Embargos à Execução 0012315-32.2002.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0012315-32.2002.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2023, 17:37

Documento (Certidão)

01/12/2023, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Vistos. 1. O Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu que, na exigência de custas processuais de ente estatal a prescrição não é anual, mas quinquenal, pois prevalece a regra especial do Decreto nº 20.910/1932, em detrimento da norma geral do art. 206, § 1º, III, do Código Civil, como se confere pelos seguintes precedentes: AI 1261932-4, 3ª CCv., Rel. Des. Rabello Filho, unânime, j. 4-11-2014 e AI 1243807-8, 1ª CCv., Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, unânime, j. 14-10-2014. Bem por isso, o § 10 do art. 2º da Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná estabelece que “Somente serão encaminhadas a protesto as custas e despesas processuais pendentes relativas a processo cujo trânsito em julgado tenha ocorrido há menos de 5 (cinco) anos”. Desta forma, considerando que o trânsito em julgado da sentença ocorreu há mais de 5 (cinco) anos, o crédito decorrente das despesas processuais encontra-se extinto pela prescrição, razão pela qual deixo de determinar o respectivo encaminhamento para protesto. 2. Arquivem-se com as baixas de estilo. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito T

20/11/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

17/11/2023, 09:42

Arquivamento

17/10/2023, 15:28

Conclusão (para decisão)

17/10/2023, 01:03

Desarquivamento

12/10/2023, 00:22

Provisório

10/05/2022, 16:29

Documento (Informações)

16/03/2022, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0012315-32.2002.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$6.690,52 Embargante(s): IZOLINA SILVEIRA KEMMER Embargado(s): Município de Londrina/PR D E C I S Ã O 1. Nos termos do despacho de mov. 16.1, o prazo prescricional das custas processuais, no presente caso, finda em 11-10-2023. 2. Dê-se ciência aos interessados, anote-se e aguarde-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito v

11/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

10/03/2022, 08:47

Remessa (em diligência)

10/03/2022, 08:44

Arquivamento

02/03/2022, 22:52

Conclusão (para decisão)

02/03/2022, 13:23

Desarquivamento

02/03/2022, 13:15

Documentos

Conclusão

•20/11/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Provisório

Documento (Informações)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

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