Execução Fiscal 0005995-59.2007.8.16.0088 - TJPR

Execução Fiscal 0005995-59.2007.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/07/2023, 17:04

Documento (Outros documentos)

27/06/2023, 14:40

Documento (Outros documentos)

23/05/2023, 15:09

Confirmada

09/05/2023, 19:18

Documento (Certidão)

03/05/2023, 10:16

Confirmada

24/04/2023, 14:17

Documento (Informações)

20/04/2023, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005995-59.2007.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - Celular: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$67,32 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): EVELYN PEREIRA DE MELLO BARBOSA Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Dou esta por publicada. Intimem-se. Custas pelo executado, salvo se deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Levantem-se eventuais penhoras existentes, expeçam-se alvarás de levantamento em favor do credor e da escrivania e arquivem-se. No caso de penhora de bens imóveis, o ofício do levantamento da penhora deve ser retirado pelo interessado - executado e protocolizado diretamente junto ao CRI. Havendo pedido de dispensa de prazo recursal, fica este desde logo deferido. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

19/04/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

18/04/2023, 15:31

Documento (Certidão)

18/04/2023, 15:31

Expedição de documento (Ofício)

18/04/2023, 15:29

Remessa (em diligência)

18/04/2023, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2023, 15:26

Documento (Certidão)

18/04/2023, 14:55

Remessa (em diligência)

18/04/2023, 14:52

Documentos

Conclusão

•19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005995-59.2007.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005995-59.2007.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$67,32 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): EVELYN PEREIRA DE MELLO BARBOSA Quanto ao pedido do Sr. Leiloeiro, tem-se que o direito subjetivo à comissão exsurge quando efetivamente realizada a hasta ou leilão, com a consequente arrematação do bem, cabendo ao arrematante o dever de efetuar o pagamento da referida remuneração. Inexistente a arrematação, o leiloeiro faz jus somente à percepção das quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso (art. 40 do Decreto nº 21.981/1932). No caso dos autos, considerando a notícia de parcelamento da dívida, a comissão do leiloeiro resta indevida, devendo tão somente ser ressarcido pelos valores despendidos à publicidade e diligências visando a alienação do bem, já que o art. 887 do Código de Processo Civil estabelece que as providências para a ampla divulgação da alienação ficam a encargo do leiloeiro designado. Nesse sentido, colaciono: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO NOTICIADO PELAS PARTES ANTES DA REALIZAÇÃO DASPRAÇAS DESIGNADAS PARA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO EM HASTA PÚBLICA. COMISSÃO DOLEILOEIRO INDEVIDA, PORQUE NÃO REALIZADO O LEILÃO E NÃO ARREMATADO O BEM, RESSALVADO O DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES EVENTUALMENTE DESEMBOLSADOS PELO LEILOEIRO COM ANÚNCIOS, GUARDA E CONSERVAÇÃO DO BEM. PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE. RECURSO 01 AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. RECURSO 02 PROVIDO MONOCRATICAMENTE.É pacífica a jurisprudência no sentido de que não é devida a comissão do leiloeiro caso não realizado o leilão e não arrematado o bem, ainda que por força de composição entre as partes, ressalvado o direito ao ressarcimento das quantias que o leiloeiro eventualmente tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender (art. 40 do Decreto 21.981/32). ( TJPR – 13ª Câmara Cível – Autos nº 1044423-2 – Salto do Lontra – Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho – J. 12.06.2013)”. Dessa forma, intime-se o Sr. leiloeiro para que, em 15 dias, comprove nos autos a real quantia que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe foi entregue para venda. Certificado o decurso de prazo, fica desde logo indeferido o pedido de mov. 193.1. Sem prejuízo, defiro o pedido de suspensão, conforme requerido em mov. 195.1. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

05/08/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(223)