Execução de Título Extrajudicial 0000059-62.1998.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000059-62.1998.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000059-62.1998.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.734,58 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Paraná, 211 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): JOÃO WILMAR DE SOUZA (CPF/CNPJ: 222.985.509-30) Avenida Engenheiro Francisco Beltrão, 655 - IBIPORÃ/PR SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 23/03/1998, pelo BANCO BRADESCO S/A em face de JOÃO WILMAR DE SOUZA, que tem por objeto uma nota promissória vencida em 18/11/1995, no valor de R$ 6.734,58. Tal nota foi emitida em garantia a contrato de renegociação de operações de crédito, celebrado em 18/09/1995. O executado foi citado por EDITAL em 18/05/1998, e nunca se manifestou nos autos. A partir de então a parte exequente tem realizado diligências para saldar seu crédito, todas elas infrutíferas. Intimado para manifestar-se a respeito da prescrição intercorrente, o banco exequente apresentou concordância (seq. 108). É o breve relato. Decido. 1. A prescrição intercorrente ocorre no mesmo prazo previsto para a prescrição do título executivo extrajudicial. No presente caso, trata-se de nota promissória cujo prazo prescricional é de 3 anos (art. 70, da Lei Uniforme). 2. A ação foi ajuizada em 1998, possui 24 anos, e não tem bens penhorados. As medidas executivas que foram pleiteadas pelo banco no decorrer desse tempo não são suficientes para demonstrar interesse do exequente na obtenção de resultado útil. Nesse sentido é o entendimento do STJ: (…) REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NÃO IMPEDE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. “2. ‘Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente’ (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 3/8/12).” Em resumo, as diligências inúteis correspondem a processo paralisado. DISPOSITIVO 3. Ante o exposto, considerando a longa tramitação do processo sem resultado útil, bem como a concordância expressa da parte exequente (seq. 108), reconheço a prescrição intercorrente e, via de consequência, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ibiporã, 3 de março de 2022 FABIANA MATIE SATO Juíza de Direito Substituta

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000059-62.1998.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000059-62.1998.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.734,58 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): JOÃO WILMAR DE SOUZA Vistos. 1 - Defiro pedido de penhora on-line por meio do sistema SISBAJUD, com fulcro no arts. 835, I, e 854, do NCPC, por necessária e útil à tutela executiva. Ao credor para atualizar o débito, com subsequente atos da Serventia, por servidor habilitado, visando penhora on-line. 1.1 Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º). 1.2 Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado (item n. 5.8.7.3 do CN-Judicial). 1.3 Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 50,00 (cinquenta reais), intime-se a parte executada para, em 05 dias, comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º). 1.3.1 Havendo impugnação pela parte executada, na forma do item 1.3 supra, tornem conclusos para análise. 1.4 Inexistindo impugnação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores bloqueados a uma conta bancária vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (art. 854, §5º). 1.4.1 Após, não havendo a apresentação de qualquer defesa pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia. 1.5 Em quaisquer hipóteses supra, observe a Serventia se o valor bloqueado/penhorado é auxílio emergencial, previsto no art. 2º, da Lei nº 13.982/2020, ficando, desde logo, autorizada a liberação do valor ao beneficiário, desde que comprovada a natureza do benefício pelo interessado, ex vi do disposto no art. 5º, da Res. CNJ nº 318/2020: Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar. 2 - Sendo infrutífera a diligência determinada no item acima ou sendo insuficiente à garantia o valor encontrado, desde logo defiro a pesquisa de veículo em nome da parte executada, por meio do sistema Renajud. 2.1 Havendo veículos, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. 3 - Caso restem frustradas diligências supra, expeça-se mandado de penhora de bens do executado, suficientes à garantia da execução. 4 - Se frustradas as tentativas de penhora supra indicadas, caso haja pedido do credor, seja diligenciado via INFOJUD, visando colecionar as 03 últimas declarações de rendimentos do devedor, pois nesta fase se mostrará imprescindível tal diligência para fins de eficácia da pretensão executiva, justificando o decreto de quebra de sigilo fiscal. 4.1 Nessa hipótese, seja observado SEGREDO DE JUSTIÇA, por força da quebra do sigilo fiscal, observando a Serventia disposições do art. 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015 e no item 5.8.6.1 do Código de Normas do Foro Judicial. 4.2. Juntado resultado da diligência, manifeste-se o credor, em 10 dias. 5 - Restando infrutíferas as diligências acima deferidas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. 6 - Efetivada penhora, por quaisquer da diligências supra indicadas, salvo a decorrente do SISBAJUD, por já disciplinada no item "1" supra, seja(m) intimado(s) o(s) executado(s) e eventuais cônjuges, na hipótese de penhora de imóvel, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 525, § 11, do NCPC. 6.1. Sobrevindo impugnação, manifeste-se o credor em 15 dias. 6.2 Não sendo apresentados impugnação no prazo legal, manifeste-se o credor, em 05 dias, sobre eventual avaliação e/ou expropriação de bens (adjudicação ou alienação por iniciativa particular ou leilão). Int. e diligências necessárias. Ibiporã/PR, datado automaticamente. Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto

18/06/2021, 00:00

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