Cumprimento de sentença 0000362-14.2002.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000362-14.2002.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 SENTENÇA Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liquidação Processo nº: 0000362-14.2002.8.16.0130 Exequente(s): Indústria de Colchão Sensorial Executado(s): HSBC Bank Brasil S.A Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por INDÚSTRIA DE COLCHÃO SENSORIAL LTDA em face de HSBC BANK BRASIL S.A, na qual o exequente indicou o valor de R$ 41.245,97 como devido (mov. 302). Intimado para cumprimento voluntário, o executado efetuou o pagamento do débito, requerendo a extinção da execução (mov. 320). 2.1. Compulsando o feito, verifica-se a existência de penhoras no rosto dos autos em favor da União – Fazenda Nacional, oriundas dos autos de execução fiscal nº 2001.70.11.001153-9 (no valor de R$ 18.999.948,36) e nº 500252713.2014.4.04.7011/PR (no valor de R$ 24.767.281,45), conforme movs. 159.2 e 277.1. A terceira interessada pugnou pelo reconhecimento da preferência de seus créditos (mov. 238). Todavia, o pedido não comporta acolhimento, uma vez que foi deferida a reserva de honorários advocatícios contratuais em favor dos procuradores da parte exequente, conforme decisão de mov. 305.1 (itens 1.1 e 1.2). Referida verba tem preferência sobre o crédito tributário, nos termos do art. 186, caput, do CTN[1], haja vista a natureza alimentar e equiparação ao crédito trabalhista, conforme disposição expressa do art. 85, §º14, do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou o recebimento do montante correspondente a honorários advocatícios contratuais, visto que não goza "de preferência sobre os créditos tributários". 2. A Corte Especial, quando apreciou os EREsp 1.351.256/PR, Relator Ministro Mauro Cambpell Marques, DJe, de 19.12.2014, ratificou o entendimento proferido no REsp 1.152.218/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, de que os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência. 3. O STJ, ao analisar os Embargos de Declaração nos EREsp 1.351.256/PR, consignou que a "controvérsia a ser analisada diz respeito à classificação do crédito relativo a honorários advocatícios no concurso de credores em sede de execução fiscal." Dessa forma, não há mais dúvidas de que os honorários advocatícios estão incluídos na ressalva do art. 186 do CTN. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que "os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, tem natureza alimentar e destinam-se ao sustento do advogado e de sua família" (REsp 1.557.137/SC, Rel. Ministro Mauro Campebell Marques), portanto preferem ao crédito tributário. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1812770/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 14/10/2019) O julgado é aplicável ao presente caso, verificando-se a preferência dos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário na ordem de pagamento. 2.2. Nos termos da cláusula 2 do contrato de mov. 24.2, os honorários contratuais foram estipulados em 30% do proveito econômico obtido pelo exequente, qual seja R$ 42.499,68 (mov. 320.3). Logo, deve ser levantada a quantia de R$ 12.749,90, acrescida dos consectários decorrentes do depósito judicial, em favor dos patronos da exequente. 2.3. Considerando que as penhoras no rosto dos autos têm como beneficiário o mesmo credor, qual seja, União-Fazenda Nacional e que ambas decorrem de execução fiscal, o saldo remanescente deverá ser transferido para autos nº 2001.70.11.001153-9 (mov. 159.2), tendo em vista a anterioridade da penhora, nos termos do art. 908, §2º do CPC. 3.1. Ante o exposto, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil. 3.2. Custas pelo executado. 3.3. Transitada em julgado, expeça-se alvará em relação ao depósito de mov. 320.3 (R$ 42.499,68), na seguinte ordem: a) R$ 12.749,90 (doze mil setecentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), acrescida dos consectários legais decorrentes do depósito judicial, em favor dos procuradores da exequente; b) saldo remanescente equivalente a R$ 29.749,78 (vinte e nove mil setecentos e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos), acrescido dos consectários legais decorrentes do depósito judicial, a ser transferido para os autos de execução fiscal nº 2001.70.11.001153-9 (mov. 159.2). 4. Oficie-se aos autos de execução fiscal nº 2001.70.11.001153-9 e 5002527-13.2014.4.04.7011/PR (movs. 159.2 e 277.1), informando a análise da penhora averbadas nestes autos, nos termos da fundamentação supra. Instrua-se com cópia da presente decisão. 5. Transitada em julgado e cumpridos os itens acima, efetue-se o levantamento de penhora e arresto, caso existente nos autos, promova-se, se houver, a baixa no bloqueio sobre o veículo e, sendo o caso, expeça-se ofício ao Serasa e/ou SCPC determinando a exclusão da inscrição. 6. Pagas as custas e Funjus, arquivem-se com as cautelas de praxe. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive os terceiros interessados. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito [1] CTN, Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

16/02/2021, 00:00

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