Reintegração / Manutenção de Posse 0006322-40.2020.8.16.0058 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0006322-40.2020.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 149) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 149) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 149) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 11:14

Confirmada

17/06/2026, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 08:51

Documento (Outros documentos)

28/05/2026, 12:46

Expedição de documento (Informações)

22/05/2026, 17:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/05/2026, 00:22

Por decisão judicial

20/10/2025, 09:03

Documento (Outros documentos)

20/10/2025, 09:03

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:36

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 17:48

Confirmada

16/09/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006322-40.2020.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006322-40.2020.8.16.0058 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$200.000,00 Polo Ativo(s): Fernando Varea Domingues Polo Passivo(s): ANASTACIA RACZENSKI IZABEL RACZENSKI VAREA 1. Trata-se de ação de reintegração de posse que Fernando Varea Domingues move em face de Anastacia Raczenski e Izabel Raczenski Varea. Alega o autor em suma que: a) é proprietário do imóvel de matrícula n° 3.907, localizado na Avenida Jorge Walter, nº 2246, centro, nesta cidade de Campo Mourão, tendo adquirido o imóvel antes de constituir união estável com a ré Anastacia; b) foi afastado do lar em razão do deferimento da medida protetiva deferida nos autos nº 0000103-11.2020.8.16.0058; c) apesar da medida protetiva ter sido arquivada, as rés não desocuparam o imóvel que alega ser de sua propriedade. As rés contestaram (seq. 27), aduzindo que a união estável se iniciou antes da aquisição do imóvel objeto do presente processo. A ré Anastacia ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens na Vara da Família, onde obteve liminar para permanecer no imóvel. Ao final pediram, o acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, pediram a improcedência dos pedidos em razão do autor ter adentrado no imóvel após a propositura da ação, ou, subsidiariamente, a suspensão do processo até o julgamento da ação de dissolução de união estável e partilha de bens nº 0006317-11.8.2020.8.16.0058, bem como pediram a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Intimado para se manifestar sobre a notícia veiculada em contestação, no sentido de que retomou a posse do imóvel (seq. 74), o autor informou que havia retomado a posse parcial do imóvel, mas, por determinação judicial, se retirou do mesmo (seq. 77). A ação foi suspensa em razão da existência de prejudicialidade externa, consubstanciada na tramitação de processo que discute a existência de união estável entre o autor desta ação possessória, perante a Vara de Família (seq. 86). O autor pugnou pelo arquivamento do processo, ante a perda de seu objeto, em razão do julgamento da ação de nº 0006317-18.2020.8.16.0058 (seq. 107). Contudo, na seq. 109, ao constituir novo advogado, informou que o procurador anteriormente destituído requereu a extinção da ação sem sua ciência, razão pela qual postulou o prosseguimento do feito. Intimada, a parte requerida pugnou pela extinção da presente ação, sob o argumento de perda de objeto, uma vez que a sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável reconheceu seu direito de propriedade sobre o imóvel construído no lote de matrícula objeto deste processo (seq. 118). A parte autora pugnou pela nomeação de perito judicial para avaliação e posterior alienação do imóvel, a fim de possibilitar a partilha do quinhão cabível a cada uma das partes, mediante liquidação de sentença (seq. 130). Na seq. 137, o autor informou que a parte requerida não desocupou o imóvel, o que o impediu de realizar a avaliação do bem a fim de promover a liquidação dos valores que foram atribuídos à requeridas na ação de n° 0006317-18.2020.8.16.0058. Por tal razão, pugna pela expedição de mandado de desocupação do imóvel e reintegração de posse. No mais, requer que as requeridas promovam nos autos e às suas expensas a liquidação de sentença em relação à apuração de seus direitos. É o relatório. Decido. 2. Em análise à sentença proferida nos autos nº 0006317-18.2020.8.16.0058, observa-se o reconhecimento da união estável entre as partes no período de 11/09/1992 a 31/12/2010. A sentença consignou que o imóvel de matrícula nº 3.907 (constituído por sala comercial e residência mista de alvenaria e madeira) não deveria ser objeto de partilha, em razão da sub-rogação de bem particular. Contudo, determinou-se a partilha das dívidas relativas à edificação do apartamento/sobreloja construído no lote, das eventuais benfeitorias (piso térreo e sobreloja) e dos aluguéis incidentes sobre o imóvel, na proporção de 50% para cada. Ademais, foi determinada a revogação da liminar anteriormente concedida, com a consequente desocupação do imóvel por Anastacia, de propriedade exclusiva do autor da presente ação (seq. 1.9.3). Ressalte-se que a sentença foi integralmente mantida pelo juízo ad quem (seq. 109.4/109.8). Assim, demonstra-se que a parte requerida possui direito à partilha das dívidas relacionadas à edificação, benfeitorias e aluguéis decorrentes do imóvel. Nesse sentido, o pedido de tutela de urgência resta prejudicado. Explico. Embora o lote de matrícula nº 3.907 não tenha sido objeto de partilha, houve partilha quanto ao apartamento/sobreloja nele edificado. A sentença consignou que caberia à parte autora — ora requerida no presente feito —, em sede de liquidação de sentença, manifestar-se quanto ao interesse na averbação da construção do apartamento na matrícula do imóvel ou na indenização correspondente à sua cota-parte dos valores despendidos (seq. 109.3): Assim, é possível observar que a prejudicialidade externa persiste no caso em questão, nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC. A questão relativa à partilha mostra-se prejudicial ao julgamento da ação possessória, o que impede, inclusive, eventual análise sobre a tutela de urgência pleiteada. Diante de tais fatos, não obstante as alegações apresentadas pela parte requerida na seq. 118, não há que se falar, por ora, em perda superveniente do objeto. A sentença proferida nos autos nº 0006317-18.2020.8.16.0058 afeta diretamente a presente demanda, uma vez que determinou a divisão, em partes iguais, dos custos despendidos com a edificação do apartamento, benfeitorias e aluguéis incidentes sobre o imóvel. Durante a fase de liquidação de sentença, é possível que a requerida venha a tornar-se proprietária registral de parte do imóvel edificado ou, alternativamente, seja indenizada pelo autor pelos valores correspondentes à sua cota-parte. Assim, recomenda-se a suspensão do presente processo, e não sua extinção - ao menos neste momento, considerando que a análise da viabilidade de seu prosseguimento deverá ocorrer após a conclusão da fase de liquidação de sentença. Sobre o tema: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXTINÇÃO DOS AUTOS, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CASO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO RECOMENDÁVEL, E NÃO SUA EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME (...) 3. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do cumprimento de sentença, determinada pelo Juízo a quo, foi adequada diante da revisão da partilha de bens e da necessidade da liquidação dos valores devidos a cada uma das três partes envolvidas nessa complexa teia de relações, conforme decisão proferida nos autos nº 0003076-13.2017.8.16.0035.III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Verificada a existência de prejudicialidade externa, isto é, de questão presente em um processo, cujo julgamento tem influência na resolução de outro, para evitar decisões conflitantes, é o caso de suspensão do processo até o deslinde da questão prejudicial (e não de sua extinção). Exegese do artigo 313, inciso V, do Código de Processo Civil. Literatura jurídica. 5. No caso concreto, a liquidação dos valores devidos a cada uma das partes, conforme determinado na nova partilha (autos nº 0003076-13.2017.8.16.0035), afetará diretamente os valores da presente execução, visto que a propriedade do bem imóvel foi (re)dividida, agora entre três pessoas, e não mais duas. 6. A análise da viabilidade de prosseguimento do processo de execução somente poderá ser feita após a definição dos novos termos da meação, que depende do julgamento da liquidação de sentença em apenso. 7. A suspensão do processo, por prejudicialidade externa, se aplica tanto na fase de conhecimento quanto na fase executiva. Exegese do artigo 921, inciso I, c/c artigo 313, inciso V, “a”, do Código de Processo Civil. (...) Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 313, inc. V, a; 921, inc. I; 100, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, 0091860-61.2023.8.16.0000, Rel. Ruy A. Henriques, j. 01.08.2024. TJPR, 1ª Câmara Cível, 0030505-16.2024.8.16.0000, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 22.07.2024. STJ, AgInt no REsp 1.940.053/AL, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 04.10.2021, DJe 21.10.2021. STJ, REsp 1.846.232/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.12.2019, DJe 19.12.2019. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0065910-16.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 19.11.2024)” Ademais, o requerimento formulado na seq. 137, visando ao prosseguimento da liquidação de sentença nos presentes autos, não merece acolhimento. O presente processo encontra-se em fase de conhecimento, tendo como objeto a reintegração da posse do imóvel de matrícula nº 3.907. Assim, a liquidação de sentença referente ao processo nº 0006317-18.2020.8.16.0058 deve ocorrer exclusivamente naqueles autos, e perante o juízo que proferiu a decisão. Não há possibilidade jurídica de se realizar a liquidação de título executivo diverso em processo de conhecimento que versa sobre matéria distinta. Inclusive, este é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 110, INCISO VIII, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO ANTE PREJUDICIALIDADE EXTERNA DECORRENTE DE PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA AINDA NÃO INSTAURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, INCISO V, ALÍNEA “A)”, DO CPC. ALEGADA INÉRCIA E DESÍDIA DA AGRAVADA. REJEIÇÃO. AGRAVANTE QUE IGUALMENTE DETÉM LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL PARA A PROPOSITURA DO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA LIQUIDAÇÃO DO QUANTUM NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 235/STJ. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM O RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE LIQUIDAÇÃO DE UM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM UMA AÇÃO DISTINTA E EM FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0116431-96.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 22.03.2024)” Diante de todo o exposto, indefiro os pedidos de tutela de urgência e de processamento da liquidação de sentença, ambos formulados na seq. 137. 3. No mais, determino a suspensão do processo até o julgamento da liquidação de sentença de nº 0006317-18.2020.8.16.0058. 3.1. Com o trânsito em julgado da sentença prolatada naqueles autos, ao Cartório para que junte-a nos presentes autos. 3.2. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Então, voltem conclusos. 3.3. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos supracitados. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) r*

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006322-40.2020.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006322-40.2020.8.16.0058 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$200.000,00 Polo Ativo(s): Fernando Varea Domingues Polo Passivo(s): ANASTACIA RACZENSKI IZABEL RACZENSKI VAREA 1. Trata-se de ação de reintegração de posse que Fernando Varea Domingues move em face de Anastacia Raczenski e Izabel Raczenski Varea. Alega o autor em suma que: a) é proprietário do imóvel de matrícula n° 3.907, localizado na Avenida Jorge Walter, nº 2246, centro, nesta cidade de Campo Mourão, tendo adquirido o imóvel antes de constituir união estável com a ré Anastacia; b) foi afastado do lar em razão do deferimento da medida protetiva deferida nos autos nº 0000103-11.2020.8.16.0058; c) apesar da medida protetiva ter sido arquivada, as rés não desocuparam o imóvel que alega ser de sua propriedade. As rés contestaram (seq. 27), aduzindo que a união estável se iniciou antes da aquisição do imóvel objeto do presente processo. A ré Anastacia ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens na Vara da Família, onde obteve liminar para permanecer no imóvel. Ao final pediram, o acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, pediram a improcedência dos pedidos em razão do autor ter adentrado no imóvel após a propositura da ação, ou, subsidiariamente, a suspensão do processo até o julgamento da ação de dissolução de união estável e partilha de bens nº 0006317-11.8.2020.8.16.0058, bem como pediram a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Intimado para se manifestar sobre a notícia veiculada em contestação, no sentido de que retomou a posse do imóvel (seq. 74), o autor informou que havia retomado a posse parcial do imóvel, mas, por determinação judicial, se retirou do mesmo (seq. 77). A ação foi suspensa em razão da existência de prejudicialidade externa, consubstanciada na tramitação de processo que discute a existência de união estável entre o autor desta ação possessória, perante a Vara de Família (seq. 86). O autor pugnou pelo arquivamento do processo, ante a perda de seu objeto, em razão do julgamento da ação de nº 0006317-18.2020.8.16.0058 (seq. 107). Contudo, na seq. 109, ao constituir novo advogado, informou que o procurador anteriormente destituído requereu a extinção da ação sem sua ciência, razão pela qual postulou o prosseguimento do feito. Intimada, a parte requerida pugnou pela extinção da presente ação, sob o argumento de perda de objeto, uma vez que a sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável reconheceu seu direito de propriedade sobre o imóvel construído no lote de matrícula objeto deste processo (seq. 118). A parte autora pugnou pela nomeação de perito judicial para avaliação e posterior alienação do imóvel, a fim de possibilitar a partilha do quinhão cabível a cada uma das partes, mediante liquidação de sentença (seq. 130). Na seq. 137, o autor informou que a parte requerida não desocupou o imóvel, o que o impediu de realizar a avaliação do bem a fim de promover a liquidação dos valores que foram atribuídos à requeridas na ação de n° 0006317-18.2020.8.16.0058. Por tal razão, pugna pela expedição de mandado de desocupação do imóvel e reintegração de posse. No mais, requer que as requeridas promovam nos autos e às suas expensas a liquidação de sentença em relação à apuração de seus direitos. É o relatório. Decido. 2. Em análise à sentença proferida nos autos nº 0006317-18.2020.8.16.0058, observa-se o reconhecimento da união estável entre as partes no período de 11/09/1992 a 31/12/2010. A sentença consignou que o imóvel de matrícula nº 3.907 (constituído por sala comercial e residência mista de alvenaria e madeira) não deveria ser objeto de partilha, em razão da sub-rogação de bem particular. Contudo, determinou-se a partilha das dívidas relativas à edificação do apartamento/sobreloja construído no lote, das eventuais benfeitorias (piso térreo e sobreloja) e dos aluguéis incidentes sobre o imóvel, na proporção de 50% para cada. Ademais, foi determinada a revogação da liminar anteriormente concedida, com a consequente desocupação do imóvel por Anastacia, de propriedade exclusiva do autor da presente ação (seq. 1.9.3). Ressalte-se que a sentença foi integralmente mantida pelo juízo ad quem (seq. 109.4/109.8). Assim, demonstra-se que a parte requerida possui direito à partilha das dívidas relacionadas à edificação, benfeitorias e aluguéis decorrentes do imóvel. Nesse sentido, o pedido de tutela de urgência resta prejudicado. Explico. Embora o lote de matrícula nº 3.907 não tenha sido objeto de partilha, houve partilha quanto ao apartamento/sobreloja nele edificado. A sentença consignou que caberia à parte autora — ora requerida no presente feito —, em sede de liquidação de sentença, manifestar-se quanto ao interesse na averbação da construção do apartamento na matrícula do imóvel ou na indenização correspondente à sua cota-parte dos valores despendidos (seq. 109.3): Assim, é possível observar que a prejudicialidade externa persiste no caso em questão, nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC. A questão relativa à partilha mostra-se prejudicial ao julgamento da ação possessória, o que impede, inclusive, eventual análise sobre a tutela de urgência pleiteada. Diante de tais fatos, não obstante as alegações apresentadas pela parte requerida na seq. 118, não há que se falar, por ora, em perda superveniente do objeto. A sentença proferida nos autos nº 0006317-18.2020.8.16.0058 afeta diretamente a presente demanda, uma vez que determinou a divisão, em partes iguais, dos custos despendidos com a edificação do apartamento, benfeitorias e aluguéis incidentes sobre o imóvel. Durante a fase de liquidação de sentença, é possível que a requerida venha a tornar-se proprietária registral de parte do imóvel edificado ou, alternativamente, seja indenizada pelo autor pelos valores correspondentes à sua cota-parte. Assim, recomenda-se a suspensão do presente processo, e não sua extinção - ao menos neste momento, considerando que a análise da viabilidade de seu prosseguimento deverá ocorrer após a conclusão da fase de liquidação de sentença. Sobre o tema: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE EXTINÇÃO DOS AUTOS, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CASO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO RECOMENDÁVEL, E NÃO SUA EXTINÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME (...) 3. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão do cumprimento de sentença, determinada pelo Juízo a quo, foi adequada diante da revisão da partilha de bens e da necessidade da liquidação dos valores devidos a cada uma das três partes envolvidas nessa complexa teia de relações, conforme decisão proferida nos autos nº 0003076-13.2017.8.16.0035.III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Verificada a existência de prejudicialidade externa, isto é, de questão presente em um processo, cujo julgamento tem influência na resolução de outro, para evitar decisões conflitantes, é o caso de suspensão do processo até o deslinde da questão prejudicial (e não de sua extinção). Exegese do artigo 313, inciso V, do Código de Processo Civil. Literatura jurídica. 5. No caso concreto, a liquidação dos valores devidos a cada uma das partes, conforme determinado na nova partilha (autos nº 0003076-13.2017.8.16.0035), afetará diretamente os valores da presente execução, visto que a propriedade do bem imóvel foi (re)dividida, agora entre três pessoas, e não mais duas. 6. A análise da viabilidade de prosseguimento do processo de execução somente poderá ser feita após a definição dos novos termos da meação, que depende do julgamento da liquidação de sentença em apenso. 7. A suspensão do processo, por prejudicialidade externa, se aplica tanto na fase de conhecimento quanto na fase executiva. Exegese do artigo 921, inciso I, c/c artigo 313, inciso V, “a”, do Código de Processo Civil. (...) Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 313, inc. V, a; 921, inc. I; 100, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, 0091860-61.2023.8.16.0000, Rel. Ruy A. Henriques, j. 01.08.2024. TJPR, 1ª Câmara Cível, 0030505-16.2024.8.16.0000, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 22.07.2024. STJ, AgInt no REsp 1.940.053/AL, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 04.10.2021, DJe 21.10.2021. STJ, REsp 1.846.232/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.12.2019, DJe 19.12.2019. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0065910-16.2024.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO AUGUSTO SALOMÃO CAMBI - J. 19.11.2024)” Ademais, o requerimento formulado na seq. 137, visando ao prosseguimento da liquidação de sentença nos presentes autos, não merece acolhimento. O presente processo encontra-se em fase de conhecimento, tendo como objeto a reintegração da posse do imóvel de matrícula nº 3.907. Assim, a liquidação de sentença referente ao processo nº 0006317-18.2020.8.16.0058 deve ocorrer exclusivamente naqueles autos, e perante o juízo que proferiu a decisão. Não há possibilidade jurídica de se realizar a liquidação de título executivo diverso em processo de conhecimento que versa sobre matéria distinta. Inclusive, este é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 110, INCISO VIII, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO ANTE PREJUDICIALIDADE EXTERNA DECORRENTE DE PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA AINDA NÃO INSTAURADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, INCISO V, ALÍNEA “A)”, DO CPC. ALEGADA INÉRCIA E DESÍDIA DA AGRAVADA. REJEIÇÃO. AGRAVANTE QUE IGUALMENTE DETÉM LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL PARA A PROPOSITURA DO INCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA LIQUIDAÇÃO DO QUANTUM NA ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 235/STJ. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM O RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE LIQUIDAÇÃO DE UM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM UMA AÇÃO DISTINTA E EM FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0116431-96.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 22.03.2024)” Diante de todo o exposto, indefiro os pedidos de tutela de urgência e de processamento da liquidação de sentença, ambos formulados na seq. 137. 3. No mais, determino a suspensão do processo até o julgamento da liquidação de sentença de nº 0006317-18.2020.8.16.0058. 3.1. Com o trânsito em julgado da sentença prolatada naqueles autos, ao Cartório para que junte-a nos presentes autos. 3.2. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Então, voltem conclusos. 3.3. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos supracitados. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) r*

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006322-40.2020.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006322-40.2020.8.16.0058 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$200.000,00 Polo Ativo(s): Fernando Varea Domingues Polo Passivo(s): ANASTACIA RACZENSKI IZABEL RACZENSKI VAREA 1. Sobre o contido na seq. 109, diga a parte ré, em 10 dias. 2. Sem prejuízo, considerando que a solução consensual dos conflitos deve ser estimulada pelo juiz e, inclusive, pelos procuradores das partes (art. 3º, §3º e art. 139, V, do CPC) remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação, com prioridade. A audiência será realizada sob a condução de conciliador e em local a ser previamente designado pelo CEJUSC. Com a data da audiência, intime-se as partes. Ficam as partes intimadas de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Se houver celebração de acordo, v. cls. para análise da homologação, ainda que parcial o acordo. Se as partes optarem pela mediação, ou requererem a realização de mais de uma sessão de conciliação, desde já fica o CEJUSC autorizado a redesignar, ou designar novas datas, tantas quantas forem necessárias, sem necessidade de conclusão dos autos. Não havendo acordo, v. cls.. 3. Int.-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) c

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006322-40.2020.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006322-40.2020.8.16.0058 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$200.000,00 Polo Ativo(s): Fernando Varea Domingues Polo Passivo(s): ANASTACIA RACZENSKI IZABEL RACZENSKI VAREA 1. Trata-se de ação de reintegração de posse que Fernando Varea Domingues move em face de Anastacia Raczenski e Izabel Raczenski Varea. Alega o autor em suma que: a) é proprietário do imóvel localizado na Avenida Jorge Walter, nº 2246, centro, nesta cidade de Campo Mourão, tendo adquirido o imóvel antes de constituir união estável com a ré Anastacia; b) foi afastado do lar em razão do deferimento da medida protetiva deferida nos autos nº 0000103-11.2020.8.16.0058; c) apesar da medida protetiva ter sido arquivada, as rés não desocuparam o imóvel que alega ser de sua propriedade. As rés contestaram (seq. 27), aduzindo que a união estável se iniciou antes da aquisição do imóvel objeto do presente processo. A ré Anastacia ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens na Vara da Família, onde obteve liminar para permanecer no imóvel. Ao final pediram, o acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, pediram a improcedência dos pedidos em razão do autor ter adentrado no imóvel após a propositura da ação, ou, subsidiariamente, a suspensão do processo até o julgamento da ação de dissolução de união estável e partilha de bens nº 0006317-11.8.2020.8.16.0058, bem como pediram a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Intimado para se manifestar sobre a notícia veiculada em contestação, no sentido de que retomou a posse do imóvel (seq. 74), o autor informou que havia retomado a posse parcial do imóvel, mas, por determinação judicial, se retirou do mesmo (seq. 77). 2. É o caso de suspensão do processo, em razão da existência de prejudicialidade externa (art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC). A parte ré discute a existência de união estável com o autor desta ação possessória em ação que tramita perante a Vara de Família. A questão relativa à união estável mostra-se prejudicial ao julgamento da ação possessória. Portanto, necessária a suspensão do feito até a decisão definitiva sobre o início da união estável entre as partes. Nesse sentido: Conflito negativo de competência cível. Ação de reintegração de posse c/c pedido de indenização por perdas e danos proposta em vara cível. Parte ré que discute a existência de união estável com o autor desta ação possessória perante a vara de família. Juiz suscitado que declinou a competência. Inviabilidade de reunião dos feitos. Competência do foro do domicílio do réu (artigo 46 do cpc/2015). Ação possessória de caráter patrimonial. Ausência de conexão. Existência, tão somente, de questão prejudicial. Necessidade de suspensão do feito até a decisão definitiva sobre a existência ou não de união estável entre as partes (artigo 313, inciso v, alínea a, do CPC/2015). Precedentes do e. STJ e deste Tribunal de Justiça. Conflito procedente, para reconhecer a competência do juízo suscitado, da vara cível. (TJPR - 17ª C.Cível - 0004673-88.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fabian Schweitzer - J. 29.07.2020) 3. Portanto, determino a suspensão do processo até o julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens nº 0006317-18.2020.8.16.0058. 4. Com o trânsito em julgado da sentença prolatada naqueles autos, ao Cartório para que junte-a nos presentes autos. 5. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Então, voltem conclusos. 6. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos supracitados. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006)

13/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 149) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 149) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Informações)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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