Execução Fiscal 0002693-87.2014.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0002693-87.2014.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 17:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2026, 11:09

Confirmada

10/06/2026, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 13:41

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:47

Confirmada

22/05/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002693-87.2014.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002693-87.2014.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$203.911,93 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): MOINHO SANTA RITA LTDA DECISÃO 1. A parte executada, no mov. 275.1, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Considerando tratar-se de pessoa jurídica, foi determinada, no mov. 280.1, a comprovação da alegada hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Em atenção à determinação, a executada se manifestou no mov. 288.1, tendo, ainda, sido juntada resposta ao ofício no mov. 293.1. 2. Todavia, da análise dos documentos acostados, verifica-se que a parte executada não logrou comprovar, de forma suficiente, a alegada incapacidade financeira. Com efeito, a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica exige demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não se presume, incumbindo à parte interessada o ônus probatório. No caso concreto, os elementos apresentados não evidenciam situação econômica que justifique a concessão do benefício, tampouco a resposta ao ofício corrobora a alegada hipossuficiência. Diante disso, não restaram preenchidos os requisitos legais para o deferimento da gratuidade da justiça. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 4. Intime-se a parte executada para que promova o recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 5. No mais, prossiga-se o feito em seus ulteriores termos. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 22:31

Gratuidade da Justiça

27/04/2026, 15:39

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 15:21

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:43

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:43

Mero expediente

12/04/2026, 11:06

Documento (Ofício)

06/04/2026, 17:20

Documentos

Conclusão

•20/05/2026, 00:00

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002693-87.2014.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$203.911,93 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): MOINHO SANTA RITA LTDA DECISÃO 1. Em atenção ao contido no art. 139, III, do CPC – que concede ao juiz o poder-dever de, na direção do processo, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, mister tecer algumas considerações. No que toca à questão probatória para a concessão da gratuidade processual, e em análise à disposição do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC, extrai-se que a legislação regente presume verdadeira a declaração de pobreza feita pela pessoa natural e, ao mesmo tempo, autoriza o juiz determinar a comprovação de insuficiência de recursos. No caso das pessoas jurídicas, portanto, sequer há essa presunção relativa, pelo que é dever do magistrado exigir prova de sua hipossuficiência, pelo que compete à empresa pleiteante evidenciar que o valor destinado ao adimplemento das custas processuais ocasionaria prejuízo à manutenção da atividade empresarial. Importante ressaltar que, tratando-se de custas e despesas, nas quais há incidência de Taxa Judiciária, a questão deva ser analisada de forma criteriosa e restritiva (artigo 111, inciso III, do CTN). É dizer, se o benefício for concedido de forma indiscriminada, os que não se utilizam dos serviços do Poder Judiciário serão os que efetivamente contribuirão para o custeio das atividades judiciárias, e não quem delas se utiliza, como deveria ser. No julgamento do AI 207808 AgR-ED-ED pelo STF, consignou-se que deve o magistrado repelir o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo, visto ser contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. 2. Por tais motivos, com fundamento no § 2º do art. 99 do CPC, oportunizo à parte interessada na concessão da justiça gratuita, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a respectiva “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” (art. 98, caput, do CPC). 2.1. Em observância ao princípio da cooperação e do dever de esclarecimento do Juiz (art. 5º do CPC), a comprovação poderá ser feita mediante: i) cópia das três últimas declarações do imposto de renda da pessoa jurídica; ii) cópia dos três últimos balanços da empresa; iii) demonstração de dívidas com fornecedores ou d; iv) certidão negativa de imóveis e de propriedade de veículos (a ser obtida junto ao Detran-PR; v) extratos de faturas de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; vi ) extratos de todas as contas bancárias, também dos últimos três meses, etc. 3. Caso entenda cabível, poderá a parte autora realizar o recolhimento dos honorários periciais. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

21/11/2025, 00:00

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002693-87.2014.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002693-87.2014.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$203.911,93 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): MOINHO SANTA RITA LTDA DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em face de MOINHO SANTA RITA LTDA, em razão dos débitos tributários descritos nas Certidões de Dívidas Ativas de movs. 1.2/1.6. Após diversas tentativas de localização de bens passíveis de penhora, penhorou-se o imóvel descrito na matrícula nº 702 do Cartório de Registro de Imóveis de Marmeleiro (mov. 42.1), e determinou-se a realização de hasta pública (mov. 152.1). Ocorre que a Fazenda Pública Municipal veio aos autos e informou que parte do imóvel foi doado ao Município de Marmeleiro em agosto de 2012, através da Lei nº 1.969, de 08 de agosto de 2012, para fins de prolongamento da Rua Argentina e Rua Nelson Pizzani. Esclareceu que as ruas existem há anos e que, após a publicação da lei, o desmembramento aprovado pelo Município não foi registrado pelo proprietário Moinho Santa Rita Ltda. Salientou que este fato foi conhecido pela Procuradoria-Geral recentemente, após sucessivas manifestações em processos que solicitaram a penhora da totalidade do imóvel, sendo necessária a retificação de cada penhora realizada para posterior liberação da fração ideal do Município. Assim, pleiteou a retificação da penhora para excluir as frações ideais do Município de Marmeleiro, onde estão localizadas as vias públicas. Juntou documentos (movs. 182.1/182.5). A hasta pública foi cancelada e o exequente foi intimado para se manifestar acerca do petitório juntado pelo município (mov. 190.1). O exequente veio aos autos e impugnou a manifestação do município sob o argumento de que ausente prova nos autos sobre a conduta ou vontade do proprietário/executado em dispor do seu bem, ausente qualquer instrumento comprobatório da doação. Assim, requereu a intimação do Sr. Avaliador para esclarecer a divergência (mov. 198.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Pois bem. A controvérsia cinge-se sobre parte do imóvel de propriedade do executado, a qual seria do Município de Marmeleiro/PR. Em que pese a manifestação da Fazenda Nacional, compulsando os autos observo que a Fazenda Municipal juntou os documentos necessários para comprovar sua titularidade em parte do imóvel aqui penhorado. Isso porque foi juntada a lei municipal que recebeu parcela do imóvel como doação (mov. 182.4, fls. 1/2), a solicitação da aprovação dos projetos de subdivisão do imóvel da matrícula 702, devidamente assinada pelo executado (mov. 182.4, fl. 3) e os memoriais descritivos dando conta dos limites e confrontações da parcela do imóvel doado (mov. 182.5, fls. 2/9), documentos hábeis a comprovar que, de fato, parcela do imóvel sob a matrícula 702 do CRI de Marmeleiro/PR foi doado para o município em razão das vias públicas que lá se encontram. Apesar de ausente manifestação do executado nesse sentido, o município consignou que era ônus do proprietário Moinho Santa Rita Ltda fazer o registro do desmembramento, o que não foi feito até hoje, sendo necessário o levantamento das penhoras efetuadas sobre parcela do imóvel que foi doado ao município para que o registro seja regularizado. 1. Assim sendo, RETIFIQUE-SE o mandado de avaliação e penhora anteriormente efetuada sobre o imóvel da matrícula 702 do CRI de Marmeleiro/PR (mov. 42.1) a fim de retirar a fração do imóvel que foi doada para o município, nos termos da Lei nº 1.969, de 08 de agosto de 2012. 2. Expeça-se novo mandado e auto de avaliação posto que os juntados aos mov. 114.1/114.3 foi realizado com incongruência na metragem do imóvel que cabe ao executado. Intimem-se as partes sobre a presente decisão. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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