Procedimento Comum Cível 0059591-29.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0059591-29.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0059591-29.2020.8.16.0014(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador João Antônio De Marchi Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível Data do Julgamento: 17/11/2025 Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO”. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1. APELAÇÃO (1) DO BANCO RÉU: 1.1. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO CONCRETIZADA. MATÉRIAS DELIBERADAS EM DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL (CPC, ART. 1.015, XI). NÃO CONHECIMENTO. 1.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA EM TRÊS DOS CINCO CONTRATOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA, ENTRETANTO, EM APENAS UMA DAS CINCO AVENÇAS (CONTA GARANTIDA N.º 5364077). PRECEDENTES. 1.3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA EM TODOS OS CONTRATOS. TESE NÃO ACOLHIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AFASTADA DA CONTA CORRENTE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA CONTRATAÇÃO (STJ, SÚMULA N.º 539) QUE, NO CASO, RESTOU DEMONSTRADA NAS OPERAÇÕES, À EXCEÇÃO DA CONTA CORRENTE. 1.4. TAXAS E TARIFAS. COBRANÇAS REGULARES. TESE REJEITADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO NA CONTA CORRENTE. (TJPR, SÚMULA N.º 44; CPC, ART. 373, II). EXPURGOS MANTIDOS. PRECEDENTES. 1.5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTAMENTO, OU DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. PARCIAL ACOLHIMENTO. REPETIÇÃO QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DAS ABUSIVIDADES RECONHECIDAS. COBRANÇA INDEVIDA QUE, TODAVIA, NÃO PRESUME A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (EARESP N.º 600.663/RS). POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO QUE, NO CASO, DEVE DAR-SE NA FORMA SIMPLES, PARA AS COBRANÇAS INDEVIDAS ANTERIORES A 30.03.2021, E, NA FORMA DOBRADA, PARA AS POSTERIORES. PRECEDENTES. 1.6. DANO MORAL. AFASTAMENTO, OU REDUÇÃO. TESE ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE, POR SI, NÃO ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ILICITUDE E DE PROVA DO DANO. RENOVAÇÃO CONTRATUAL QUE CONSUBSTANCIA FACULDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.2. APELAÇÃO (2) DA AUTORA. PREJUDICADA.3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DESSES ÔNUS ENTRE AS PARTES, OBSERVADOS OS SEUS GANHOS E PERDAS (CPC, ART. 86, CAPUT), COM NOVA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11º, DO CPC. APELAÇÃO (1) DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO (2) DA AUTORA PREJUDICADA.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 10/11/2025 00:00 até 14/11/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 14ª Câmara Cível Processo: 0059591-29.2020.8.16.0014 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 14ª Câmara Cível a realizar-se em 10/11/2025 00:00 até 14/11/2025 23:59, ou sessões subsequentes.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 24) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2025 00:00 ATÉ 14/11/2025 23:59 (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 24) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2025 00:00 ATÉ 14/11/2025 23:59 (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 24) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2025 00:00 ATÉ 14/11/2025 23:59 (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 24) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2025 00:00 ATÉ 14/11/2025 23:59 (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 04/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 04/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 04/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 12) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 04/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0059591-29.2020.8.16.0014 1. Por vislumbrar, somente agora, a possibilidade de acordo entre as partes, converto o julgamento do feito em diligência e determino o seu encaminhamento ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC do 2º Grau, para os devidos fins. 2. Diligências necessárias. Curitiba, 24 de março de 2025. Des. João Antônio De Marchi Relator

26/03/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/11/2024, 09:32

Decurso de Prazo

29/10/2024, 00:39

Petição (Contra-razões)

28/10/2024, 17:23

Confirmada

08/10/2024, 00:05

Documentos

Ementa de Acórdão

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059591-29.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059591-29.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$96.899,02 Autor(s): C.A.S RODRIGUES & CIA LTDA - ME Réu(s): Banco Safra S.A Trata-se de embargos declaração manejados em face da sentença proferida em sequencial 209, alegando omissão acerca de irregularidades dos débitos realizados em conta corrente, além de erro material na decisão. É a resenha. Decido. I - Com relação ao erro material alegado, acolho os embargos de declaração de sequencial 212. Sendo assim, onde se lê: "Assim inferiu-se que as taxas de juros cobradas pelo réu foram, em média, de 25,39% ao mês, enquanto que as taxas médias de mercado, divulgadas pelo BACEN (Documento “I”), foram, em média, de 12,89% ao mês, o que representa uma diferença média cobrada a mais pelo Requerido de 2,50% ao mês.", leia-se: "Assim inferiu-se que as taxas de juros cobradas pelo réu foram, em média, de 15,39% ao mês, enquanto que as taxas médias de mercado, divulgadas pelo BACEN (Documento “I”), foram, em média, de 12,89% ao mês, o que representa uma diferença média cobrada a mais pelo Requerido de 2,50% ao mês.". II - Com relação à omissão apontada, Não acolho os embargos de declaração. Diga-se que todas as questões alegadas pelas partes e vinculadas ao caso em análise foram enfrentadas pela decisão embargada quando da apreciação dos pontos controvertidos, não cabendo, portanto, na atual fase processual, suprir suposta deficiência inexistente nos autos. Oportuno salientar, outrora, que a doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido. No presente caso, temos que à parte sucumbente estão abertas as portas para eventual recurso, inexistindo, por conseguinte, omissão intrínseca ao r. julgado. Diga-se, finalmente, que eventual contradição entre a opinião do julgador e a parte sucumbente, pode, apenas, ensejar o reexame meritório pelos julgadores das instâncias superiores, porém, jamais autorizam a via dos Embargos Declaratórios. Incabível, também, a utilização dos embargos declaratórios para eliminação de “dúvidas”, ensejando, sua reiteração, no agravamento das penas processuais cabíveis, sobretudo, nestes donde todos os pontos relevantes para decisão de mérito encontram-se enfrentados na decisão embargada. Com a preclusão da presente decisão e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Londrina, 18 de julho de 2024. Marcos Caires Luz Juiz de Direito

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - Processo nº 0059591-29.2020.8.16.0014 C.A.S. Rodrigues & CIA LTDA – ME. Vs. Banco Safra S.A. Vistos, I – Relatório Trata-se de Ação Revisional ajuizada por C.A.S RODRIGUES & CIA LTDA - ME em face de BANCO SAFRA S/A, onde declara a parte autora, em suma, a incidência de encargos ilegais no movimento da conta corrente, tais como a cobrança de juros e tarifas não contratadas. Pugna pela a aplicação das normas consumeristas e pela restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Também requer a condenação do réu em danos morais no importe de R$ 50.000,00. Juntou documentos. Em contestação (seq. 27), o banco réu alegou, preliminarmente, a incompetência territorial e a inépcia da inicial. No mérito, aponta, em síntese, a legalidade dos encargos exigidos, e, consequentemente, a inexistência de danos morais a serem indenizados.Ao final, pugnou pela total improcedencia da demanda. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica em sequencial 31.1, rebatendo as teses contestadas pela ré. Decisão de sequencial 41 determinou a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e a inversão do ônus probatório. Intimadas as partes para especificarem provas. O autor requereu a produção de prova pericial, oral e documental. O réu, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide. Decisão saneadora de sequencial 50 analisou as preliminares arguidas, deferiu a produção de prova pericial contábil e fixou os pontos controvertidos. Laudo pericial contábil colacionado em sequencial 107. Complementações em sequenciais 117, 128 e 139. Audiência de instrução realizada.Alegações finais escritas. É a resenha. Decido. II – Fundamentação: A legislação pátria em linhas gerais estimula a livre iniciativa e o desenvolvimento econômico em território brasileiro. Vive e convive com o lucro, a disposição de vontades em âmbito das relações privadas, autorizando, apenas, em casos excepcionais, intervenção judiciária para revisar conteúdo contratual livremente pactuado, - apenas em casos de abusividade e ou vícios de consentimento. Com base em tais perspectivas, também contidas na vida constitucional desde 1988 e superadas questões preliminares, passo a apreciar o mérito das questões postas dizendo, em linhas gerais, que no período de normalidade são previsíveis e absolutamente legítimas a incidência de juros remuneratórios em prol da instituiçãofinanceira como forma de fomento de sua própria atividade econômica. No período de anormalidade, contudo, são previstos na legislação vigente, como adiante se verá, multa moratória e juros moratórios acrescendo-se aos juros remuneratórios que continuam a incidir durante período de impontualidade contratual. Daí, então, forçoso concluir que em relação: Cooperativa de Crédito e ou Banco – Relação Consumerista Os bancos e/ou cooperativas de créditos que atuam como se bancos fossem, como prestadores de serviços, em regra, submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º, do art. 3º da referida Lei nº 8.078, de 1990. Aliás, outra não foi a decisão do pretório excelso em julgamento vinculante amplamente noticiado pela mídia especializada. 1 - Conta Corrente nº 580.390-9: Na Conta Corrente em discussão, depreende-se que não foram apresentados seus respectivos contratos e eventuaisaditivos, contendo as condições específicas pactuadas entre as partes, bem como as taxas de juros que seriam cobradas, embora solicitados pela perícia em sequenciais 58, 83 e 95. Considerando a ausência de pactuação das taxas de juros que seriam cobradas para todo o período analisado da conta corrente em discussão, a perícia elaborou quadro comparativo entre as taxas cobradas pelo Requerido e as taxas médias de mercado, divulgadas pelo BACEN (Documento “I”), no mesmo período. Assim inferiu-se que as taxas de juros cobradas pelo réu foram, em média, de 25,39% ao mês, enquanto que as taxas médias de mercado, divulgadas pelo BACEN (Documento “I”), foram, em média, de 12,89% ao mês, o que representa uma diferença média cobrada a mais pelo Requerido de 2,50% ao mês. Diante o exposto, a perícia elaborou no “Apêndice A” o recálculo da conta corrente em discussão. Houve o expurgo da capitalização composta mensal de juros, aplicando juros de forma simples, considerando a ausência de previsão contratual, bem como, o expurgo das tarifas cobradas sem previsão contratual (Apêndice A.1).Desta maneira, apurou-se o saldo credor consolidado em favor da parte autora no importe de R$ 4.573,18, em outubro/2020 (data da última movimentação financeira apresentada). 2 - Conta Garantida nº 5364077: Quanto a Cédula de Crédito Bancário nº 5364077, apensada no mov. 27.2, observa-se que foi pactuado entre as partes em 11/10/2019, um limite de crédito no valor de R$ 2.000.000,00, a ser liberado na conta corrente nº 580390-9, à taxa de juros de 6,50% ao mês, capitalizados diariamente, com vencimento em 20/09/2023. A perícia elaborou quadro comparativo entre as taxas cobradas pelo Requerido e as taxas médias de mercado, divulgadas pelo BACEN (Documento “II”), no mesmo período. Assim inferiu-se que as taxas de juros cobradas pelo réu foram, em média, de 4,19% ao mês, a taxa pactuada foi de 6,50% ao mês, enquanto que as taxas médias de mercado, divulgadas pelo BACEN foram, em média, de 2,64% ao mês.Diante o exposto, a perícia elaborou no “Apêndice B” o recálculo da conta garantida em discussão. Houve a manutenção da capitalização composta mensal de juros, conforme pactuado, bem como, o cálculo dos juros às taxas cobradas, limitadas às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, e a atualização dos excessos conforme Tabela Oficial do Fórum. Desta maneira, apurou-se o saldo credor consolidado em favor da parte autora no importe de R$ 10.429,42, em fevereiro/2020 (data da última movimentação financeira apresentada). 3 - Conta Garantida nº 8406170: Quanto a Cédula de Crédito Bancário nº 8406170, apensada no mov. 27.11, observa-se que foi pactuado entre as partes em 29/04/2019, um limite de crédito no valor de R$ 2.000.000,00, a ser liberado na conta corrente nº 580390-9, à taxa de juros de 6,50% ao mês, capitalizados diariamente, com vencimento em 29/04/2023. A perícia elaborou quadro comparativo entre astaxas cobradas pelo Requerido e as taxas médias de mercado, divulgadas pelo BACEN (Documento “II”), no mesmo período. Assim inferiu-se que as taxas de juros cobradas pelo réu foram, em média, de 2,25% ao mês, a taxa pactuada foi de 6,50% ao mês, enquanto que as taxas médias de mercado, divulgadas pelo BACEN foram, em média, de 2,70% ao mês. Diante o exposto, considerando que as taxas de juros cobradas pela parte ré foram inferiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, e à taxa pactuada (6,50%), não há que se falar em excessos a serem apurados. 4 - Conta Garantida nº 8413753: Quanto a Cédula de Crédito Bancário nº 8413753, apensada no mov. 27.12, observa-se que foi pactuado entre as partes em 24/09/2019, um limite de crédito no valor de R$ 2.000.000,00, a ser liberado na conta corrente nº 580390-9, à taxa de juros de 6,50% ao mês, capitalizados diariamente, com vencimento em 04/09/2023.Entretanto, foi prejudicada a análise da referida conta, eis que não foram apresentados seus respectivos extratos contendo os valores liberados, encargos cobrados e valores pagos, embora solicitados pela perícia, conforme petições de movs. 58, 83 e 95, bem como que, em audiência, foi esclarecido que o crédito em questão não foi efetivamente utilizado. Diante desse contexto, quanto à referida conta, incontornável é extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 5 - Operação nº 5370697: Quanto a Cédula de Crédito Bancário nº 5370697, apensada no mov. 27.10, observa-se que foi pactuado entre as partes em 26/01/2019, um empréstimo no valor de R$ 90.098,12 (sendo R$ 90.000,00 a título de principal e R$ 98,12 a título de juros de carência), à taxa de 1,65% ao mês, capitalizada diariamente, para pagamento em 24 parcelas de R$ 4.575,66, com vencimento em 27/02/2019. Quando da inadimplência, referido instrumentoprevê a cobrança de Taxa CDI-B3, acrescida de 0,348472% ao dia e multa de 2%. A perícia verificou que a taxa cobrada foi de 1,65% ao mês, ou seja, a mesma pactuada, bem como que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (Documento III) ”), no mesmo período, foi de 1,32% ao mês. Diante o exposto, a perícia elaborou no “Apêndice I – do laudo complementar (seq. 117.2)” o recálculo da operação em discussão. Houve a manutenção da capitalização composta mensal de juros, conforme pactuado, bem como, o cálculo dos juros às taxas cobradas, limitadas às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. Os excessos apurados foram atualizados conforme Tabela Oficial do Fórum. Desta maneira, apurou-se o saldo credor consolidado em favor da parte autora no importe de R$ 5.564,22, em outubro/2022 (data do laudo complementar de sequencial 117.2). 6 - Operação nº 5370671:Quanto ao Instrumento Particular de Cessão Fiduciária em Garantia de Direiros Creditórios nº 5370671, apensada no mov. 27.9, observa-se que foi pactuado entre as partes em 28/01/2019, um crédito no valor de R$ 110.000,00, à taxa de 1,65% ao mês, capitalizada diariamente, para pagamento em 24 parcelas de R$ 5.589,55, com vencimento em 27/02/2019. Quando da inadimplência, referido instrumento prevê a cobrança de Taxa CDI-B3, acrescida de 0,348472% ao dia e multa de 2%. A perícia verificou que a taxa cobrada foi de 1,65% ao mês, ou seja, a mesma pactuada, bem como que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (Documento III) ”, no mesmo período, foi de 1,32% ao mês. Diante o exposto, a perícia elaborou no “Apêndice II – do laudo complementar (seq. 117.2)” o recálculo da operação em discussão. Houve a manutenção da capitalização composta mensal de juros, conforme pactuado, bem como, o cálculo dos juros às taxas cobradas, limitadas às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. Os excessos apurados foram atualizadosconforme Tabela Oficial do Fórum. Desta maneira, apurou-se o saldo credor consolidado em favor da parte autora no importe de R$ 6.884,55, em outubro/2022 (data do laudo complementar de sequencial 117.2). Conclusão: Diante o exposto, apurou-se o saldo credor consolidado em favor da parte autora no importe de R$ 32.393,32, em outubro/2022 (data do laudo complementar de sequencial 117.2). Vedação Reconhecimento de Ofício de Abusividade de Cláusulas - Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça Deve prevalecer, no mais, o pacta sunt servanda e o disposto na súmula 381 do STJ: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. (Súmula 381, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 05/05/2009). Danos moraisPor fim, pretende a parte autora o recebimento de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00, sob o argumento de que a ré teria ameaçado inscrever seu nome junto aos órgãos de proteção de crédito. Também alega que a ré teria entendido por não renovar operações financeiras firmadas com a autora, deliberadamente, tudo isso após ter tomado ciência do processo movido pela autora. Embora a ré declare a ausência de nexo causal entre as alegações da autora e a recusa na renovação das contas, através do áudio colacionado em sequencial 1.12, a representante da ré expõe, por exemplo: “A única forma que talvez a gente conseguiria uma renegociação desses juros seria se você talvez não tivesse nenhuma ação contra o banco” - min. 06:39. “Banco não aceitou fazer a renovação da conta garantida, se você quiser tem a opção do parcelamento, posso fazer a simulação, te mandar tudo certinho, mas é a opção que a gente tem hoje. E vou falar pra você: ah, foi por conta da ação judicial, foi, com certeza, com certeza foi, porque não tem outro motivo.” - min. 18:25.“O que eu não posso infelizmente é prometer melhoras pra você dentro do banco. É que assim, em relação à ação judicial, aquilo que te falei de uma possível, sei lá, desistir da ação, você analisar e realmente, eu to falando agora eu como Jesse, olha lá Márcio quanto que dá o valor da ação, vamos supor que você ganha a ação, quanto que isso vai entrar pra você, se você quiser abrir pra mim pra eu conseguir te ajudar, tentar fazer alguma coisa lá, de você falando assim: olha, eu vou desistir da ação, uma suposição, pra eu tentar daí lá no banco e eu, Jesse, tentar compensar isso de alguma maneira” - min. 19:30. “Existe uma realidade, qual é a realidade que nós temos, você tem uma conta garantida que venceu, ela não foi renovada, esse valor o banco está dizendo: precisa ser parcelado, fim, é a opção que ele está dando. A outra realidade, você tem uma ação contra o banco, isso está atritando de alguma maneira o relacionamento de vocês (...)” - min. 20:55. O princípio da liberdade contratual confere às instituições financeiras o direito de estabelecer critérios objetivos internos para negativa de concessão de crédito aos seus consumidores, não havendo que se falar em ilicitude na realização de cálculo de risco do negócio mediante a utilização de sistema interno da empresa.Todavia, a realização de represálias fundamentadas em revanchismo decorrente de ajuizamento, pelo consumidor, de ação judicial, fere diretamente o direito de acesso à justiça previsto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. No caso dos autos, evidenciada a conduta ilícita da ré relacionada ao abuso de direito, a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe. É certo que o dinheiro não é suficiente. Não é o fim, mas o meio, como aliás enfatiza TERESA ANCONA LOPEZ DE MAGALHÃES, com augusta precisão: Na verdade, portanto, não há equivalente da dor em dinheiro. Não há o que se chama de pecúnia doloris ou pretium doloris, e sim, a compensação ou benefício de ordem material, que permita ao lesado obter prazeres e distrações que, de algum modo, atenuem sua dor. Ou nas palavras de Cunha Gonçalves: não é o preço da dor embora essa expressão seja usada como inexata antonomásia do dano moral – é o instrumento de alguns confortos e algumas distrações, de lenitivos aodesgosto, de um possível prazer que amorteça a dor... Não é remédio que produz a cura do mal, porém, um calmante. Não se trata de suprimir o passado, mas sim melhorar o futuro. O dinheiro tudo isso pode (in O dano estético, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1980, p. 75). Sua valorização e fixação foram devidamente parametrizadas pelo Superior Tribunal de Justiça: III- A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. STJ - 4ª Turma, RESP 265133/RJ, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira).Nesse prisma, levando-se em consideração as circunstâncias em que ocorreu o dano (rotina administrativa não preocupada com a segurança, respeito e atenção ao consumidor, trabalhando, em massa, financeiramente cômodos superiores aos incômodos, denotando sistema danoso em detrimento ao consumidor), a situação econômica das partes (ré, empresa com razoável expressão econômica; autor, medianos recursos financeiros), os reflexos do fato danoso (diminuição da capacidade econômica do autor) e a finalidade preventiva e repressiva da indenização, tenho como razoável a condenação a título de danos morais no importe de R$ 50.000,00 a crédito da parte autora, devidamente atualizados pelo INPC/IBGE 1 a partir da data da publicação desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês contar da citação 2. III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO SEM 1 Súmula 362/STJ: A correção monetária em indenizações por dano moral incide desde o momento de sua fixação, e não desde o momento do ato ilícito. 2 Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente processo, com relação à Conta Garantida nº 8413753, nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Nos termos da mesma fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão manifestada nestes autos nº 0059591-29.2020.8.16.0014 por C.A.S RODRIGUES & CIA LTDA - ME em face de BANCO SAFRA S/A, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, Código de Processo Civil), para fins de: - CONDENAR o réu a devolução, em dobro, dos valores apurados na fundamentação (R$ 32.393,32, em outubro/2022), devidamente corrigidos pelo índice INPC/IBGE e com juros de mora de 1% ao mês a partir de outubro/2022 - data do laudo complementar de sequencial 117.2. - CONDENAR o réu ao pagamento de danos morais no importe de R$ 50.000,00 a crédito da parte autora, devidamente atualizados pelo INPC/IBGE 3 a partir da data da 3 Súmula 362/STJ: A correção monetária em indenizações por dano moral incide desde o momento de sua fixação, e não desde o momento do ato ilícito.publicação desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês contar da citação 4. Sendo assim, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais integrais dos honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, arbitrados e fixados em 10% do valor atualizado da condenação, tendo sido considerado zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelo advogado vencedor, na forma do pfg. 2º do art. 85 do CPC. Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a Escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza alimentar reconhecida 5, providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha 4 Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. 5 Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”.sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ 6 ), ao advogado pessoa física (IRPF 7 ), ou, ainda, tenha o procurador se valido da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/2015 8, respeitadas as alíquotas respectivas e desde que não se trate de pagamento voluntário pelo devedor. Anoto, ainda, que a retenção de imposto de renda pelo Poder Judiciário envolvendo levantamento de honorários 6 PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. • Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; • Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e • Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. 7 PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. 8 Art. 85 DO CPC/2015. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.advocatícios sucumbenciais pagos via judiciário foi tema amplamente debatido pelo Superior Tribunal de Justiça em diversos recursos superiores que, no exercício máximo da jurisdição infraconstitucional, assentou, em jurisprudência remansosa, a legalidade e a obrigação judicial em zelar pela efetiva retenção tributária. Para tanto destaco: I. II. III. Nos termos da jurisprudência do STJ, é devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Nesse sentido: STJ, REsp 1.836.855/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2019; AgRg no REsp 1.115.496/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/07/2010; AgRg no REsp 964.389/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/4/2010. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.909.290/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022). No mesmo sentido: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. Precedentes... (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1862786 - PR (2020/0040267-8) Por fim, interessante destacar que no voto condutor do AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.909.290 - PR (2020/0320971-9), a Exma. Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça Assusete Magalhães, afastou expressamente, quando do julgamento colegiado, fundamentação ancorada em recomendação administrativa da CGJ/PR em sentido contrário. Indica-se a leitura dovoto relator da Exma. Ministra integrando-o, aqui, também, como razões de decidir. 9 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina/PR, 16/04/2024. Marcos Caires Luz Juiz de Direito 9 https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&docum ento_sequencial=161046181&registro_numero=202003209719&peticao_numero=202100479287&publicacao_d ata=20220812&formato=PDF

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059591-29.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059591-29.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$96.899,02 Autor(s): C.A.S RODRIGUES & CIA LTDA - ME Réu(s): Banco Safra S.A MCLGERAL - As insurgência do Banco Réu quanto ao laudo pericial se tratam de mérito e serão oportunamente analisadas pelo juízo quando da prolação da sentença. Ademais, cumpre frisar que o juízo não está adstrito ao laudo pericial produzido. Dando prosseguimento ao feito: Intimem-se as partes para dizerem, no prazo de 15 dias, se remanesce interesse na produção da prova oral outrora deferida. Caso positivo, deverão se manifestar acerca da possibilidade de se colher a prova oral por meio de serventuária da secretaria (sem custo às partes), considerando a longínqua pauta ordinária do juízo, nos termos abaixo: Considerando edição do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 699/2021 - D.M TJPR, em especial, disposições inerentes ao artigo 25 e 26 que tratam “Da Produção da Prova Oral por Convenção Processual”: Art. 25. Nos processos que tratem de direitos disponíveis, qualquer das partes poderá, com a concordância das demais e o deferimento do magistrado, encarregar-se da tomada dos depoimentos das testemunhas ou informantes que arrolar, em gravação de vídeo e áudio, garantida a participação da parte contrária, no dia, local e horário indicados nos autos do processo, devendo a prova colhida em tais condições ser valorada em conjunto com as demais. § 1º A concordância com a tomada de depoimentos e declarações nos moldes previstos no caput pode ser condicionada à escolha de ambiente adequado e seguro, pela parte coletora da prova, para que, querendo, o ato seja presenciado in loco pelos advogados das demais partes ou por prepostos por eles designados. § 2º Durante a coleta da prova somente se admite a realização de perguntas e intervenções pelos advogados das partes. § 3º O registro particular em áudio e vídeo do ato processual realizado nos termos do caput deve ser permitido, desde que o material somente seja utilizado nos autos do processo ao qual se vincula a prova, sob pena de, sendo descumprida essa obrigação, ocorra a responsabilização civil e criminal por divulgação indevida. Art. 26. As partes podem convencionar que os depoimentos de testemunhas e informantes sejam tomados na presença de tabelião e que as declarações prestadas sejam documentadas em ata notarial, em substituição à prestação de depoimentos em Juízo. Considerando a longínqua pauta ordinária do juízo para instrução e julgamento, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre a possibilidade de colher a prova oral por meio de serventuária da secretaria do juízo (sem custo às partes), ou, tabelionato de notas a ser designado por este magistrado (custo de ata notarial), ou, ainda, escritório de advocacia definido em comum acordo pelos advogados. Anoto, desde logo, que eventuais contraditas deverão ser registradas em ata (inclusive colhendo manifestação da testemunha contraditada e advogado da parte adversa) para posterior deliberação judicial em conclusão específica, porém, quando do ato, não impedirão a produção da prova oral. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0059591-29.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059591-29.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$96.899,02 Autor(s): C.A.S RODRIGUES & CIA LTDA - ME Réu(s): Banco Safra S.A "Frise-se que não se pode comparar a complexidade de cada trabalho, sem a análise dos autos (extratos, volume de lançamentos e operações...) e quesitos (quantidade/complexidade) a serem respondidos, tendo em vista as peculiaridades de cada processo e solicitação das partes. No tocante a alegação das horas previstas para realização do trabalho no mov. 58, sendo necessárias, aproximadamente, 32 (trinta e duas) horas, este perito considera diversos tópicos, dentre eles a relevância e complexidade dos trabalhos, o volume de documentos apresentados e outras matérias a serem averiguadas, quantidade e grau de especificação dos quesitos, normas brasileiras de contabilidade e usa como referência a Tabela de Honorários do Sindicato dos Contadores (Tabela Orientativa de Honorários Periciais, divulgada pelo SESCAP-PR no ano de 2010 - Resolução 16/2010, ou seja, já com valores defasados). Considerando as horas a orçadas e o valor da hora-técnica de R$ 275,00 1, obtém-se o total de R$ 8.800,00 (32 * R$ 275,00), evidenciando que os honorários propostos no valor de R$ 5.800,00 encontram-se muito aquém do sugerido pela Tabela Orientativa de Honorários Periciais. Caso utilizada a Tabela Orientativa de Honorários Periciais emitida pela APEPAR – Associação de Peritos do Paraná, do ano de 2021, conforme Resolução 001/20212, o valor dos honorários periciais seria R$ 15.120,00 (32 * R$ 472,50). Isto posto, considerando a discordância da Requerente, com o objetivo de viabilizar a prova pericial contábil e bem atender este juízo, este profissional reúne condições de reduzir seus honorários para R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), a valores do presente mês, e solicita que sejam depositados em conta vinculada, para que possa dar início aos trabalhos periciais" MCLHPERITOSESCAP- Perito - Homologação de Honorários Periciais -: 1. O valor solicitado pelo senhor perito - R$ 5.200,00 - não malfere a razoabilidade e proporcionalidade técnica do trabalho, guardando por analogia pertinência inclusive com a tabela da SESCAP/PR. Homologo os honorários periciais aqui requeridos considerando estimativa de horas técnicas para desenvolvimento do trabalho e demais explicações apresentadas pelo il. perito e que acima seguem transcritas como razões de decidir. Brilhantemente decidiu o colega MM Juiz Dr. Abelar Baptista Pereira Filho, in verbis: (...) “Em respeito ao grau de zelo profissional dos peritos deste Juízo nomeados, necessidade de atuação imparcial e escorreita com compromisso assumido e ainda remuneração digna, como pugnam os causídicos quando as fixações de verbas sucumbenciais em todos os autos que atuam, devendo pois, dar exemplos de dignificação de atuação de profissionais que atuam de modo correlato no auxílio à resolução de causas, pelo juízo, de interesse destes profissionais e, considerando o caso em concreto e os valores apresentados, verifico que não há exagero na proposta apresentada pelo perito, mas sim no valor pretendido pelas partes que tentam utilizar paradigmas como se o trabalho pericial fosse sempre reiterado em iguais condições. Há, pois, de verificar por exemplo a quantidade de contratos discutidos, a natureza destes, o tempo de operação, número de quesitos propostos pelas partes, bem como o tempo de serviço despendido pelo perito, com possibilidades de esclarecimentos em audiência de instrução. Assim, vê-se que a proposta encontra-se fundamentada pela Resolução 01/2008, a qual orienta os Peritos Judiciais do Estado do Paraná, tal como a tabela de honorários da OAB orienta a cobrança a ser feita pelos advogados dos seus clientes. Além disso, vê-se que o próprio perito deduziu desconto a fim de viabilizar a perícia, salienta-se ainda, que não há preclusão quanto a documentos não juntados nos autos, posto que é da natureza da perícia, caso entenda o expert, a solicitação de apresentação de tantos documentos que sejam necessários para a conclusão do laudo. Portanto, por ausência de impugnação com paradigma condizente ao caso, rejeito as teses das partes. 2. Realizado o depósito, observadas as formalidades, intime-se o Sr. Perito para realização dos trabalhos e confecção do laudo, os quais devem estar concluídos e apresentados em juízo, no prazo de 60 dias. 3. O levantamento dos honorários periciais será feito 50% (cinquenta por cento), por ocasião dos trabalhos e o restante por ocasião da apresentação do laudo em juízo, ambos mediante alvará judicial. 4. Com a entrega da perícia, manifestem-se as partes, querendo, no prazo comum de 15 dias (CPC, artigo 477,pgf 1º). Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0059591-29.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059591-29.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$96.899,02 Autor(s): C.A.S RODRIGUES & CIA LTDA - ME Réu(s): Banco Safra S.A Vistos em saneador. I. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por C.A.S RODRIGUES & CIA LTDA - ME em face de Banco Safra S.A. Vislumbra-se que o processo ainda não se encontra apto a ser sentenciado, desta feita, apreciar o mérito da demanda no presente momento sem a apresentação das provas cabíveis seria cercear a defesa das partes. Assim, com fundamento no art.370 do Código de Processo Civil e em razão da impossibilidade de acordo, procedo ao saneamento do processo por escrito e organização do processo nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. II. Passo à análise da preliminar arguida. Da Incompetência Territorial A parte requerida arguiu em preliminar a incompetência do juízo, tendo em vista a cláusula 23ª da Cédula de Crédito Bancário que estabelece: Cláusula 23ª – Fica eleito como competente para conhecer e dirimir quaisquer dúvidas ou questões que, porventura, venham a decorrer deste instrumento, o foro da Comarca de São Paulo - SP. Pois bem. Em primeiro momento, verifica-se que a relação existente entre os litigantes é de consumo, aplicando-se, portanto, as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, conforme decisão de seq. 41.1. Deste modo, dentre regras do CDC, há a que estabelece o foro do domicílio do consumidor como competente para processar e julgar as ações que envolvam relação de consumo. “Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)” Analisando os autos, verifica-se que a Cédula de Crédito Bancário prevê o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir questões oriundas do contrato celebrado entre as partes. Ocorre, entretanto, que, não obstante a mencionada cláusula, a eleição de foro se prevista abusivamente em contrato imposto ao contratante aderente, pode ser declarada nula, como no caso dos autos. Nesse contexto, a cláusula de eleição de foro inserida no contrato, revela-se abusiva, razão pela qual a declaro nula. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA com INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DECLINOU A COMPETÊNCIA COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CAPTURA, ROTEAMENTO, TRANSMISSÃO E PROCESSAMENTO DE VENDAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOMENTE QUANDO COMPROVADA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO. VULNERABILIDADE COMPROVADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DADOS DAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS MANTIDOS EM SISTEMA DA REQUERIDA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DE PORTO ALEGRE. AGRAVANTE LOCALIZADA EM CURITIBA. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTE DESTA 11ª C. CÍVEL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0035905-16.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 16.08.2021) (TJ-PR - AI: 00359051620218160000 Curitiba 0035905-16.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 16/08/2021, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021) Assim sendo, afasto a preliminar de incompetência territorial suscitada pela requerida. Da inépcia da inicial Aduz o réu em contestação preliminar quanto à inépcia da inicial, por, em seu entendimento, a petição inicial ser composta de alegações genéricas de supostos lançamentos irregulares. Não deve prosperar, entretanto, tal tese, vez que a peça inicial preenche os requisitos elencados no Art. 319 do Código de Processo Civil, narrando de forma clara os fatos alegados, tendo a parte autora o direito de melhor alegar e apurar os fatos no decorrer do processo, bem como o réu de contradizer e comprovar seus argumentos. Do mais, ao contrário do que alega o réu, restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para o prosseguimento da demanda. Ainda, aduz o réu em contestação preliminar quanto à inépcia da inicial, tendo em vista a ausência de indicação do valor incontroverso que pretende se discutir nesta ação. Não deve prosperar, entretanto, tal tese, vez que a peça inicial preenche os requisitos elencados nos artigos 319 e 330 §2º do Código de Processo Civil, narrando de forma clara os fatos alegados, tendo a parte autora indicado o valor incontroverso conforme parecer juntado em seq. 1.13 a 1.14. Ainda, verifica-se que em petição inicial o autor requereu a exibição dos contratos entabulados entre as partes, assim, ao contrário do que alega o réu, restou demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para o prosseguimento da demanda. Diante do exposto, rejeito a preliminar. III. Não havendo mais nenhuma questão preliminar a ser enfrentada ou qualquer outro óbice, e encontrando-se o feito em ordem, dou-o por saneado, nos termos do Art. 357 do CPC. IV. Fixo como pontos fáticos controvertidos sobre os quais deverá recair a instrução probatória: a) a ocorrência de pactuação de taxa de juros e qual a taxa cobrada; b) o excesso cobrado; c) a existência de irregularidades nos descontos realizados em conta bancária da autora; c) o dano moral e sua respectiva expressão pecuniária; d) o nexo de causalidade. V. Conforme disposto no artigo 357, IV, do CPC, ficam delimitadas as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) revisão de contrato. b) responsabilidade civil, danos morais. VI. Fixados os pontos controvertidos fáticos e jurídicos sobre os quais recairão a produção probatória e a atividade cognitiva do juízo, e já tendo havido a distribuição do ônus probatório (seq. 34.1), resta definir os meios de prova aptos ao deslinde do feito. VII. Defiro as seguintes provas as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) juntada de documentos, b) prova pericial, c) prova oral. VII. I. Em relação à prova oral também requerida pela parte autora, defiro conforme requerido. Deixo, entretanto, de designar audiência de instrução e julgamento no momento haja vista a necessidade de realização de perícia. VII.II. Nos termos do art. 465 do CPC, para a realização da perícia, nomeio o Sr. Leônidas Gil Benetelo de Almeida (CAJU) para realizar a perícia contábil, devendo cumprir escrupulosamente o encargo, sob a fé de seu grau, a quem concedo o prazo de 45 dias para a juntada do laudo aos autos. Informe-se lhe, no mesmo ato, que as partes deverão ser cientificadas da data e do local designados para ter início a produção da prova pericial. VII.III. Ficam as partes, intimadas a, no prazo de 15 dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico, caso queiram; e apresentar quesitos. VII.IV. Intime-se o Sr. Perito a, no prazo de 05 dias, apresentar: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; e III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. VII.V. Juntada a proposta de honorários aos autos, intimem-se as partes a manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que deverão os autos tornar conclusos para arbitramento do valor, com posterior intimação das partes para os fins do art. 95 do CPC (“Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”). VII.VI. Com relação ao pagamento dos honorários, não obstante a obrigação da parte autora no custeio da prova (art. 95, do CPC), ciência ao Perito de que esta é beneficiária da gratuidade da justiça, sendo que os honorários serão pagos ao final pelo vencido; e caso este seja o autor e mantido o benefício, ciência que será aplicado o art. 95, §3º, CPC, especialmente com relação à limitação prevista na Resolução nº 232/2016, do CNJ. VII.VII. Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes, para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. VIIII. Disposições Finais a) Intimem-se as partes para apresentação dos róis de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 357, §4º do CPC; b) Intimem-se as partes desta decisão, bem como para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, seus quesitos e indiquem assistente técnico, nos termos do Art. 465, §1º do CPC; c) Intimem-se as partes desta decisão, conforme Art. 357, §1º do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Ana Paula Becker Juíza de Direito

15/09/2021, 00:00

10/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 24) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2025 00:00 ATÉ 14/11/2025 23:59 (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 24) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2025 00:00 ATÉ 14/11/2025 23:59 (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(27)