Execução Fiscal 0020484-37.2004.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0020484-37.2004.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2024, 12:04

Documento (Certidão)

20/05/2024, 12:04

Documento (Outros documentos)

05/04/2024, 15:34

Documento (Informações)

21/03/2024, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Vistos. 1. O Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu que, na exigência de custas processuais de ente estatal a prescrição não é anual, mas quinquenal, pois prevalece a regra especial do Decreto nº 20.910/1932, em detrimento da norma geral do art. 206, § 1º, III, do Código Civil, como se confere pelos seguintes precedentes: AI 1261932-4, 3ª CCv., Rel. Des. Rabello Filho, unânime, j. 4-11-2014 e AI 1243807-8, 1ª CCv., Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, unânime, j. 14-10-2014. Bem por isso, o § 10 do art. 2º da Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná estabelece que “Somente serão encaminhadas a protesto as custas e despesas processuais pendentes relativas a processo cujo trânsito em julgado tenha ocorrido há menos de 5 (cinco) anos”. Desta forma, considerando que o trânsito em julgado da sentença ocorreu há mais de 5 (cinco) anos, o crédito decorrente das despesas processuais encontra-se extinto pela prescrição, razão pela qual deixo de determinar o respectivo encaminhamento para protesto. 2. Arquivem-se com as baixas de estilo. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito T

20/03/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

19/03/2024, 08:38

Arquivamento

13/03/2024, 15:11

Conclusão (para decisão)

13/03/2024, 01:04

Desarquivamento

09/03/2024, 00:41

Provisório

10/05/2022, 16:33

Documento (Informações)

16/03/2022, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020484-37.2004.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$5.627,16 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): LOTEADORA E INCORPORADORA SANTA CLARICE LTDA D E C I S Ã O 1. Nos termos da decisão de mov. 3.1, o prazo prescricional das custas processuais, no presente caso, finda em 8-3-2024. 2. Dê-se ciência aos interessados, anote-se e aguarde-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER - Juiz de Direito v

11/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

10/03/2022, 08:59

Documento (Certidão)

10/03/2022, 08:59

Arquivamento

02/03/2022, 22:52

Documentos

Conclusão

•20/03/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Provisório

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Arquivamento

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