Execução de Título Extrajudicial 0037383-37.2009.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0037383-37.2009.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2024, 12:21

Documento (Informações)

11/12/2024, 10:21

Remessa (em diligência)

10/12/2024, 11:56

Decurso de Prazo

27/11/2024, 00:41

Confirmada

19/11/2024, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2024, 14:30

Trânsito em julgado

08/11/2024, 14:30

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:43

Confirmada

29/09/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0037383-37.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037383-37.2009.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$8.980,64 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ATENAS BONES LTDA – EPP representado(a) por SONIA MARIA ZANUTO CAVALIERI, JERSON CAVALIERI JERSON CAVALIERI SONIA MARIA ZANUTO CAVALIERI Sequencial: SEQ.: 162.1 "ITAU UNIBANCO S/A, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, em que contente com SONIA MARIA ZANUTO CAVALIERI e OUTROS, igualmente qualificados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção ao andamento processual, requerer a juntada de instrumento procuratório atualizado, bem como manifestar conforme segue:A pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo. Dessa forma, parece bem razoável que a interpretação do art. 90 do CPC/2015 leve em conta a incidência do § 10 do art. 85, segundo o qual, “nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”.DOS PEDIDOS a) A DESISTÊNCIA da presente ação de execução em virtude da ausência de bens penhoráveis do executado; b) A extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil." MCLDES - Desistência do Processo - Sentença: Noticiam os autos pedido de desistência formulado pelo autor, inexistência de citação do réu / concordância até a presente etapa processual. Diante do exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil, desistência manifestada nos autos. Custas pelo autor, se devidas, honorários incabíveis. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro levantamento restrições eventualmente existentes.(se) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 17:46

Desistência

18/09/2024, 16:53

Conclusão (para despacho)

18/09/2024, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2024, 12:59

Petição (Petição (outras))

19/08/2024, 15:08

Documentos

Conclusão

•19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0037383-37.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037383-37.2009.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$8.980,64 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ATENAS BONES LTDA – EPP representado(a) por SONIA MARIA ZANUTO CAVALIERI, JERSON CAVALIERI JERSON CAVALIERI SONIA MARIA ZANUTO CAVALIERI Sequencial: SEQ.: 162.1 "ITAU UNIBANCO S/A, já qualificado nos autos da ação em epígrafe, em que contente com SONIA MARIA ZANUTO CAVALIERI e OUTROS, igualmente qualificados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção ao andamento processual, requerer a juntada de instrumento procuratório atualizado, bem como manifestar conforme segue:A pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver qualquer interesse no prosseguimento da lide, pela evidente inutilidade do processo. Dessa forma, parece bem razoável que a interpretação do art. 90 do CPC/2015 leve em conta a incidência do § 10 do art. 85, segundo o qual, “nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”.DOS PEDIDOS a) A DESISTÊNCIA da presente ação de execução em virtude da ausência de bens penhoráveis do executado; b) A extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil." MCLDES - Desistência do Processo - Sentença: Noticiam os autos pedido de desistência formulado pelo autor, inexistência de citação do réu / concordância até a presente etapa processual. Diante do exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil, desistência manifestada nos autos. Custas pelo autor, se devidas, honorários incabíveis. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro levantamento restrições eventualmente existentes.(se) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037383-37.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037383-37.2009.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$8.980,64 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ATENAS BONES LTDA – EPP representado(a) por SONIA MARIA ZANUTO CAVALIERI, JERSON CAVALIERI JERSON CAVALIERI SONIA MARIA ZANUTO CAVALIERI Sequencial: SEQ.: 158.1 "ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB/PR 1.252, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 78.962.875.0001/61, com escritório profissional na Avenida Paraná, nº 453, Sala 1005, Centro, Londrina/PR - CEP: 86.010-922, representada por seus sócios abaixo assinados, nos autos de EXECUÇÃO, promovido contra JERSON CAVALIERI E OUTRAS, vêm muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e ao final requerer o que segue:Por todo o exposto, requer a indisponibilidade de bens e direitos, presentes e futuros dos executados ATENAS BONES LTDA – EPP representado (a) por SONIA MARIA ZANUTO CAVALIERI, JERSON CAVALIERI inscrita no CNPJ nº 04.395.459/0001-92, JERSON CAVALIERI inscrito no CPF nº 208.778.119-20 e SONIA MARIA ZANUTO CAVALIERI inscrita no CPF nº 039.132.419-57 através do sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens." MCLPRESCINTSE - Prescrição Intercorrente - Análise - Certidão – Secretaria - Quando da vigência do antigo Código de Processo Civil de 1973 este era o entendimento deste magistrado e, portanto, aplicado sempre quando da existência do pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente: “Não obstante a tese de prescrição sustentada nos autos fato é que a dívida consolidada nos documentos anexados com a inicial executiva não está prescrita pela não localização de bens do devedor. O conceito de prescrição se amolda e é uma opção política do parlamento quanto forma e prazo, de modo que por restringir direito fundamental a tutela jurisdicional, descabe, a nosso sentido, em âmbito exclusivamente jurídico[1], qualquer tipo de interpretação que objetive, por analogia, a limitação do direito de ação ou continuidade dela (cunhado sob o tripé tempo, modo e forma)[2] constitucionalmente garantido no inciso XXXV do artigo 5º Constituição Federal. No caso concreto é clara a opção legislativa pela suspensão do processo por prazo indeterminado quando não localizado bens do devedor, artigo 791, III do CPC, suficiente, portanto, afastar pretensão de sua decretação intercorrente. Tese rejeitada. Prossiga o feito e ou voltem para arquivo nos termos do artigo 791, III do CPC se esgotado o fluxo de localização de bens sem êxito.” Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o instituto da prescrição intercorrente possui previsão expressa, como opção legislativa no parágrafo 4º[3]Âncora do artigo 921 (que trata das hipóteses de suspensão do processo de execução), bem como no inciso V do artigo 924 [4]Âncora (que trata da extinção do processo de execução). Entretanto, importante destacar, contudo, que o artigo 1.056 do Código de Processo Civil de 2015 considera como termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, inclusive para as execuções em curso, a data da vigência do novo Código de Processo Civil, ou seja, 18 de março de 2016. Diante o exposto, certifique-se a escrivania quanto a ocorrência ou não de penhoras realizadas na tentativa de localização de bens do executado antes e após a data de 18/03/2016, bem como, quanto as suas respectivas naturezas e sequenciais, se houver. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. [1] Pontes de Miranda no seu conhecido Tratado de Direito Privado, Tomo I, explicando como se dá a incidência da regra jurídica conclui que cada regra de direito enuncia algo sobre fatos (positivos ou negativos). Se os fatos, de que trata, se produzem, sobre eles incide a regra jurídica e irradia-se deles a eficácia jurídica. (pg. 63). Mais adiante, na mesma obra, ao tratar do suporte fático da norma jurídica mesmo autor nos leva ao raciocínio de que a lei enquanto tal está para ser seguida e não criticada. A crítica quando muito deve ser anterior a jurisdicionalização, não sendo dado ao juiz negar a lei, ajustá-la ou reformulá-la. Tem de simplesmente segui-la. Isto é Separação de Poderes; isto é, Estado Democrático de Direito; isto é segurança jurídica. Diz o autor “O direito, na escolha dos fatos, que hão de ser regrados (=sobre os quais incide a regra), deixa de lado, fora do jurídico, muitos fatos, que alguns observadores e estudiosos parecem dignos de regulação; mas esse julgamento dos técnicos do direito, ou dos não-técnicos, por mais procedente que seja, só se pode passar no plano político, moral ou científico, e nenhuma influência pode ter na dogmática jurídica. Enquanto a regra se não transforma em regra jurídica, isto é, enquanto não se faz incindível cabe a crítica; não depois.” (pg. 68).[2] “O instituto da prescrição é de direito positivo. Se havia e há fundamento para ele, ou se é necessário á vida depois de se chegar a certo grau de civilização, é outra questão. Atribuir-se lhe a natureza de renúncia, ou de ficção de renúncia (LI. 6. Kierulf, Theorie, 211; LI. E. Hasler, Die Wirkung der Verjàhrung, 15), força por se degradar o instituto, que teve origens mais conspícuas. A proteção, que se contém nas regras jurídicas sobre prescrição, corresponde à experiência humana de ser pouco provável a existência de direitos, ou ainda existirem direitos, que longo tempo não foram invocados. Não é esse, porém, o seu fundamento. Os prazos prescricionais servem à paz social e à segurança jurídica. Não destroem o direito, que é; não cancelam, não apagam as pretensões; apenas, encobrindo a eficácia da pretensão, atendem à conveniência de que não perdure por demasiado tempo a exigibilidade ou a acionabilidade. Qual seja essa duração, tolerada, da eficácia pretensional, ou simplesmente acional, cada momento da civilização o determina. Os prazos do Código Comercial correspondem a concepção da vida já ultrapassada; porém o mesmo já se pode dizer de alguns prazos do Código Civil. A vida corre célere, — mais ainda na era da máquina. ” (Pontes Miranda. Tratado de Direito Privado., Tomo VI, § 662, capitulo IV – Conceito da Prescrição – Fato Jurídico da Prescrição).[3] § 4o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. [4] Art. 924. Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037383-37.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037383-37.2009.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$8.980,64 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ATENAS BONES LTDA – EPP representado(a) por SONIA MARIA ZANUTO CAVALIERI, JERSON CAVALIERI JERSON CAVALIERI SONIA MARIA ZANUTO CAVALIERI Sequencial: SEQ.: 153.1 "ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB/PR 1.252, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 78.962.875.0001/61, com escritório profissional na Avenida Paraná, nº 453, Sala 1005, Centro, Londrina/PR - CEP: 86.010- 922, representada por seus sócios abaixo assinados, vêm muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, promover EXECUÇÃO, em face de JERSON CAVALIERI e OUTRAS, no que se refere à condenação em HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, expor e, ao final, requerer o que segue. I. DA SUSPENSÃO DO PASSAPORTE E DA CNH DO EXECUTADO A suspensão do passaporte e da licença para dirigir em razão de dívidas é um tipo de medida executiva atípica, de caráter alternativo e coercitivo a fim de buscar o cumprimento de ordem judicial para pagamento de dívidas, seja em fase executiva ou de cumprimento de sentença. Sua aplicação é prevista pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso IV: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Cumpre salientar que, no presente caso, todas as formas típicas de busca de bens para saldar a dívida já foram utilizadas, através dos sistemas Bacenjud/Sisbajud (mov. 41, 138) e, do sistema Renajud (mov. 117) em que resultaram infrutíferas.Nesse sentido, haja vista terem se esgotado todas as medidas típicas, plenamente cabível a aplicação de medida coercitiva de suspensão do passaporte e da CNH do executado, a fim de que seja compelido a quitar a dívida exequenda, nos termos do art. 139, IV do CPC. (...) Ademais, reitera-se que o crédito perseguido nestes autos diz respeito a honorários advocatícios, ou seja, é uma verba de caráter alimentar, conforme súmula vinculante 47 do STJ: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. Nesse sentido, esgotados os meios típicos, cabível a aplicação de medidas atípicas a fim de saldar a dívida. II. PEDIDOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência a aplicação da medida executiva atípica e coercitiva de suspensão do passaporte e da CNH dos executados JERSON CAVALIERI inscrito no CPF/MF nº 208.778.119-20 e SONIA MARIA ZANUTO CAVALIERI inscrita no CPF/MF nº 039.132.419-57, a fim de que sejam compelidos a quitar a dívida, nos termos do art. 139, IV do CPC. Nestes termos, pede deferimento." MCLEX139IOBJ – Coerção Devedor – artigo 139 CPC - indeferimento pedido objetivo: Como regra o patrimônio do devedor responde por suas dívidas e obrigações. O sistema judicial – equilibrado que é – já apresenta instrumentos concretos e em regra eficazes para proteção do crédito e do credor: a) se se trata esvaziamento de bens durante execução temos a fraude contra execução; b) se se tratar de esvaziamento em momento anterior, temos a fraude contra credores; c) se é questão envolvendo redirecionamento de bens para a pessoa jurídica ou da pessoa jurídica temos a desconsideração versa e inversa da pessoa jurídica; d) se em outras situações suficientemente comprovadas temos o pedido de simulação, nulidades, artigo 312 do Código Civil e etc. Dentre várias funções da Constituição, gosto, sempre, de relembrar aquela que protege o indivíduo do poderio estatal. Talvez, por isso, que o STF quando do julgamento da ADI 5941 decidiu que diante da crise de ineficácia dos processos executivos judicializados, há de se permitir - porque constitucional – medidas coercitivas fundadas no poder geral de cautela do magistrado e positivadas no artigo 139 do CPC. Tais medidas coercitivas, contudo, somente podem ser aplicadas quando vierem ancoradas em (i) evidências daquilo que chamamos de “comportamento recalcitrante e voluptuário” (executado que pode, mas prefere não pagar o credor), acompanhados, ainda, de (ii) demonstração de adequação, razoabilidade e proporcionalidade das medidas solicitadas. Diante de tais requisitos, quer porque o fluxo de localização de bens e valores padronizado pelo juízo não se esgotou; ou quer porque o pedido de medidas coercitivas não estão acompanhadas de fundamentação de fato e de direito aptas a evidenciar comportamento desinteressado do executado em pagar sua dívida, indefiro o pedido. Dil.Nec. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

08/07/2024, 00:00

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0037383-37.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037383-37.2009.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$27.608,00 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ATENAS BONES LTDA – EPP representado(a) por SONIA MARIA ZANUTO CAVALIERI, JERSON CAVALIERI JERSON CAVALIERI SONIA MARIA ZANUTO CAVALIERI Sequencial: SEQ.: 84.1 "ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB/PR 1.252, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 78.962.875.0001/61, com escritório profissional na Avenida Paraná, nº 453, Sala 1005, Centro, Londrina/PR - CEP: 86.010-922, representada por LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/PR 37.775, abaixo assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, atentos ao disposto pelo art. 1.018 § 2° do CPC, expor e ao final requerer: Requer a juntada da inclusa cópia do agravo de instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 81 – que indeferiu o pedido de penhora mensal de 05% dos rendimentos do executado JERSON CAVALIERI, para pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência – verba de natureza alimentar, além de suas razões, o respectivo comprovante de interposição (protocolo). [...]" MCLAI - Agravo de Instrumento: Mantenho a decisão agravada. Na ausência de efeito suspensivo pelo tribunal ad quem prossiga o feito como deliberado na decisão agravada. Caso contrário aguarde-se o julgamento do agravo. Paralelamente preste-se informações de praxe solicitadas, inclusive, cumprimento ou não do artigo 526 do Código de Processo Civil, via Cartório. Se for deferido efeito ativo ao agravo de instrumento, cumpra-se deliberação do Exmo. Des. Relator de tudo certificando nos autos, independentemente de nova conclusão.(se) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

08/05/2023, 00:00

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037383-37.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037383-37.2009.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$27.608,00 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ATENAS BONES LTDA – EPP representado(a) por SONIA MARIA ZANUTO CAVALIERI, JERSON CAVALIERI JERSON CAVALIERI SONIA MARIA ZANUTO CAVALIERI Sequencial: SEQ.: 58 "ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS – OAB/PR 1.252, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 78.962.875.0001/61, com escritório profissional na Avenida Paraná, nº 453, Sala 1005, Centro, Londrina/PR - CEP: 86.010- 922, representada por LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/PR 37.775, abaixo assinado, nos autos de EXECUÇÃO, promovido contra JERSON CAVALIERI e OUTRAS, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o prosseguimento do feito. 1. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Conforme se comprova pelo andamento processual, todas as tentativas de recebimento do crédito exequendo restaram infrutíferas, visto que as diligências empenhadas pelos credores para satisfação da dívida ora em execução resultaram negativas. O valor atualizado do débito corresponde ao montante de R$ 7.900,69 (sete mil, novecentos reais e sessenta e nove centavos) conforme planilha de cálculo a seguir: (...)2. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO O crédito aqui perseguido é referente a honorários advocatícios, ou seja, verba de natureza alimentar, isto porque o Supremo Tribunal Federal já consolidou esse entendimento através da Súmula Vinculante 47: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". Nesses casos a jurisprudência pátria entende como admissível a penhora sobre salários, vencimentos provenientes de aposentadoria e valores depositados em conta poupança inferiores a 40 salários mínimos, excepcionalmente, consoante previsão do artigo 833, § 2° no CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VERBAS SALARIAIS. PENHORABILIDADE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. VERBA ALIMENTAR. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC de 1973 (atual art. 833, § 2º, do CPC de 2015), quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. Precedentes 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1107619/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPESALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. 3. Assim, é possível a penhora de verbas remuneratórias para pagamento de honorários advocatícios. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Negado provimento ao recurso especial. (STJ - REsp: 1365469 MG 2013/0024547-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/06/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2013). Entretanto, se faz necessário constatar se os executados JERSON CAVALIERI e SONIA MARIA ZANUTO CAVALIERI possuem vínculo empregatício formalizado e a correlata qualificação da fonte pagadora, bem como, verificar se os executados recebem algum benefício previdenciário e qual o benefício. Importa dizer que se busca harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana – de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. 3. DO PEDIDO Por todo o exposto, requer a expedição de ofício ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a fim de que informe se os executados JERSON CAVALIERI inscrito no CPF/MF nº 208.778.119-20 e SONIA MARIA ZANUTO CAVALIERI inscrita no CPF/MF nº 039.132.419-57 recebem algum benefício previdenciário e qual o benefício. Pede deferimento." MCLDEFEX - Defiro a expedição de ofício nos termos peticionados pela parte exequente em sequencial 58.1. Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0037383-37.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037383-37.2009.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$27.608,00 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ATENAS BONES LTDA – EPP representado(a) por SONIA MARIA ZANUTO CAVALIERI, JERSON CAVALIERI JERSON CAVALIERI SONIA MARIA ZANUTO CAVALIERI Sequencial: SEQ.: 53 MCLEMBDECLINFR - Embargos Declaração Infringentes - Não Acolhimento: Trata-se de embargos declaração (seq. 53.1) manejados contra nossa deliberação proferida nestes autos Projudi (seq. 50.1), alegando omissão da decisão que indeferiu a expedição de ofício à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). É a resenha. Decido. Os Embargos de Declaração têm por finalidade a eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição, não devendo, este recurso, prestar- se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante. Diga-se, igualmente, que todas as questões alegadas pelas partes e vinculadas ao caso em análise foram enfrentadas pela sentença embargada quando da apreciação dos pontos controvertidos, não cabendo, portanto, na atual fase processual, suprir suposta deficiência inexistente nos autos. Oportuno, salientar, outrora, que a doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido. No presente caso, temos que à parte sucumbente estão abertas as portas para eventual recurso, inexistindo, por conseguinte, omissão intrínseca ao r. julgado. Diga-se, finalmente, que eventual contradição entre a opinião do julgador e a parte sucumbente, pode, apenas, ensejar o reexame meritório pelos julgadores das instâncias superiores, porém, jamais autorizam a via dos Embargos Declaratórios. Incabível, também, a utilização dos embargos declaratórios para eliminação de “dúvidas”, ensejando, sua reiteração, no agravamento das penas processuais cabíveis, sobretudo, nestes donde todos os pontos relevantes para decisão de mérito encontram-se enfrentados na decisão embargada. Diante tudo o que fora exposto, não conheço dos Embargos de Declaração apresentados nestes autos Projudi, mantendo-se a decisão como formulada. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037383-37.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037383-37.2009.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$27.608,00 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ATENAS BONES LTDA – EPP representado(a) por SONIA MARIA ZANUTO CAVALIERI, JERSON CAVALIERI JERSON CAVALIERI SONIA MARIA ZANUTO CAVALIERI MCLEEFLB - Execução Extrajudicial - Fluxo Bens Deliberação Incidental: Em caso de não pagamento voluntário inicie-se fluxo de localização de bens e valores. Tal fluxo deve compreender ordem imediata de bloqueio de valores via Bacenjud (autorizando-se ofício para as cooperativas de créditos, se solicitado pela parte autora), Penhora e Remoção de Veículos ((e desde que não gravados com alienação fiduciária quando então se faculta a penhora sobre os direitos e intimação da parte para juntar extrato MEGADATA da situação contratual, querendo, em 30 dias) localizados pelo sistema Renajud (artigo 840 do CPC) e finalmente, em caso de insucesso das diligências anteriores, expedição de penhora e remoção de bens (CPC 840) por mandado a ser entregue ao Senhor Oficial de Justiça. Vencidas todas as etapas sem sucesso na localização de bens do devedor, intime-se o credor para em 30 dias promover a juntada de certidão imobiliária de toda a circunscrição judiciária de Londrina a fim de se averiguar existência ou não de imóveis em nome dos devedores. Positiva alguma das certidões expeça-se mandado de penhora via oficial de justiça. Se negativo ainda o fluxo de localização de bens requisite-se à Receita Federal apenas a descrição dos bens informados pelos requeridos nas últimas três declarações do IRPF/IRPJ.. Anote-se que a diligência do INFOJUD não precisa ser precedida de esgotamento das outras vias de localização de bens (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019,AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018, Resp. 1735675/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018 etc.). Faculto, ainda, a depender de requerimento expresso da parte e correta qualificação do destinatário, expedição de ofício via cartório para fins de obtenção de informações e bloqueios de bens semoventes, criptomoedas e quaisquer outro bens de capital, mercadorias e futuros negociáveis em bolsa ou por meio de corretoras digitais sediadas no Brasil (exemplo, B3, CEI, Mercado Bitcoin, FoxBit, BitCoinTrade, Brasilliex, WallTime,BitcoinToyou, NegocieCoins). Esgotada todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 30 dias, bens passíveis de penhora. No silêncio ou na inexistência da indicação suspenda-se com posterior arquivamento com base no artigo 921, III, parágrafos 1º e 2º do CPC. Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (parágrafo 3º, do artigo 782 do CPC), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (parágrafo 4º, do artigo 782 do CPC). Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a Escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos, um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza alimentar reconhecida[1], providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido à título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ[2]) ou ao advogado pessoa física (IRPF[3]), respeitadas as alíq Juiz de Direito [1] Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. [2] PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. [3] PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente.uotas respectivas e não se tratando de pagamento voluntário pelo devedor. Em caso de bloqueio de valores e bens via qualquer sistema eletrônico que ultrapasse objetivamente o pedido inicial, deve, a secretaria, efetuar o desbloqueio da quantia manifestamente excedente pelo mesmo modo utilizado quando da restrição judicial.(se) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

11/04/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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