Execução Fiscal 0001998-65.2016.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0001998-65.2016.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Carta)

26/05/2026, 17:56

Ato ordinatório

07/05/2026, 00:31

Confirmada

06/05/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:17

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro. [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): Shanan Henrique Pereira PRAZO DE 5 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Alexandre Augusto Noronha Dias da Cruz, da Vara da Fazenda Pública de Marmeleiro, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Execução sob nº 0001998-65.2016.8.16.0181, a qual tem por objeto execução fiscal, inscrito(s) em dívida ativa sob nº(s): 69/2016Fiscal e na data de 12/07/2016, no importe de R$ 2.549,31 na data da propositura da ação, em que é exequente Município de Marmeleiro - PR, e executado(a)(s) Eva da Luz Cordeiro, ESPÓLIO DE OROFINO PEREIRA, Maria Rosangela Pereira, Shanan Henrique Pereira, Elmo Pereira, Adão Cordeiro Pereira, Anselmo Cordeiro Pereira, JORDANA CORDEIRO PEREIRA, Maria Solange Pereira, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s),parte(s) executada(s)Shanan Henrique Pereira portador(a) do CPF 133.113.739-01, motivo pelo qual procede-se por meio deste à sua para, no CITAÇÃOprazo de 5 (cinco),, com os acréscimos legais, além das custas processuais e honoráriosdias úteisefetuar o pagamento do débito advocatícios, no total de R$ 2.549,41 (dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos). No mesmo prazo, poderá nomear bens, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, nos termos da Lei n° 6.830/1980. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 05 (cinco) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Valeria Koerich Warmling, Estagiário, conferi e digitei. Marmeleiro, datado e assinado eletronicamente. RENATA MATTOS FIDALGO Juiza de Direito: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi

Expedição de documento (Carta)

13/03/2026, 14:19

Confirmada

08/03/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 210) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 13:06

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 13:06

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 13:05

Expedição de documento (Carta)

20/01/2026, 18:37

deferimento

15/12/2025, 18:22

Documento (Outros documentos)

10/10/2025, 14:20

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 01:08

Documentos

Edital

•16/03/2026, 00:00

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001998-65.2016.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6353 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001998-65.2016.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.549,31 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): Adão Cordeiro Pereira Anselmo Cordeiro Pereira ESPÓLIO DE OROFINO PEREIRA Elmo Pereira Eva da Luz Cordeiro JORDANA CORDEIRO PEREIRA Maria Rosangela Pereira Maria Solange Pereira Shanan Henrique Pereira DECISÃO Vistos. Cinge-se a controvérsia acerca da necessidade de adiantamento das despesas de condução do oficial de justiça por parte da Fazenda Pública. De acordo com o artigo 91 do Código de Processo Civil, as despesas processuais efetuadas a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido. Ainda, prevê o artigo 39 da Lei de Execuções Fiscais que “A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito”. No âmbito estadual, o antigo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná estabelecia que a Fazenda Pública estava desobrigada de recolher previamente as custas dos mandados expedidos a seu requerimento, e que, nos processos em que a Fazenda Pública participasse, a antecipação das despesas de condução não era devida quando o local fosse servido por linhas regulares de transporte coletivo. Veja-se: 9.4.8 - O oficial de justiça fica desobrigado de receber mandados sem que as custas estejam previamente recolhidas, exceto nos casos de gratuidade e quando se tratar de mandados expedidos a requerimento da Fazenda Pública, em processos de que esta participa. 9.4.8.2 - No cumprimento dos mandados expedidos nos referidos processos, o oficial de justiça deverá realizar as respectivas diligências independentemente da antecipação de despesas de condução quando o local for servido por linhas regulares de transporte coletivo ou quando dispensável o transporte, como ocorre em sede de comarca constituída por cidade de pequeno porte ou em locais próximos da sede do Juízo. No mesmo sentido é o Enunciado 22 do Tribunal de Justiça do Paraná: ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 22 – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Antecipação, pela Fazenda Pública, das despesas de transporte dos oficiais de justiça para o cumprimento de diligências. Execução fiscal. Súmula 190 do STJ. Item 9.4.8.2 do Código de Normas. Antecipação de custas de Oficiais de Justiça pela Fazenda Pública. Dispensa quando o local for servido por linhas regulares de transporte coletivo ou quando dispensável o transporte. O atual Código de Normas apenas prevê que: Art. 256. O Oficial de Justiça ou Técnico que exerce essa atribuição tem, no estrito exercício da função, passe livre no transporte coletivo urbano e intermunicipal, mediante a apresentação da identidade funcional. Não obstante as disposições legais, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que, na isenção da taxa judiciária concedida às Fazendas Públicas não se incluem as antecipações de despesas com oficiais de justiça, conforme Súmula 190: "Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça". Também o Conselho Nacional de Justiça já se posicionou pela obrigatoriedade de recolhimento das despesas de condução: Consulta 7 (Fazenda Pública - Despesas processuais – Oficiais de Justiça) 1. A Resolução 153 do Conselho Nacional de Justiça pontua que as despesas com diligências de oficiais de justiça não se confundem com custas judiciais e estabelece que “Os Tribunais devem estabelecer procedimentos para garantir o recebimento antecipado do valor necessário para o custeio de diligência nos processos em que o pedido seja formulado pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita, pelo oficial de justiça”; a Súm. 190 do STJ pontua que “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre a Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”; 2. A questão é disciplinada no âmbito estadual pelo Decreto Judiciário n. 588/2009 – “Art. 1º, § 5º - A Fazenda Pública, bem como suas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça”; 3. Não se desconhecem as previsões dos itens 9.1.3 e 9.4.8.2 do CN/CGJ, que preveem respectivamente: (“No exercício de suas funções, os oficiais de justiça e os comissários de vigilância terão passe-livre no transporte coletivo urbano e intermunicipal, mediante apresentação da respectiva identidade funcional”) e (“No cumprimento dos mandados expedidos nos referidos processos, o oficial de justiça deverá realizar as respectivas diligências independentemente da antecipação de despesas de condução quando o local for servido por linhas regulares de transporte coletivo ou quando dispensável o transporte, como ocorre em sede de comarca constituída por cidade de pequeno porte ou em locais próximos da sede do Juízo”); 4. Contudo, o temperamento mais correto às diretrizes acima é o posicionamento adotado pelo Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, no julgamento do AI 1.463.341-5, DJe 18.11.2015, em que foram mitigadas as previsões dos itens 9.1.3 e 9.4.8.2 do CN, nos seguintes termos: “Exigir que o Oficial de Justiça cumpra os mandados que lhe competem, utilizando transporte coletivo vai ao encontro da própria duração razoável do processo, também alçada à garantia fundamental (CF, art. 5o, LXXVIII) (...) Verifica-se, pois, que a exigência em tela fere a própria razoabilidade e obriga ao Oficial de Justiça, que também possui prazo para o cumprimento das ordens judiciais (CN, capítulo 9, seção 2), à utilização do transporte próprio, sem a respectiva indenização. Nesse ponto, destaca-se que a isonomia entre os profissionais com a mesma atribuição fica prejudicada, porque aos técnicos judiciários é assegurado cumprir os mandados por meio da utilização de transporte próprio, pelo que invariavelmente recebem indenização do Tribunal de Justiça, tendo em vista que são remunerados exclusivamente pelos cofres públicos (Lei 16.023/2008, artigo 16). 35. Assim, considerado o volume de trabalho (fato público e notório), a não gratuidade e precariedade do transporte coletivo, a necessária duração razoável do processo, bem como o fato de que não se pode transferir ao particular o custo para o cumprimento dos atos judiciais, entende-se ser o caso de não aplicar o item 9.4.8.2, do Código de Normas, tendo em vista que, nos termos da fundamentação, não mais comporta a realidade dos fatos”; 5. No mesmo sentido trecho da decisão proferida no AI 1679457-9, pelo Desembargador Ruy Cunha Sobrinho: “A respeito da incidência do mencionado item, necessário tecer algumas considerações. Isto porque, em que pese este Relator já tenha proferido diversas decisões sustentando que o aludido item 9.4.8.2 permaneceria vigente, em deliberação junto aos demais Desembargadores integrantes desta 1a Câmara Cível, entendeu-se pela modificação desta orientação. Primeiramente porque sendo o item 9.4.8.2 praticamente uma repetição do artigo 149 da Lei Estadual n. 14.277/2003, que foi revogado pela Lei Estadual 15.950/2008, entende-se, por arrastamento, como suspensa a sua eficácia. Se não bastasse a referida suspensão, ponderou-se que, ante o aumento das demandas junto ao Poder Judiciário e, consequentemente, do volume de trabalho dos meirinhos, mostra-se contraproducente exigir que estes utilizem-se do transporte coletivo no cumprimento dos mandados judiciais, pois trata-se de meio de locomoção que notoriamente é pouco célere. Ademais, necessário frisar, ainda, que, sendo o transporte coletivo uma concessão de serviço público municipal, a competência para instituir isenção ao pagamento da taxa cobrada para a sua utilização é exclusiva deste ente público, o que até o presente momento não ocorreu. Nesse contexto, de consequência, a aplicabilidade da Súmula no 190 do STJ passou a ter eficácia novamente”; 6. Assim, admitido o adiantamento pela Fazenda Pública das despesas de condução, cabe estabelecer como se dará o pagamento. Entendo que o recolhimento deve atender, em aplicação subsidiária, ao disposto no Anexo I da Instrução Normativa 12/2015 que trata das despesas de condução dos avaliadores judiciais, nos valores de R$ 27,95 e R$ 41,92 a depender da distância do local de cumprimento da diligência em relação à sede do Fórum. Isso porque são estes os valores que representam o limite indispensável para a prática do ato, considerando o deslocamento em si (e seus fatores de custo, tais como distância, preço do combustível, depreciação do veículo,...), com exposição de fundamentos e proposta de uniformização contida no SEI 0292617; 7. Portanto, em casos desse jaez, deve-se observar o disposto no Anexo I da IN 12/2015 (com as atualizações que venham a ser promovidas), que trata de diligências até 30 km, e de mais de 30 km. Sabe-se que o entendimento pacificado é o de que o órgão público está dispensado do pagamento das custas e emolumentos processuais, devendo antecipar apenas as despesas com deslocamento dos oficiais de justiça, peritos, depositários e leiloeiros. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que as despesas com deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos, ficando a Fazenda Pública obrigada a antecipar o seu custeio (STJ, REsp 1.144.687/RS, submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil – Tema 396). Não é outro o entendimento recentíssimo deste Egrégio Tribunal de Justiça Paranaense quanto ao recolhimento da despesa com condução do oficial de justiça nos processos de execução fiscal, hipótese na qual não há bis in idem com relação à indenização de transporte recebida pelos oficiais. In verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVER DE ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO. INEXISTÊNCIA DE DISPENSA À FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 190 DO STJ. TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 396. PRECEDENTES NÃO REVOGADOS PELO TEMA 1054. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PREVISTA NO ARTIGO 75 DA LEI Nº 16024/2008. NORMA REGULAMENTADA PELO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 588/2009, QUE LIMITOU SUA APLICAÇÃO, E O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO SERVIDOR CUMPRIDOR DO MANDADO, A DETERMINADAS HIPÓTESES, NÃO PERFECTIBILIZADAS NO CASO PRESENTE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. DECISÃO MANTIDA.1. Conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 190 e no julgamento do Tema Repetitivo 396, as hipóteses de isenção da Fazenda Pública não abrangem as despesas referentes ao deslocamento do oficial de justiça, porque não seria razoável admitir que o serventuário dispendesse os valores necessários ao regular cumprimento de diligências requeridas pelo Fisco. Já a tese fixada no Tema Repetitivo 1054 deve ser lida no sentido de que a Fazenda está dispensada somente das custas referentes a citação postal, quando não necessária diligência de oficial de justiça, não superando, portanto, os precedentes anteriores da Corte Superior;2. Somente fazem jus à indenização prevista no artigo 75 da Lei nº 16.024/2008 os servidores cumpridores de mandado expedido nos processos e circunstâncias descritos no artigo 1º, § 4º, do Decreto nº 588/2009, de modo que, em casos como o dos presentes autos – em que a diligência foi requerida pela Fazenda Pública em execução fiscal –, não abarcados pelo rol do referido artigo, não se perfectibiliza a hipótese que enseja o recebimento da indenização. Logo, não há bis in idem no recebimento, pelo cumpridor, do produto da arrecadação da despesa processual, porque o mandado em questão não se enquadra entre aqueles cujo cumprimento irá lhe ensejar o direito à indenização prevista no artigo 75 da Lei nº 16024/2008;3. Logo, não há como se falar em isenção da Fazenda Pública da despesa em questão, devendo o exequente antecipar as despesas referentes ao cumprimento do mandado para a diligência por ele requerida;4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010673-31.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 05.06.2023, grifou-se). De mais a mais, a Portaria 25/2022, editada por este Juízo para regulamentar os procedimentos adotados por esta Vara Única de Marmeleiro, estipula que: Art. 168, §2º - Frustrada a citação por correio, e caso haja prévio requerimento expresso, poderá ser promovida nova tentativa de citação por Oficial de Justiça, se devidamente recolhidas as respectivas custas, independentemente de nova conclusão. Cumpre destacar que, ainda que haja previsão de passe-livre no transporte público coletivo, tal opção inviabilizaria o trabalho desses serventuários em tempo hábil – ofendendo, assim, a garantia constitucional de duração razoável do processo e impedindo o atendimento dos prazos concedidos aos Oficiais de Justiça para cumprimento das ordens judiciais –, mormente em comarcas como a de Marmeleiro, que possui volume excessivo de mandados (fato notório) pendentes de cumprimento e em que a maior parte de seu extenso território compõem-se de área rural. De todo modo, a antecipação de custas pela Fazenda referente ao TRANSPORTE/CONDUÇÃO do Oficial de Justiça é devida. Assim, INDEFIRO o pedido de dispensa do recolhimento das custas de condução. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento da despesa do Sr. Oficial de Justiça. Após, cumpra-se o determinado na decisão anterior. Diligências legais. Marmeleiro, 14 de agosto de 2023. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 210) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

deferimento

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(218)