Execução de Título Extrajudicial 0029941-34.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029941-34.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/06/2022, 14:30

Documento (Outros documentos)

08/06/2022, 09:29

Confirmada

08/06/2022, 09:25

Documento (Informações)

24/05/2022, 10:44

Remessa (em diligência)

23/05/2022, 10:13

Petição (Petição (outras))

11/05/2022, 10:22

Remessa (em diligência)

05/05/2022, 17:44

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:17

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:26

Confirmada

11/03/2022, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029941-34.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029941-34.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$17.792,02 Exequente(s): BERNARDO VIANNA PESSOA DE MENDONÇA Executado(s): ANTÔNIO CARLOS RESENDE Sequencial: SEQ.: 90.1 MCLHAC - Homologação Acordo: Noticiam os autos acordo celebrado entre as partes neste processo eletrônico. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO APRESENTADO PELAS PARTES, com fulcro no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil 2015. Custas e honorários conforme acordo. Autos imediatamente para arquivo // arquivo provisório em suspensão até ulterior manifestação. Levantamento ou não da penhora e/ou depósito conforme avençado na negociação entabulada entre os envolvidos. Expeçam-se os alvarás correspondentes se caso for.(se) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

11/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 09:09

Homologação de Transação

02/03/2022, 09:56

Conclusão (para despacho)

25/02/2022, 09:50

Petição (Petição (outras))

24/02/2022, 18:06

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029941-34.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029941-34.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$17.792,02 Exequente(s): BERNARDO VIANNA PESSOA DE MENDONÇA Executado(s): ANTÔNIO CARLOS RESENDE MCLGERALEX - I- Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por ANTÔNIO CARLOS RESENDE onde narra, em síntese, que após a aquisição de bem móvel do exequente/excepto, constatou diversos defeitos no mesmo, tendo buscado a solução junto ao exequente, pugnando, inclusive, pela suspensão dos pagamentos. Assevera que efetuou notificação acerca da suspensão dos pagamentos e que há previsão contratual de responsabilidade do exequente acerca de defeito oculto. Por tais razões, requer que seja declarada a nulidade do título executivo e a compensação de valores com os que foram gastos pelo mesmo para o conserto do bem móvel. Intimado, o exequente/excepto insurgiu-se alegando, em suma, que as matérias elencadas pela parte devedora dependem de produção de provas, razão pela qual deveriam ser suscitadas através de embargos. Relata, no mais, que a execução estaria aparelhada por títulos executivos eficazes. É a resenha. Decido. II- Costumeiramente, utiliza-se da exceção de pré-executividade para arguir matérias em que o juízo possa reconhecer de oficio (nulidade do título, decadência, falta de uma das condições da ação e pressupostos processuais), tolerada, ainda, nos casos em que não se faz necessária dilação probatória. As matérias de maior complexidade, no tocante a análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos (HUMBERTO THEODORO JUNIOR, Processo de Execução. 21 ed., pg. 423). E mais, nesse quadro de equilíbrio entre exigências antagônicas, a disciplina das objeções de pré-executividade deve compor-se dos seguintes pontos: a) elas são em tese admissíveis antes ou depois da realização do ato constritivo, não se subordinando, pois, à exigência de segurança do juízo; b) só podem versar matéria que comporte exame in executivis, ou seja, matéria não privativa dos embargos à execução; c) não são admissíveis quando destinadas a repor em discussão as mesmas defesas já repelidas no julgamento dos embargos ou pendentes de julgamento no processo destes; d) inversamente, estes não são admissíveis quando versarem matéria já apreciada a título de objeção de pré-executividade; e) só podem ser processadas quando não houver necessidade de dilações probatórias; f) não suspendem a execução e, portanto, não devem impedir a realização de atos constritivos (Cândido Rangel Dinamarco – Instituições de Direito Processual Civil – volume IV – pág. 716). No caso concreto, a pretensão da executada/excipiente é digna de indeferimento pois os títulos em execução revestem-se dos requisitos exigidos pela legislação específica (certeza, exigibilidade, eficácia), denotando-se, inclusive, intenção da excipiente de utilizar o incidente como substituto dos embargos à execução. Resta evidente que as matérias abordadas pelo excipiente são matérias de defesa e que para sua análise seria necessária a produção de provas. Por fim, destaco que em decorrência das últimas alterações levadas a efeito na legislação processual, a utilização da objeção de pré-executividade ganhou contornos bem restritos, justificável em casos de flagrante irregularidade formal do título ou vícios inerentes pressupostos e requisitos processuais, situações, notoriamente inexistentes no caso em apreço. III - Diante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. IV- No que se refere ao bem móvel oferecido à penhora pelo executado (Trator Agrícola, marca VALMET, modelo 78, ano 1993, Valor de R$ 27.000,00), recusou-se o exequente a aceita-lo, sob as justificativas de que o bem possui quase 30 anos de uso, não sendo possível se presumir bom estado de conservação e boas condições de uso, bem como que o autor não fez tal prova, tampouco indicou onde está alocado ou provou se o bem não é garantia de outras dívidas. Defendeu ainda, que tal indicação fere a ordem prevista no art. 835, do CPC. Pois bem. A regra geral no Direito Processual Civil brasileiro é que a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente. Todavia, poderão ser aceitos aqueles indicados pelo executado, desde que seja por ele demonstrado que a constrição proposta lhe seja menos onerosa e não traga prejuízo ao exequente, conforme disposição do parágrafo segundo do artigo 829, do CPC, situação inocorrente no caso em exame. (TJPR - 15ª C.Cível - 0038408-10.2021.8.16.0000 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 20.09.2021). De mais a mais, as razões trazidas pelo exequente possuem relevância, sobretudo, considerando o tempo de uso do bem, razão pela qual rejeito a indicação realizada. V- Dando prosseguimento ao feito: Preclusa a presente decisão, prossiga-se com o fluxo executivo padronizado pelo juízo. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

20/01/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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