Execução de Título Extrajudicial 0003567-16.2021.8.16.0088 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003567-16.2021.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/08/2025, 14:46

Documento (Informações)

18/08/2025, 15:10

Remessa (em diligência)

18/08/2025, 14:26

Trânsito em julgado

18/08/2025, 14:26

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2025, 10:04

Confirmada

02/08/2025, 00:08

Confirmada

02/08/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003567-16.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003567-16.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.162,47 Exequente(s): CLINICA JOINVILLE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA, representado(a) por AGLEISE DAIELI GOMES Executado(s): CAMILA MARCONCINI DE ARAUJO 1. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desenvolveu no âmbito do Programa Justiça 4.0 o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), que permite identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas que porventura foram ocultados pelo investigado ou executado para impedir ou dificultar o cumprimento de determinada ordem judicial. Consoante informação prestada pela própria página do CNJ, o sistema em questão viabiliza a análise dos seguintes dados: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; e CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Ainda, os sistemas INFOJUD, visando a busca de dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) e o SISBAJUD, visando a busca de dados bancários (apenas no módulo sigiloso) estão em processo de integração. 2. Pugna a parte exequente pela busca ao sistema SNIPER, com o fim de encontrar bens e recursos da executada. Ocorre que, da atenta análise do feito, vislumbra-se que já houve tentativa de buscas de bens via Bacenjud, Renajud, bens de residência, infojud – este que indicou ausência de declaração entregue -, Sisbajud, entre outras, as quais retornaram todas sem êxito na satisfação do crédito perseguido. Tenho que a ausência de bens da parte executada, aptos a recair constrição para satisfação da obrigação exequenda, não tem o condão, por si só, de justificar o pedido de investigação de ocultação patrimonial a partir da utilização do SNIPER, eis que inexistente qualquer demonstração pelo credor de eventual ocultação patrimonial – que, por sua vez, não é passível de ser presumida pelo só fato de inexistir bens penhoráveis. Destaco que cuidou a legislação de tornar desproporcional a investigação do devedor para a constatação ad eternum de eventuais bens penhoráveis, como é o caso da suspensão do feito, a teor do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil e ulterior extinção (CPC, artigo 924, inciso V c/c o artigo 921, § 4º) do processo de execução por ausência de bens. No caso dos autos, por sua vez, tenho que não há indícios de ocultação ou eventual fraude perpetrada pela executada visando se eximir do pagamento do débito aqui discutido, estando diante, tão e somente, de devedor insolvente. Não vejo que as buscas indicadas nos dados mencionados iriam proporcionar a satisfação do crédito aqui perseguido, especialmente porque é improvável que o devedor tenha bens declarados do TSE, empresas cadastradas na CGU, aviões, embarcações ou bens em processos da base de dados no CNJ, que são os órgãos que compõem o Sniper. Desse modo, não há elementos mínimos, neste momento, que apontem para a necessidade, viabilidade e utilidade de consulta mais complexa em sistema eletrônico voltado, especialmente, para a pesquisa de vínculos negociais entre pessoas físicas e jurídicas mediante o cruzamento de informações de diferentes bases de dados (Sniper). 3. Sendo assim, indefiro o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). 4. Observa-se que foram realizadas consultas ao SISBAJUD (movs. 23.1, 54.1, 81.1 e 131.1), RENAJUD (mov. 52.1), SAT-INSS (mov. 73.0), PREV-JUD (mov. 111.1), bem como expedição de Mandado (movs. 31.1 e 118.1), todas sem êxito, evidenciando que já foram esgotadas as diligências possíveis para a localização de bens. Deste modo, dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. A redação é clara e a previsão do termo “imediatamente” impede a concessão de suspensão se inexistentes os bens. Na mesma linha prevê o Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal in verbis: “Enunciado nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional”. Neste sentido, segue jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO PRECISA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO PERTENCENTES ÀS EXECUTADAS. DEMONSTRAÇÃO DA ATUAL PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA DAQUELAS COMPETE À EXEQUENTE INTERESSADA. EXTINÇÃO ACERTADA. ART. 53, §4º DA LEI 9.099/95. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 921, III DO CPC INCABÍVEL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC APENAS QUANDO A LEI 9.099/95 FOR OMISSA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO COM A INDICAÇÃO CORRETA E/OU DE NOVOS BENS PENHORÁVEIS, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DO OBJETO EM DISCUSSÃO. ENUNCIADO 13 DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO TJPR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0072242-69.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.06.2022) (grifos meus) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035513-05.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 25.02.2022) (grifos meus) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1ª TR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005924-19.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 13.12.2021) (grifos meus) In casu, restaram infrutíferas todas as tentativas de satisfação do débito, bem como ausente indicação de quaisquer bens passíveis de penhora. Ante do exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente feito, com amparo no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários por incabíveis nesta instância. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 12:59

Inexistência de bens penhoráveis

14/07/2025, 14:51

Conclusão (para decisão)

14/07/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 09:52

Confirmada

23/06/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 135) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003567-16.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3263-5861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003567-16.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.162,47 Exequente(s): CLINICA JOINVILLE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA, representado(a) por AGLEISE DAIELI GOMES Executado(s): CAMILA MARCONCINI DE ARAUJO 1. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desenvolveu no âmbito do Programa Justiça 4.0 o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), que permite identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas que porventura foram ocultados pelo investigado ou executado para impedir ou dificultar o cumprimento de determinada ordem judicial. Consoante informação prestada pela própria página do CNJ, o sistema em questão viabiliza a análise dos seguintes dados: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; e CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Ainda, os sistemas INFOJUD, visando a busca de dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) e o SISBAJUD, visando a busca de dados bancários (apenas no módulo sigiloso) estão em processo de integração. 2. Pugna a parte exequente pela busca ao sistema SNIPER, com o fim de encontrar bens e recursos da executada. Ocorre que, da atenta análise do feito, vislumbra-se que já houve tentativa de buscas de bens via Bacenjud, Renajud, bens de residência, infojud – este que indicou ausência de declaração entregue -, Sisbajud, entre outras, as quais retornaram todas sem êxito na satisfação do crédito perseguido. Tenho que a ausência de bens da parte executada, aptos a recair constrição para satisfação da obrigação exequenda, não tem o condão, por si só, de justificar o pedido de investigação de ocultação patrimonial a partir da utilização do SNIPER, eis que inexistente qualquer demonstração pelo credor de eventual ocultação patrimonial – que, por sua vez, não é passível de ser presumida pelo só fato de inexistir bens penhoráveis. Destaco que cuidou a legislação de tornar desproporcional a investigação do devedor para a constatação ad eternum de eventuais bens penhoráveis, como é o caso da suspensão do feito, a teor do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil e ulterior extinção (CPC, artigo 924, inciso V c/c o artigo 921, § 4º) do processo de execução por ausência de bens. No caso dos autos, por sua vez, tenho que não há indícios de ocultação ou eventual fraude perpetrada pela executada visando se eximir do pagamento do débito aqui discutido, estando diante, tão e somente, de devedor insolvente. Não vejo que as buscas indicadas nos dados mencionados iriam proporcionar a satisfação do crédito aqui perseguido, especialmente porque é improvável que o devedor tenha bens declarados do TSE, empresas cadastradas na CGU, aviões, embarcações ou bens em processos da base de dados no CNJ, que são os órgãos que compõem o Sniper. Desse modo, não há elementos mínimos, neste momento, que apontem para a necessidade, viabilidade e utilidade de consulta mais complexa em sistema eletrônico voltado, especialmente, para a pesquisa de vínculos negociais entre pessoas físicas e jurídicas mediante o cruzamento de informações de diferentes bases de dados (Sniper). 3. Sendo assim, indefiro o pedido de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). 4. Observa-se que foram realizadas consultas ao SISBAJUD (movs. 23.1, 54.1, 81.1 e 131.1), RENAJUD (mov. 52.1), SAT-INSS (mov. 73.0), PREV-JUD (mov. 111.1), bem como expedição de Mandado (movs. 31.1 e 118.1), todas sem êxito, evidenciando que já foram esgotadas as diligências possíveis para a localização de bens. Deste modo, dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. A redação é clara e a previsão do termo “imediatamente” impede a concessão de suspensão se inexistentes os bens. Na mesma linha prevê o Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal in verbis: “Enunciado nº 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional”. Neste sentido, segue jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO PRECISA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO PERTENCENTES ÀS EXECUTADAS. DEMONSTRAÇÃO DA ATUAL PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA DAQUELAS COMPETE À EXEQUENTE INTERESSADA. EXTINÇÃO ACERTADA. ART. 53, §4º DA LEI 9.099/95. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 921, III DO CPC INCABÍVEL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC APENAS QUANDO A LEI 9.099/95 FOR OMISSA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO COM A INDICAÇÃO CORRETA E/OU DE NOVOS BENS PENHORÁVEIS, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DO OBJETO EM DISCUSSÃO. ENUNCIADO 13 DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO TJPR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0072242-69.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 13.06.2022) (grifos meus) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035513-05.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 25.02.2022) (grifos meus) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DA 1ª TR/PR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005924-19.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 13.12.2021) (grifos meus) In casu, restaram infrutíferas todas as tentativas de satisfação do débito, bem como ausente indicação de quaisquer bens passíveis de penhora. Ante do exposto, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o presente feito, com amparo no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários por incabíveis nesta instância. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

31/07/2025, 00:00

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003567-16.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Celular: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003567-16.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.162,47 Exequente(s): CLINICA JOINVILLE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA, (CPF/CNPJ: 35.155.675/0001-94) representado(a) por AGLEISE DAIELI GOMES (RG: 77751513 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.026.869-07) Doutor Joaquim Menelau de Almeida Torres, 93 SALA A - Centro - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 Executado(s): CAMILA MARCONCINI DE ARAUJO (RG: 130122531 SSP/PR e CPF/CNPJ: 091.633.979-35) Rua Hilda Martini Chaves, 09 - Vila Esperança - GUARATUBA/PR - CEP: 83.280-000 - Telefone(s): (41) 98828-6216 1. A audiência de conciliação foi realizada em 22 de março de 2023 (mov. 66.1). A exequente requereu prazo para manifestação e juntada de documentos e a advogada da executada pugnou por prazo para justificar a ausência da parte em audiência e redesignação do ato. A parte exequente juntou a carta de preposto (mov. 67.1) e se manifestou acerca da continuidade do processo (mov. 70.1), enquanto a executada não apresentou justificativa. Devido ao tempo decorrido desde a audiência, há preclusão do prazo da executada. 2. Consulte-se o SAT-INSS, a fim de obter informações referentes a eventuais proventos em favor da parte executada. Se necessário, oficie-se ao INSS. 3. Sendo a diligência negativa, promova-se o bloqueio e penhora de valores em face do executado, por meio do Sistema SISBAJUD, na modalidade “TEIMOSINHA”, pelo período de 30 dias. 4. Quanto ao pedido de expedição de ofício à Junta Comercial do Paraná, este não comporta deferimento, na medida em que a diligência está ao alcance da parte que pode, por seus próprios meios, requerer informações junto ao órgão mencionado. 4.1. As informações em questão não são sigilosas e não há nada que impeça a parte de consegui-las as suas expensas, a fim até mesmo, de que não se acarrete desnecessariamente em abarrotamento do Poder Judiciário. 4.2. A requisição de informações via juízo somente tem cabimento quando demonstrado que a parte esgotou os meios possíveis para sua obtenção, o que não é o caso dos autos. 4.3. Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício à Junta Comercial do Paraná. 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Guaratuba, data e horário da inserção eletrônica Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

09/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 135) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD (12/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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