnou pelo indeferimento do pedido de exibição de documentos, bem como arguiu a prescrição do direito da parte autora. No mérito defendeu a legalidade dos juros remuneratórios cobrados e da capitalização dos juros, defendeu a inaplicabilidade da legislação consumerista e requereu o julgamento improcedentes do pedido de devolução dos valores cobrados. Impugnação à contestação no mov. 27.1. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 37.1), ocasião em que ambas as partes não manifestaram interesse em produzir outras provas (mov. 41.1 e 43.1). É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.1. Das questões processuais pendentes Da exibição de documentos Alega a parte ré que a parte autora não cumpriu um dos requisitos para que seja deferida a exibição dos contratos bancários, motivo pelo qual o pedido deve ser indeferido. Assiste razão à parte ré. De acordo com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, para a exibição de documentos a parte autora deve demonstrar a) a existência de relação jurídica entre as partes; b) a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e; c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária" (REsp n.1.349.453/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). O Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que tais requisitos são exigíveis não apenas nas ações cautelares, mas também nas ações em que o pedido de exibição de documentos é realizado de forma incidental. Vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESP 1349453/MS SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS DO ART. 543-C DO CPC/73. REQUISITOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, PAGAMENTO DOS CUSTOS DO SERVIÇO E DESATENDIMENTO DO REQUERIMENTO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM PRAZO RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO QUE SE APLICA PARA A PROPOSITURA DE CAUTELAR OU PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0029388-92.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 19.07.2021). No caso dos autos, embora a parte autora tenha realizado o pedido de exibição do contrato na ação de prestação de contas (mov. 1.4), bem como exista a comprovação da relação entre as partes, não há nenhuma demonstração de que esta efetuou pagamento do custo do serviço seja nas ações judiciais, seja administrativamente. Assim, deverá a parte autora adimplir o custo para a emissão da segunda via do contrato que pretende revisar, sob pena de indeferimento do pedido. Da prescrição Afirma a parte ré que o direito de a autora requerer a revisão do contrato prescreveu no ano de 2016. Sem razão à instituição bancária. Inicialmente, há que destacar que o prazo prescricional aplicável é o da regra geral do Código Civil, ou seja, 10 (dez) anos (art. 205, do CC), pois a lei não especifica outro prazo para a pretensão de revisão de contrato. Como o contrato que a autora pretende discutir foi firmado em 2011 e a ação foi ajuizada em 2020, não houve o transcurso do lapso temporal prescricional. Mas, ainda que assim não fosse, o entendimento do E. TJPR é de que a citação válida do banco na prestação de contas interrompe o prazo prescricional do direito de pleitear a revisão do contrato: Revisional. Contrato de conta corrente. Revisão de cláusulas contratuais. Interrupção do prazo prescricional em razão do anterior ajuizamento de ação de prestação de contas referente ao mesmo contrato. Prazo decenal. Não ocorrência da prescrição. Limitação dos juros flutuantes à taxa média de mercado. Impossibilidade. Manutenção da limitação somente nos períodos em que o percentual abusivo dos juros ficou demonstrado pela perícia. Abusividade verificada apenas quando as taxas tenham superado o triplo das taxas médias de juros. Capitalização de juros. Instituição financeira que não nega a cobrança do encargo e se limita a defender a legalidade da cobrança. Pactuação não comprovada. Exclusão mantida. Juros de mora a partir da citação na ação revisional. Taxa Selic. Aplicabilidade. Sentença reformada em parte. Apelação cível conhecida e provida em parte. (TJPR - 15ª C. Cível - 0011307-11.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 26.07.2021). Agravo de instrumento – ação revisional – contrato de conta corrente – prescrição – inocorrência – ajuizamento anterior de ação de prestação de contas – ocorrência de interrupção do prazo prescricional com a citação válida – decisão mantida – recurso conhecido e não provido. (TJPR - 16ª C. Cível - 0060632-73.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 24.05.2021). Analisando a ação de prestação de contas (processo nº 0001294-91.2014.8.16.0126), verifico que a parte ré apresentou contestação no dia 06.10.2014. Assim, o prazo prescricional foi interrompido no ano de 2014 e iniciou novamente a partir de então. Dessa forma, não há que se falar em prescrição do direito da parte autora pugnar pela revisão do contrato. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor No presente caso, a parte autora se trata de pessoa jurídica e utilizou-se do crédito disponibilizado pela instituição ré para fomentar sua atividade empresarial. De acordo com o entendimento do STJ, nesses casos a pessoa jurídica não é considerada destinatário final do produto/serviço, de modo que não se aplicam as regras do direito consumerista. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PESSOA JURÍDICA. FOMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. NATUREZA DE INSUMO. AUSÊNCIA DE DESTINATÁRIO FINAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REJULGAMENTO A QUO. DECISÃO MANTIDA. 1. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito ou de revaloração dos fatos e provas, não há razão para aplicar a Súmula nº 7/STJ. 2. A pessoa jurídica que celebra contrato de financiamento com banco com a finalidade de fomentar suas atividades empresariais, em regra não é destinatário final, diante da natureza de insumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Recurso especial provido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1667374/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019). Assim, deixo de aplicar à relação havida entre as partes as regras do Código de Defesa do Consumidor e, como consequência, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002719-46.2020.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$36.720,46 Autor(s): MARLI DA CONCEIÇÃO AMARAL - ME Réu(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO I. Relatório Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por Marli Conceição Amaral – ME em desfavor do Banco do Brasil S.A. Narra a indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. II.2. Da delimitação das questões de fato pendentes de prova, bem como dos meios probatórios admitidos: Compulsando detidamente as alegações das partes, verifico que demandam prova os seguintes fatos – sem prejuízo de outros que porventura surjam durante os debates: a) a cobrança de taxa de juros superior à média praticada pelo mercado nas mesmas operações; b) a cobrança de juros capitalizados sem a previsão contratual; c) se foi cobrado valor maior da parte autora em razão dos supostos abusos praticados pela parte ré. Para tanto, levando em consideração os requerimentos específicos de prova deduzidos pelas partes, será admitida a produção de prova documental, devendo o banco réu anexar ao processo o contrato de cheque especial, desde que a parte autora efetue o pagamento do custo para tanto. II.3. Da distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC): Entendo que não há peculiaridades que justificam a distribuição da carga probatória de forma distinta da regra geral do art. 373 do CPC. Assevero que a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, como pretende a autora, é inaplicável ao caso, pelas razões já expostas anteriormente. III. Deliberações finais: Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe qual é o custo para a emissão do contrato que a parte autora pretende rever. Após, intime-se a parte autora para que, em igual prazo, proceda o pagamento da quantia diretamente à parte ré, o que deverá ser comprovado nos autos. Caso o pagamento não seja possível pela via administrativa, deverá a autora depositar a quantia em conta judicial vinculada a este processo. Comprovado o pagamento, intime-se a parte ré para apresentar o documento, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada, intime-se ambas as partes para que, em 5 (cinco) dias, se manifestem se tem interesse em produzir outras provas, considerando que a inversão do ônus da prova foi indeferido. Sem prejuízo, cientifico às partes de que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no saneamento do processo, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

19/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 235) JUNTADA DE CUSTAS (23/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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