Execução Fiscal 0006266-38.2004.8.16.0035 - TJPR

Definitivo

16/02/2024, 16:14

Documento (Informações)

14/02/2024, 12:40

Remessa (em diligência)

26/01/2024, 09:12

Ato ordinatório

12/12/2023, 09:35

Ato ordinatório

12/12/2023, 09:34

Petição (Petição (outras))

11/12/2023, 16:40

Confirmada

11/12/2023, 16:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/12/2023, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 15:35

Documento (Outros documentos)

22/11/2023, 15:30

Confirmada

22/11/2023, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41) 3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006266-38.2004.8.16.0035 Defiro o pedido de desentranhamento da via original da carta de fiança bancária nº 2012147-5 juntada nos autos físicos. No mais, cumpra-se a sentença de extinção do feito. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 07 de junho de 2023. Carolina Delduque Sennes Basso Magistrada

13/11/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

10/11/2023, 15:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/07/2023, 10:08

Decurso de Prazo

29/06/2023, 00:20

Documento (Outros documentos)

27/06/2023, 15:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2023, 13:18

Confirmada

24/06/2023, 00:07

Documento (Outros documentos)

15/06/2023, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2023, 13:43

Documento (Ofício)

13/06/2023, 13:42

deferimento

07/06/2023, 11:23

Conclusão (para decisão)

06/06/2023, 14:55

Petição (Petição (outras))

05/06/2023, 14:34

Confirmada

05/06/2023, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006266-38.2004.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41) 3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006266-38.2004.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$354.305,62 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Dacar Química do Brasil S/A Julgo extinta a execução pela satisfação do crédito, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas pelo devedor. Proceda-se o levantamento de eventuais gravames sobre bens e/ou desbloqueio de contas bancárias, se houver. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, 01 de junho de 2023. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41) 3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006266-38.2004.8.16.0035 Antes da análise do pedido de evento 65.1, necessário se faz o cumprimento do item 1 do despacho de evento 60.1. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 12 de maio de 2023. Carolina Delduque Sennes Basso Magistrada

02/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2023, 18:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/06/2023, 18:09

Conclusão (para julgamento)

01/06/2023, 16:46

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006266-38.2004.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41) 3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006266-38.2004.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$354.305,62 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Dacar Química do Brasil S/A Vistos e etc. 1.Diante da petição de mov. 58.1/58.5, intime-se o exequente para manifestação acerca da satisfação do crédito, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o de que o decurso do prazo implicará na concordância tácita com a satisfação. 2. Quanto a solicitação de expedição de ofício do petitório retro, indefiro o pedido, posto que, em consonância com o princípio da reserva de jurisdição, a atuação jurisdicional somente será acionada quando esgotados os demais meios administrativos para obtenção da informação requerida. 3. Após, conclusos. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SÍDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

22/05/2023, 00:00

Confirmada

19/05/2023, 00:12

Confirmada

16/05/2023, 00:11

Mero expediente

12/05/2023, 15:45

Conclusão (para decisão)

11/05/2023, 14:30

Petição (Petição (outras))

10/05/2023, 12:59

Ato ordinatório

09/05/2023, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2023, 17:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2023, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2023, 16:21

Mero expediente

04/05/2023, 14:09

Conclusão (para despacho)

19/04/2023, 13:40

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006266-38.2004.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41) 3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006266-38.2004.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$354.305,62 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Dacar Química do Brasil S/A Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União com fundamento na competência delegada prevista no artigo 109, § 3º, da CF, e no artigo 15, I, da Lei nº 5010/1966, que estabeleciam: Art. 109. §3º. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; O artigo 15, I, da Lei nº 5010/1966 encontrava fundamento constitucional na parte final do § 3º, do artigo 109, que permitia que a lei fixasse outras hipóteses de causas de competência da Justiça Federal a serem processadas e julgadas pela Justiça Estadual, quando a comarca não fosse sede de vara do juízo federal. No entanto, a Lei nº 13043/2014 revogou o inciso I, do artigo 15, da Lei nº 5010/1966, mas ressalvou que tal modificação legislativa não se aplicava às execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações ajuizadas na Justiça Federal até a sua vigência. Vejamos o artigo 75, da nova lei: Art. 75. A revogação do inciso I do art. 15, da Lei n.° 5.010, de 30 de maio de 1996, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. Ocorre que a Emenda Constitucional nº 103/2019 deu nova redação ao artigo 109, § 3º, da CF, que passou a prever: Art. 109. § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Com a modificação do § 3º, do artigo 109, da CF, não há mais fundamento constitucional para o processamento e julgamento das execuções fiscais ajuizadas pela União, suas autarquias e fundações perante a Justiça Estadual. Exatamente nesse sentido foi o voto vencedor do Conflito de Competência nº 5027979-62.20121.4.04.0000/PR, julgado pela 1ª Seção do TRF da 4ª Região: "(...) A atual redação da Constituição Federal aboliu toda e qualquer possibilidade de que a competência federal seja delegada à esfera estadual para além das hipóteses relacionadas a demandas envolvendo matéria previdenciária. A EC 103/2019 revogou a legislação que com ela não guarda compatibilidade material. Destarte, considerando que os dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais, desde que ajuizadas antes da entrada em vigor da norma, restaram revogados por incompatíveis com a nova redação do art. 109, § 3º, da CF, atribuída pela EC 103/2019, entendo imperativo que se reconheça a competência do juízo federal. A competência dos juízes federais é de índole absoluta (ratione personae), forte no art. 109, § 3º, da CF. Desse modo, correta a redistribuição da execução ao juiz federal, amparada que está, também, no art. 43 do CPC; "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". Dispositivo. Ante o exposto, voto por solver o presente conflito declarando a competência do Juízo da 3ª Vara Federal de Ponta Grossa (suscitante) para processar a Execução Fiscal." Veja que a situação das execuções fiscais não se assemelha àquela das ações previdenciárias que foram objeto do IAC nº 06 do STJ, ao passo que o artigo 109, § 3º, com a redação da Emenda Constitucional nº 103/2019, continua a dar suporte à competência delegada em matéria previdenciária, o que não se verifica, repita-se, com as execuções fiscais. O mesmo TRF da 4ª Região teve a oportunidade de enfrentar a questão novamente em 04/11/2021, reafirmando o entendimento acerca da competência da Justiça Federal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1- A 1ª Seção desta Corte firmou novo entendimento no sentido de que a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao alterar a redação do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, promoveu a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que mantinham a competência delegada da Justiça Estadual para processamento e julgamento das Execuções Fiscais propostas por entes federais. 2- Competência da Justiça Federal para o processamento da execução fiscal, ainda que proposta na Justiça Estadual antes do advento da Lei 13.043/14. (TRF4 5040855-49.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 17/11/2021) Pelo exposto, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de Curitiba da Justiça Federal. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

Remessa

10/03/2022, 17:22

Documento (Certidão)

10/03/2022, 17:22

Remessa (em diligência)

10/03/2022, 13:31

Confirmada

10/03/2022, 13:30

Expedição de documento (Ofício)

10/03/2022, 13:28

Incompetência

18/02/2022, 18:46

Conclusão (para decisão)

18/02/2022, 14:52

Petição (Petição (outras))

17/01/2022, 14:12

Confirmada

04/12/2021, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006266-38.2004.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41) 3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006266-38.2004.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$354.305,62 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Dacar Química do Brasil S/A Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem quanto à incompetência do Juízo, ante o entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região no CC 5027979-62.2021.4.04.0000/PR, com fundamento no artigo 10, do CPC. Após, venham conclusos. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 23 de novembro de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

24/11/2021, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/11/2021, 16:38

Confirmada

23/11/2021, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2021, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2021, 16:08

Mero expediente

23/11/2021, 15:23

Conclusão (para decisão)

23/11/2021, 14:55

Confirmada

19/11/2021, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2021, 09:16

Documento (Outros documentos)

08/11/2021, 09:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/11/2021, 04:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2020, 14:41

Decurso de Prazo

24/11/2020, 01:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2020, 00:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2020, 00:06

Por decisão judicial

06/11/2020, 08:06

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2020, 08:06

Por decisão judicial

05/11/2020, 17:21

Conclusão (para decisão)

04/11/2020, 10:44

Documento (Outros documentos)

25/08/2020, 16:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2020, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2020, 11:06

Documento (Outros documentos)

07/07/2020, 11:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2020, 01:01

Documento (Outros documentos)

09/07/2019, 18:13

Petição (Petição (outras))

01/07/2019, 10:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2019, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2019, 16:57

Documento (Outros documentos)

06/11/2018, 15:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2018, 15:29

Remessa (em diligência)

30/10/2018, 15:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2018, 23:44

Decurso de Prazo

05/06/2018, 02:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2018, 00:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2018, 16:03

Apensamento

23/05/2018, 15:16

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

23/05/2018, 15:04

Remessa (em diligência)

23/05/2018, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2018, 14:09

Ato ordinatório

23/05/2018, 14:07

Ato ordinatório

23/05/2018, 14:07

Ato ordinatório

11/05/2018, 15:56

—

Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(96)