Execução Fiscal 0000338-27.2004.8.16.0126 - TJPR

Execução Fiscal 0000338-27.2004.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

15/12/2025, 13:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/12/2025, 09:51

Confirmada

31/10/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000338-27.2004.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 93649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000338-27.2004.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$882,96 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): JOSE NETO DA SILVA DECISÃO O parcelamento, tal como definido no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito, o que conduz por sua vez a, à suspensão da própria execução fiscal e a suspensão do processo. Assim, defiro o pedido de suspensão da ação pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme requerido. Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da satisfação do parcelamento, advertindo que o silêncio presumirá anuência. Intimações e diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

29/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 17:05

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

20/10/2025, 16:58

Conclusão (para despacho)

13/10/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 14:06

Confirmada

30/08/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 133) (19/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 07:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/08/2025, 00:54

Por decisão judicial

11/03/2025, 09:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2025, 09:46

Confirmada

02/03/2025, 00:16

Documentos

Conclusão

•29/10/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 133) (19/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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